Execução Fiscal 0800740-76.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0800740-76.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:38

Juntada de ato ordinatório

09/06/2025, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2025, 12:47

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800740-76.2024.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: VANDA MARIA BRITO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de manifestação apresentada pelo Município de Caicó/RN (ID 138640588), nos autos da execução fiscal em trâmite perante este Juízo, em que se discute a constrição de bem imóvel indicado à penhora. Na petição, o exequente informa que o bem penhorado é, em tese, suficiente para garantir o crédito exequendo, manifestando-se favoravelmente à sua alienação, mediante hasta pública ou por meio de corretor credenciado, nos termos do art. 879, II, e art. 880 do Código de Processo Civil. Ademais, declara expressamente não ter interesse na adjudicação do referido bem. É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 879, prevê que a alienação de bens penhorados pode se dar por iniciativa particular ou por leilão judicial, eletrônico ou presencial. Já o art. 880, caput, autoriza a alienação por corretor ou leiloeiro público credenciado quando não efetivada a adjudicação pelo exequente. Considerando a expressa manifestação do Município de Caicó quanto à ausência de interesse na adjudicação, mostra-se viável e juridicamente adequada a adoção das providências necessárias à alienação do bem, conforme o regime legal estabelecido, inclusive por corretor credenciado, se assim requerido oportunamente. Não se verifica, no momento, qualquer óbice legal ou fático à continuidade do feito executivo pela via da expropriação do bem penhorado, resguardando-se o interesse público e a satisfação do crédito fiscal. Diante do exposto, DEFIRO a manifestação do exequente de ID 138640588, autorizando a alienação do bem penhorado nos autos, seja por hasta pública (leilão judicial) ou, conforme previsto no art. 880 do CPC, por corretor ou leiloeiro credenciado perante o juízo, a ser oportunamente indicado. Intime-se o exequente para, querendo, apresentar proposta de alienação por iniciativa particular ou indicar corretor/leiloeiro credenciado para condução do procedimento. Intime-se o executado para ciência desta decisão. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:42

Outras Decisões

26/03/2025, 11:40

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:22

Documentos

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800740-76.2024.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: VANDA MARIA BRITO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de manifestação apresentada pelo Município de Caicó/RN (ID 138640588), nos autos da execução fiscal em trâmite perante este Juízo, em que se discute a constrição de bem imóvel indicado à penhora. Na petição, o exequente informa que o bem penhorado é, em tese, suficiente para garantir o crédito exequendo, manifestando-se favoravelmente à sua alienação, mediante hasta pública ou por meio de corretor credenciado, nos termos do art. 879, II, e art. 880 do Código de Processo Civil. Ademais, declara expressamente não ter interesse na adjudicação do referido bem. É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 879, prevê que a alienação de bens penhorados pode se dar por iniciativa particular ou por leilão judicial, eletrônico ou presencial. Já o art. 880, caput, autoriza a alienação por corretor ou leiloeiro público credenciado quando não efetivada a adjudicação pelo exequente. Considerando a expressa manifestação do Município de Caicó quanto à ausência de interesse na adjudicação, mostra-se viável e juridicamente adequada a adoção das providências necessárias à alienação do bem, conforme o regime legal estabelecido, inclusive por corretor credenciado, se assim requerido oportunamente. Não se verifica, no momento, qualquer óbice legal ou fático à continuidade do feito executivo pela via da expropriação do bem penhorado, resguardando-se o interesse público e a satisfação do crédito fiscal. Diante do exposto, DEFIRO a manifestação do exequente de ID 138640588, autorizando a alienação do bem penhorado nos autos, seja por hasta pública (leilão judicial) ou, conforme previsto no art. 880 do CPC, por corretor ou leiloeiro credenciado perante o juízo, a ser oportunamente indicado. Intime-se o exequente para, querendo, apresentar proposta de alienação por iniciativa particular ou indicar corretor/leiloeiro credenciado para condução do procedimento. Intime-se o executado para ciência desta decisão. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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