Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803711-31.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803711-31.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803711-31.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: SEC PUBLICIDADE LTDA - EPP Endereço: Avenida Prudente de Morais, 744, sala 1110, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59020-400 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Municipio de Taipu Endereço: R. Antonio Alves da Rocha, 304, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA SEC PUBLICIDADE LTDA ajuizou a presente ação de cobrança em face do Município de Taipu, buscando o pagamento de R$ 6.748,00 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais), referente a serviços prestados de publicação de atos administrativos em diários oficiais e jornais de grande circulação, conforme contrato firmado entre as partes. A autora alega que, apesar de ter cumprido sua obrigação contratual, o Município réu não efetuou o pagamento dos valores devidos, conforme as notas fiscais anexadas aos autos. O Município réu, em sua contestação, reconhece a prestação dos serviços, mas justifica que, embora o processo de pagamento tenha sido iniciado, o empenho foi cancelado pela gestão anterior devido à insuficiência de recursos orçamentários. O réu admite, portanto, que o valor é devido, mas sustenta que a falta de pagamento ocorreu por questões orçamentárias. Passo a decidir. O contrato celebrado entre as partes é claro quanto à obrigação do Município de Taipu em remunerar os serviços prestados pela autora. A documentação anexada aos autos, incluindo o contrato administrativo, as notas fiscais emitidas e os comprovantes de publicação dos atos administrativos, demonstram a regularidade na execução do contrato e o cumprimento da obrigação pela empresa autora. Por outro lado, o Município réu, ao contestar a ação, admite a prestação dos serviços e a existência da dívida, limitando-se a alegar a falta de recursos orçamentários como justificativa para o não pagamento. Contudo, tal alegação não exime o Município de sua responsabilidade pelo inadimplemento, uma vez que a administração pública, como contratante, tem a obrigação de garantir o cumprimento dos seus compromissos, inclusive no que diz respeito ao pagamento de valores devidos, independentemente de gestões anteriores ou de contingências orçamentárias. A alegação de insuficiência de recursos orçamentários, embora legítima em determinadas circunstâncias, não pode ser utilizada para se eximir da responsabilidade pelo adimplemento de dívidas já reconhecidas, especialmente quando a empresa autora cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais. Nesse contexto, o valor de R$ 6.748,00, correspondente ao montante devido pela publicação dos atos administrativos, é devido e deverá ser pago pela Municipalidade, com juros e correção monetária desde a data do vencimento das respectivas notas fiscais, conforme pactuado entre as partes e conforme previsão legal DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Município de Taipu ao pagamento de R$ 6.748,00 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais) à SEC PUBLICIDADE LTDA, com juros moratórios, que corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança, e a correção monetária, ao índice do IPCAE, os quais incidirão desde o inadimplemento e que a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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