Procedimento Comum Cível 0800314-71.2020.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800314-71.2020.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800314-71.2020.8.20.5144. AUTOR: RAIMUNDO NONATO GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação onde se discute valores referente ao PASEP. 2. O demandado apresentou contestação no ID 126786140. 3. As teses defensivas foram rebatidas pelo autor em réplica à contestação assentada no ID 130021725. 4. Intimados para especificarem provas, a parte autora apresentou alegações finais. O demandado, quedou-se inerte. 5. Julgo como necessária a realização de perícia técnica nos autos. 6. Com efeito, a partir do estudo técnico por profissional qualificado será possível melhor identificar tecnicamente se houve desfalque na conta do PASEP do autor, como assim alega, ou alguma outra irregularidade. 7. Portanto, determino a realização de perícia técnica nos autos, na modalidade contabilidade. Oficie-se e cadastre-se a perícia no NUPEJ, com vistas a indicar profissional qualificado, na modalidade contabilidade (perito contábil). 8. Arbitro os honorários periciais iniciais em R$ 509,66, de acordo com a resolução n° 05/2018, atualizada pela Portaria 504/2024, ambas do TJRN. As custas devem ser suportadas pelo Estado, em razão da gratuidade deferida nos autos. I) QUESITOS DO JUÍZO 9. Desde logo, o Juízo formula os seguintes quesitos: a) se os créditos realizados na referida conta estão de acordo com os índices de correção monetária e demais rendimentos estabelecidos por lei e pelo Conselho Diretor do PASEP; b) se é possível dizer que houve saques fraudulentos na referida conta, ou seja, saída de valores que não foram destinados à titular da conta. II) DILIGÊNCIAS DO PERITO a) O(a) perito(a) nomeada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) apresentar aos autos eventual proposta de honorários e dizer se aceita a nomeação, sob pena de destituição do cargo. Em caso de pedido de majoração de honorários periciais, deve juntar ao pedido fundamentos aptos a comprovarem a necessidade de elevação, uma vez que este Juízo adota como parâmetro os valores fixados pela Portaria 504/2024 do TJRN (https://atos.tjrn.jus.br/atos/detalhar/6653), somente acatando a majoração em situações de estrita necessidade; a.2) indicar eventuais outros documentos e/ou diligência(s) imprescindíveis para o trabalho pericial que ainda não se encontram nos autos; a.3) realizar a perícia, no prazo de 20 (vinte) dias. II) DILIGÊNCIAS DO AUTOR b) O autor deve ser intimado para, em 15 (quinze) dias: b.1) juntar aos autos outros documentos que julgar indispensáveis para a perícia e/ou aqueles indicados pelo(a) perito(a), em qualidade não inferior a 600dpi; b.2) indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, CPC) III) DILIGÊNCIAS DO RÉU c) O réu deve ser intimado para, em 15 (quinze) dias: c.1) falar sobre eventual proposta de honorários apresentada pela profissional nomeada e/ou recolher o valor consignado; c.2) juntar aos autos outros documentos que julgar indispensáveis para a perícia e/ou aqueles indicados pelo(a) perito(a), em qualidade não inferior a 600dpi; c.2) indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, CPC). IV) DILIGÊNCIAS DA SECRETARIA 10. A Secretaria Judiciária deve adotar todas as ações necessárias para o cumprimento das diligências acima discriminadas. 11. Caso a expert encaminhe pedido de majoração dos honorários, retornem os autos conclusos para decisão. 12. Acaso haja pedido de adiantamento de honorários, defiro previamente o pedido, limitado a 50% do valor da perícia (art. 465, § 4°, CPC). 13. Enquanto pendente o laudo, o processo deve aguarda na pasta "Aguardando Perícia e Laudo Técnico", localizada na pasta raiz da unidade. 14. Recebido o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias e libere-se os honorários pendentes, de tudo certificando nos autos. 15. Por fim, conclusos. 16. Intimações e providências necessárias. 17. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de manifestação de perito

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(28)