Cumprimento de sentença 0819022-93.2024.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0819022-93.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0819022-93.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. I- DO RELATÓRIO Trata-se de petição proposta pela parte autora em face do Município de Parnamirim, pleiteando a progressão horizontal da parte autora para a Classe “B”, com a implantação da remuneração correspondente e o registro em seus assentos. É o que importa relatar. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO - Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição, nas relações de direito administrativo, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com incidência, no caso, da Súmula 85 do STJ (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação). No caso, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição apenas em relação ao período que antecedeu aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, ou seja, no período anterior a 12/11/2024, haja vista que o ajuizamento de ação mesmo em Juízo incompetente interrompe o prazo prescricional. -Do julgamento antecipado da lide Primeiramente registro a ausência de contestação da parte ré, com base no art. 344 do CPC, porém a presunção de veracidade dos fatos alegados será analisada no mérito. Tendo em vista que a ação trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Do mérito Da análise dos autos, verifico que a autora é servidora pública municipal, ocupando o cargo de Professora, tendo ingressado por concurso público em 15/04/2019. Ademais, conforme ficha funcional em id. 135275904, está enquadrada como Nível 1 – Classe A desde 01/03/2023. Nesse contexto, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº. 059, de 12 de julho de 2012, “classe é a posição ocupada pelos profissionais do magistério, do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira, decorrentes de fatores relacionados à avaliação de desempenho e qualificação profissional, designada por dez letras compreendidas entre a letra "A" e a letra "J". Além disso, o art. 16, §1, da Lei supracitada dispõe que “a promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A, e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções”. Dessa forma, considerando que a autora ingressou por concurso público em 15/04/2019, teve direito a promoção da Classe A para a Classe B na data de 15/04/2023, após transcorridos 4 (quatro) anos de exercício. Frise-se, ainda, que, de acordo com o art. 16, §2º, “a avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a mudança de classe ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei.”. Nesse sentido, verifica-se que a autora não foi submetida a avaliação de desempenho anual. No mais, o art. 16, §4 dispõe que “completado o interstício de dois anos de efetivo exercício do magistério numa dada classe, na forma como estabelece o § 1º, deste Artigo, em não sendo realizada a avaliação de desempenho docente pela administração municipal, os profissionais do magistério terão assegurada a promoção automática”. Dessa forma, possui a autora direito a promoção automática de classe, tendo em vista que não foi submetida a avaliação de desempenho prevista por lei. Quanto a pretensão, os Tribunais têm entendido pela sua concessão diante da inércia do Poder Público em proceder a avaliação de desempenho do servidor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) “Ao profissional da educação ocupante do cargo de Professor, Pedagogo, Especialista em Educação e Auxiliar Educacional fica assegurada a promoção para a nova classe cumpridos os requisitos da classe a que será promovido conforme disposto no art. 7º incisos I, II, III e IV independente do padrão a que estiver posicionado.” (§ 1º, do art. 17 da Lei Municipal nº 171/2011, que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais de educação pública do Município de Ferreira Gomes). 2) Restando incontroverso nos autos o cumprimento dos requisitos para o pretenso enquadramento funcional, máxime a habilitação específica, notadamente, ainda, por não haver o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, desconstituído o direito da parte autora, por meio de provas, impõe-se a concessão da pretensão, posto que a inércia da administração pública não pode prejudicar o direito de terceiros. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AP - APL: 00003692520178030006 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/06/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro) Encaminha-se a contenda, por derradeiro, para a procedência dos requerimentos iniciais, por força de tudo quanto explanado. Assim sendo, AFASTO a preliminar e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo demandante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM a enquadrar a parte autora no Nível 1 – 30 Horas, Classe “B”, nos termos da Lei Complementar nº. 059, de 12 de julho de 2012; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas, não prescritas, para a Classe B na data de 15/04/2023 até sua efetiva implementação, bem como ao pagamento dos efeitos financeiros pretéritos, respeitada a prescrição e a evolução funcional, até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, além das parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado desta sentença, bem como os reflexos financeiros incidentes sobre 13º salário, férias, anuênio, carga suplementar e demais verbas correlatas. Deverão incidir juros de mora e correção monetária, observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Deve incidir imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores/diferenças salariais a que faz jus a parte autora, vez que trata- se de verba com natureza salarial e não de caráter indenizatório. Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa. Os cálculos deverão ser elaborados pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados, além do recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, haja vista o caráter salarial de tal verba. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11) Publique-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(38)