Procedimento Comum Cível 0815987-43.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.437.986,04

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS FERNANDES PEREIRA

OAB/SP 390055·CPF·Representa: Autor

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP 220278·CPF·Representa: Autor

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP 286654·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/MG 164793·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

FABIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:23

Conclusos para decisão

22/04/2026, 06:48

Juntada de Petição de petição incidental

17/04/2026, 10:50

Decorrido prazo de MARCIO ABBONDANZA MORAD em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de FABIO PERRELLI PECANHA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:36

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 07:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:57

Juntada de Petição de alegações finais

17/02/2026, 21:26

Conclusos para decisão

16/02/2026, 10:57

Todas as movimentações(130)

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:23

Conclusos para decisão

22/04/2026, 06:48

Juntada de Petição de petição incidental

17/04/2026, 10:50

Decorrido prazo de MARCIO ABBONDANZA MORAD em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 11:23

Despacho

•20/02/2026, 17:57

14/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de FABIO PERRELLI PECANHA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:36

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 07:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:57

Juntada de Petição de alegações finais

17/02/2026, 21:26

Conclusos para decisão

16/02/2026, 10:57

Juntada de certidão

16/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de FABIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO em 13/02/2026 23:59.

15/02/2026, 00:05

Juntada de certidão

23/01/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 17:14

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2025, 12:04

Decorrido prazo de FABIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 10:01

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição incidental

04/07/2025, 10:49

Decorrido prazo de FABIO PERRELLI PECANHA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARCIO ABBONDANZA MORAD em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES PEREIRA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 09:42

Conclusos para decisão

13/06/2025, 10:13

Juntada de outros documentos

13/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de FABIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 09:27

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de FABIO PERRELLI PECANHA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES PEREIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARCIO ABBONDANZA MORAD em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de FABIO PERRELLI PECANHA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARCIO ABBONDANZA MORAD em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:13

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES PEREIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição incidental

22/04/2025, 15:28

Publicado Intimação em 03/04/2025.

07/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

07/04/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 Fone: 3673-8671 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados bancários, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Natal/RN, 1 de abril de 2025 LUIZ ALEX SANDRO DA SILVA FERREIRA Servidor(a)

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 21:49

Juntada de ato ordinatório

01/04/2025, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 12:23

Conclusos para decisão

25/03/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 08:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:56

Conclusos para despacho

18/12/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de FABIO PERRELLI PECANHA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 12:43

Decorrido prazo de RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 12:43

Decorrido prazo de MARCIO ABBONDANZA MORAD em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 12:02

Decorrido prazo de RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 11:19

Decorrido prazo de FABIO PERRELLI PECANHA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 11:19

Decorrido prazo de MARCIO ABBONDANZA MORAD em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 18:18

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de FABIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:09

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2024, 05:31

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:30

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:26

Conclusos para despacho

08/07/2024, 14:57

Juntada de Petição de outros documentos

19/06/2024, 21:20

Juntada de certidão

13/06/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 17:46

Conclusos para decisão

05/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:03

Outras Decisões

07/03/2024, 12:00

Nomeado perito

07/03/2024, 12:00

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:41

Decorrido prazo de MARCIO ABBONDANZA MORAD em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:15

Decorrido prazo de MARCIO ABBONDANZA MORAD em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:15

Decorrido prazo de FABIO PERRELLI PECANHA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:15

Decorrido prazo de FABIO PERRELLI PECANHA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 12:07

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:23

Decorrido prazo de FABIO PERRELLI PECANHA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de MARCIO ABBONDANZA MORAD em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:54

Decorrido prazo de FABIO PERRELLI PECANHA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 07:18

Decorrido prazo de MARCIO ABBONDANZA MORAD em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 14:12

Conclusos para decisão

27/07/2023, 12:00

Juntada de certidão

27/07/2023, 11:59

Juntada de Petição de contestação

26/06/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 11:14

Juntada de custas

29/03/2023, 10:40

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:38

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 10:38

Despacho

•02/10/2025, 17:14

Despacho

•12/08/2025, 10:01

Despacho

•23/06/2025, 09:42

Despacho

•30/05/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 21:47

Despacho

•25/03/2025, 12:23

Despacho

•19/12/2024, 11:56

Despacho

•13/11/2024, 15:50

Despacho

•10/10/2024, 18:18

Despacho

•28/08/2024, 10:30

Despacho

•10/07/2024, 15:26

Decisão

•05/06/2024, 17:46

Decisão

•07/03/2024, 12:00

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/04/2026, 11:23

Despacho

•20/02/2026, 17:57

Despacho

•02/10/2025, 17:14

Despacho

•12/08/2025, 10:01

Despacho

•23/06/2025, 09:42

Despacho

•30/05/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 21:47

Despacho

•25/03/2025, 12:23

Despacho

•19/12/2024, 11:56

Despacho

•13/11/2024, 15:50

Despacho

•10/10/2024, 18:18

Despacho

•28/08/2024, 10:30

Despacho

•10/07/2024, 15:26

Decisão

•05/06/2024, 17:46

Decisão

•07/03/2024, 12:00

Despacho

•23/10/2023, 12:07

Despacho

•27/07/2023, 14:12

Despacho

•30/03/2023, 11:14