Execução de Título Extrajudicial 0800003-25.2020.8.20.5033 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800003-25.2020.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:01

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:55

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 10:18

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:22

Publicação

24/04/2026, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800003-25.2020.8.20.5033. EXEQUENTE: GULIVER LEE BACELAR DE CASTRO, SILVIA SILVEIRA SORIANO BACELAR EXECUTADO: CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, DANIEL SOUSA DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GULIVER LEE BACELAR DE CASTRO e SILVIA SILVEIRA SORIANO BACELAR em face de CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME e DANIEL SOUSA DE ARAÚJO. Conforme se extrai do caderno processual, por meio da decisão de ID 152695459, este Juízo deferiu, dentre outras providências executivas, as seguintes medidas: (i) expedição de ofício ao competente cartório de registro de imóveis do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Mossoró/RN, para proceder ao registro de indisponibilidade do imóvel identificado como LOTE X1-26 do Condomínio Ninho Residencial, situado na Avenida Francisco Mota, nº 4222, Bairro Rincão, Mossoró/RN; (ii) expedição de ofício ao Síndico do Condomínio Ninho Residencial, para prestação de informações acerca dos boletos de cobrança condominial relativos ao aludido lote, bem como para apresentação da respectiva ficha cadastral; (iii) penhora mensal de 15% dos proventos do executado Daniel Sousa de Araújo junto à empresa GTW Empreendimentos e Incorporações Ltda.; e (iv) realização de consultas na CENSEC, módulo operacional CEP – Central de Escrituras e Procurações. Posteriormente, diante da ausência de resposta aos expedientes expedidos, foi proferido o despacho de ID 173029230, reiterando as providências anteriormente deferidas e determinando, ainda, o novo encaminhamento dos ofícios também por meio eletrônico, especificamente ao e-mail do 1º Ofício de Notas de Mossoró ([email protected]) e ao e-mail do Condomínio Ninho Residencial ([email protected]). Mais adiante, em resposta ao ofício dirigido à empresa GTW Empreendimentos e Incorporações Ltda., esta informou, sob ID 176886827, que o executado Daniel Sousa de Araújo não manteria vínculo com a referida pessoa jurídica. Na sequência, a parte exequente peticionou sob ID 180972030, noticiando que, não obstante a documentação juntada sob IDs 179669593 e 179669594, não constaria nos autos comprovação inequívoca do cumprimento da ordem de indisponibilidade do LOTE X1-26, tampouco comprovação do efetivo envio e resposta ao ofício dirigido ao Síndico do Condomínio Ninho Residencial, consoante já determinado nas decisões anteriores. Após, em petição subsequente, a parte exequente esclareceu e reiterou expressamente que seu pedido consistia justamente na adoção das providências necessárias à efetivação das medidas já deferidas por este Juízo, especialmente quanto ao imóvel LOTE X1-26 do Condomínio Ninho Residencial e ao ofício ao respectivo síndico. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte exequente. Com efeito, a pretensão ora deduzida não veicula inovação executiva propriamente dita, mas sim requerimento voltado à efetivação de determinações judiciais pretéritas já deferidas, em especial aquelas constantes dos IDs 152695459 e 173029230. No tocante ao Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Mossoró/RN, constata-se que, embora tenha havido juntada de documentação sob IDs 179669593 e 179669594, não se extrai, de forma clara e inequívoca, a comprovação de que tenha sido efetivamente cumprida a ordem judicial específica de registro de indisponibilidade do imóvel identificado como LOTE X1-26 do Condomínio Ninho Residencial, tal como determinado por este Juízo. Do mesmo modo, no que se refere ao Síndico do Condomínio Ninho Residencial, verifica-se que não há, até o presente momento, comprovação suficiente nos autos do efetivo reencaminhamento do ofício por e-mail, nos moldes expressamente autorizados no despacho de ID 173029230, tampouco resposta com as informações requisitadas por este Juízo acerca do cadastro do lote, endereços para envio de boletos e demais dados relacionados ao imóvel. Em outras palavras, a parte exequente aponta, com razão, a existência de medidas já deferidas e reiteradas, mas ainda não plenamente cumpridas, situação que compromete a efetividade da tutela executiva, sobretudo considerando que tais diligências foram anteriormente reputadas por este Juízo como relevantes para a apuração da real vinculação do executado ao imóvel mencionado e para a preservação da utilidade do processo. De igual modo, quanto à consulta via CENSEC, também assiste razão ao exequente ao requerer o efetivo cumprimento da determinação já lançada no bojo da decisão de ID 152695459. Nessa perspectiva, impõe-se a reiteração expressa das providências já deferidas, com determinação de cumprimento pela Secretaria Judiciária, inclusive com a devida certificação nos autos. Ante o exposto, determino: a) reitere-se, com urgência, a expedição de ofício ao Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Mossoró/RN, inclusive por meio eletrônico, no endereço [email protected], para que informe expressamente a este Juízo se houve o efetivo cumprimento da ordem de registro de indisponibilidade do imóvel identificado como LOTE X1-26 do Condomínio Ninho Residencial, situado na Avenida Francisco Mota, nº 4222, Bairro Rincão, Mossoró/RN, CEP 59626-105, encaminhando, em caso positivo, a respectiva comprovação documental, e, em caso negativo, esclareça a razão do não cumprimento; b) reitere-se, com urgência, a expedição de ofício ao Síndico do Condomínio Ninho Residencial, inclusive por meio eletrônico, no endereço [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação constante da decisão de ID 152695459, informando os endereços físicos e/ou eletrônicos aos quais foram enviados os boletos de pagamento das taxas condominiais referentes ao LOTE X1-26 no período compreendido entre janeiro de 2024 e maio de 2025, bem como encaminhe a Ficha de Dados do lote constante do sistema condominial, com as informações cadastrais existentes até 23.05.2025, notadamente quanto à identificação do proprietário ou responsável pelo lote, endereço, telefone e e-mail cadastrados para envio de comunicados e cobranças condominiais; c) certifique a Secretaria, de forma individualizada, o efetivo envio dos expedientes referidos nos itens anteriores, com juntada aos autos dos respectivos comprovantes de remessa eletrônica; d) Cumpra-se a determinação de consultas de bens em nome das partes executadas na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, módulo operacional CEP – Central de Escrituras e Procurações. e) após o cumprimento das diligências acima, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das respostas e documentos eventualmente apresentados. P.I.C. NATAL/RN, 17 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 06:42

Outras Decisões

17/04/2026, 21:01

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 06:56

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:46

Publicação

24/03/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 18:52

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800003-25.2020.8.20.5033. EXEQUENTE: GULIVER LEE BACELAR DE CASTRO, SILVIA SILVEIRA SORIANO BACELAR EXECUTADO: CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, DANIEL SOUSA DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GULIVER LEE BACELAR DE CASTRO e SILVIA SILVEIRA SORIANO BACELAR em face de CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME e DANIEL SOUSA DE ARAÚJO. Citado o executado, deixou escoar o prazo sem que efetuasse o adimplemento do débito ou opusesse embargos à execução. Em que pese o lapso temporal desde o protocolo da presente execução, não restou adimplido o débito. Empreendidas diligências junto aos sistemas judiciais restaram infrutíferas. Em retro petição, afirma o exequente, em síntese, que a demora na satisfação da execução não resulta de falta de patrimônio, mas sim de artifícios do executado para enganar o juízo e impedir a efetividade das medidas judiciais. Alega que o executado mantém padrão de vida elevado, mas oculta seus bens e recursos financeiros por meio de terceiros, dificultando a localização e a constrição de seu patrimônio. O exequente destaca que o executado, Daniel Sousa de Araújo, apresenta-se publicamente como “Gerente de Negócios”, “Administrador” e “Consultor imobiliário” em suas redes sociais (Facebook, Instagram e Threads), divulgando frequentemente imóveis de alto padrão, inclusive com valores milionários. No LinkedIn, voltado ao meio profissional, o executado informa ser “Gerente de Negócios” da GWT Empreendimentos desde novembro de 2022, indicando que esta é sua ocupação principal. Aduz o exequente que Daniel Araújo atua publicamente em posição gerencial na empresa GTW Empreendimentos, apresentando-se como “Gestor Comercial” do grupo em eventos imobiliários. Assevera que a empresa, especializada em construção civil e incorporação de imóveis de alto padrão, desenvolve projetos em várias localidades do RN, incluindo o loteamento “Residencial Ninho” em Mossoró. Por meio de pesquisas e análise de processos, afirma que constatou que o executado é o real proprietário do lote X1-26 do condomínio, ainda que este esteja registrado em nome da empresa. Como reforço, sustenta que o executado registrou candidatura para o Conselho Gestor do condomínio, confirmando sua vinculação direta ao imóvel, conforme prova documental colhida do Processo nº. 0827818-30.2024.8.20.5106, para o mandato de 01.02.2025 a 31.01.2026. Relata o exequente que antes de concorrer a vaga no Conselho Gestor do Condomínio Ninho Residencial, constatou-se nos autos de outra demanda – Processo nº. 0808033-19.2023.8.20.5300 – que o executado Daniel Sousa de Araújo chegou a submeter seu nome para concorrer ao cargo de Síndico para o mandato de 01 de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. Pontua que em outro documento presente naqueles autos (ID 112951832) é possível observar que o lote pertencente ao executado – i.e., Lote X1-26 – ainda está formalmente em nome da empresa GTW Empreendimentos, embora de fato pertença inequivocamente ao executado. Defende que a participação reiterada do executado na gestão e assembleias do Condomínio Ninho Residencial comprova que o lote lhe pertence de fato. Apresenta prova documental, incluindo foto do executado em assembleia condominial, reforçando sua ligação direta ao imóvel. Constatou-se também que o executado detinha dois lotes (QA-07 e X1-26), sendo que o lote QA-07 parece ter sido vendido a terceiros, enquanto o lote X1-26 ainda está sob sua titularidade e é o foco deste pedido. Ao final, requer: a) em caráter de urgência, inaudita alterar pars, a expedição de ofício ao competente cartório de registro de imóveis do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Mossoró/RN, situado à Ru a Cel. Vicente Saboia, 167, Centro, Mossoró/RN - 59.600-120 (e-mail: [email protected]),tel. (84) 3317-4950, para que proceda ao registro da penhora, ou, no mínimo, a averbação acautelatória de registro de indisponibilidade do imóvel identificado como LOTE X1-26 do Condomínio Ninho Residencial, na Avenida Francisco Mota, nº 4222, Bairro Rincão, Mossoró/RN, CEP 59626-105, que os exequentes reputam já comprovadamente pertencente ao executado Daniel Sousa de Araújo, conforme documentos extraídos como provas emprestadas dos autos dos Processos nºs. 0827818-30.2024.8.20.5106, 0808033-19.2023.8.20.5300 e 0800989-12.2024.8.20.5106 (docs. 01 a 03); b) cumulativamente, em caráter de urgência, inaudita alterar pars, a expedição de ofício ao Síndico do Condomínio Ninho Residencial, na Avenida Francisco Mota, nº 4222, Bairro Rincão, Mossoró/RN, CEP 59626-105, para que informe para qual(is) endereço(s) físico(s) e/ou endereço(s)eletrônico(s) foram direcionados os boletos de pagamento das taxas condominiais relativas ao LOTEX1-26 do Condomínio Ninho Residencial entre janeiro de 2024 e maio de 2025, e apresente a esse MM. Juízo a FICHA DE DADOS DO LOTE X1-26 existente no sistema condominial, com as informações cadastradas até 23.05.2025, contendo os dados atualmente cadastrados quanto ao dono/responsável pelo lote, endereço, telefone e e-mail cadastrados para envio de comunicados e de boletos de cobrança de despesas condominiais, o que se pede com o objetivo de comprovar que o lote pertence de fato ao executado Daniel Sousa de Araújo; c) cumulativamente, em caráter de urgência, inaudita alterar pars, considerando a comprovação de que o executado ostenta publicamente a condição de “Gerente de Negócios” e “Gestor Comercial do Grupo GTW” (Cf. doc. 05), requer-se de Vossa Excelência que defira a penhora de percentual da remuneração mensal do executado junto à empresa na qual desempenha função gerencial, em percentual a ser definido segundo o prudente arbítrio desse MM. Juízo, pugnando que seja estipulada a penhora em percentual não inferior a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, mediante expedição de ofício à empresa GTW EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.325.721/0001-98, com endereço na Rua Alfredo Fernandes, 259, 3 andares, sala 306, Centro, CEP 59.600-180, Mossoró/RN, para que realize mensalmente a retenção e depósito judicial vinculado a este feito do percentual que vier a ser arbitrado para fins de penhora sobre os ganhos líquidos do executado Daniel Sousa de Araújo; d) cumulativamente, em caráter de urgência, inaudita alterar pars, requer-se que a empresa GTW EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. seja também intimada, por seu representante legal, para informar e comprovar nestes autos, por meio de documentos contábeis e comprovantes bancários idôneos, todas as contas bancárias e/ou demais meios de pagamento nas qual(is) realizou o pagamento das remunerações do executado em cada um dos meses desde o início do vínculo com o executado Daniel Sousa de Araújo desde novembro/2002 até a última remuneração paga ao executado, ainda que se trate(m) de conta(s) de terceiro(s), advertindo expressamente o representante legal da empresa que a recusa ou o atraso no cumprimento da determinação, bem como a prestação de informações incompletas ou inverídicas, pode configurar crime de desobediência e atentado à dignidade da Justiça; e) cumulativamente, inaudita altera pars, requer-se de Vossa Excelência que consulte o sistema CENSEC e demais meios de consulta disponíveis a esse MM. Juízo, em busca de procurações públicas que tenham sido outorgadas em favor do executado Daniel Sousa de Araújo(CPF/MF nº. 033.964.194-05), por ser é comum entre devedores com o perfil do executado manter bens imóveis e veículos em nome de terceiros, munindo-se de procurações para transacionar os bens sem que precisem ser registrados em seu nome, evitando, assim, a detecção dos bens pelos seus credores; f) cumulativamente, diante do quadro de evidente utilização pelo executado de meios escusos para circular valores e bens sem transitar pelo seu nome, revela-se imprescindível o deferimento das demais consultas que haviam sido requisitadas por meio dos sistemas SNIPER e SISBAJUD, para que seja pesquisada existência de cartões de crédito em nome do executado Daniel Sousa de Araújo e, principalmente, para que seja investigada a forma de quitação em caso afirmativo, por ser meio comum de ocultação patrimonial; g) por fim, mas não menos importante, requer-se cumulativamente que seja determinada por esse MM. Juízo que determine a realização de consulta via sistemas SNIPER e SISBAJUD para que seja aferida a existência de procurações outorgadas por pessoas físicas ou jurídicas ao executado Daniel Sousa de Araújo (CPF/MF nº. 033.964.194-05) para realização de operações financeiras junto a instituições bancárias e financeiras, por ser também expediente utilizado por devedores com o perfil do executado a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”) mediante utilização de procurações junto a bancos e instituições financeiras para realizar operações financeiras sem que valores transitem formalmente em contas titularizadas pelo devedor. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. No caso concreto, infrutíferas as tentativas de penhora de bens e valores do devedor. O exequente afirma que o executado é o real proprietário do lote X1-26 do condomínio, ainda que este esteja registrado em nome da empresa. Como reforço, sustenta que o executado registrou candidatura para o Conselho Gestor do condomínio, confirmando sua vinculação direta ao imóvel, conforme prova documental colhida do Processo nº. 0827818-30.2024.8.20.5106, para o mandato de 01.02.2025 a 31.01.2026. Relata o exequente que antes de concorrer a vaga no Conselho Gestor do Condomínio Ninho Residencial, constatou-se nos autos de outra demanda – Processo nº. 0808033-19.2023.8.20.5300 – que o executado Daniel Sousa de Araújo chegou a submeter seu nome para concorrer ao cargo de Síndico para o mandato de 01 de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. Os documentos carreados aos autos revelam que, embora não conste registro formal de propriedade do executado Daniel Sousa de Araújo sobre o imóvel denominado LOTE X1-26 do Condomínio Ninho Residencial, situado na Avenida Francisco Mota, nº 4222, Bairro Rincão, Mossoró/RN, CEP 59626-105, há considerável vinculação do devedor ao referido bem. Tal conclusão decorre do fato de que o executado registrou sua candidatura ao conselho gestor e ainda se candidatou como síndico do condomínio, representando expressamente o imóvel em questão. A tutela de urgência revela-se cabível, mormente em observância ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, haja vista a conjugação dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram inequívoco vínculo do executado com o bem imóvel denominado LOTE X1-26, evidenciando a plausibilidade do direito invocado pelo exequente, consubstanciado na efetividade da execução. Outrossim, assoma-se o fundado receio de que, na ausência da medida liminar, possa haver dissipação ou alienação do patrimônio, acarretando a frustração da tutela jurisdicional e comprometendo a satisfação do crédito exequendo. Destarte, revela-se imperiosa e proporcional a adoção da medida de indisponibilidade do imóvel, visando assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. Ressalte-se, noutro vértice, que a indisponibilidade do bem ora determinada configura medida acautelatória e provisória, destinada a resguardar a efetividade do resultado útil do processo, de modo que eventual penhora sobre o imóvel somente poderá ser efetivada caso seja demonstrada a extensão da responsabilidade pelo débito em epígrafe à empresa GTW Empreendimentos e Incorporações Ltda., hipótese que deverá ser objeto de instrução e decisão específicas oportunamente. No tocante ao pedido de penhora salarial, excepcionalmente, os Tribunais têm admitido a penhora de percentual do salário com o fito de saldar dívidas de natureza não alimentícia. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ - REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios.(...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (REsp 1.547.561, 3ª Turma, DJe 16/05/2017). Em julgado publicado em abril de 2020, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SUBSÍDIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. No caso, o tribunal local determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba localizada na conta-corrente do executado, sendo viável a penhora do referido valor, pois preenchidas as condições para excepcionar a regra geral de impenhorabilidade. 4. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o caráter alimentar da verba previdenciária. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp 1541492 / SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, publicado em 07/04/2020). grifos acrescidos O colendo STJ firmou entendimento no sentido de admitir a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial em circunstâncias excepcionais, de modo a permitir a constrição de parcela da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para assegurar a subsistência digna do núcleo familiar. No propósito de abalizar a referida excepcionalidade, a Corte Superior de Justiça definiu dois requisitos para a relativização da impenhorabilidade, quais sejam, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família. É o que se confere, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) In casu, considerados os meios executórios já empreendidos na espécie, bem ainda tendo em vista que preservada a dignidade do devedor, não há óbice nesse aspecto à medida então postulada pela parte exequente. Com efeito, tal possibilidade deve ser prestigiada, porque em que pese às restrições contidas no art. 833 do CPC, para a humanização da execução, representando limitações à satisfação do credor com o objeto de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor, tais vedações não devem ser um entrave quando for possível garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, mesmo flexibilizando-se a regra da impenhorabilidade. Tendo o Superior Tribunal de Justiça se posicionado, como visto acima, pela possibilidade de, em casos como o dos autos, a penhora poder recair até mesmo sobre os vencimentos do executado, em parcelas cujos percentuais não sejam superiores a 30% do salário, entendo que o pleito da parte exequente comporta deferimento. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar a expedição de ofício ao competente cartório de registro de imóveis do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Mossoró/RN, situado à Rua Cel. Vicente Saboia, 167, Centro, Mossoró/RN - 59.600-120 (e-mail: [email protected]), tel. (84) 3317-4950, para que proceda ao registro de indisponibilidade do imóvel identificado como LOTE X1-26 do Condomínio Ninho Residencial, na Avenida Francisco Mota, nº 4222, Bairro Rincão, Mossoró/RN, CEP 59626-105, até ulterior deliberação. Como medida complementar e indispensável à elucidação da real titularidade do bem, determino a expedição de ofício ao Síndico do Condomínio Ninho Residencial, localizado na Avenida Francisco Mota, nº 4222, Bairro Rincão, Mossoró/RN, CEP 59626-105, para que informe a este Juízo os endereços físicos e/ou eletrônicos aos quais foram enviados os boletos de pagamento das taxas condominiais referentes ao LOTE X1-26 do referido condomínio, no período compreendido entre janeiro de 2024 e maio de 2025, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, deverá ser apresentada a Ficha de Dados do referido lote constante no sistema condominial, contendo as informações cadastradas até a data de 23.05.2025, especialmente quanto à identificação do proprietário ou responsável pelo lote, bem como os endereços, telefones e e-mails registrados para envio de comunicados e cobranças condominiais. Determino a intimação da pessoa jurídica GTW Empreendimentos e Incorporações Ltda., para que, querendo, manifeste-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, podendo opor embargos de terceiro, no prazo assinalado. DETERMINO o bloqueio e a penhora de forma mensal do valor correspondente à 15% dos proventos do executado Daniel Sousa de Araújo - CPF: 033.964.194-05, junto a empresa GTW EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.325.721/0001-98, com endereço na Rua Alfredo Fernandes, 259, 3 andares, sala 306, Centro, CEP 59.600-180, Mossoró/RN. Preclusa a presente Decisão, oficie-se o órgão empregador para descontar o montante respectivo e repassar o valor para o Poder Judiciário mediante depósitos judiciais em conta judicial vinculada ao presente feito, até que seja o débito de R$ 512.600,83 (quinhentos e doze mil seiscentos reais e oitenta e três centavos), totalmente liquidado. Intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO a realização de consultas de bens em nome das partes executadas na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, módulo operacional CEP – Central de Escrituras e Procurações. Noutro vértice, indefiro o pedido de intimação da empresa empregadora para que informe e comprove, mediante apresentação de documentos contábeis e comprovantes bancários, todas as contas bancárias e/ou meios de pagamento utilizados para o repasse de remunerações ao executado Daniel Sousa de Araújo desde o início do vínculo, até a última remuneração paga, uma vez que tal medida revela-se excessivamente onerosa e desproporcional, além de não guardar pertinência direta com a efetiva satisfação do débito exequendo neste momento processual. Indefiro o pedido de realização de pesquisa, por meio dos sistemas SNIPER e SISBAJUD, visando à identificação de eventuais cartões de crédito em nome do executado Daniel Sousa de Araújo, bem como à verificação da existência de procurações outorgadas por pessoas físicas ou jurídicas em seu favor. Isso porque os referidos sistemas não se prestam a tais finalidades, razão pela qual a diligência requerida revela-se tecnicamente inviável aos meios disponíveis nesta fase processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2025, 00:00

25/04/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

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Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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