Execução Fiscal 0800363-79.2022.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0800363-79.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800363-79.2022.8.20.5100 DESPACHO Intime-se o executado para ciência da manifestação de id. 183130966. Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível à satisfação do crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC). Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800363-79.2022.8.20.5100 DESPACHO Intime-se o executado para ciência da manifestação de id. 183130966. Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível à satisfação do crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC). Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:34

Publicação

06/04/2026, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800363-79.2022.8.20.5100 DESPACHO Tendo em vista a manifestação retro do executado acerca da necessidade de retificação da planilha de débito, bem como quanto ao desejo de realizar transação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação nos autos sobre os pontos arguidos pelo executado, bem como acerca da possibilidade de transacionar sobre o saldo devedor remanescente. Expedientes necessários. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:13

Mero expediente

27/03/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:39

Outras Decisões

26/11/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:55

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800363-79.2022.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: F. O. DE CARVALHO COMERCIO VAREJISTA - ME, FRANCISCO OZIVAN DE CARVALHO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de F. O. DE CARVALHO COMERCIO VAREJISTA - ME. Determinada a citação do executado (id. 78082039). Citado (id. 79218701), o demandado não apresenta embargos e não realiza o pagamento (id. 80812846). Expedido mandado de penhora (id. 80824815). Certidão do Oficial de Justiça informando que o executado foi citado, mas não assinou o mandado, bem como relata que foram encontrados bens perecíveis (id. 86185112). Juntada de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ids. 94897016, 94897017, 98471506, 98471508, 98471509, 98471511, 98471512). O exequente solicita o redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa (id. 100931156). É o relatório. Da análise dos autos, verifico que, em id. 86185112, o demandado de recusa a assinar o mandado, no entanto este ato de comunicação processual é válido, pois o executado ficou ciente do conteúdo do mandado de id. 80824815. A exequente requereu (id 100931156) o redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa, pois a pessoa jurídica é um empresário individual. Merece acolhimento o pleito da Fazenda Pública, pois o fato da parte executada se tratar de uma firma individual, onde há identificação entre a empresa e pessoa física do empresário, torna possível a utilização dos sistemas judiciais, para rastreamento e eventual bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias em nome do empresário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE. I - Cuida-se de embargos de terceiro ajuizado por Edmilson Manoel da Silva contra o Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando desconstituir, liminarmente, a penhora de duas motocicletas e de saldo bancário no valor de R$ 426,54, bloqueado no Banco Bradesco e R$ 14,44 bloqueados na CEF - Caixa Econômica Federal, nos autos da Execução Fiscal nº 0001681-95.2013.4.05.8302. II - O patrimônio do empresário individual confunde-se com o da empresa para responder pelas dívidas existentes, da mesma maneira que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, na medida em que a empresa individual é mera ficção jurídica. Precedente deste Regional: AC 535467, DJE 29/03/2012, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt. III - Apelação improvida. (AC 00004007020144058302, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::22/01/2015 - Página::230.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido (id 100931156) do exequente e DETERMINO o redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa. Determino que a Secretaria adote as seguintes providências: a) intimação da exequente para apresenta planilha de cálculo com débito atualizado em 10 (dez) dias; b) após, a Secretaria realize buscas no CNPJ da empresa e no CPF do empresário nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; c) após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena das consequências legais; d) após, conclusos para despacho. P.I.C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/05/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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