Procedimento Comum Cível 0801187-96.2018.8.20.5126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801187-96.2018.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/10/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:30

Definitivo

21/10/2025, 09:04

Documento (Certidão)

21/10/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SANTANA DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº: 0801187-96.2018.8.20.5126 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por MARIA SANTANA DE ARAÚJO em face de BANCO PAN S/A. As partes, qualificadas, requereram a homologação de acordo extrajudicial (id. 163769602). É o relatório. Fundamento e decido. In casu, consta dos autos (id.33490184) procuração outorgada pela parte autora na qual foram conferidos poderes especiais ao seu advogado, inclusive para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, receber e sacar alvará judicial, o que é permitido pelo art. 105 do Código de Processo Civil. Assim, em se tratando de partes maiores e capazes (que expressaram seus desejos de forma livre e espontânea) e versando a avença sobre direitos patrimoniais disponíveis, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado no id. 163769602, por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Em decorrência da renúncia ao prazo recursal realizada pelas partes n termo do acordo de id. 163769602, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Honorários Sucumbenciais, cada parte será responsável pelos honorários de seus próprios advogados, conforme estabelecido no Termo de Acordo de id. 163769602. Custas processuais, na forma da Sentença de id.146035829, que deverão ser recolhidas pelo Banco no prazo de 15 dias. Não havendo recolhimento, as custas serão cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN). Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Trânsito em julgado

15/10/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:09

Homologação de Transação

24/09/2025, 16:01

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 09:32

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:19

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SANTANA DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº: 0801187-96.2018.8.20.5126 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por MARIA SANTANA DE ARAÚJO em face de BANCO PAN S/A. As partes, qualificadas, requereram a homologação de acordo extrajudicial (id. 163769602). É o relatório. Fundamento e decido. In casu, consta dos autos (id.33490184) procuração outorgada pela parte autora na qual foram conferidos poderes especiais ao seu advogado, inclusive para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, receber e sacar alvará judicial, o que é permitido pelo art. 105 do Código de Processo Civil. Assim, em se tratando de partes maiores e capazes (que expressaram seus desejos de forma livre e espontânea) e versando a avença sobre direitos patrimoniais disponíveis, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado no id. 163769602, por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Em decorrência da renúncia ao prazo recursal realizada pelas partes n termo do acordo de id. 163769602, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Honorários Sucumbenciais, cada parte será responsável pelos honorários de seus próprios advogados, conforme estabelecido no Termo de Acordo de id. 163769602. Custas processuais, na forma da Sentença de id.146035829, que deverão ser recolhidas pelo Banco no prazo de 15 dias. Não havendo recolhimento, as custas serão cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN). Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SANTANA DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº: 0801187-96.2018.8.20.5126 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por MARIA SANTANA DE ARAÚJO, representada neste ato por seu curador JAELSON ADRIANO CAMPELO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega na petição inicial (id. 33490155) que: a) é aposentada pelo INSS, tendo como número de benefício da aposentadoria, 117.477.404-2. Em razão do INSS ter convênios com instituições financeiras, lhe foi disponibilizado empréstimo com desconto em folha de pagamento, também conhecido como empréstimo consignado; b) vem sofrendo descontos, oriundo de um CONTRATO de Nº 311.625.047-7, PELO BANCO RÉU EM SUA APOSENTADORIA NO IMPORTE DE R$ 79,00 (SETENTA E NOVE REAIS), DESDE 25/08/2016, COM PREVISÃO DE 72 PARCELAS, sem, contudo, nunca ter contratado tal empréstimo, nem muito menos saber como o banco teve acesso aos seus dados; c) ante o exposto, requer: a) concessão do benefício da gratuidade de justiça; b) a suspensão in liminar da reserva de margem no benefício da autora; c) a presente demanda deve ser julgada procedente, para que o réu seja condenado a devolver em dobro os valores descontados indevidamente (repetição do indébito); d) bem como condenado a uma indenização a título de dano moral. A parte autora anexou procuração e documentos, especialmente: histórico de consignações do INSS (id. 33490141). Parte ré foi intimada para se manifestar, oportunidade em que pediu pelo indeferimento da tutela em razão ao contrato (id. 34871010) acostado entre as partes (id. 34871018). A parte promovida apresentou contestação (id. 35156716), alegando, em resumo, que: a) preliminarmente, da conexão; b) o contrato foi realizado pela parte, sim, juntamente com as duas testemunhas necessárias para formalização do contrato consoante firmado em anexo, inclusive com a realização de depósito em conta da própria requerente; c) mesmo que a autora seja analfabeta, as cláusulas do contrato são lidas em voz alta por testemunhas qualificadas, onde o contratante concorda com as mesmas; d) a contratação é legítima, tanto que o autor recebeu o valor, em sua conta, não podendo falar em irregularidade na contratação; e) requer seja determinada a devolução do depósito realizado em conta da parte autora, devidamente corrigido, consoante comprovado o termo de transferência; f) os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes e a autora condenada em litigância de má-fé. A promovida, como forma de comprovar suas alegações, anexou os documentos, em especial: CONTRATO (id. 35156708) e recibo de pagamento (id. 35156714). Deferida gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência por falta de especificação da operação financeira (id. 38763309). A parte autora apresentou Réplica (id. 53266530) refutando as alegações apresentadas em defesa, reitera os termos da inicial diante o contrato de nº. 3116250477. Intimados para produzir provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, já a parte autora quedou-se inerte (id. 56223735). Foi determinado perícia grafotécnica (id. 58066991), oportunidade em que o perito requereu recolhimento das assinaturas (id. 87252570). Após, as digitais foram recolhidas (certidão de id. 89128880), perícia realizada nos autos concluindo que as impressões questionadas não provieram da autora (id. 98316259). Parte ré se manifestou aos autos requerendo ofício ao banco que foi depositado os valores (id. 99366824). O Banco Bradesco respondeu o ofício esclarecendo que foi localizado o crédito na conta da parte autora, bem como dois saques após o referido crédito (id. 122055654). Parte ré se manifestou requerendo a improcedência da ação (id. 128241942), bem como a parte autora refutou as alegações (id. 128705342). É o relatório. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. A) PRELIMINARES Conexão. A demandada, em sua contestação, argumentou que existe conexão entre a presente demanda e ações de número 0801079-67.2018.8.20.5126, 0801188-81.2018.8.20.5126, 0801190- 51.2018.8.20.5126, 0801080- 52.2018.8.20.5126, 0801082-22.2018.8.20.5126, 0801081-37.2018.8.20.5126 e 0801189-66.2018.8.20.5126, razão pela qual os processo devem ser reunidos, a fim de que sejam julgado simultaneamente (id. 35156716 – pág.02). Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Pois bem, conforme consulta ao sistema PJE, verifico que a causa de pedir, nos processos de números 0801079-67.2018.8.20.5126, 0801188- 81.2018.8.20.5126, 0801190- 51.2018.8.20.5126, 0801080-52.2018.8.20.5126, 0801082-22.2018.8.20.5126, 0801081-37.2018.8.20.5126 e 0801189- 66.2018.8.20.5126, é diferente daquela desta ação (são contratos diversos). Assim, embora alguns pedidos sejam semelhantes, não identidade de todos. Ademais, a reunião dos processos não é necessária, pois inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente (§3 do art. 55 do CPC). Por tais razões, rejeito a presente preliminar. B) MÉRITO De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora (através do empréstimo de nº 311.625.047-7) foram ou não indevidos e, caso positivo, analisar as consequências daí resultantes. Inicialmente, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), pois anexou comprovante (id. 33490141) que demonstra a existência do empréstimo aqui discutido. Por outro lado, constato que a parte demandada, ao contestar os pedidos autorais, a fim de comprovar suas alegações, anexou aos autos contrato de id. 34871010, no entanto não conseguiu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Isso porque, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO (id. 98316259), “verificou-se a ausência de pontos característicos similares ao se comparar com as peças padrões, e, portanto, demonstram fortes indícios de que as impressões digitais questionadas não provieram da Sra. Maria Santana de Araújo”, razão pela qual é possível concluir que ocorreu uma fraude na realização da operação financeira ora impugnada. Fica claro, pois, que houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada. Assim, como estamos diante de uma relação de consumo (consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC), deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14). Nesse sentido, destaco a súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Também com apoio nos arts. 186 e 927 do Código Civil, entendo que se encontra presente o dever de reparação do réu, eis que lhe compete, cada vez mais, aperfeiçoar seus serviços e prever suas possíveis falhas, cuja ocorrência foge completamente das possibilidades de controle por parte dos cidadãos comuns. Em consequência, entendo que os descontos efetivados no provento da parte autora ocorreram de forma indevida, razão pela qual esta deve ser ressarcida dos valores debitados. Quanto ao ressarcimento em dobro, entendo que o mesmo é devido, posto que há uma relação de consumo entre as partes e, assim, deve ser aplicado ao caso o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. De fato, segundo referido comando legal, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (o que não representa a hipótese ora em análise). Fica patente, pois, que a ré deve ser obrigada ao pagamento a título de danos materiais em dobro, conforme valores efetivamente descontados em seus proventos, a serem apurados em liquidação de sentença, vez que da análise dos documentos acostados aos autos não é possível identificar os valores efetivamente descontados. Por outro lado, também merece acolhimento a pretensão para a ré cessar imediatamente no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda não tenha realizado (realizado a título de tutela antecipada – id. 33490155 - Pág. 10). Quanto ao pedido de dano moral, entendo que tal pretensão também deve ser atendida, já que os descontos indevidos geraram inúmeros constrangimentos à parte autora. Ressalto que os danos morais tocam ao que há de mais interno, intrínseco à pessoa atingida. Dizem respeito, por assim dizer, à individualidade, à essência da pessoa lesionada. Assim, é de se observar que, evidentemente, quem sentirá os efeitos dos danos será a própria pessoa contra a qual se dirigiu a conduta ilícita. Em outras palavras, os efeitos perversos e nefastos da frustração havida, dos dissabores encampados, dos sentimentos de impotência e injustiçamento perante o agente lesante, num plano individual, bem como a alteração lógica do meio social em que se vive, num plano coletivo, não será sentido por outrem, mas tão somente pela pessoa injustamente abarcada pela imprudência e/ou negligência do agente, ou pela conduta a que este, em virtude de sua atividade, há de responder. Ora, mostra-se, portanto, deveras impossível a demonstração fática dos prejuízos morais sentidos, eis que a ninguém é possível exteriorizar com exatidão algo que diz respeito ao seu íntimo, à sua própria essência. Não há como comprovar o dano moral resultante da dor, mas apenas presumi-lo. Reflexamente, tal abordagem acaba por se fazer inferir que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo moral. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenização decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito. No causo dos autos, o constrangimento do(a) promovente é induvidoso, porquanto experimentou descontos indevidos em seus proventos, diante da negligência da parte promovida, o que lhe ocasionou inúmeros constrangimentos, mormente a redução mensal de sua renda. Quanto à fixação do valor da indenização por dano moral, passo a arbitrá-lo, observando sua múltipla natureza. No dimensionamento do dano moral, deve o juiz examinar todas as circunstâncias do caso concreto, especialmente as circunstâncias em que o ato lesivo foi praticado, a natureza de sua motivação, as condições sociais, intelectuais, profissionais e financeiras do agente lesivo e do sujeito lesado. Outrossim, não pode deixar de levar em conta as funções da responsabilidade civil, quais sejam: (a) compensação à vítima pelo dano sofrido, (b) punição do ofensor e (c) inibição à sociedade da prática de condutas lesivas. Ademais, o quantum a ser arbitrado não deve ser estabelecido num patamar que importe em enriquecimento sem causa para o ofendido, devendo, assim, o magistrado pautar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso sub judice. Levados em conta todos os critérios acima apontados, consideradas as peculiares circunstâncias do caso em comento, fixo, por arbitramento, como quantum reparatório pelos danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O caso é, pois, de procedência dos pedidos constantes na petição inicial. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) CONDENAR o promovido ao pagamento em dobro do valor efetivamente descontado no benefício do autor, a título de danos materiais, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde o evento danoso (data do respectivo desconto – Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54 do STJ), a serem devidamente apurados em liquidação de sentença; 2) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54 do STJ); 3) CONCEDER O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (id. 33490155 - Pág. 10), para que a instituição financeira (caso ainda não tenha providenciado) providencie, no prazo de 05 dias, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do(a) demandante que tenham por fundamento o empréstimo (id. 33490141), sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento (art. 537 do CPC), limitando-se até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4) CONDENAR o promovido ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (nos termos do parágrafo segundo do art. 85 do CPC). 5) DETERMINAR que o valor eventualmente recebido pelo autor (referente ao contrato objeto deste processo) seja compensado com o valor desta condenação, para evitar o enriquecimento ilícito. Ressalto que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. Havendo recurso: O juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal, nos termos do §3º art. 1.010 CPC. Assim, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias úteis, nos termos §1º do art. 1.010 do CPC, observando-se o art. 183 do mesmo diploma legal para as pessoas jurídicas indicadas neste dispositivo. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§ 3º art. 1.010 CPC). Não havendo recurso e ocorrendo o trânsito em julgado: 1) intime-se o autor, através do seu advogado, para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC; e 2) Com o demonstrativo do cálculo, intime-se o demandado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 caput). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1 do art. 523). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante (§2 do art. 523). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3 do art. 523). Não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, sem prejuízo dos atos expropriatórios dispostos no art. 523, § 3º, do CPC, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias úteis, para que o executado, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (Art. 525, do CPC). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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