Monitória 0802871-61.2023.8.20.5100 - TJRN

Monitória 0802871-61.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802871-61.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por M.K.R. Comércio de Equipamentos EIRELI em face do Município de Assú. Após a expedição de requisição de pequeno valor (id. 164179218), certificou-se o decurso do prazo legal sem que o executado tenha pagado o valor devido (id. 171729379). Uma vez efetuado bloqueio da quantia no SISBAJUD, expediu-se alvará em favor do exequente (id. 183431866). Após a expedição do alvará, o exequente requereu a extinção do feito (id. 183454683). No presente caso, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença pois houve quitação do débito. Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação. Outra não é a situação dos autos. Ante o exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802871-61.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por M.K.R. Comércio de Equipamentos EIRELI em face do Município de Assú. Após a expedição de requisição de pequeno valor (id. 164179218), certificou-se o decurso do prazo legal sem que o executado tenha pagado o valor devido (id. 171729379). Uma vez efetuado bloqueio da quantia no SISBAJUD, expediu-se alvará em favor do exequente (id. 183431866). Após a expedição do alvará, o exequente requereu a extinção do feito (id. 183454683). No presente caso, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença pois houve quitação do débito. Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação. Outra não é a situação dos autos. Ante o exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 11:50

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 14:50

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:13

Publicação

15/04/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0802871-61.2023.8.20.5100 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Polo Passivo: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 13 de abril de 2026. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:18

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:07

Publicação

06/04/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Réu: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à Advogada do autor Sra. KAREN CRISTIANE RIBEIRO, para que, no prazo de 05 dias, informar os seus dados bancários para a expedição do(s) alvará(s), referente aos honorários sucumbenciais AÇU/RN, data do sistema. JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802871-61.2023.8.20.5100 Ação:MONITÓRIA (40)

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802871-61.2023.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação monitória contra a fazenda pública promovida por M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em face de Município de Assu/RN, ambos devidamente qualificados. Convertido o mandado inicial em mandado executivo e intimada a fazenda pública para impugnar a execução, esta se quedou inerte. É o que importa relatar. Pela análise dos autos, percebe-se que a parte exequente informou o débito dentro dos limites definidos na condenação, sendo devido o pagamento do montante mencionado na planilha de cálculos do ID 109076656. POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados no ID 109076656, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento. Determino a confecção de RPV em favor da parte autora no valor de R$ 6.531,10, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 353, § 3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição, sob pena de sequestro. Fica consignado que o crédito devido à parte exequente possui natureza comum e a referência a ser utilizada é a de “Gratificações – Indenizações”. Ainda, determino a requisição do pagamento da quantia de R$ 326,55, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de KAREN CRISTIANE RIBEIRO, CPF 277.277.558-50, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 353, § 3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição, sob pena de sequestro. Registre-se que o crédito devido a título de honorários sucumbenciais possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de “Honorários – Sucumbenciais”. Decorrido o prazo acima delineado, intime-se o credor para falar sobre a satisfação voluntária da obrigação. Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública, o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802871-61.2023.8.20.5100. REQUERENTE: M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em desfavor de MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN. Na inicial (id. 104763225), a parte autora alega que venceu a licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2018, e forneceu 03 equipamentos ao Fundo Municipal de Saúde vinculado ao Município demandado, conforme Nota Fiscal de venda nº 929, e os valores originários deveriam ter sido pagos em até 30 dias após o recebimento das mercadorias, em 02/10/2019, mas o pagamento não ocorreu, e o débito atualizado é de R$ 3.979,99. Ao final, requer: a expedição de mandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o demandado efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 3.979,99. Com inicial, juntou procuração e documentos, dentre eles Nota Fiscal nº 929 (id. 104764001), e demonstrativo de débito (id. 104763982). Intimada para recolher as custas judiciais, a parte autora juntou petição explicando que: foi verificado que, por erro de logística, os equipamentos foram enviados em duplicidade, sendo também entregues pela Nota Fiscal 889, e a requerente notificou a requerida para que fosse informado o endereço para retirada dos equipamentos em duplicidade, contudo, permaneceu inerte, estando com 06 balanças, quando devia estar com 03, e não pagou por nenhuma. No fim, requereu a emenda à inicial para condenar a requerida ao pagamento das notas fiscais (889 e 929), no valor atualizado de R$ 6.531,10. Juntou comprovante de pagamento das custas processuais correspondentes à causa de até R$ 5.000,00 (id. 109075869 e 109075869); Nota fiscal nº 889 (id. 109076650), planilha atualizada de débito (id. 109076656). É o relato do essencial. Considerando que a parte autora apresentou emenda à inicial para constar o valor do débito de R$ 6.531,10, faz-se necessária a retificação do valor da causa, o que determino ex officio, em conformidade com o art. 292, inc. I, e §3º, do CPC. Ato contínuo, tendo em vista que a demandante juntou comprovante de pagamento das custas processuais correspondentes à causa de até R$ 5.000,00 (id. 109075869 e 109075869), intime-se a parte autora, por seu advogado, para complementar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Esclareço que, determinado o recolhimento de custas, se a parte autora juntar somente a guia expedida, sem o respectivo comprovante de pagamento, e ainda estiver no curso do prazo para cumprimento da diligência, deve o processo aguardar em Secretaria o decurso integral do prazo legal determinado. Retifique-se o valor da causa para constar R$ 6.531,10. Recolhidas as custas, conclusão para Decisão de urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusão para sentença de extinção. P.I.C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/11/2023, 00:00

—

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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