Execução Fiscal 0802842-16.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

ANDERSON GEOVANY DE LUCENA SILVA

CPF

T

MUNICIPIO DE ASSU/RN

Autor

FELIPE COSTA GUILHERME

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MEDEIROS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/RN 15775·CPF·Representa: Réu

JOSE FABIO DE MORAIS MEDEIROS

OAB/RN 13987·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 08:38

Decurso de Prazo

28/04/2026, 08:38

Decurso de Prazo

28/04/2026, 08:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:07

Publicação

06/04/2026, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: FELIPE COSTA GUILHERME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte executada através do seu advogado para, querendo, requerer o que entender por direito, no prazo de 10 dias. AÇU/RN, data do sistema. MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUZA Auxiliar de Secretaria

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:46

Documento (Ofício)

30/03/2026, 10:32

Documento (Ofício)

26/03/2026, 09:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 08:30

Publicação

01/02/2026, 18:37

Todas as movimentações(169)

Definitivo

28/04/2026, 08:38

Decurso de Prazo

28/04/2026, 08:38

Decurso de Prazo

28/04/2026, 08:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:07

Publicação

06/04/2026, 08:13

Documentos

•31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: FELIPE COSTA GUILHERME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte executada através do seu advogado para, querendo, requerer o que entender por direito, no prazo de 10 dias. AÇU/RN, data do sistema. MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUZA Auxiliar de Secretaria

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:46

Documento (Ofício)

30/03/2026, 10:32

Documento (Ofício)

26/03/2026, 09:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 08:30

Publicação

01/02/2026, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 18:37

Publicação

01/02/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 09:01

Publicação

01/02/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 01:22

Publicação

29/01/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802842-16.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: FELIPE COSTA GUILHERME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Vistos etc. Defiro o pedido para determinar o levantamento da anotação realizada por meio do sistema SerasaJud, relativa ao presente feito, conforme demonstrado nas imagens anexadas aos autos. Após, arquivem-se os autos, adotando as cautelas de estilo. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802842-16.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: FELIPE COSTA GUILHERME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Vistos etc. Defiro o pedido para determinar o levantamento da anotação realizada por meio do sistema SerasaJud, relativa ao presente feito, conforme demonstrado nas imagens anexadas aos autos. Após, arquivem-se os autos, adotando as cautelas de estilo. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:28

Outras Decisões

28/01/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal em que, agora, a parte exequente anunciou que foi realizado o pagamento da dívida, pugnando, assim, pela extinção do feito (171056537). Eis a breve síntese que julgo necessária. Passo a Decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente execução buscava a satisfação de pagamento de valores referentes à débito junto à Fazenda Pública. Pois bem. Vejo que a executada já efetuou o pagamento do valor, se desfazendo do seu dever de pagar. Dessa forma, e não havendo créditos pendentes, aplica-se o disposto no 924 do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Como se observa, no caso em tela a parte executada obteve êxito na extinção da dívida através do efetivo pagamento (171056557). Assim, é imperiosa a extinção da Execução. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos já expostos, declaro extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o feito. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Assú/RN, na data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal em que, agora, a parte exequente anunciou que foi realizado o pagamento da dívida, pugnando, assim, pela extinção do feito (171056537). Eis a breve síntese que julgo necessária. Passo a Decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente execução buscava a satisfação de pagamento de valores referentes à débito junto à Fazenda Pública. Pois bem. Vejo que a executada já efetuou o pagamento do valor, se desfazendo do seu dever de pagar. Dessa forma, e não havendo créditos pendentes, aplica-se o disposto no 924 do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Como se observa, no caso em tela a parte executada obteve êxito na extinção da dívida através do efetivo pagamento (171056557). Assim, é imperiosa a extinção da Execução. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos já expostos, declaro extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o feito. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Assú/RN, na data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2026, 15:21

Movimentação processual

26/11/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 12:39

Decurso de Prazo

10/11/2025, 12:39

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:03

Publicação

08/09/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: FELIPE COSTA GUILHERME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o(a) profissional de perícia para entregar o laudo em 30 dias, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo. AÇU/RN, data do sistema. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 23:14

Documento (Certidão)

22/08/2025, 13:19

Documento (Ofício)

22/08/2025, 13:18

Publicação

18/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração formulado ao ID 153719935 e mantenho a decisão do ID 151225188 por seus próprios fundamentos. Oportunamente, esclareço ao perito que a sua destituição não foi motivada pela perda do prazo da intimação, mas sim em razão da justiça gratuita deferida em favor do executado, bem como diante da necessidade de sorteio de perito pelo Nupej, conforme consignado na referida decisão. Cumpram-se os termos da decisão do ID 151225188 em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:47

Outras Decisões

13/08/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 20:55

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:33

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 22:44

Publicação

19/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:48

Publicação

19/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:34

Publicação

19/05/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o perito anteriormente nomeado acerca da sua destituição.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita em favor do executado. Ato contínuo, revogo a decisão do ID n. 129074863 no que trata da nomeação do perito, razão pela qual o destituo. Considerando a justiça gratuita ora deferida, determino o cadastramento do feito perante o Núcleo de Perícias do TJRN – NUPEJ com a finalidade de, por meio de sorteio do sistema, indicar perito na área de engenharias - avaliação de imóvel urbano, a fim de proceder com a perícia. Com fulcro na portaria n. 1.693, de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 592,30. Após o sorteio do perito, intimem-se as partes para, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumprirem as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Com a apresentação dos quesitos, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, conforme as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Concluídas as diligências, retornem os autos conclusos. Intime-se o perito anteriormente nomeado acerca da sua destituição. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita em favor do executado. Ato contínuo, revogo a decisão do ID n. 129074863 no que trata da nomeação do perito, razão pela qual o destituo. Considerando a justiça gratuita ora deferida, determino o cadastramento do feito perante o Núcleo de Perícias do TJRN – NUPEJ com a finalidade de, por meio de sorteio do sistema, indicar perito na área de engenharias - avaliação de imóvel urbano, a fim de proceder com a perícia. Com fulcro na portaria n. 1.693, de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 592,30. Após o sorteio do perito, intimem-se as partes para, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumprirem as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Com a apresentação dos quesitos, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, conforme as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Concluídas as diligências, retornem os autos conclusos. Intime-se o perito anteriormente nomeado acerca da sua destituição. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:46

Perito

13/05/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 23:43

Publicação

07/04/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 DESPACHO Antes de deliberar acerca do pedido do ID n. 146858114, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Para tanto, poderá juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do requerente, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo. Poderá ainda, no mesmo prazo, recolher os honorários periciais. Publique-se. Intime-se. Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 07:18

Mero expediente

31/03/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 23:17

Publicação

23/02/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar os honorários periciais propostos no ID n. 130919842, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova e consequente indeferimento da impugnação ao auto de avaliação. Cumprida a diligência acima, cumpra-se a decisão do ID n. 129074863 em sua integralidade. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para decisão. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 11:51

Mero expediente

18/02/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 17:14

Decurso de Prazo

06/02/2025, 11:12

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:34

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:14

Publicação

06/12/2024, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 04:18

Publicação

02/12/2024, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: FELIPE COSTA GUILHERME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, proceder com depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. AÇU/RN, data do sistema. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 14:23

Decurso de Prazo

31/10/2024, 03:48

Decurso de Prazo

31/10/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: FELIPE COSTA GUILHERME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito apresentou proposta de honorários no ID 130919842, INTIMO a parte demandada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). AÇU/RN, data do sistema. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria Intimação - int PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802842-16.2020.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/09/2024, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 11:34

Mero expediente

20/09/2024, 07:13

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 21:45

Decurso de Prazo

10/09/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 11:20

Decurso de Prazo

10/09/2024, 11:20

Publicação

26/08/2024, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, independentemente de termo de compromisso (arts. 465, § 2º e 466 do CPC).

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 10:27

Outras Decisões

21/08/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

30/05/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 22:30

Documento (Certidão)

05/05/2024, 05:23

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2024, 19:59

Decisão de Saneamento e Organização

27/03/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 09:24

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802842-16.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: FELIPE COSTA GUILHERME DESPACHO De início, em razão da revogação do mandato conferido pelo executado ao Dr. José Fábio de Morais Medeiros, inscrito na OAB/RN sob o nº 13.987 (id. 112075510), DETERMINO: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Dr. José Fábio de Morais Medeiros, inscrito na OAB/RN sob o nº 13.987, para ciência do presente expediente, bem como da revogação do instrumento de mandato; b) a retificação da autuação, com a consequente exclusão do Dr. José Fábio de Morais Medeiros, inscrito na OAB/RN sob o nº 13.987 e, posterior, habilitação do Dr. Bruno Medeiros de Oliveira Souza, inscrito na OAB/RN sob o nº 15.775 (representação processual do executado); c) renove-se o cumprimento do despacho de id. 105024021. Expedientes e diligências necessárias. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802842-16.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: FELIPE COSTA GUILHERME DESPACHO De início, em razão da revogação do mandato conferido pelo executado ao Dr. José Fábio de Morais Medeiros, inscrito na OAB/RN sob o nº 13.987 (id. 112075510), DETERMINO: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Dr. José Fábio de Morais Medeiros, inscrito na OAB/RN sob o nº 13.987, para ciência do presente expediente, bem como da revogação do instrumento de mandato; b) a retificação da autuação, com a consequente exclusão do Dr. José Fábio de Morais Medeiros, inscrito na OAB/RN sob o nº 13.987 e, posterior, habilitação do Dr. Bruno Medeiros de Oliveira Souza, inscrito na OAB/RN sob o nº 15.775 (representação processual do executado); c) renove-se o cumprimento do despacho de id. 105024021. Expedientes e diligências necessárias. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 16:05

Mero expediente

09/01/2024, 19:20

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 15:53

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 12:33

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 03:12

Decurso de Prazo

22/09/2023, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802842-16.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: FELIPE COSTA GUILHERME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de id. 95242773 e requerer o que entender de direito. Após, promova-se a conclusão do processo para deliberação. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 09:52

Mero expediente

14/08/2023, 09:19

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 08:07

Decurso de Prazo

16/05/2023, 08:06

Decurso de Prazo

10/05/2023, 04:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 11:15

Documento (Certidão)

13/04/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 20:04

Documento (Certidão)

06/02/2023, 12:24

Mero expediente

20/09/2022, 22:47

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 13:10

Decurso de Prazo

29/06/2022, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 11:15

Exceção de pré-executividade

02/06/2022, 10:38

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 13:42

Decurso de Prazo

10/12/2021, 03:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 10:30

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 15:07

Mero expediente

20/10/2021, 10:25

Conclusão (para despacho)

16/09/2021, 11:56

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 15:18

Ato ordinatório

25/05/2021, 15:17

Decurso de Prazo

20/12/2020, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2020, 09:55

Conclusão (para despacho)

09/12/2020, 10:04

Mandado (entregue ao destinatário)

03/11/2020, 19:20

Petição (Petição (outras))

03/11/2020, 19:20

Petição (Petição (outras))

03/11/2020, 16:49

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2020, 08:29

Mero expediente

08/09/2020, 19:51

Conclusão (para despacho)

08/09/2020, 15:22

Distribuição (sorteio)

08/09/2020, 15:21

Intimação

•29/01/2026, 00:00

•29/01/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•15/08/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•28/11/2024, 00:00

•26/09/2024, 00:00

•23/08/2024, 00:00

Todos os documentos(18)

•31/03/2026, 00:00

•29/01/2026, 00:00

•29/01/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•15/08/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•28/11/2024, 00:00

•26/09/2024, 00:00

•23/08/2024, 00:00

•17/01/2024, 00:00

•17/01/2024, 00:00

•15/08/2023, 00:00