Execução de Título Extrajudicial 0806512-44.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806512-44.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:04

Petição (Apelação)

22/04/2026, 09:37

Documento (Certidão)

21/04/2026, 06:01

Publicação

27/03/2026, 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370, GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951 Parte ré: GLEDSTONE FELIX DA FONSECA CPF: 011.363.604-09 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0806512-44.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (ID de nº 180486027) em relação à sentença proferida nestes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por ele embargante contra GLEDSTONE FELIX DA FONSECA, defendendo haver omissão naquele decisum, no tocante à possibilidade de emenda da peça inicial, para inclusão do espólio, face o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada, eis que nela considerei que a previsão legal de substituição processual somente ocorre quando o falecimento de uma das partes for no curso do processo e não anteriormente a este, como, in casu, se afigura, já que o óbito se deu na data de 18/01/2020 e o ajuizamento da ação em 05/05/2020. Ora, o embargante, desvirtuando o instituto, pretende valer-se dos embargos declaratórios para obter a reconsideração do decisum atacado, o que não encontra guarida na legislação pátria, tampouco a requisito de aplicação de princípio da fungibilidade. Na mesma linha,o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Informativo 575: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015). Enfim, entendo inexistir medida integrativa ou explicativa a ser adotada, devendo os argumentos apresentados serem matéria submetida à discussão em eventual recurso de apelação. Posto isto, INACOLHO os embargos declaratórios opostos por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (ID de nº 180486027) em relação à sentença proferida no ID de nº 178679368, mantendo-a incólume. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 07:40

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Publicação

17/03/2026, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: GLEDSTONE FELIX DA FONSECA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 13 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Mossoró-RN, 13 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0806512-44.2020.8.20.5106 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:49

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370, GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951 Parte ré: GLEDSTONE FELIX DA FONSECA CPF: 011.363.604-09 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0806512-44.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (ID de nº 180486027) em relação à sentença proferida nestes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por ele embargante contra GLEDSTONE FELIX DA FONSECA, defendendo haver omissão naquele decisum, no tocante à possibilidade de emenda da peça inicial, para inclusão do espólio, face o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada, eis que nela considerei que a previsão legal de substituição processual somente ocorre quando o falecimento de uma das partes for no curso do processo e não anteriormente a este, como, in casu, se afigura, já que o óbito se deu na data de 18/01/2020 e o ajuizamento da ação em 05/05/2020. Ora, o embargante, desvirtuando o instituto, pretende valer-se dos embargos declaratórios para obter a reconsideração do decisum atacado, o que não encontra guarida na legislação pátria, tampouco a requisito de aplicação de princípio da fungibilidade. Na mesma linha,o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Informativo 575: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015). Enfim, entendo inexistir medida integrativa ou explicativa a ser adotada, devendo os argumentos apresentados serem matéria submetida à discussão em eventual recurso de apelação. Posto isto, INACOLHO os embargos declaratórios opostos por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (ID de nº 180486027) em relação à sentença proferida no ID de nº 178679368, mantendo-a incólume. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: GLEDSTONE FELIX DA FONSECA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 13 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Mossoró-RN, 13 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0806512-44.2020.8.20.5106 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370, GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951 Parte ré: GLEDSTONE FELIX DA FONSECA CPF: 011.363.604-09 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0806512-44.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em desfavor de GLEDSTONE FELIX DA FONSECA, ambos qualificados nos autos. No ID de nº 172392292, facultei à parte credora, o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestasse nos autos, vindo a resposta de ID nº 173936495. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Prescreve o art. 110, do Código de Processo Civil ( CPC): “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” A previsão legal de substituição processual somente ocorre quando o falecimento de uma das partes for no curso do processo e não anteriormente a este, como, in casu, se verifica, já que o óbito se deu na data de 18/01/2020 e o ajuizamento da ação em 05/05/2020. No mesmo sentido, destaco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.051.261/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1689797 RJ 2017/0191967-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) No mesmo norte, posiciona-se a Corte Potiguar: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não cabe a regularização do polo passivo da demanda se a morte da parte ré não sobreveio no curso da lide, mas se deu precedente à instauração da demanda, uma vez que não tem personalidade jurídica nem capacidade de ser parte, impondo-se a extinção do feito. 2. Precedentes do STJ e de Tribunais de Justiça pátrios (STJ - REsp: 1689797 RJ 2017/0191967-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017; TJ-PI - AR: 00079468920168180000, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Reunidas Cíveis; TJ-SP - AR: 21312385020198260000 SP 2131238-50.2019.8.26.0000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 11/02/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2021; TJ-MG - AR: 10000170633556000 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 25/10/2018, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2018; TJ-RJ - AR: 00362804320158190000, Relator: Des (a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 17/08/2020, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 25/08/2020). 3. Ação Rescisória extinta sem resolução de mérito. Agravo Interno prejudicado. (TJ-RN - AÇÃO RESCISÓRIA: 0806383-94.2021.8.20.0000, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/12/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU FALECIDO. AÇÃO INTERPOSTA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE APÓS SEU FALECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO SEU FILHO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DA APELANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura. (TJRN, Apelação Cível nº 0800143-41.2020.8.20.5136, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/03/2023, publicado em 02/03/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022). - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022). - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8.20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810586-10.2021.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/08/2022, PUBLICADO em 05/08/2022) Logo, a capacidade para ser parte é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 70 do CPC, não sendo possível a pessoa falecida ser parte no processo, de modo que, constatado que o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, impele-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Por fim, destaco não ser o caso de emenda da inicial para modificação do polo passivo, porque a emenda da inicial é permitida para modificação da causa de pedir ou pedido (art. 329 do CPC). 3 – DISPOSITIVO: FACE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, face a ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370, GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951 Parte ré: GLEDSTONE FELIX DA FONSECA DESPACHO: O executado faleceu na data de 18/01/2020, conforme certidão de óbito acostada no ID de nº 103183259, enquanto que a ação somente foi ajuizada em 05/05/2020, ou seja, após o óbito do devedor. Como cediço, a capacidade para ser parte é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 70 do CPC, não sendo possível a pessoa falecida ser parte no processo, de modo que, constatado que o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, impele-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. A sucessão processual somente é aplicável nos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, conforme preconiza o art. 110 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Logo, prestigiando o disposto no art. 10 do CPC, FACULTO à parte credora, o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste nos autos. Após, conclusos para sentença de extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0806512-44.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

15/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todos os documentos(29)