Procedimento Comum Cível 0100274-35.2018.8.20.0122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100274-35.2018.8.20.0122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100274-35.2018.8.20.0122. AUTOR: GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404 PARTE PROMOVIDA: Nome: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Endereço: ACF Maris e Barros, 39, Rua Mariz e Barros 39 Lojas A/B, Praça da Bandeira, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-971 Advogados do(a) AUTORIDADE: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR - RN5432, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES - RN12101 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ENEVALDO LOPES Endereço: CRUZ DE ALMAS, 12, CASA, LAGOA NOVA, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Advogado do(a) Indefiro o pedido de expedição de alvará do valor depositado em juízo pela parte promovida. Isso porque o presente feito ainda não transitou em julgado. Ora, a própria autora interpôs recurso de apelação, que ainda não foi analisado. Remetam-se os autos ao juízo ad quem, para análise do recurso interposto. Apenas após o trânsito em julgado, se iniciará o procedimento de cumprimento da sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100274-35.2018.8.20.0122. AUTOR: GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404 PARTE PROMOVIDA: Nome: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Endereço: ACF Maris e Barros, 39, Rua Mariz e Barros 39 Lojas A/B, Praça da Bandeira, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-971 Advogados do(a) AUTORIDADE: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR - RN5432, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES - RN12101 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ENEVALDO LOPES Endereço: CRUZ DE ALMAS, 12, CASA, LAGOA NOVA, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Advogado do(a) Indefiro o pedido de expedição de alvará do valor depositado em juízo pela parte promovida. Isso porque o presente feito ainda não transitou em julgado. Ora, a própria autora interpôs recurso de apelação, que ainda não foi analisado. Remetam-se os autos ao juízo ad quem, para análise do recurso interposto. Apenas após o trânsito em julgado, se iniciará o procedimento de cumprimento da sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100274-35.2018.8.20.0122. AUTOR: GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404 PARTE PROMOVIDA: Nome: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Endereço: ACF Maris e Barros, 39, Rua Mariz e Barros 39 Lojas A/B, Praça da Bandeira, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-971 Advogados do(a) AUTORIDADE: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR - RN5432, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES - RN12101 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ENEVALDO LOPES Endereço: CRUZ DE ALMAS, 12, CASA, LAGOA NOVA, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Advogado do(a) Indefiro o pedido de expedição de alvará do valor depositado em juízo pela parte promovida. Isso porque o presente feito ainda não transitou em julgado. Ora, a própria autora interpôs recurso de apelação, que ainda não foi analisado. Remetam-se os autos ao juízo ad quem, para análise do recurso interposto. Apenas após o trânsito em julgado, se iniciará o procedimento de cumprimento da sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100274-35.2018.8.20.0122. AUTOR: GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404 PARTE PROMOVIDA: Nome: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Endereço: ACF Maris e Barros, 39, Rua Mariz e Barros 39 Lojas A/B, Praça da Bandeira, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-971 Advogados do(a) AUTORIDADE: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR - RN5432, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES - RN12101 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ENEVALDO LOPES Endereço: CRUZ DE ALMAS, 12, CASA, LAGOA NOVA, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Advogado do(a) Indefiro o pedido de expedição de alvará do valor depositado em juízo pela parte promovida. Isso porque o presente feito ainda não transitou em julgado. Ora, a própria autora interpôs recurso de apelação, que ainda não foi analisado. Remetam-se os autos ao juízo ad quem, para análise do recurso interposto. Apenas após o trânsito em julgado, se iniciará o procedimento de cumprimento da sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100274-35.2018.8.20.0122. AUTOR: GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404 PARTE PROMOVIDA: Nome: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Endereço: ACF Maris e Barros, 39, Rua Mariz e Barros 39 Lojas A/B, Praça da Bandeira, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-971 Advogados do(a) AUTORIDADE: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR - RN5432, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES - RN12101 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ENEVALDO LOPES Endereço: CRUZ DE ALMAS, 12, CASA, LAGOA NOVA, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Advogado do(a) Indefiro o pedido de expedição de alvará do valor depositado em juízo pela parte promovida. Isso porque o presente feito ainda não transitou em julgado. Ora, a própria autora interpôs recurso de apelação, que ainda não foi analisado. Remetam-se os autos ao juízo ad quem, para análise do recurso interposto. Apenas após o trânsito em julgado, se iniciará o procedimento de cumprimento da sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 20:54

Publicação

27/02/2026, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 08:43

Publicação

27/02/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0100274-35.2018.8.20.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO ENEVALDO LOPES Polo Passivo: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que não consta nos autos os dados bancários da parte autora, para fins de expedição do alvará, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para fins de apresentar os dados bancários para que o alvará seja expedido. Vara Única da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 25 de fevereiro de 2026. CLEA REGINA RESENDE LUCENA Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0100274-35.2018.8.20.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO ENEVALDO LOPES Polo Passivo: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que não consta nos autos os dados bancários da parte autora, para fins de expedição do alvará, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para fins de apresentar os dados bancários para que o alvará seja expedido. Vara Única da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 25 de fevereiro de 2026. CLEA REGINA RESENDE LUCENA Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:16

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 12:06

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ENEVALDO LOPES AUTORIDADE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0100274-35.2018.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT, que move FRANCISCO ENEVALDO LOPES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o demandante foi vítima de um acidente automobilístico ocorrido em 13 de maio de 2017 e, em virtude do sinistro, foi levado ao Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, na cidade de Mossoró/RN, e, posteriormente, encaminhado à Prontoclinica Dr. Paulo Gurgel, em Natal/RN, onde foi submetido a procedimento cirúrgico ortopédico. Prosseguindo, alega que, diante da sua incapacidade, pleiteou a liberação do seguro DPVAT à ré, mas, administrativamente, recebeu apenas a quantia de R$ 337,50, valor que entende não ser condizente com as lesões sofridas. Com base nesse contexto, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 6.750,00, acrescido de correção monetária e juros desde o evento danoso. Anexou documentos, dentre eles, boletim de ocorrência, ficha de atendimento na Unidade de Saúde de Martins, registro de internamento na Prontoclínica, para a realização de procedimento cirúrgico, comprovante de pagamento administrativo de indenização, dentre outros. Citada, a demandada apresentou contestação, sustentando, em síntese: i) que não foi acostado comprovante de residência em nome do autor; ii) que o pagamento realizado na via administrativa observou a lesão apurada com base na documentação apresentada pelo demandante e que, após parecer técnico, verificou-se que a invalidez, embora seja permanente, é parcial (trauma em tornozelo direito); iii) ausência da documentação necessária, vez que não foi acostado aos autos Laudo do IML; iv) falta de interesse de agir, ante a quitação em sede administrativa; v) invalidade da prova unilateral juntada pelo autor; vi) necessidade de graduação da lesão; vii) incidência de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação. Juntou documentos. Determinada a realização de perícia, foi acostado laudo ao ID 138997754. Intimadas para se manifestarem, a parte ré não se opôs ao laudo, ao passo que o autor suscitou a sua nulidade (ID 142625635), por ausência de fundamentação adequada, contradição com os exames e laudos preexistente, bem como em virtude da especialidade do perito. É o que importa mencionar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a demandada pugna pela extinção do feito em virtude da falta de documento essencial à propositura da ação, qual seja, o laudo pericial fornecido pelo IML. A preliminar, no entanto, não merece acolhida, na medida em que a ausência de laudo pericial do IML, por si só, não inviabiliza a propositura da ação. Isso porque, é possível ao juiz nomear perito para aferir se a negativa de pagamento administrativo foi devida ou não, bem como se o acidente causou lesões enquadradas como indenizáveis sob a ótica do DPVAT. Também não se faz necessária a juntada de comprovante de residência em nome do autor. Quanto à alegada falta de interesse de agir, considerando que a parte autora sustenta que o valor devido é superior àquele que lhe foi pago em sede administrativa, presente está a condição da ação. Posto isso, outro não poderia ser o entendimento deste juízo senão pela rejeição das preliminares ora arguidas. No que se refere à impugnação do laudo pericial, rechaço as alegações autorais. Ora, a perícia foi realizada por Médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia, que concluiu pela existência de lesão no tornozelo direito, dor crônica, limitação dos movimentos e dificuldade para se agachar. Embora o autor alegue que as conclusões do perito estão em contradição com os exames e laudos médicos, não especifica quais são essas contradições, limitando-se a impugnar genericamente o laudo. Importante destacar que o simples inconformismo da parte com as conclusões do perito não justifica, por si só, a realização de nova perícia. Dito isto, rejeito a impugnação e passo ao mérito. Quanto ao mérito, de início, é de bom alvitre destacar que o presente feito será analisado à luz da Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, que alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização relativa ao seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez e parte do corpo atingida. Vejamos: Art. 31. Os arts. 3º e 5ºda Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Assim, não há dúvida de que o valor do seguro obrigatório no caso de invalidez permanente causada por acidente ocorrido após a vigência da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945/2009 (04/06/09), seguirá a regra da gradação de valores, a qual será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei nº 6.194/74. Ressalte-se que os referidos percentuais devem ser calculados sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que o sinistro é posterior à MP nº 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei nº 11.482/07 (31/05/07), estabelecendo como teto da indenização a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários mínimos. Convém acrescentar, ainda, que o art. 5º da Lei 6.194/74 dispõe que o pagamento do seguro obrigatório depende apenas da comprovação do acidente e do dano decorrente. No caso em questão, registre-se que tanto os relatórios médicos como o Boletim de ocorrência apontam para o fato de que as lesões do autor são oriundas de acidente automobilístico, razão pela qual resta provado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas. Não há controvérsia entre as partes no que tange a esse ponto, inclusive porque a demandada efetuou pagamento administrativo do valor de R$ 337,50. A divergência reside, tão somente, na graduação/enquadramento da lesão, pois, segundo a demandada, o valor pago já corresponderia à invalidez permanente e parcial sofrida, ao passo que a parte autora entende que ainda é devido um total remanescente de R$ 6.750,00. Quanto a esse ponto, o laudo médico pericial de ID 138997754 concluiu que há um dano anatômico e/ou funcional definitivo, parcial e incompleto (tornozelo direito), no percentual de repercussão de 25%. Assim, observando o disposto no art. 3º, § 1º, II da Lei 6194/74, deve-se enquadrar a perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I do parágrafo mencionado, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização, conforme o percentual do dano. Pois bem. Tratando-se de dano anatômico e/ou funcional definitivo em um dos tornozelos (direito), sobre o valor de R$ 13.500,00 deve incidir, inicialmente o percentual de 25% previsto na tabela (Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo), resultando no montante de R$ 3.375,00. Num segundo momento, considerando que, pelas conclusões do perito, a perda é de repercussão leve, deve incidir um novo percentual de 25%, totalizando um montante de R$ 834,75 devido a título de indenização securitária. Considerando que administrativamente foi paga a quantia de R$ 337,50, resta um saldo de R$ 506,25. A correção monetária deve incidir a partir do sinistro. No que toca aos juros moratórios, deve-se anotar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se falar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula nº 54 do STJ, mas, sim, a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, a seguir transcrita: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo Réu e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) para CONDENAR a demandada ao pagamento complementar no valor de R$ 506,25, acrescido de correção monetária (INPC), a incidir desde a data do sinistro, e com juros legais no percentual de 1% ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Havendo comunicação de depósito judicial, determino à Secretaria a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados em nome da parte demandante, sem necessidade de nova conclusão. Expeça-se alvará dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva pelo apelado (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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