Execução Fiscal 0002621-77.2001.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0002621-77.2001.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/07/2025, 13:50

Desarquivamento

07/07/2025, 13:50

Provisório

07/07/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 00:05

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:05

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:38

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:38

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:21

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:19

Publicação

07/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:44

Publicação

05/04/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0002621-77.2001.8.20.0106. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por Fazenda Estadual e outros em face de IRGA LUPERCIO TORRES S/A e outros (5), objetivando a satisfação do(s) crédito(s) tributário(s) descritos na Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente ação. Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida nem nomeou bens para garantia do juízo, motivo pelo qual foi determinada a pesquisa e constrição de bens, através dos meios eletrônicos disponibilizados ao Judiciário. As tentativas de localização de bens à penhora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram negativas. É o relatório. Decido. O art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) determina o seguinte: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.” No mesmo sentido é a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ainda, segundo entendimento consagrado pela Primeira Seção do STJ, em 12 de setembro de 2018, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é dever do magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução nas hipóteses previstas no art. 40 da LEF. Desse modo, esgotadas todas as tentativas de localização de bens da executada, sem êxito, declaro SUSPENSA a presente execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cujo termo inicial será a data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis. Vale ressaltar que o feito prosseguirá caso seja localizado, a qualquer tempo, bens penhoráveis da devedora (art. 40, §3º da LEF). Havendo manifestação do ente exequente requerendo nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, fica consignado, desde logo, que somente há de ser deferida caso a parte exequente demonstre provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. Outrossim, determino a inclusão/manutenção do CPF/CNPJ da parte executada nos órgãos restritivos de crédito até ulterior deliberação deste juízo. Por outro lado, deverá a Secretaria deste Juízo atentar quanto à adequada movimentação processual no Sistema PJE, de acordo com o comando do art. 1º, alíneas "a" e “b”, da Portaria Conjunta nº 17/2018-TJ/RN, que estabelece que será arquivado definitivamente, com a consequente baixa, as execuções fiscais aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, bem como as arquivadas provisoriamente aguardando a localização do devedor. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, permaneçam os autos ARQUIVADOS, passando-se a contar, a partir daí, a prescrição quinquenal intercorrente. Intimações via sistema. Cumpra-se. Mossoró - RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0002621-77.2001.8.20.0106. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por Fazenda Estadual e outros em face de IRGA LUPERCIO TORRES S/A e outros (5), objetivando a satisfação do(s) crédito(s) tributário(s) descritos na Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente ação. Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida nem nomeou bens para garantia do juízo, motivo pelo qual foi determinada a pesquisa e constrição de bens, através dos meios eletrônicos disponibilizados ao Judiciário. As tentativas de localização de bens à penhora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram negativas. É o relatório. Decido. O art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) determina o seguinte: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.” No mesmo sentido é a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ainda, segundo entendimento consagrado pela Primeira Seção do STJ, em 12 de setembro de 2018, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é dever do magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução nas hipóteses previstas no art. 40 da LEF. Desse modo, esgotadas todas as tentativas de localização de bens da executada, sem êxito, declaro SUSPENSA a presente execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cujo termo inicial será a data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis. Vale ressaltar que o feito prosseguirá caso seja localizado, a qualquer tempo, bens penhoráveis da devedora (art. 40, §3º da LEF). Havendo manifestação do ente exequente requerendo nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, fica consignado, desde logo, que somente há de ser deferida caso a parte exequente demonstre provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. Outrossim, determino a inclusão/manutenção do CPF/CNPJ da parte executada nos órgãos restritivos de crédito até ulterior deliberação deste juízo. Por outro lado, deverá a Secretaria deste Juízo atentar quanto à adequada movimentação processual no Sistema PJE, de acordo com o comando do art. 1º, alíneas "a" e “b”, da Portaria Conjunta nº 17/2018-TJ/RN, que estabelece que será arquivado definitivamente, com a consequente baixa, as execuções fiscais aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, bem como as arquivadas provisoriamente aguardando a localização do devedor. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, permaneçam os autos ARQUIVADOS, passando-se a contar, a partir daí, a prescrição quinquenal intercorrente. Intimações via sistema. Cumpra-se. Mossoró - RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Provisório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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