Procedimento Comum Cível 0101513-14.2016.8.20.0100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101513-14.2016.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101513-14.2016.8.20.0100 Parte ativa: Esperanza Transmissora de Energia S.A Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA, CAROLINA DE ROSSO AFONSO Parte passiva: Josefina Caldas Leite e outros Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: JOAO MARIA DE MACEDO CALDAS NETO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face da sentença constante no evento nº 39, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Argumenta o embargante ter havido erro material haja vista a existência de acordo extrajudicial nos autos, não podendo ter sido o feito extinto sem resolução de mérito. Requer, portanto, seja sanado o erro material para o fim de homologar o acordo firmado entre as partes. Intimado, o embargado não se manifestou sobre os embargos manejados. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração constituem ferramenta processual destinada a aperfeiçoar a prestação jurisdicional em situações em que o pronunciamento judicial apresente vícios que torne obscura, contraditória ou omissa a decisão embargada. Os embargos declaratórios ainda poderão ser opostos para retificar eventual erro material em que tenha incidido a decisão. É exatamente o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão o embargante. Isso porque, observa-se que foi realizado acordo cujo pagamento já foi devidamente realizado, conforme alvarás expedidos (evento nº 37). Outrossim, a transação envolveu direito patrimonial, estando, pois, na esfera de disponibilidade das partes. Assim, tem-se que o crédito foi satisfeito por transação extrajudicial entre as partes, o que autoriza a homologação do acordo entabulado. Por tais razões, os embargos devem ser providos para o fim de homologar o acordo extrajudicial realizado. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tonar sem efeito/nula a sentença proferida no evento nº 39. Por conseguinte, HOMOLOGO os termos do acordo (evento nº 13, pág. 16/17) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando, por conseguinte extinguido o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e III, "b", do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Conforme acordo, cada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos advogados. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, em seguida, os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu (RN), data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Esperanza Transmissora de Energia S.A Réu: Josefina Caldas Leite e outros SENTENÇA 1- RELATÓRIO Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por Esperanza Transmissora de Energia S.A contra Josefina Caldas Leite e outros, todos devidamente qualificados. Determinada a intimação para que no prazo de 10 (dez) dias, as partes requererem o que entenderem de direito, sob pena de prolação de sentença definitiva de satisfação integral da obrigação reclamada em fase de cumprimento de sentença, conforme consta no ID 86791168. O prazo foi decorrido sem manifestação das partes, conforme consta na Certidão do ID 91532523. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC): “O juiz não resolverá o mérito quando: quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. É o que ocorre. No caso em tela, não se conseguiu intimar a parte autora para praticar ato que lhe cabia, pois não foi encontrada no endereço constante nos autos. Ademais, registre-se o fato de que o processo se acha paralisado, não tendo a autora se manifestado nos autos, o que não deixa dúvidas quanto ao abandono da causa, de modo a justificar a sua extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. 3 - DISPOSITIVO ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolver o mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que, diante da simplicidade do feito, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se, porém, que as custas processuais já foram recolhidas pela parte autora ao início do processo. Depois do trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0101513-14.2016.8.20.0100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2023, 00:00

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