Interdição/Curatela 0800543-29.2022.8.20.5122 - TJRN

Interdição/Curatela 0800543-29.2022.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:11

Definitivo

15/09/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:19

Publicação

28/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS (A) Doutor(a) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI, da Vara única desta Comarca de Martins-RN, designada, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, se processou por este Juízo e Secretaria Judiciária os autos de nº 0800543-29.2022.8.20.5122, ação de Interdição, requerida pela senhora MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE LOPES, com endereço à RUA DEZEMBARGADOR SILVERIO, 191, MARTINS - CEP- 59800-000, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000, em favor da Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA, com endereço à Av. Desembargador Silvério, 191, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, que por sentença prolatada por este Juízo, em data de 08 de junho de 2025, foi decretada a Interdição de MARIA DAS DORES OLIVEIRA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses do mesmo perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental, (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação atc), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do interditando nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com deficiência, sendo-lhe nomeada curadora a Senhora [Nome da Parte Ativa Selecionada]. E para que mais tarde não possam alegar ignorância, mandou a MM. Juíza expedir o presente edital, que deverá ser publicado na imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Cumpra-se na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Martins/RN, Secretaria Judiciária, Vara Única aos 26 de agosto de 2025. Eu, Marília Rosângela Fernandes Filgueira, Auxilia de Secretaria, fiz digitar, conferi. Martins/RN, 26 de agosto de 2025 MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito designada

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 12:16

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:32

Publicação

08/08/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS (A) Doutor(a) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI, da Vara única desta Comarca de Martins-RN, designada, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, se processou por este Juízo e Secretaria Judiciária os autos de nº 0800543-29.2022.8.20.5122, ação de Interdição, requerida pela senhora MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE LOPES, com endereço à RUA DEZEMBARGADOR SILVERIO, 191, MARTINS - CEP- 59800-000, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000, em favor da Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA, com endereço à Av. Desembargador Silvério, 191, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, que por sentença prolatada por este Juízo, em data de 08 de junho de 2025, foi decretada a Interdição de MARIA DAS DORES OLIVEIRA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses do mesmo perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental, (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação atc), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do interditando nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com deficiência, sendo-lhe nomeada curadora a Senhora [Nome da Parte Ativa Selecionada]. E para que mais tarde não possam alegar ignorância, mandou a MM. Juíza expedir o presente edital, que deverá ser publicado na imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Cumpra-se na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Martins/RN, Secretaria Judiciária, Vara Única aos 04 de agosto de 2025. Eu, Marília Rosângela Fernandes Filgueira, Auxilia de Secretaria, fiz digitar, conferi. Martins/RN, 04 de agosto de 2025 MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito designada

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:17

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS (A) Doutor(a) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI, da Vara única desta Comarca de Martins-RN, designada, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, se processou por este Juízo e Secretaria Judiciária os autos de nº 0800543-29.2022.8.20.5122, ação de Interdição, requerida pela senhora MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE LOPES, com endereço à RUA DEZEMBARGADOR SILVERIO, 191, MARTINS - CEP- 59800-000, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000, em favor da Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA, com endereço à Av. Desembargador Silvério, 191, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, que por sentença prolatada por este Juízo, em data de 08 de junho de 2025, foi decretada a Interdição de MARIA DAS DORES OLIVEIRA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses do mesmo perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental, (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação atc), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do interditando nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com deficiência, sendo-lhe nomeada curadora a Senhora [Nome da Parte Ativa Selecionada]. E para que mais tarde não possam alegar ignorância, mandou a MM. Juíza expedir o presente edital, que deverá ser publicado na imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Cumpra-se na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Martins/RN, Secretaria Judiciária, Vara Única aos 26 de agosto de 2025. Eu, Marília Rosângela Fernandes Filgueira, Auxilia de Secretaria, fiz digitar, conferi. Martins/RN, 26 de agosto de 2025 MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito designada

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS (A) Doutor(a) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI, da Vara única desta Comarca de Martins-RN, designada, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, se processou por este Juízo e Secretaria Judiciária os autos de nº 0800543-29.2022.8.20.5122, ação de Interdição, requerida pela senhora MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE LOPES, com endereço à RUA DEZEMBARGADOR SILVERIO, 191, MARTINS - CEP- 59800-000, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000, em favor da Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA, com endereço à Av. Desembargador Silvério, 191, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, que por sentença prolatada por este Juízo, em data de 08 de junho de 2025, foi decretada a Interdição de MARIA DAS DORES OLIVEIRA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses do mesmo perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental, (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação atc), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do interditando nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com deficiência, sendo-lhe nomeada curadora a Senhora [Nome da Parte Ativa Selecionada]. E para que mais tarde não possam alegar ignorância, mandou a MM. Juíza expedir o presente edital, que deverá ser publicado na imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Cumpra-se na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Martins/RN, Secretaria Judiciária, Vara Única aos 04 de agosto de 2025. Eu, Marília Rosângela Fernandes Filgueira, Auxilia de Secretaria, fiz digitar, conferi. Martins/RN, 04 de agosto de 2025 MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito designada

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS O(A) Doutor(a) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI, da Vara única desta Comarca de Martins-RN, designada, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, se processou por este Juízo e Secretaria Judiciária os autos de nº 0800543-29.2022.8.20.5122, ação de Interdição, requerida pela senhora MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE LOPES, com endereço à RUA DEZEMBARGADOR SILVERIO, 191, MARTINS - CEP- 59800-000, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000, em favor da Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA, com endereço à Av. Desembargador Silvério, 191, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, que por sentença prolatada por este Juízo, em data de 08 de junho de 2025, foi decretada a Interdição de MARIA DAS DORES OLIVEIRA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses do mesmo perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental, (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação atc), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do interditando nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com deficiência, sendo-lhe nomeada curadora a Senhora [Nome da Parte Ativa Selecionada]. E para que mais tarde não possam alegar ignorância, mandou a MM. Juíza expedir o presente edital, que deverá ser publicado na imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Cumpra-se na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Martins/RN, Secretaria Judiciária, Vara Única aos 17 de julho de 2025. Eu, Marília Rosângela Fernandes Filgueira, Auxilia de Secretaria, fiz digitar, conferi. Martins/RN, 17 de julho de 2025. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800543-29.2022.8.20.5122. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE LOPES REQUERIDO: MARIA DAS DORES OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória ajuizada por MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE LOPES em face de MARIA DAS DORES OLIVEIRA, ambas qualificadas nos autos. A Requerente narrou, em síntese, que é irmã da interditanda, a qual é pessoa com deficiência, tendo sido diagnosticada doença de Alzheimer (CID 10: G30), sendo, por este motivo, considerada incapaz de praticar os atos da vida civil. Sustenta que é a pessoa responsável por cuidar e zelar da interditanda. Juntou documentos pessoais, laudos, atestados, receituários médicos (IDs 86230126). Após parecer ministerial, a decisão de ID 89120124 deferiu o pedido de curatela provisória. Houve designação de audiência de entrevista, na qual a interditanda foi ouvida. Na ocasião, o Ministério Público requereu que fosse determinada a juntada de termo de concordância dos demais irmãos da interditanda, o que foi deferido pelo Juízo. Ainda, determinou-se a realização de estudo social e perícia médica. Acostados os termos de anuência dos irmãos da interditanda através de vídeo (ID 95305539 e seguintes). Impugnação apresentada pela Defensoria Pública na ID 97402973. Em seguida, a parte autora requereu a sua dispensa como curadora, em virtude de problemas de saúde, e a nomeação do seu irmão Francisco das Chagas Andrade para que exerça a função de curador provisório (ID 120218641). Após requerimento ministerial, foi determinada a realização de estudo social para averiguar se Sr. Francisco das Chagas Andrade está apto a assumir os cuidados com a interditanda (ID 128116357). O Estudo Social foi acostado aos autos (ID 133267883). Com vista, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de substituição do curador provisório, nomeando-se o Sr. Francisco das Chagas Andrade para assumir o encargo (ID 133404453). Decisão de ID 145338602 deferiu a substituição de curatela, nomeando como curador provisório Francisco das Chagas Andrade. Laudo da perícia médica acostado na ID 150316148, cuja conclusão ratificou as alegações da parte requerente. Por fim, o Parquet apresentou parecer na ID 150498761, opinando pela procedência do pedido autoral, com a decretação da curatela limitada à administração dos bens de Maria das Dores Oliveira, nomeando-se Francisco das Chagas Andrade como seu curador. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da Curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas, aquelas que por algum motivo não possuem capacidade civil plena, fatores então elencados no art. 1.767 do Código Civil pátrio. Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações, mas essa capacidade de ter direitos e obrigações, em certas circunstâncias, não se identifica com o seu exercício, porque suspensos ou limitados por razão de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando, pois, de um representante para exercê-los. Importante observar que, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (arts. 4º, III e 1.767, do Código Civil). A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" – cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens " (art. 85, do EPD). Nesse sentido, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.777, que as pessoas sujeitas à curatela, "receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio". A legislação em vigor elenca como legitimados ativos ao pedido de curatela: a) cônjuge ou companheiro; b) parentes ou tutores; c) representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; d) o Ministério Público - este último que teve sua legitimidade restrita aos "casos de deficiência mental grave", quando os demais legitimados não promoverem a interdição ou não existirem; ou "se, existindo, forem incapazes" (arts. 747 e 748, do Código de Processo Civil de 2015). No caso concreto, os documentos e diligências constantes dos autos comprovam a relação de parentesco das partes, sendo Francisco das Chagas irmão da interditanda. Ainda, o estudo social realizado (ID 133267883) concluiu que o Senhor Francisco das Chagas dispõe de todos os requisitos para exercer a curatela da interditanda, assim como o laudo pericial médico (ID 150316148), concluiu que ela, de fato, foi diagnosticada com doença de alzheimer e demência e necessita de assistência para a prática dos atos da vida civil. Assim, e considerando que a interdição facilitará o acesso da interditanda aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo, reputa-se que a causa já se encontra madura para julgamento. Destarte, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e ao melhor interesse da interditanda, tenho por possível o reconhecimento de que ela precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA DAS DORES OLIVEIRA, brasileira, viúva, beneficiária do INSS, portadora de cédula de identidade de nº 702.460 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 378.619.724-53, nomeando como seu curador o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, portador de carteira de identidade nº 2007352623-6 SSPDS/CE, CPF nº 346.554.337-87, declarando a Interditanda incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses dela perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do(a) interditado(a) nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários, determino: 1. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO MANDADO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (CARTÓRIO DE MARTINS – RN, sede da Comarca), determinando o(a) registro/inscrição da interdição no Livro E, bem como que faça as posteriores comunicações para anotações no registro do nascimento e, se for o caso, de casamento do interditado; 2. Após o registro acima, e feitas as comunicações, de tudo comunicado este juízo, expeça-se termo de curatela definitiva - intimando-se o curador para assinatura e retirada, no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Providencie-se a publicação desta sentença no DJE/RN, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Publique-se ainda na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses, o que, frise-se, preenche adequadamente o requisito de ampla publicidade do ato, embora o art. 755 do NCPC determine que a publicação da sentença de interdição deve ocorrer também na “imprensa local”, circunstância que não se aplica neste Juízo ante a ausência de jornal local impresso. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal PJe do Tribunal de Justiça. 4. Sem prejuízo, expeça-se mandado para anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s), quantos aos direitos reais imobiliários da parte interditada (art. 167, inciso II, item “5”, parte final, da Lei de Registros Públicos). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Publicada e Registrada no Sistema. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, arquive-se com observância das formalidades legais. MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800543-29.2022.8.20.5122. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE LOPES REQUERIDO: MARIA DAS DORES OLIVEIRA DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE LOPES em face de MARIA DAS DORES OLIVEIRA. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora é irmã da interditanda, a qual foi diagnosticada com Alzheimer (CID 10 G30 F001 e Z74.1) necessitando de assistência e cuidados contínuos. Alega que já é responsável pelos cuidados com a irmã, vez que não tem filhos e os outros irmãos residem em outros domicílios. Na decisão de ID 89120124, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo nomeada a parte autora como curadora provisória da interditanda. Na audiência de entrevista (ID 94826739), foi determinada a realização de estudo social e de perícia médica. Em seguida, a parte autora requereu a sua dispensa como curadora, em virtude de problemas de saúde, e a nomeação do seu irmão Francisco das Chagas Andrade para que exerça a função de curador provisório (ID 120218641). Após requerimento ministerial, foi determinada a realização de estudo social para averiguar se Sr. Francisco das Chagas Andrade está apto a assumir os cuidados com a interditanda (ID 128116357). O Estudo Social foi acostado aos autos (ID 133267883). Com vista, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de substituição do curador provisório, nomeando-se o Sr. Francisco das Chagas Andrade para assumir o encargo (ID 133404453). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA No caso em exame, a Sra. Maria Auxiliadora de Andrade Lopes foi nomeada como curadora provisória da sua irmã Maria das Dores Oliveira, conforme decisão de ID 89120124. Todavia, em virtude de problemas de saúde, foi apresentado requerimento nos autos para a substituição da curatela provisória, a fim de que o Sr. Francisco das Chagas Andrade, também irmão da interditanda, fosse nomeado para assumir o encargo. Conforme Estudo Social elaborado e juntado aos autos (ID 133267883), verificou-se que a interditanda reside atualmente com o seu irmão Francisco das Chagas, o qual tem estado à frente dos seus cuidados diretos e constantes há cerca de 01 (um) ano. É relatado que Francisco das Chagas não deixa faltar nada para a sua irmã Maria das Dores Oliveira e que paga duas cuidadoras em tempo integral para não deixá-la sozinha em nenhum momento. Ao final do estudo, restou concluído que o Sr. Francisco das Chagas dispõe de todos os requisitos para assumir o encargo de curador provisório de Maria das Dores Oliveira. Nessa linha, o CPC determina, no art. 747, que estão legitimados para promover a ação de interdição: o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou, ainda, o Ministério Público, que indicará pessoa a assumir a curatela. Ademais, na forma do artigo 1.775 do Código Civil, a curatela será concedida da seguinte ordem: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é de direito, o curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Considerando que o Sr. Francisco das Chagas Andrade é irmão da interditanda, bem como considerando que não há outros parentes para assumir o encargo, resta atendida a ordem de preferência do artigo supra mencionado. Insta salientar que permanecem preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano mencionados na decisão de ID 89120124 para a manutenção da curatela provisória, vez que não houve alteração fática do quadro de saúde da interditanda, ainda necessitando continuamente de cuidados. Outrossim, considerando o parecer favorável do Ministério Público, entendo que não há óbice para o deferimento da substituição da curatela em nome de Francisco das Chagas Andrade. III. CONCLUSÃO ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de substituição da curatela provisória e NOMEIO o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE (CPF nº 346.554.337-87) como curador provisório da Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA (CPF nº 378.619.724-53) a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa da interditanda, sendo-lhe conferidos poderes para requerer, administrar e gerir as finanças da interditanda. Lavre-se o termo de curatela provisória, observando-se ser vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade da demandada, salvo com autorização judicial. Altere-se o polo ativo da presente demanda, passando a constar como parte autora o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE. Após, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração advocatícia, documentos pessoais e comprovante de residência. À Secretaria para certificar o andamento da perícia médica determinada no ID 128116357. Juntado o laudo médico, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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