Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800651-08.2024.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800651-08.2024.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800651-08.2024.8.20.5116. EXEQUENTE: ROMUALDO LINS SOBRINHO EXECUTADO: PREFEITURA DE TIBAU DO SUL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face do MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/ RN, proposto por ROMUALDO LINS SOBRINHO, cujo título judicial foi proferido nos autos do processo nº 0000577-74.2009.8.20.0116. Inicialmente, registra-se que o requerimento ora analisado é disciplinado pelos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que, em princípio, referido requerimento preenche os requisitos exigidos na retrocitada norma. Dessa forma, determino o que se segue: 1. A intimação da parte executada, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do art. 535 do CPC. Se for apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 2. Considerando se tratar de valor sujeito ao rito do RPV, arbitro dos honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§3º, I, e 7º, do CPC. 3. Não impugnada a execução e não identificado erro de cálculo pela secretaria, expeça-se, por ordem do juiz e dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, RPV (art. 535, §3º, do CPC). O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte exequente, sob pena de sequestro via Sisbajud de numerários suficientes à quitação da dívida, independente de novo comando judicial, tudo com base no art. 13, §1º, da lei 12.153/2009. 4. Decorrido o prazo de dois meses, contado da data da entrega dos ofícios correspondentes, sem comprovação do pagamento, proceda-se com o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento das dívidas atualizadas, sem necessidade de oitiva dos entes executados (art. 5º, §2º, da portaria 638/2017 do TJRN). Após comprovação de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Com a informação de liquidação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre sua satisfação do crédito. Expedientes necessários. GOIANINHA/ RN, data da assinatura. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em substituição legal

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800651-08.2024.8.20.5116. EXEQUENTE: ROMUALDO LINS SOBRINHO EXECUTADO: PREFEITURA DE TIBAU DO SUL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por ROMUALDO LINS SOBRINHO em face dePREFEITURA DE TIBAU DO SUL. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça. Demais disso, analisando os autos, verifica-se que o exequente não apresentou a planilha detalhada dos cálculos que embasam o valor executado, elemento essencial para o regular prosseguimento do feito executivo, conforme preconizam os arts. 524 e 534 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que o exequente emende o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1. Apresentar planilha detalhada e atualizada dos cálculos, discriminando: a) O valor principal; b) Os juros moratórios aplicados, com a indicação dos índices utilizados e do termo inicial; c) A correção monetária, especificando os índices e as datas de incidência; d) Eventuais multas aplicáveis; e) Honorários advocatícios, se cabíveis; f) Outros encargos, se houver. 2. Adequar o valor da execução, se necessário, conforme os cálculos apresentados. 3. Em caso de execução contra a Fazenda Pública, incluir na petição, além dos itens acima: a) O nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do exequente; b) O índice de correção monetária adotado; c) Os juros aplicados e suas respectivas taxas; d) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; f) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; g) O número da conta do exequente para depósito do valor executado, se houver. Ressalto que a planilha de cálculos deve observar os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto aos índices aplicáveis. Apresentada a emenda, voltem os autos conclusos para análise e prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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