Execução de Título Extrajudicial 0804486-43.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804486-43.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 14:54

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:17

Documento (Certidão)

20/03/2026, 11:23

Documento (Certidão)

16/03/2026, 11:12

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:45

Publicação

15/02/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 13:38

Publicação

13/02/2026, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804486-43.2025.8.20.5124. Intimação - ATO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Atendimento: De segunda a sexta da 08h às 14h Tel: (84) 3673-9345/ email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Ofício Circular nº 40/2020-GP/TJRN, tratando acerca das mudanças no pagamento de alvarás, em razão da pandemia do Covid-19, INTIME-SE a parte demandante para juntar aos autos Procuração atualizada, bem como Ata de Eleição, conforme ENUNCIADO 24 - FOJERN, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 10 de fevereiro de 2026 ELIANE MEDEIROS DANTAS Agente Administrativo (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804486-43.2025.8.20.5124. Intimação - ATO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Atendimento: De segunda a sexta da 08h às 14h Tel: (84) 3673-9345/ email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Ofício Circular nº 40/2020-GP/TJRN, tratando acerca das mudanças no pagamento de alvarás, em razão da pandemia do Covid-19, INTIME-SE a parte demandante para juntar aos autos Procuração atualizada, bem como Ata de Eleição, conforme ENUNCIADO 24 - FOJERN, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 10 de fevereiro de 2026 ELIANE MEDEIROS DANTAS Agente Administrativo (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:21

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0804486-43.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES EXECUTADO: THATIANE CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO D E S P A C H O Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em inadimplemento de cotas condominiais, onde o condomínio autor incluiu, em seu relatório de débitos, valor específico de honorários advocatícios. Em despacho, foi determinado que o exequente justificasse a cobrança ou realizasse o respectivo decote dos valores, bem como das despesas com cobranças. Em petição de id. 149436776, o condomínio autor justificou a cobrança de honorários com base no artigo 16ª do contrato de prestação de serviço, o qual traz uma previsão de inclusão de honorários advocatícios em caso de judicialização da cobrança. Não merece guarida a pretensão do exequente pelos motivos que passo a explicitar. Ora, o título executivo é um documento que representa uma obrigação líquida, certa e exigível, sendo, pois, um elemento que permite ao Estado realizar, coativamente, os atos de expropriação, desapossamento e transformação, com o fim de satisfazer o enunciado da norma jurídica individualizada. O título executivo funciona, assim, como um fator de legitimação da realização dos atos executivos pelo Estado que serão suportados pelo executado (Caldas, Felipe de Ornelas. A Execução de Título Extrajudicial sobre a qual se Aplicam as Regras da Provisória Exequibilidade - Discussões acerca do Artigo 587 do Código de Processo Civil. Disponível no link: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista54/Revista54_40.pdf. Acesso em 12/04/2024). Pois bem, a certeza implica em que a obrigação está clara e expressamente representada no título, de forma que não dependa de qualquer elemento extrínseco para ser identificada. Já a liquidez acrescenta à certeza, implicando que, quando o crédito é líquido, então ele é certo e manifesto, dispensando qualquer elemento extrínseco para se aferir o seu valor ou para se determinar o seu objeto. Ocorre que a cobrança de honorários em percentual específico, sem que haja previsão desse percentual em convenção ou assembleia condominial, compromete a liquidez do título, pois de onde foi extraído o percentual de honorários cobrados pelo condomínio exequente? A jurisprudência pátria corrobora este entendimento, conforme julgados abaixo: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS, DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De fato, na forma do art. 784, inc. X, do CPC, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é considerado título executivo extrajudicial. 2. Nada obstante, observando a convenção do condomínio é possível verificar que, a despeito de realmente haver previsão quanto à possibilidade da cobrança de honorários advocatícios na hipótese de cobrança judicial da quota condominial, não foi fixado valor certo. 3. Não há na convenção previsão de honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento), tal como incluído, sem qualquer embasamento aparente, na planilha de cálculo juntada, valendo consignar que o agravante não trouxe aos autos deste instrumento a cópia do contrato de honorários então celebrado, a fim de apurar a sua exigibilidade, tampouco a ata da assembleia que lhe teria dado ensejo. 4. Recurso desprovido.” (TJ-ES - AI: 00088746420198080048, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) “EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUOTA CONDOMINIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conclui-se pela possibilidade de cobrança de honorários advocatícios por via executiva, desde que na forma mencionada do art. 784, X, do CPC, haja previsão em convenção condominial ou aprovação em assembleia, documentalmente provado, além, é claro, da presença dos demais requisitos próprios ao título executivo com certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Da análise da Convenção do Condomínio é possível verificar que embora tenha sido prevista a cobrança de honorários advocatícios na hipótese de cobrança judicial de quota condominial, não foi fixado valor líquido e certo. 3. Por carecer a Convenção de Condomínio de liquidez, considerando os requisitos para cobrança de crédito dispostos do art. 783, do CPC/15, quais sejam, obrigação certa, líquida e exigível, é inviável, no caso dos autos, a realização da cobrança de honorários advocatícios por meio da via executiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJ-ES - APL: 00042189820188080048, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019) Assim sendo, indefiro o prosseguimento da execução no valor da planilha juntada ao processo e determino que o condomínio providencie nova planilha com o decote dos valores relativos a honorários advocatícios, assim como das despesas com cobranças, sob pena de extinção da execução. Determino que a juntada seja feita no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 801, CPC). Cumprindo-se o determinado, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial, em caso de não cumprimento, conclusão para sentença de extinção. Intime-se o exequente. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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