Cumprimento de sentença 0806538-71.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806538-71.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:39

Publicação

31/01/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:16

Documento (Certidão)

27/01/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806538-71.2017.8.20.5001. Autora: JOAO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Tendo em vista o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Num. 9378050, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte defiro o pedido de retenção de 30% do valor que lhe é devido a título de honorários contratuais. Assim, determino a expedição de dois alvarás judiciais, sendo: 01) um em favor da exequente JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA (CPF: 131.239.204-53), para levantamento da quantia de R$ 4.964,58 (quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com os acréscimos legais, constante em conta judicial vinculada a presente demanda, cujos dados bancários para crédito são: Ag. 1585, CC 001 00026075-7, Caixa Econômica Federal e; 02) outro em favor de LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 13.103.347/0001-01), advogado da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 2.127,68 (dois mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) com os acréscimos legais, constante em conta judicial vinculada a presente demanda, cujos dados bancários para crédito são: Ag. 0407-3, CC 70556-X, Banco do Brasil. Tudo cumprido, não havendo mais requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806538-71.2017.8.20.5001. Autora: JOAO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Tendo em vista o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Num. 9378050, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte defiro o pedido de retenção de 30% do valor que lhe é devido a título de honorários contratuais. Assim, determino a expedição de dois alvarás judiciais, sendo: 01) um em favor da exequente JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA (CPF: 131.239.204-53), para levantamento da quantia de R$ 4.964,58 (quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com os acréscimos legais, constante em conta judicial vinculada a presente demanda, cujos dados bancários para crédito são: Ag. 1585, CC 001 00026075-7, Caixa Econômica Federal e; 02) outro em favor de LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 13.103.347/0001-01), advogado da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 2.127,68 (dois mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) com os acréscimos legais, constante em conta judicial vinculada a presente demanda, cujos dados bancários para crédito são: Ag. 0407-3, CC 70556-X, Banco do Brasil. Tudo cumprido, não havendo mais requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806538-71.2017.8.20.5001. Exequente: JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA Executado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA figura como exequente e BANCO DO BRASIL S/A como executado. Após a homologação do laudo pericial, o exequente apresentou manifestação (Num. 148967067) discordando do valor depositado, sob a alegação de que o cálculo homologado teria sido atualizado somente até julho de 2018. O Banco executado, por sua vez, impugnou tal pretensão (Num. 150725634), sustentando a preclusão e o cumprimento integral da obrigação. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao exequente, uma vez que a parte executada efetuou o depósito de R$ 47.343,06 em 11/07/2018, na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310). Em conformidade com a Súmula nº 179 do STJ, “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Assim, o valor depositado em 2018 sofreu as atualizações próprias do sistema de depósitos judiciais, sendo suficiente para a satisfação do crédito do exequente, fixado em R$ 7.801,50. `Portanto, a hipótese versada bem se adequa a extinção do processo com base no cumprimento da obrigação, haja vista o depósito da quantia objeto da condenação no valor de R$ 7.801,50, incluídos aí os acréscimos legais (juros e correção monetária) e honorários advocatícios. Neste sentido, preceitua o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a finalidade da fase executória (cumprimento da sentença). Diante do exposto, em face do cumprimento da sentença por parte da executada, com esteio no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase executória, autorizando, por conseguinte, o imediato levantamento da quantia depositada nos autos, independente do trânsito em julgado. Expeça-se alvará Judicial em favor da exequente JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA (CPF: 131.239.204-53), para levantamento da quantia de R$ 7.092,27 (sete mil e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), com os acréscimos legais, depositada na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310), ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Expeça-se alvará judicial em favor de EVANDRO JOSE LAGO (CPF: 799.787.209-44), advogado da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 709,23 (setecentos e nove reais e vinte e três centavos), com os acréscimos legais, depositada na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310), ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Expeça-se alvará em favor da parte executada Banco do Brasil S/A – (CNPJ: 00.000.000/0001-91), para levantamento da quantia de R$ 47.343,06 (quarenta e sete mil trezentos e quarenta e três reais e seis centavos), com os acréscimos legais, da qual R$ 39.541,56 está depositada na conta de depósito judicial nº 1100112996022, e R$ 7.801,50 na conta de DJO nº 3600122676073, ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição e no registro. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806538-71.2017.8.20.5001. Autora: JOAO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Tendo em vista o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Num. 9378050, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte defiro o pedido de retenção de 30% do valor que lhe é devido a título de honorários contratuais. Assim, determino a expedição de dois alvarás judiciais, sendo: 01) um em favor da exequente JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA (CPF: 131.239.204-53), para levantamento da quantia de R$ 4.964,58 (quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com os acréscimos legais, constante em conta judicial vinculada a presente demanda, cujos dados bancários para crédito são: Ag. 1585, CC 001 00026075-7, Caixa Econômica Federal e; 02) outro em favor de LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 13.103.347/0001-01), advogado da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 2.127,68 (dois mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) com os acréscimos legais, constante em conta judicial vinculada a presente demanda, cujos dados bancários para crédito são: Ag. 0407-3, CC 70556-X, Banco do Brasil. Tudo cumprido, não havendo mais requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806538-71.2017.8.20.5001. Exequente: JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA Executado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA figura como exequente e BANCO DO BRASIL S/A como executado. Após a homologação do laudo pericial, o exequente apresentou manifestação (Num. 148967067) discordando do valor depositado, sob a alegação de que o cálculo homologado teria sido atualizado somente até julho de 2018. O Banco executado, por sua vez, impugnou tal pretensão (Num. 150725634), sustentando a preclusão e o cumprimento integral da obrigação. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao exequente, uma vez que a parte executada efetuou o depósito de R$ 47.343,06 em 11/07/2018, na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310). Em conformidade com a Súmula nº 179 do STJ, “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Assim, o valor depositado em 2018 sofreu as atualizações próprias do sistema de depósitos judiciais, sendo suficiente para a satisfação do crédito do exequente, fixado em R$ 7.801,50. `Portanto, a hipótese versada bem se adequa a extinção do processo com base no cumprimento da obrigação, haja vista o depósito da quantia objeto da condenação no valor de R$ 7.801,50, incluídos aí os acréscimos legais (juros e correção monetária) e honorários advocatícios. Neste sentido, preceitua o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a finalidade da fase executória (cumprimento da sentença). Diante do exposto, em face do cumprimento da sentença por parte da executada, com esteio no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase executória, autorizando, por conseguinte, o imediato levantamento da quantia depositada nos autos, independente do trânsito em julgado. Expeça-se alvará Judicial em favor da exequente JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA (CPF: 131.239.204-53), para levantamento da quantia de R$ 7.092,27 (sete mil e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), com os acréscimos legais, depositada na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310), ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Expeça-se alvará judicial em favor de EVANDRO JOSE LAGO (CPF: 799.787.209-44), advogado da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 709,23 (setecentos e nove reais e vinte e três centavos), com os acréscimos legais, depositada na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310), ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Expeça-se alvará em favor da parte executada Banco do Brasil S/A – (CNPJ: 00.000.000/0001-91), para levantamento da quantia de R$ 47.343,06 (quarenta e sete mil trezentos e quarenta e três reais e seis centavos), com os acréscimos legais, da qual R$ 39.541,56 está depositada na conta de depósito judicial nº 1100112996022, e R$ 7.801,50 na conta de DJO nº 3600122676073, ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição e no registro. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806538-71.2017.8.20.5001. Autora: JOAO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Tendo em vista o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Num. 9378050, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte defiro o pedido de retenção de 30% do valor que lhe é devido a título de honorários contratuais. Assim, determino a expedição de dois alvarás judiciais, sendo: 01) um em favor da exequente JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA (CPF: 131.239.204-53), para levantamento da quantia de R$ 4.964,58 (quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com os acréscimos legais, constante em conta judicial vinculada a presente demanda, cujos dados bancários para crédito são: Ag. 1585, CC 001 00026075-7, Caixa Econômica Federal e; 02) outro em favor de LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 13.103.347/0001-01), advogado da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 2.127,68 (dois mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) com os acréscimos legais, constante em conta judicial vinculada a presente demanda, cujos dados bancários para crédito são: Ag. 0407-3, CC 70556-X, Banco do Brasil. Tudo cumprido, não havendo mais requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806538-71.2017.8.20.5001. Autora: JOAO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Tendo em vista o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Num. 9378050, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte defiro o pedido de retenção de 30% do valor que lhe é devido a título de honorários contratuais. Assim, determino a expedição de dois alvarás judiciais, sendo: 01) um em favor da exequente JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA (CPF: 131.239.204-53), para levantamento da quantia de R$ 4.964,58 (quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com os acréscimos legais, constante em conta judicial vinculada a presente demanda, cujos dados bancários para crédito são: Ag. 1585, CC 001 00026075-7, Caixa Econômica Federal e; 02) outro em favor de LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 13.103.347/0001-01), advogado da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 2.127,68 (dois mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) com os acréscimos legais, constante em conta judicial vinculada a presente demanda, cujos dados bancários para crédito são: Ag. 0407-3, CC 70556-X, Banco do Brasil. Tudo cumprido, não havendo mais requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806538-71.2017.8.20.5001. Exequente: JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA Executado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA figura como exequente e BANCO DO BRASIL S/A como executado. Após a homologação do laudo pericial, o exequente apresentou manifestação (Num. 148967067) discordando do valor depositado, sob a alegação de que o cálculo homologado teria sido atualizado somente até julho de 2018. O Banco executado, por sua vez, impugnou tal pretensão (Num. 150725634), sustentando a preclusão e o cumprimento integral da obrigação. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao exequente, uma vez que a parte executada efetuou o depósito de R$ 47.343,06 em 11/07/2018, na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310). Em conformidade com a Súmula nº 179 do STJ, “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Assim, o valor depositado em 2018 sofreu as atualizações próprias do sistema de depósitos judiciais, sendo suficiente para a satisfação do crédito do exequente, fixado em R$ 7.801,50. `Portanto, a hipótese versada bem se adequa a extinção do processo com base no cumprimento da obrigação, haja vista o depósito da quantia objeto da condenação no valor de R$ 7.801,50, incluídos aí os acréscimos legais (juros e correção monetária) e honorários advocatícios. Neste sentido, preceitua o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a finalidade da fase executória (cumprimento da sentença). Diante do exposto, em face do cumprimento da sentença por parte da executada, com esteio no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase executória, autorizando, por conseguinte, o imediato levantamento da quantia depositada nos autos, independente do trânsito em julgado. Expeça-se alvará Judicial em favor da exequente JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA (CPF: 131.239.204-53), para levantamento da quantia de R$ 7.092,27 (sete mil e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), com os acréscimos legais, depositada na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310), ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Expeça-se alvará judicial em favor de EVANDRO JOSE LAGO (CPF: 799.787.209-44), advogado da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 709,23 (setecentos e nove reais e vinte e três centavos), com os acréscimos legais, depositada na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310), ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Expeça-se alvará em favor da parte executada Banco do Brasil S/A – (CNPJ: 00.000.000/0001-91), para levantamento da quantia de R$ 47.343,06 (quarenta e sete mil trezentos e quarenta e três reais e seis centavos), com os acréscimos legais, da qual R$ 39.541,56 está depositada na conta de depósito judicial nº 1100112996022, e R$ 7.801,50 na conta de DJO nº 3600122676073, ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição e no registro. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806538-71.2017.8.20.5001. Exequente: JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA Executado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA figura como exequente e BANCO DO BRASIL S/A como executado. Após a homologação do laudo pericial, o exequente apresentou manifestação (Num. 148967067) discordando do valor depositado, sob a alegação de que o cálculo homologado teria sido atualizado somente até julho de 2018. O Banco executado, por sua vez, impugnou tal pretensão (Num. 150725634), sustentando a preclusão e o cumprimento integral da obrigação. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao exequente, uma vez que a parte executada efetuou o depósito de R$ 47.343,06 em 11/07/2018, na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310). Em conformidade com a Súmula nº 179 do STJ, “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Assim, o valor depositado em 2018 sofreu as atualizações próprias do sistema de depósitos judiciais, sendo suficiente para a satisfação do crédito do exequente, fixado em R$ 7.801,50. `Portanto, a hipótese versada bem se adequa a extinção do processo com base no cumprimento da obrigação, haja vista o depósito da quantia objeto da condenação no valor de R$ 7.801,50, incluídos aí os acréscimos legais (juros e correção monetária) e honorários advocatícios. Neste sentido, preceitua o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a finalidade da fase executória (cumprimento da sentença). Diante do exposto, em face do cumprimento da sentença por parte da executada, com esteio no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase executória, autorizando, por conseguinte, o imediato levantamento da quantia depositada nos autos, independente do trânsito em julgado. Expeça-se alvará Judicial em favor da exequente JOÃO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA (CPF: 131.239.204-53), para levantamento da quantia de R$ 7.092,27 (sete mil e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), com os acréscimos legais, depositada na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310), ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Expeça-se alvará judicial em favor de EVANDRO JOSE LAGO (CPF: 799.787.209-44), advogado da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 709,23 (setecentos e nove reais e vinte e três centavos), com os acréscimos legais, depositada na conta de DJO nº 1100112996022 (Num. 29169310), ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Expeça-se alvará em favor da parte executada Banco do Brasil S/A – (CNPJ: 00.000.000/0001-91), para levantamento da quantia de R$ 47.343,06 (quarenta e sete mil trezentos e quarenta e três reais e seis centavos), com os acréscimos legais, da qual R$ 39.541,56 está depositada na conta de depósito judicial nº 1100112996022, e R$ 7.801,50 na conta de DJO nº 3600122676073, ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição e no registro. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806538-71.2017.8.20.5001. Exequente: JOAO BOSCO MENEZES DE OLIVEIRA Parte Executada: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Parte Trata-se de demanda judicial que se encontra na fase de liquidação de sentença, tendo o exequente informado como devida a quantia de R$ 47.343,06 (Num. 9378803). A parte executada apresentou impugnação (Num. 26705078), alegando, em suma, que o valor devido seria de R$ 941,55 na execução, depositando o valor indicado pelo exequente (Num. 29169310). Na decisão Num. 58153415, foi determinada a conversão em liquidação de sentença e a realização de perícia contábil. A perita judicial apresentou o laudo Num. 122908298, indicando o valor de R$ 7.801,50 em favor do exequente. Intimados a se manifestar acerca do laudo pericial, ambas as partes permaneceram inertes, deixando de apresentar manifestação conforme certidão (Num. 128279166). É o breve relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que as partes foram devidamente intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial (Num. 125608509), deixando escoar o prazo para apresentar impugnação, corretamente certificado no sistema processual. (Num. 128279166) Ao silenciar diante da intimação para se manifestar quanto aos cálculos da Contadoria Judicial, presume-se a aceitação tácita pelas partes, não se admitindo a impugnação tardia visando a modificação dos elementos que compõem o débito apurado, nos termos do art. 507 do CPC. Sendo assim, reputam-se válidos os cálculos apresentados pela perita judicial, bem como seus parâmetros e elementos de elaboração, tendo em vista a inércia das partes em manifestar sua concordância com os valores apresentados. Diante do exposto, homologo o laudo pericial, encerrando o procedimento de liquidação, estabelecendo que o valor da obrigação da parte demandada é de pagar a quantia de R$ R$ 7.801,50, determinando que a Secretaria proceda com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe no PJE. Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 7.801,50. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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