Execução de Título Extrajudicial 0805978-70.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805978-70.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 11:10

Trânsito em julgado

07/01/2026, 10:45

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:31

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:15

Publicação

03/12/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:00

Mandado (entregue ao destinatário)

02/12/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805978-70.2024.8.20.5103. EXEQUENTE: H. M. MODAS LTDA - ME EXECUTADO: WILNA PINHEIRO GALVAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Conforme consta nos autos, a parte exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, todavia, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, não havendo a indicação de bens penhoráveis, deve o processo ser extinto. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º, da L. 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Sem custas nem honorários, conforme a lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se independente de nova conclusão. Intimem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:58

Inexistência de bens penhoráveis

30/11/2025, 21:42

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:20

Decurso de Prazo

21/10/2025, 11:20

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805978-70.2024.8.20.5103. autora: H. M. MODAS LTDA - ME Parte ré: WILNA PINHEIRO GALVAO DECISÃO Tratam-se de embargos à execução aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, que se trataria de doação de terceiro para quitar financiamento estudantil de sua filha. A embargada impugnou no id. 154764542 aduzindo que não haveria prova da impenhorabilidade dos valores. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente recurso horizontal, pelo que conheço do mesmo. Os embargos à execução foram interpostos ao argumento de que o valor seria impenhorável, que deve ser analisado. Dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Compulsando os autos, assiste razão ao pedido da embargante quanto à impenhorabilidade, ainda que por fundamento diverso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que são impenhoráveis os valores localizados em conta-corrente abaixo de 40 salários-mínimos. O entendimento firmado no RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS foi de interpretar o art. 833, X, do CPC, à luz da Constituição Federal, de modo que eventuais contas-correntes ou aplicações financeiras que sejam utilizadas com natureza de poupança (acúmulo de reserva para imprevisibilidades) possam gozar da mesma prerrogativa de impenhorabilidade. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como “internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros”, conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Julgamento em 21 de fevereiro de 2024.) No caso concreto, isto significa que somente poderão ser penhoradas as reservas financeiras que ultrapassem esta quantia. Consequentemente, se a parte sequer possui reserva financeira, o valor localizado também possui natureza impenhorável. A lógica é simples: se o devedor não possui renda que lhe permita constituir tal acúmulo, não há que se falar em penhora do saldo bancário, claramente insuficiente para que ele se mantenha com a folga necessária para constituir poupança superior a 40 salários-mínimos. Prova disto é que se promoveu consulta de valores através do SISBAJUD, capaz de rastrear todas as contas e aplicações financeiras vinculadas ao CPF da parte devedora. Se, ainda assim, a ela não possui saldo superior a 40 salários-mínimos (em nenhuma delas ou em todas, juntas), não há reserva financeira passível de penhora, seja em conta-corrente, poupança ou aplicação financeira. Deste modo, inviável utilizar-se dos valores para saldar a obrigação dos autos, cumprindo ao juízo unicamente desconstituir a penhora. DISPOSITIVO Isto posto, e o mais que dos autos consta, conheço e julgo procedente os presentes embargos à execução, diante da natureza impenhorável dos valores bloqueados via SISBAJUD. Intimem-se, devendo a parte exequente indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob risco de extinção. Preclusa esta decisão, desbloqueie-se o valor ao executado ou, caso já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará a ele para a restituição. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte

17/09/2025, 00:00

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Inexistência de bens penhoráveis

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