Cumprimento de sentença 0807377-04.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807377-04.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA (RN004417) REQUERIDO: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) REQUERIDO: EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO (RN004316), RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO (RN011195), EDUARDO JERONIMO DE SOUZA (RN013576), JOSENILDO SOUSA DE OLIVEIRA (RN015606) SENTENÇA DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, já qualificado nos autos, ajuizou ação judicial em face de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, também identificado(s). O exequente foi intimado para, no prazo de 15 dias, informar as diligências a serem tomadas contra o executado, sob pena de seu silêncio ser entendido como quitação da execução, permanecendo o inerte. É o breve relato. Decido. No caso dos autos, a inércia do exequente denota a sua aceitação tácita da quitação da execução, sendo este meio idôneo para ensejar a remissão da dívida. Em verdade, uma vez satisfeita a obrigação, deve a execução ser extinta nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, com fundamento no dispositivo citado, julgo extinta a fase executiva com resolução do mérito. Havendo valores em conta judicial a serem liberados em favor do exequente, proceda à sua liberação por meio de ofício de transferência/alvará judicial, dependendo da existência ou não de conta indicada nos autos, independentemente do trânsito em julgado. Custas processuais pelo executado. Após o trânsito em julgado, se houver custas, remeta-se à Contadoria para sua cobrança. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0807377-04.2019.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 15/06/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 00:01

Publicação

19/03/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807377-04.2019.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Polo passivo: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Despacho Através da petição de ID 168523306, houve o pedido de prosseguimento do feito em virtude do pagamento do valor incontroverso, sem indicar as diligências que pretender que sejam realizadas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar nos autos a existência de saldo remanescente a ser executado e as diligências que pretende que sejam realizadas, sob pena de sue silêncio ser entendido como quitação. Após, retornem os autos conclusos para despacho/sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 27/02/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:40

Mero expediente

28/02/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:04

Publicação

19/12/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 10:54

Publicação

18/12/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807377-04.2019.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Polo passivo: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Despacho Diante da Decisão do Egrégio TJRN, em sede de Agravo de Instrumento (ID 164050270), intime-se a parte executada, para no prazo de 5 dias, efetuar o depósito do valor determinado no Decisum. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para despacho/decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16/10/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807377-04.2019.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Polo passivo: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovida por DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em desfavor de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, visando receber valores correspondente à honorários sucumbenciais perfazendo o valor atualizados de R$ 82.248,26 (oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos). A parte executada, em petitório de ID 149450248, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, afirmando que no processo n.º 0810288-47.2023.8.20.5106, execução provisória de honorários advocatícios, promovida pelo mesmo credor, firmou acordo para pagamento da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), acreditando que estava efetuando o pagamento das duas execuções de verbas sucumbenciais, por se tratar da mesma execução, requerendo que seja admitido o valor pago como quitação da verba executada nos presentes autos. Intimado o exequente, apresentou manifestação, por meio da petição de ID 153026490, alegando que o valor pago no porte de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se refere à acordo judicial firmado nos autos do processo de execução de verba honorária deferida em seu favor no processo de Embargos à Execução nº 0813884-78.2019.8.20.5106; que a execução em apreço, trata-se de pedido para pagamento da sucumbência deferida no ID 122629929, não podendo ser vinculada ao acordo firmado em outro processo. É o relatório. Decido. A parte exequente juntou a sua manifestação sobre a impugnação de ID 149450248, a cópia do acordo judicial firmado no processo n.º 0810288-47.2023.8.20.5106, onde existe a seguinte informação: “a parte credora outorga ao devedor, a mais ampla e irrevogável quitação, quanto à direitos e valores, englobando principal, honorários, acessórios e acréscimos legais, com relação aos danos, objeto da discussão da presente demanda, nos termos do art. 840 do Código Civil, (…)” Analisando o acordo firmado entre as partes, verifica-se que o pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), refere-se aos valores executados no processo 0810288- 47.2023.8.20.5106, que adveio da condenação em verba honorária do processo n.º 0813884- 78.2019.8.20.5106 (Embargos à Execução). No presente processo, está sendo executado o valor atribuído ao advogado vencedor, em outra sentença de outro processo, não vinculando a pagamentos anteriores realizados em outros autos. Nesse passo, o pagamento realizado somente poderia atingir a verba executada nos presentes autos, caso no termo de acordo firmado fizesse referência expressa de quitação deste processo, o que não aconteceu. No transação foi expresso que o pagamento refere-se apenas ao pagamento dos honorários daquela demanda. Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. Apresentado valor atualizado, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos para despacho/sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 07/08/2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, EDUARDO JERONIMO DE SOUZA, JOSENILDO SOUSA DE OLIVEIRA APELADO: JAILTON MAGALHAES DA COSTA Advogado(s): DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, ANTONYEL FERREIRA LIMA, SARAH DO REGO MARINHO MAGALHAES, JOAO VITOR DE OLIVEIRA LOPES Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807377-04.2019.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível (Id. 28026526) interposta por Rodrigo Andrade do Nascimento contra a sentença (Id. 28026513) proferida pela1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução sob n° 0807377-04.2019.8.20.5106, movida em desfavor de Jailton Magalhães da Costa, julgou extinta a fase executiva com resolução do mérito. Recebido o recurso, em análise de admissibilidade, esta relatoria verificou equívoco no preparo e intimou (Id. 28140601) o apelante para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo juntar a guia e comprovante bancário, referentes ao recurso interposto e seu valor de referência, conforme definido na Lei nº 11.038/2021 e portarias atualizadoras posteriores, sob pena de deserção. Devidamente intimado, juntou novamente guia (Id. 28441006) e pagamento referente a outro serviço (Id. 28441007). É o relatório. Decido. Sobre o tema, o artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (...) § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme relatado acima, o recorrente foi intimado para efetuar o preparo corretamente e não o fez, não podendo ser conhecido o recurso por força do artigo 932, inciso III, do CPC por deserção. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte de Justiça: "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/1992. VEREADORES. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS SEM OBSERVAR O PRAZO DE 180 DIAS QUE ANTECEDE O TÉRMINO DA LEGISLATURA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO AOS APELANTES QUE NÃO RECOLHERAM O PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO E ESPECÍFICO. LEI DE EFEITO CONCRETO. BENEFÍCIO DE AGENTES POLÍTICOS. LEI PUBLICADA DOIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO ANO. CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS PRESCRIÇÕES DO ART. 12, III DA LEI Nº 8.429/92. MULTA APLICADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO EM RELAÇÃO AOS APELANTES, CUJO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO. DIMENSÃO SUBJETIVA DO RECURSO. ART. 1.005 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0101117-30.2013.8.20.0104, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 21/10/2020)". "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, COM FULCRO NOS ARTS. 932, III, C/C 1.007, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810814-19.2015.8.20.5001, Dr. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxú, ASSINADO em 20/10/2020)”. Destaco que o valor recolhido pelo apelante (Ids. 28441006 e 28441007) não se refere especificamente ao pagamento do preparo, ao contrário: “serviço: R$ R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00”; e “Código de Serviço 1100107”, quando deveria ser Serviço: Apelação Cível e recurso adesivo; e Código de Serviço 125581. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em casos análogos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GRU. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS E DO NÚMERO DO PROCESSO DA GUIA DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o recurso restou não conhecido, pela decisão agravada, pois "a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento". III. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, não se enquadrando na isenção de recolhimento do preparo, tal como previsto no art 1.007, § 1º, do CPC/2015, tampouco se inserindo na cláusula geral estabelecida na parte final do referido dispositivo, à míngua de previsão de isenção na sua lei de regência (Lei 12.550, de 15/12/2011, c/c arts. 5º, II, do Decreto-lei 200/67 e 5º do Decreto-lei 900/69). IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). V. O STJ possui compreensão firmada no sentido de que "a guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao interessado a impugnação fundamentada" (STJ, EAREsp 423.679/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 03/08/2015). VI. De igual modo, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que "o número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção" (STJ, AgInt no AREsp 1.435.121/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/09/2019), bem como que "a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto" (STJ, AgRg no AREsp 619.794/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015), o que ocorreu, na espécie. No mesmo sentido, em casos idênticos, envolvendo deserção de recursos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, os seguintes precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.654.254/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.090.477/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.064.837/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. VII. No caso, deixando a parte recorrente de sanar o erro, no prazo fixado pelo STJ, ainda que intimada para tanto, é de se declarar deserto o Recurso Especial. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 187 desta Corte, no sentido de que "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.642.519/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020.)” Destarte, o recurso encontra-se deserto, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição com baixa na distribuição recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE Relatora

21/02/2025, 00:00

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