Execução Fiscal 0808288-59.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808288-59.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:07

Publicação

07/02/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 10:06

Publicação

07/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0808288-59.2019.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x ALPHAVILLE URBANISMO S/A DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE NATAL, na condição de terceira interessada, por meio da qual requer o levantamento da penhora incidente sobre o lote Quadra E3, Lote 01 (Id.173249982). O pedido não deve ser acolhido. A penhora recaiu sobre imóvel registrado em nome da executada, conforme matrícula nº 37.657 (Id.165863017), sendo certo que a propriedade imobiliária somente se transmite com o registro do título translativo no cartório competente (art. 1.245 do Código Civil). Registre-se, ainda, que o bem foi ofertado à penhora pela própria parte executada, o que reforça a legitimidade da constrição (Id.149749090). O acordo extrajudicial apresentado (Id.173249998) não foi registrado e não produziu efeitos reais, razão pela qual não é oponível à execução fiscal, nem tem o condão de afastar a penhora averbada (Id.165863017). A alegada quitação de IPTU, por si só, não autoriza o levantamento da penhora, pois não houve pagamento integral do crédito exequendo, subsistindo a constrição, inclusive, por se tratar de bem ofertado em garantia. Por fim, eventual pretensão de terceiro incompatível com a constrição judicial deve ser deduzida pelos meios processuais próprios, notadamente embargos de terceiro, o que não ocorreu. Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento da penhora, mantendo- se hígida a constrição incidente sobre o imóvel. Considerando que o processo se encontra na fase de realização de alienação judicial, remetam-se os autos à CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DA COMARCA DE NATAL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0808288-59.2019.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x ALPHAVILLE URBANISMO S/A DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE NATAL, na condição de terceira interessada, por meio da qual requer o levantamento da penhora incidente sobre o lote Quadra E3, Lote 01 (Id.173249982). O pedido não deve ser acolhido. A penhora recaiu sobre imóvel registrado em nome da executada, conforme matrícula nº 37.657 (Id.165863017), sendo certo que a propriedade imobiliária somente se transmite com o registro do título translativo no cartório competente (art. 1.245 do Código Civil). Registre-se, ainda, que o bem foi ofertado à penhora pela própria parte executada, o que reforça a legitimidade da constrição (Id.149749090). O acordo extrajudicial apresentado (Id.173249998) não foi registrado e não produziu efeitos reais, razão pela qual não é oponível à execução fiscal, nem tem o condão de afastar a penhora averbada (Id.165863017). A alegada quitação de IPTU, por si só, não autoriza o levantamento da penhora, pois não houve pagamento integral do crédito exequendo, subsistindo a constrição, inclusive, por se tratar de bem ofertado em garantia. Por fim, eventual pretensão de terceiro incompatível com a constrição judicial deve ser deduzida pelos meios processuais próprios, notadamente embargos de terceiro, o que não ocorreu. Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento da penhora, mantendo- se hígida a constrição incidente sobre o imóvel. Considerando que o processo se encontra na fase de realização de alienação judicial, remetam-se os autos à CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DA COMARCA DE NATAL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:19

Outras Decisões

04/02/2026, 11:34

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 09:08

Publicação

31/01/2026, 15:05

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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