Execução de Título Extrajudicial 0813932-51.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813932-51.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813932-51.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: UNIDADE FISIOTERAPIA LTDA - EPP, MARIA TEREZA FRANCA FARIAS, MARIANA COSTA NAZARIO FARIAS, RODRIGO FRANCA FARIAS DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo de manifestação da parte executada quanto ao ordenado nas cartas de intimação expedida nos autos. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo d 10(dez) dias, dar prosseguimento ao feito. P.I. NATAL/RN, 10 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813932-51.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: UNIDADE FISIOTERAPIA LTDA - EPP, MARIA TEREZA FRANCA FARIAS, MARIANA COSTA NAZARIO FARIAS, RODRIGO FRANCA FARIAS DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo de manifestação da parte executada quanto ao ordenado nas cartas de intimação expedida nos autos. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo d 10(dez) dias, dar prosseguimento ao feito. P.I. NATAL/RN, 10 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 13:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2026, 13:39

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2026, 13:39

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:42

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:42

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:15

Publicação

15/04/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813932-51.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: UNIDADE FISIOTERAPIA LTDA - EPP, MARIA TEREZA FRANCA FARIAS, MARIANA COSTA NAZARIO FARIAS, RODRIGO FRANCA FARIAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se o executado para que, querendo, diligencie junto à instituição credora, em agência de sua competência, conforme indicado na petição de id n.º 182993135, com o fito de formalizar eventual proposta de acordo apta à satisfação do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P.I. NATAL/RN, 10 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:11

Mero expediente

10/04/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:29

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813932-51.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: UNIDADE FISIOTERAPIA LTDA - EPP, MARIA TEREZA FRANCA FARIAS, MARIANA COSTA NAZARIO FARIAS, RODRIGO FRANCA FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RODRIGO FRANCA FARIAS nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Sustenta o excipiente, em síntese, a nulidade da citação por hora certa, a invalidade do vencimento antecipado, o excesso de execução, a suposta cobrança de capitalização mensal sem previsão contratual e, ainda, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao incidente. Pugna pelo reconhecimento da nulidade de citação, determinando-se a devolução dos prazos de pagamento e de embargos ao excipiente. Subsidiariamente ao pedido de nulidade de citação, requer o reconhecimeno do excesso de execução decorrente de capitalização de juros, sem previsão contratual clara, determinando-se a realização de perícia contábil, bem como o reconhecimento da cláusula de antecipação do débito. Intimado, o exequente apresentou impugnação, pugnando pelo não acolhimento da exceção, ao argumento de inadequação da via eleita para discussão de matérias que demandam dilação probatória e, no mérito, defendendo a regularidade da citação por hora certa, a validade da cláusula de vencimento antecipado, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de excesso de execução. É o relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. No caso em exame, no tocante à nulidade da citação por hora certa, a matéria, em tese, é suscetível de exame nesta via, por versar sobre pressuposto processual e poder ser apreciada a partir da própria documentação dos autos. No entanto, as alegações de invalidade do vencimento antecipado, abusividade contratual, inaplicabilidade ou incidência do CDC, capitalização de juros e excesso de execução, tal como deduzidas, escapam aos estreitos limites da exceção de pré-executividade, por demandarem incursão no conteúdo obrigacional do título, e eventual exame técnico-contábil, matérias estas que, de regra, devem ser deduzidas em embargos à execução. Feita essa delimitação, passo ao exame da alegação de nulidade da citação. Não assiste razão ao excipiente. Conforme se extrai do despacho de ID 151792504, este Juízo, diante do insucesso da diligência anterior e do pedido do exequente, renovou o mandado de citação do executado Rodrigo Franca Farias no endereço da Rua do Jaspe, nº 381, Lagoa Nova, Natal/RN, autorizando expressamente, desde logo, a realização de citação por hora certa, caso o oficial de justiça identificasse indícios de ocultação, nos moldes dos arts. 252 e 253 do CPC. Ato subsequente, a certidão de ID 160490749 revela, com suficiente clareza, a observância do rito legal. Consta do ato certificatório que o oficial de justiça dirigiu-se ao endereço em 31 de julho de 2025, ocasião em que foi informado pela Sra. Adriele de que o executado não se encontrava, tendo então deixado comunicado de visita com retorno designado para 07 de agosto, às 8h30min. Na segunda diligência, retornando ao local na data e hora anunciadas, foi novamente informado, pela mesma pessoa, de que o executado não se encontrava, circunstância em que deixou comunicado de citação por hora certa, advertindo que retornaria em 11 de agosto, às 10h. Na terceira diligência, ao retornar na data e horário aprazados, foi informado pela Sra. Augusta, via interfone, de que o executado não se encontrava no local, tendo ela se recusado a assinar qualquer documento ou dirigir-se ao portão, determinando que o mandado fosse deixado na caixa de correio, o que o meirinho fez, certificando, ao final, a realização da citação por hora certa. Esse iter procedimental se harmoniza com o regime dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil. Houve diligências reiteradas no endereço do executado, formação objetiva de suspeita de ocultação, prévia intimação quanto ao retorno do oficial e posterior comparecimento em dia e hora determinados para a efetivação do ato. Não se exige, para a validade da citação por hora certa, prova cabal da ocultação dolosa; basta a suspeita fundada, aferida pelo oficial de justiça a partir das circunstâncias concretas por ele constatadas e certificadas sob fé pública. Também não prospera a crítica relativa ao fato de o mandado ter sido deixado na caixa de correio, porquanto a peculiaridade do caso evidencia que a moradora, embora ciente da diligência, recusou-se a receber o documento e sequer compareceu ao portão, o que, longe de macular o ato, reforça o quadro de resistência ao cumprimento da citação. O formalismo processual não pode servir à frustração deliberada do ato citatório, sobretudo quando a própria certidão demonstra que o endereço era efetivamente utilizado pelo núcleo familiar do executado, tanto que a cônjuge dele foi citada no mesmo local, como anotado pelo exequente e já considerado por este Juízo quando da renovação do mandado. A fé pública do oficial de justiça, nesse contexto, somente cede diante de prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida. Desse modo, a citação por hora certa deve ser reputada válida. Superada essa questão, cumpre registrar que os demais fundamentos da exceção não se mostram cognoscíveis nesta estreita via. A alegação de invalidade do vencimento antecipado por ausência de notificação prévia, desproporcionalidade ou abusividade reclama exame do contrato, das cláusulas pactuadas, da dinâmica do inadimplemento e da própria relação obrigacional havida entre as partes. A impugnação ao valor executado, à capitalização de juros e ao suposto excesso de execução igualmente pressupõe incursão em matéria de mérito contratual, com eventual necessidade de demonstrativo discriminado e, se o caso, prova técnica contábil. Não se trata, portanto, de matérias aferíveis de plano apenas com base em questão formal patente ou em vício ostensivo do título. Ainda que assim não fosse, observa-se da própria inicial executiva que o exequente apontou expressamente a existência de cláusula contratual de vencimento antecipado e trouxe memória de cálculo do débito, o que afasta, ao menos nesta via estreita, qualquer nulidade manifesta. Eventual controvérsia quanto à higidez da cláusula, à forma de cálculo ou à extensão do inadimplemento é matéria a ser veiculada em embargos à execução, e não por exceção de pré-executividade. Por fim, não ignora-se que a exceção de pré-executividade pode, em hipóteses específicas, ser admitida para matérias relativas a excesso de execução ou nulidades do título, desde que demonstráveis de plano. Não é o que ocorre aqui. O excipiente não trouxe prova pré-constituída suficiente a demonstrar, de maneira imediata e incontroversa, qualquer vício flagrante do título ou do procedimento executivo, limitando-se a desenvolver argumentação típica de embargos à execução. Diante desse cenário, a rejeição do incidente é medida que se impõe. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por RODRIGO FRANCA FARIAS. Em consequência determino o regular prosseguimento da execução, com apreciação dos pedidos pendentes formulados pelo exequente no curso do feito. Informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam o aprazamento e audiência de conciliação. Frustrada a medida, retornem conclusos para exame do pleiteado pelo exequente em ID 180863646. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0813932-51.2025.8.20.5001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado(a): UNIDADE FISIOTERAPIA LTDA - EPP e outros Valor da dívida: R$ 53.243,02 (cinquenta e três mil e duzentos e quarenta e três reais e dois centavos). Honorários fixados: 10% sobre o valor da dívida. Custas: Pague a dívida, acrescida das custas e metade do valor dos honorários do advogado fixado pela juíza, no prazo de 3(três) dias úteis, contados do dia do recebimento deste mandado. Junte o comprovante ao processo. Se o pagamento da dívida não for realizado em 3 (três) dias úteis, o oficial ou oficiala de justiça irá penhorar os seus bens. Se quiser parcelar o pagamento, deposite 30% do valor da dívida, acrescido das custas é dos honorários de advogado em valor integral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia da juntada do mandado ao processo. Pague o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, mais atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, juntando os comprovantes dos pagamentos ao processo, mês a mês, por meio de advogado. O não pagamento de qualquer parcela causará o vencimento imediato das demais prestações e a retomada dos atos executivos. Se desejar poderá indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de multa de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação. Se não concordar com a cobrança, contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa (embargos). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (84) 98132.9399 ou os Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para apresentar embargos (defesa) é de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada do aviso de recebimento ao processo. A oposição de embargos meramente protelatórios será considerada conduta que atenta contra a dignidade da justiça, passível de MULTA em favor do exequente no valor de até 20% (vinte por cento) da execução. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS, Analista Judiciário(a), NATAL-RN, 2 de abril de 2025 08:53:16. Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Destinatário(a): UNIDADE FISIOTERAPIA LTDA - EPP PROFESSOR CLEMENTINO CAMARA, 185, BARRO VERMELHO, NATAL - RN - CEP: 59030-330 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Fica CITADO(A) UNIDADE FISIOTERAPIA LTDA - EPP CNPJ: 24.595.050/0001-27, para pagar a dívida ou apresentar defesa: Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960)

03/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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