Procedimento Comum Cível 0851159-17.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0851159-17.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZENILDO DANTAS REU: JOSENILDO DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0851159-17.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel proposta por LUZENILDO DANTAS em face de JOSENILDO DANTAS, partes já qualificadas nos autos. Em sua peça exordial, o autor sustenta ter firmado contrato de locação não residencial com o réu em 20/01/2009, referente ao imóvel situado na Avenida da Chegança, 3108 A, Lagoa Azul, nesta capital, com prazo inicial de um ano e renovações automáticas subsequentes. Aduz que, após aditivos, o valor do aluguel vigente no início de 2021 era de R$ 750,00, acrescido de R$ 40,00 de taxa de água. Alega, contudo, que em setembro do mesmo ano foi surpreendido com uma pretensão de reajuste unilateral para o patamar de R$ 1.300,00, o que representaria um aumento superior a 70%. Sustenta que o locador recusou-se a receber o valor até então pactuado, não forneceu recibos de meses anteriores e não indicou conta bancária para depósito, caracterizando mora do credor. Pugnou pela autorização dos depósitos judiciais e pela declaração de quitação das obrigações, requerendo ainda que o reajuste seja limitado à periodicidade anual e aos índices oficiais de inflação. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação redarguindo que a relação locatícia possuía contornos familiares e informais, tendo o autor assumido a posição de locatário de fato apenas em 2016. Sustentou que o valor de R$ 750,00 estava defasado desde então, sem qualquer atualização por cinco anos, e que o reajuste pretendido visava apenas recompor o valor de mercado conforme o índice IGP-M. Alegou que os pagamentos sempre foram feitos em espécie e presencialmente, nunca tendo havido óbice ao recebimento. Defendeu a legalidade do reajuste, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação do autor por litigância de má-fé, além da fixação do aluguel com base nos índices de mercado. Em sede de réplica, a parte autora rebateu os argumentos defensivos, reiterando que a consignação foi motivada pela resistência do réu em aceitar o valor sem o aumento exorbitante e pela falta de indicação de dados bancários. Juntou Boletim de Ocorrência para demonstrar a animosidade do locador e reafirmou que, embora não se oponha ao reajuste, este deve observar o intervalo anual e os índices legais, propondo o valor de R$ 900,00 para o período de 2022. No curso do processo, o réu informou a desocupação do imóvel pelo autor em 17/02/2023. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera ante a ausência de acordo; houve decisão saneadora fixando pontos controvertidos e determinando a produção de prova oral; contudo, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestar interesse em outras provas, conforme certidões de decurso de prazo. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandada, ante a presunção de hipossuficiência econômica que emana da declaração apresentada na contestação. A lide gravita em torno da justeza da recusa do locador em receber os aluguéis no valor histórico, sob a alegação de que o montante estaria defasado e que o locatário deveria anuir com o reajuste unilateral por ele estipulado. Sabe-se que a ação de consignação em pagamento é o meio hábil para o devedor que encontra obstáculo injustificado ao cumprimento de sua obrigação. No caso em tela, resta evidenciado que o locador condicionou o recebimento das prestações à aceitação de um reajuste de aproximadamente 73% (de R$ 750,00 para R$ 1.300,00), o que fere o princípio da boa-fé objetiva e as normas protetivas da Lei do Inquilinato. A recusa, portanto, foi injusta, legitimando a via consignatória para evitar a mora do locatário. Por outro lado, assiste razão ao réu quanto à necessidade de atualização anual do valor locatício pelos índices oficiais, direito este que deve ser exercido respeitando-se o mês de aniversário do contrato. Considerando que o contrato original data de 20 de janeiro, este é o marco temporal para qualquer atualização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a quitação das obrigações locatícias referentes aos meses de outubro/2021 a janeiro/2022 pelo valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) mensais, considerando-se extinta a dívida mediante os depósitos judiciais realizados; b) FIXAR que o reajuste do aluguel somente é permitido anualmente, sempre no mês de janeiro, devendo observar obrigatoriamente o índice IGP-M (conforme postulado na contestação e aceito subsidiariamente na réplica), vedados reajustes unilaterais e em períodos inferiores a 12 (doze) meses; c) DETERMINAR que, para o período compreendido entre 20/01/2022 até a desocupação em 17/02/2023, o valor do aluguel deve ser recalculado com a aplicação do índice IGP-M acumulado de 2021 sobre a base de R$ 750,00. Caso os depósitos realizados pelo autor nesse período sejam inferiores ao valor atualizado, o montante da diferença deverá ser acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), e correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, Lei 6.899/91). Os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, tomando por base a Taxa SELIC, conforme tese firmada no Tema 1.368 do STJ. d) AUTORIZAR o levantamento imediato, em favor do réu, dos valores incontroversos depositados em juízo, devendo este informar seus dados bancários, em 5 dias, após o que a Secretaria deverá elaborar o alvará de levantamento respectivo. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por serem ambos beneficiários da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à evolução da classe processual no sistema PJE. Fica a Secretaria autorizada a observar o disposto no Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, devendo intimar a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A Secretaria observe as regras inscritas no art. 513, §§ 2º ao 5º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo ser realizada a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, através do Sistema SISBAJUD, pelo(a) servidor(a) autorizado(a) por este Juízo a realizar os atos executórios. Caso seja concretizada a indisponibilidade do montante objeto da execução, visando garantir a sua atualização monetária, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial, intimando-se, em seguida, a parte executada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para tomar conhecimento do bloqueio realizado, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Havendo impugnação, intime-se a parte impugnada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Na hipótese de ser verificado manifesto excesso de valores bloqueados, o que pode ocorrer por fragilidade do sistema, proceda-se de imediato ao desbloqueio da quantia excedente, independentemente de nova ordem, adotando-se o próprio documento de protocolo como termo de penhora do valor exequendo. Caso não haja impugnação, proceda-se a liberação dos valores que eventualmente tenham sido constritos em favor da parte exequente, através de alvará, observando se existe pedido de retenção de honorários contratuais, o que desde já fica deferido, intimando a parte credora para apresentar os dados bancários e forma de divisão de valores, em 05 (cinco) dias. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Verifique, ainda, se existe incompatibilidades entre os assuntos, prioridades e classes processuais atribuídos ao presente feito, no sistema PJE, e a efetiva competência deste Juízo, promovendo as alterações que se fizerem necessárias para a regularização, a fim de afastar eventuais incongruências nos sistemas de estatísticas processuais do GPSJus e do CNJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 5 de março de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUZENILDO DANTAS REU: JOSENILDO DANTAS DESPACHO I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E DELIMITAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0851159-17.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel ajuizada por Luzenildo Dantas em desfavor de Josenildo Dantas, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 9.000,00 (nove mil reais), distribuída em 19 de outubro de 2021 perante esta 2ª Vara Cível da Comarca de Natal. A presente demanda busca, em essência, a declaração de quitação de obrigações locatícias por parte do Autor, em face de uma alegada recusa ou óbice por parte do Réu em receber os valores pactuados ou em fornecer os meios adequados para o adimplemento, bem como a discussão acerca do reajuste do valor do aluguel. Observa-se que o feito teve seu regular processamento, com a apresentação das peças essenciais para a delimitação do litígio, e a realização da etapa de conciliação. Assim, o momento processual atual impõe a análise do conjunto probatório já formado e a definição das diretrizes para a eventual fase instrutória, visando a resolução definitiva da controvérsia submetida à apreciação judicial. II. BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL E DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES O Autor, Luzenildo Dantas, em sua petição inicial (IDs 77102224 e 77102227 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL - LUZENILDO.pdf), alegou ter firmado contrato de locação não residencial com o Réu, Josenildo Dantas, em 20/01/2009, referente a um imóvel situado na Avenida da Chegança, 3108 A, Lagoa Azul, Natal/RN. Segundo os termos da exordial, após sucessivos aditivos e reajustes, o valor do aluguel havia sido estabelecido em R$ 750,00 mensais, acrescidos de R$ 40,00 a título de taxa de água, totalizando R$ 790,00. Contudo, o Autor aduz que, em setembro de 2021, o Réu teria unilateralmente proposto um aumento para R$ 1.300,00, o que representaria um reajuste superior a 70% no mesmo ano em que outra atualização já havia ocorrido, configurando uma pretensão abusiva. Diante da recusa do Réu em receber o valor originalmente pactuado, em fornecer recibos de pagamentos anteriores e em indicar uma conta bancária para o devido adimplemento, o Autor viu-se compelido a ajuizar a presente ação de consignação em pagamento. O Autor postulou, liminarmente, a autorização para efetivar os depósitos judiciais das parcelas vincendas no valor de R$ 790,00 e, no mérito, requereu a procedência da ação para declarar a quitação das obrigações, bem como que o Réu fosse impedido de reajustar o aluguel mais de uma vez ao ano e fora dos índices legais. O Autor comprovou o depósito judicial das parcelas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, conforme documentos de IDs 77102227, 77102829, 77102830 e 77102831 (Documento de Comprovação.pdf). Em manifestação posterior (ID 90688492 - Petição-34.pdf), o Autor requereu, caso Vossa Excelência entendesse necessário, o aprazamento de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal. O Réu, Josenildo Dantas, apresentou Contestação (ID 85291906 - Contestação-6.pdf), na qual igualmente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sua defesa, o Réu rechaçou as alegações autorais, negando a recusa em receber os aluguéis e a ocorrência de um aumento unilateral abusivo. Esclareceu que a relação locatícia teve início de forma informal com o pai do Autor, Luiz Dantas Neto, e que o Autor Luzenildo Dantas assumiu o estabelecimento de fato somente no final de 2016, após o falecimento de seu pai e o afastamento de sua mãe, Maria Genilda Dantas, da administração. Argumentou que o valor de R$ 750,00 já era praticado desde a época da Sra. Maria Genilda e que, desde 2016, o aluguel não havia sofrido qualquer atualização, estando defasado em comparação com os valores de mercado, citando outros contratos de locação na vizinhança para corroborar essa afirmação. O Réu apresentou cálculos (ID 85292388 - Contestação-6.pdf, p. 37-39) com base no IGP-M que indicariam um valor de R$ 1.136,54 em 2021 e R$ 1.338,76 em 2022, caso os reajustes anuais tivessem sido aplicados desde 2016. Quanto à alegação de recusa de recibos e de não fornecimento de conta bancária, o Réu justificou que os pagamentos sempre ocorreram de forma presencial e em dinheiro, em virtude da relação familiar e de confiança, e que a emissão de um recibo em setembro de 2021 teria sido solicitada pelo próprio Autor para fins de instrumentalização da presente ação. Requereu a improcedência total dos pedidos do Autor, o reconhecimento de seu direito ao reajuste do aluguel com base no IGP-M desde 2016, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e a condenação do Autor por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos e ajuizamento de pretensão infundada. O Réu, em sua contestação, manifestou desinteresse na audiência de conciliação, mas requereu a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, para a qual se comprometeu a apresentar rol de testemunhas em tempo oportuno. Posteriormente, o Réu juntou o rol de suas testemunhas (Rol de testemunhas - Josenildo.pdf). Após a apresentação da contestação, o Autor apresentou Réplica (ID 134938088 – RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - Consignação Pagamento - Luzenildo.pdf), na qual refutou a integralidade dos argumentos do Réu. O Autor esclareceu que sua inicial não afirmava que o Réu já havia reajustado o aluguel duas vezes no mesmo ano de 2021, mas sim que essa era a pretensão do Réu, o que motivou a consignação. Reiterou que o Réu se recusou a aceitar o reajuste com base em índice vigente e ameaçou o Requerente para que pagasse o valor estipulado unilateralmente (R$ 1.300,00), conforme documentado em Boletim de Ocorrência (B.O. nº 00035350/2022). O Autor insistiu ter solicitado conta bancária para depósito, mas que o Réu se recusou a fornecer, configurando a resistência que justifica a ação consignatória. Defendeu a aplicação dos artigos 335 e 334 do Código Civil para a extinção da obrigação e a sustação dos efeitos da mora, requerendo a determinação para que o Réu indique conta bancária. Pugnou pela condenação do Réu por litigância de má-fé, apontando que este estaria agindo com inverdades, mencionando, inclusive, a suposta prática de cobrança de aluguel do próprio filho, o que seria comprovado oportunamente por prova testemunhal e documental. O Autor reforçou que o reajuste de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), deve ser anual e com base em índice legal, exemplificando que, com base no IGP-M, o valor a ser pago em janeiro de 2022 deveria ser de R$ 876,82, embora se dispusesse a pagar R$ 900,00, proposta que foi recusada pelo Réu. Reafirmou o interesse na realização de acordo. A Ata da Audiência de Conciliação (ID 157020172 - Ata da Audiência-1.pdf), realizada em 08 de julho de 2025, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) de Natal/RN, atesta a presença de ambas as partes e seus respectivos patronos. Contudo, restou consignado que NÃO HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES. Naquela ocasião, a advogada da parte requerente se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide e informando que a parte autora não se encontrava mais no imóvel em questão. A advogada da parte requerida, por sua vez, reiterou os termos da defesa. III. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A análise detida dos autos revela que as partes divergem substancialmente sobre fatos cruciais para o deslinde da controvérsia. As alegações de recusa no recebimento dos aluguéis e de imposição de reajuste unilateral e abusivo por parte do Réu são veementemente contestadas por este, que, por sua vez, afirma a defasagem do valor locatício e a boa-fé em todas as tratativas. A materialidade da recusa, a forma de pagamento habitualmente praticada, a existência de ameaças e a própria efetivação dos reajustes anuais ou a ausência deles, são questões fáticas que demandam aprofundamento probatório, não se mostrando o acervo documental já produzido suficiente para propiciar um convencimento seguro acerca da verdade real dos eventos narrados. O Autor, embora tenha requerido inicialmente o julgamento antecipado da lide na audiência de conciliação, já havia manifestado a intenção de produzir prova testemunhal em petição anterior (ID 90688492) e, na própria Réplica, alegou que a cobrança de aluguel do filho do Réu seria provada "oportunamente com provas testemunhal e documental", indicando a persistência do interesse na fase instrutória. O Réu, por sua vez, desde a contestação, pleiteou a designação de Audiência de Instrução e Julgamento e apresentou rol de testemunhas, o que reforça a necessidade de dilação probatória para esclarecer os fatos alegados. A questão central gira em torno de quem deu causa à impossibilidade de pagamento dos aluguéis na forma ordinária e qual seria o valor devido, observando-se a legalidade dos reajustes. Para tanto, a prova testemunhal arrolada por ambas as partes mostra-se relevante para elucidar: Se houve, de fato, a recusa do Réu em receber o valor do aluguel de R$ 790,00 e em fornecer meios (recibos ou conta bancária) para o pagamento por parte do Autor. A veracidade da alegação de que o Réu ameaçou o Autor para que este pagasse o valor reajustado unilateralmente para R$ 1.300,00, conforme mencionado no Boletim de Ocorrência. A forma como os pagamentos dos aluguéis eram habitualmente realizados ao longo dos anos da relação locatícia entre as partes ou entre o Réu e os antecessores do Autor no imóvel. A efetiva data em que o Autor assumiu a locação do imóvel objeto da lide, bem como a ocorrência e o montante dos reajustes de aluguel ao longo do tempo, em especial desde 2016, confrontando as alegações de defasagem do Réu com os valores supostamente acordados pelo Autor. Se a alegação do Autor de que o Réu estaria cobrando aluguel de seu próprio filho é verídica e, em caso positivo, a relevância desse fato para a caracterização de eventual má-fé ou para a dinâmica da relação locatícia em exame. Considerando as complexidades fáticas apresentadas e a necessidade de aprofundar o conhecimento sobre a dinâmica da relação locatícia e sobre as condutas imputadas reciprocamente pelas partes, mostra-se prudente a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, notadamente a oitiva das testemunhas já indicadas e o depoimento pessoal das partes, a fim de que os fatos controvertidos sejam devidamente esclarecidos. IV. DELIBERAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS Diante do exposto e considerando que o feito encontra-se maduro para a fase instrutória, e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral, nos termos do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a prova a ser produzida: A ocorrência de recusa ou mora do Réu em receber os valores dos aluguéis na forma pactuada ou em fornecer meios para o adimplemento. A justiça ou injustiça da recusa em receber os valores em determinado patamar, bem como a pretensão de reajuste unilateral e a sua abusividade ou correção frente ao mercado e à legislação vigente. A data e o valor dos reajustes de aluguel eventualmente ocorridos ao longo da relação locatícia, especificamente desde 2016. A incidência ou não das condutas que caracterizariam litigância de má-fé por parte do Autor ou do Réu, conforme as alegações recíprocas. Para tanto, determino aprazamento de Audiência de Instrução e Julgamento. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento à audiência, independentemente de intimação judicial, sob pena de preclusão da prova, conforme o disposto no § 1º do art. 455 do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento ou pela via eletrônica, e o advogado deverá juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso haja necessidade de intimação judicial de alguma testemunha, a parte interessada deverá justificar expressamente a impossibilidade de sua intimação pela via extrajudicial e requerer a intimação judicial no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da presente data, fornecendo o endereço completo e atualizado para a diligência, sob pena de indeferimento do pedido e preclusão da prova. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos nos autos, via Sistema PJe, da presente decisão e da data designada para a Audiência de Instrução e Julgamento. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de setembro de 2025. SULAMITA PACHECO Juíza de Direito em auxílio temporário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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