Cumprimento de sentença 0000939-28.2008.8.20.0111 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000939-28.2008.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000939-28.2008.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Em se tratando de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, verifico, em sede de análise de cognição sumária, típico de juízo de admissibilidade de petição inicial, que, atendendo ao disposto no art. 524 do CPC, a parte exequente bem indicou: o nome completo, o CPF (ou CNPJ) e a qualificação das partes (I); o índice de correção monetária adotado (II); os juros aplicados e as respectivas taxas (III); o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados (IV). Observo, outrossim, que, aparentemente, o valor apontado não excede os limites da condenação e que, a princípio, o demonstrativo de crédito permite o exercício do contraditório, na medida em que não se limitou a indicar os elementos do art. 524, abrangendo o caminho percorrido pela parte credora para se obter o valor exequendo. Dessa forma, determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1. O desarquivamento dos autos, na forma de praxe. 2. A evolução de classe, tendo em vista tratar-se, agora, de cumprimento de sentença (classe 156). Atente-se para quem figurará nos polos exequente e executado. 3. A intimação da parte executada para fins de ciência quanto aos termos do presente ato judicial e para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor executado (art. 523, §1º, do CPC). Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4. Efetuado o pagamento, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a petição de cumprimento, devendo a parte ser advertida de que o silêncio importará em satisfação do crédito (§3º). Transcorrido o prazo, realize-se conclusão. 5. Caso não realizado o devido pagamento voluntário e tendo em vista o disposto pelo STJ no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 28/03/2017), que fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal, a indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na inicial ou em eventual decisão, mas se incluindo multa de 10% e honorários advocatícios em igual patamar (art. 523, §1º, do CPC). Pesquise-se o CPF da parte executada pelos sistemas da praxe judicial caso ausente nos autos. Alimente-se o sistema com renovação semanal e automática da ordem de bloqueio durante o período de 3 meses. Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC). Após, conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 6. Não exitoso o Sisbajud, a pesquisa, no sistema RENAJUD, de informações sobre bens em nome da parte executada. Na hipótese de a pesquisa encontrar veículo automotor livre e desimpedido, sendo certo a inexistência de depósito judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (art. 840, §1º, do CPC) ou eventual anuência com depósito em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). Em seguida: a) localizado o veículo automotor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, devendo ser lavrado auto nos termos do art. 838 do CPC, no qual constará determinação de que o bem penhorado seja depositado junto à parte exequente ou à parte executada, conforme opção feita pela parte credora; b) não localizado o veículo, lavre-se termo nos autos da penhora, intimando-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem e indicarem o local onde se encontra o bem. No caso de a pesquisa revelar veículo alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada perante a instituição financeira e intimem-se da penhora tanto a parte executada quanto o credor fiduciário. 7. Ainda sem êxito, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada (art. 523, §3º, do CPC). A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832 do CPC). Deverá o oficial de justiça observar a ordem legal de preferência e a indicação eventual de bens pela parte exequente (art. 829, §2º, do CPC), bem como as regras de documentação e registro da penhora e de depósito. Penhorados bens móveis ou semoventes, inexistindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente (art. 840, §1º, do CPC). Os bens poderão ser depositados em poder da parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente (art. 840, §2º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 843 do CPC). Lavre-se o respectivo auto de penhora e avaliação, esta na forma dos arts. 870 e ss. do CPC, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade (art. 841 do CPC). 8. Infrutíferos os expedientes (Sisbajud, Renajud e o mandado de penhora e avaliação) ou não localizado dentro de 1 ano o veículo automotor indicado na pesquisa do Renajud, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. 9. A ciência à parte executada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição (art. 525, §6º, do CPC). Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, certificada a tempestividade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo a parte executada, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, a teor do art. 525, §11º, CPC. 10. Por fim, é dada à parte exequente a oportunidade de requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma, desde que certificado o trânsito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000939-28.2008.8.20.0111. AUTOR: JOELMA OVIDIO MARTINS REU: JOAO SULPINO COSTA NETO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA JOELMA OVIDIO MARTINS, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor de JOÃO SULPINO COSTA NETO, ambos devidamente qualificados, aduzindo em síntese que: Pactuou um ato negocial, de forma tácita, em maio de 2007, com o requerido, referente à compra e venda de um veículo do tipo FIAT/UNO MILLE FIRE, usado, ano de 2003, de cor azul, Placa MZK-9559 e Renavan 818073632, cujo preço avençado foi de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). No ato, pactuou-se o pagamento de uma entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e as demais parcelas, num total de 60 (sessenta), no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), mensais e sucessivas. Realizou o pagamento das duas primeiras parcelas em mãos, através do Senhor Sandro, o seu cunhado, não possuindo comprovantes destas, mas, efetuou tal pagamento diante de testemunhas. As demais parcelas subsequentes passaram a ser depositadas na conta corrente da empresa pertencente ao réu. No entanto, foi abordado pelo preposto do requerido, no hospital no qual ela trabalha, com intuito de cobrança de parcelas em aberto. Mesmo diante dos argumentos apresentados pela requerente, em relação a estarem as parcelas sendo regulamente quitadas, o representante do requerido continuou a afirmar que iria fazer a busca do veículo ou do valor equivalente em dinheiro. Diante dos fatos narrados, requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser determinado por este juízo, bem como a repetição de indébito, em dobro, tomando como base os valores das parcelas já pagas. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou sua defesa em Id. 60322631. Em sede preliminar alegou ausência de demonstração clara dos fatos que motivam a causa de pedir. No mérito, aduz ser a causa de pedir completamente vaga no tocante a data da ocorrência narrada, a qual supostamente ensejaria direito a indenização pleiteada, bem como não apresenta de forma explicita o nexo de causalidade que gerou qualquer ferimento a honra ou a personalidade moral da autora. Ressalta ainda ter sido realizada a cobrança em questão, pelo motivo da requerente não ter cumprido com o pactuado entre as partes no ato negocial, o qual seria enviar os comprovantes, quando realizados os depósitos, via FAX. Dessa forma, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica apresentada em Id. 60322633. Termo de audiência em Id. 60322636. Sendo determinado por este juízo o envio de ofício ao Banco do Brasil S/A para confirmar se os depósitos foram ou não efetuados, como também, esclarecer quais os procedimentos são tomados pelo banco, em caso de envelope sem conteúdo. Na ocasião, foi determinado um prazo de 5 dias para a demandante apresentar o comprovante de depósito referente ao mês de dezembro/2007. Em petição de Id. 60322637, a autora informou não ser possível apresentar o comprovante solicitado em audiência, referente ao mês de dezembro/2007. Informou ainda ter procurado o réu, propondo desistir da ação e realizar o pagamento do referido mês, vindo a receber a negativa deste. O Banco do Brasil, agência de Angicos/RN, em resposta do ofício expedido por este juízo, forneceu esclarecimentos em Id. 60322640, pág. 4 e 6. Informou que os depósitos realizados no dia 29 de outubro de 2008 e 30 de dezembro de 2008 não foram realizados, por motivo dos envelopes estarem vazios, informando ainda serem os lacres dos envelopes invioláveis, encontrando-se lacrados até então. Relata não ser necessário violar o lacre do envelope para verificar a ausência de conteúdo, tendo em vista os mesmos possuírem pequenos orifícios na parte frontal, permitindo tal visualização da existência ou não de cédulas. Termo de audiência de conciliação em Id. 60322654, pág. 1. Apesar de devidamente intimadas, as partes não comparecerem. Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda sujeita ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desídia, por parte da autora em requerer maior dilação probatória, a despeito de ter sido intimado no ato do Id. 60332110. A parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, ao fundamento de ausência de demonstração clara dos fatos que motivam a causa de pedir. Da análise detalhada da peça vestibular, claramente se constata que nela constam todos os requisitos exigidos no art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, é ponto pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que em havendo indicação de causa de pedir e pedido, verificando-se decorrer logicamente a conclusão da narração dos fatos, e apurando-se ser o pedido juridicamente possível, deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial. Adentro ao mérito. Objetiva a presente ação obter uma indenização por danos morais pelo suposto constrangimento causado em face de cobrança de dívida alegadamente quitada, cumulado com pedido de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pois bem, impende-se a improcedência dos pedidos contidos à inicial. Ora, a parte autora sequer acostou aos autos provas dos fatos narrados à inicial, ou seja, comprovantes de pagamento das parcelas indevidamente cobradas, bem como qualquer comprovação do suposto constrangimento alegado. Narra a demandante ter sofrido prejuízos de ordem moral e material por ter sido cobrada por débitos por ela já pagos. No entanto, sequer juntou qualquer documento idôneo que pudesse demonstrar tais fatos. Por outro lado, o Banco do Brasil informou a este juízo, de que tais depósitos alegadamente realizados pela parte autora, não foram efetuados na conta do demandado, em razão de terem sidos identificados, através de procedimento comum do banco, como envelopes vazios. Ressalte-se que a requerente sequer ofertou impugnação aos referidos fatos trazidos pelo banco, e principalmente, não arrolou testemunhas que pudessem provar o constrangimento causado por parte do réu, objeto desta ação. Salvo melhor juízo, seria dever processual da demandante juntar aos autos alguma prova acerca dos fatos alegados, os quais ensejariam direito à indenização pleiteada, o que não ocorreu. O art. 373 do Código de Processo Civil assim aduz acerca do ônus da prova, senão vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifos acrescidos). Ademais, quanto ao pedido de repetição do indébito, por mais que a autora tivesse sido equivocadamente cobrada, esta não efetuou o pagamento de tal cobrança - apenas postulou a desconstituição do débito. Vejamos o que informa o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável.” (grifos acrescidos) Com efeito, a caracterização do direito à repetição do indébito rege-se por dois requisitos objetivos: a cobrança indevida e o pagamento do valor erroneamente cobrado. Ou seja, não é suficiente a simples cobrança. O consumidor deve, efetivamente, ter efetuado o pagamento que não era devido. Assim, não enxergo a pertinência no pedido de repetição de indébito. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizada da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, 27 de julho de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

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