Procedimento Comum Cível 0800276-12.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800276-12.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA MADALENA DE SANTANA ARAUJO REU: Banco BMG S/A DECISÃO Em petição de ID 169342955, a parte autora requereu a conversão da perícia grafotécnica em perícia documentoscópica, sob justificativa de que em decorrência da diabetes, é portadora de deficiência visual e já não mais consegue assinar com clareza, ao passo que a instituição financeira requereu a restituição do valor pago a título de honorários periciais (ID 176753277). É o relatório. A perícia grafotécnica destina-se à verificação da autenticidade de assinaturas, ao passo que a perícia documentoscópica volta-se à análise material do documento. No caso, a controvérsia restringe-se à autenticidade da assinatura, inexistindo alegação ou indício de adulteração material que justifique a realização de perícia documentoscópica, sendo suficiente a perícia grafotécnica já deferida. Inviável, ainda, a restituição dos honorários periciais, uma vez que a prova técnica será regularmente realizada. Ressalte-se que a perícia grafotécnica poderá utilizar documentos recentes assinados pela parte autora como padrões gráficos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800276-12.2025.8.20.5103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados, e determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos atualizados contendo sua assinatura, aptos à realização da perícia grafotécnica, sob pena de prosseguimento do feito com os elementos já existentes. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

12/02/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800276-12.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntada contestação (ID 143427142), com preliminares, e réplica (ID 143642663), vieram os autos conclusos para análise. 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em conta que, no caso concreto sob análise, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial. 4. REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, eis que a demandada, em sede de defesa, não logrou apresentar elementos convincentes a afastar a presunção de insuficiente de recursos para pagamento das despesas processuais, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Destaco, por fim, que as demais preliminares, especificamente, coisa julgada quanto ao processo de n° 0800834-18.2024.8.20.5103 e prescrição são questões que estão relacionadas ao mérito, motivo pelo qual serão objeto de análise por ocasião do julgamento. 6. Ultrapassada a análise das questões preliminares, considero necessária a realização da perícia grafotécnica, ante a necessidade de se aferir a autenticidade da assinatura supostamente lançada pela parte autora, no contrato constante nos ID's 143427157 e 143427157, com a ressalva de que não existe necessidade de juntada do contrato original, eis que o perito poderá fazer o estudo com base nos documentos constantes nos autos, levando em consideração o contrato o outros documentos com a assinatura da parte autora. 7. Assim sendo, como é obrigação da parte promovida Banco BMG S/A, diante da hipossuficiência da parte autora e requerimento da parte promovida para a realização da perícia, DETERMINO: a) a intimação da parte promovida para comprovar que efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), com base no Anexo da Portaria nº 504/2024-TJRN, em 15 (quinze) dias, com a ressalva de que o não pagamento implicará no julgamento sem a realização da perícia; b) caso não sejam depositados os honorários periciais, conclusos; c) depositados os honorários referidos, em conformidade com o art. 465 do CPC, intimem-se as partes para apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia; d) após as providências referidas, deve a secretaria informar no processo o perito nomeado e buscar, diretamente com este, informações acerca da data da perícia, com o fim de intimar as partes; e) com o recebimento do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias e expeçam-se ofício à instituição bancária para transferência dos honorários periciais; f) após o transcurso do prazo referido no item 'e', façam-me os autos conclusos para sentença. 8. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

25/04/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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