Cumprimento de sentença 0800204-82.2023.8.20.5139 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800204-82.2023.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2025, 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE PAIVA DE MEDEIROS ARAUJO Demandado(a): REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Sentença do processo de conhecimento (ID. 117568883) transitou em julgado aos 13/05/2024. CERTIFICO, outrossim, a juntada do Alvará Eletrônico de pagamento detalhado. Com isso, obediente ao inciso XXXIII, art. 3º do Provimento 252/2023 da CGJ-TJRN, intimo a parte exequente, através da DPE/RN, para, em 5 (cinco) dias, tomar ciência do Alvará Eletrônico. FLORÂNIA/RN, 2 de abril de 2025. MAURIFRAN SILVA AFONSO Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0800204-82.2023.8.20.5139 Demandante:

03/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 09:56

Evolução da Classe Processual

02/04/2025, 09:55

Trânsito em julgado

02/04/2025, 09:55

Publicação

26/03/2025, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 0800204-82.2023.8.20.5139 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, INTIMO as partes acerca do alvará eletrônico expedido em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado, tendo os valores sido creditados em conta, caso os dados bancários tenham sido informados nos autos, ou, caso contrário, encontram-se disponíveis para saque em agência do Banco do Brasil, bastando, para tanto, o beneficiário comparecer portando documento pessoal. Outrossim, informamos que o Sistema SISCONDJ está apresentando um erro ao exibir o Alvará assinado e/ou pago, o que impossibilita baixa-lo no formato de PDF e juntar nos autos. Segue em anexo comprovante de pagamento do referido alvará. Florânia/RN, 20 de março de 2025. Maria Jerliane de Araújo Costa Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 11:38

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 15:00

Publicação

07/12/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 00:53

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800204-82.2023.8.20.5139. AUTOR: MARIA JOSE PAIVA DE MEDEIROS ARAUJO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria José Paiva de Medeiros, em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, em que alega, em síntese, que no mês de junho de 2022 foi surpreendida com faturamento cobrando consumo elevado com relação à sua média mensal de consumo, sem que houvesse mudança que pudesse justificar a cobrança em excesso. Argumenta, ainda, que, embora a empresa tenha realizado uma perícia e atestado o devido funcionamento do medidor, nos meses subsequentes a quantia de energia consumida voltou a corresponder ao que se tinha antes. Requer assim, a restituição, em dobro, do valor pago pela fatura que veio constando valor excessivo, assim como a indenização por danos morais. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação (id n.º 98682839), alegando, em suma, que o medidor estava funcionando normalmente e, portanto, a cobrança a mais foi decorrente do aumento do consumo. Aduziu também a ausência de dano moral indenizável e, ao final, pugnou pela improcedência total do pleito autoral. Audiência de conciliação realizada, a qual restou infrutífera (id n.º 111209157). Impugnação à contestação (id n.º 112069373). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado do mérito: Inicialmente, registro que a matéria apresentada se revela de cunho eminentemente de direito, razão pela qual não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. II.2 – Do mérito: Assim sendo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e inexistindo matérias a serem reconhecidas de ofício por este Juízo, bem como, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo e as condições da ação, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). O referido código consagra em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ensina Zelmo Denari que: “a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Feitas observações iniciais acerca da relação consumerista, passo a análise fática do caso sub judice. Pois bem. Insurge-se a parte autora contra fatura referente ao mês de junho do ano de 2022, a qual adveio cobrando o valor de R$ 410,51 (quatrocentos e dez reais e cinquenta e um centavos), conforme anexo ao id n.º 97402341, p. 07, referente a 396 Kwh, sendo que mediante o que se extrai das faturas referentes ao período anterior e posterior à do mês de junho/2022, juntadas aos autos sob o id n.º 97402341, a média do consumo foi de 107 Kwh no mês de maio/2022, e 179Kwh no mês de julho/2022, observando-se assim uma diferença entre 289 à 217 Kwh com relação ao faturamento do mês de junho. A requerida foi citada, e por sua vez, apresentou contestação. Sustentou em síntese, que os valores cobrados são decorrentes do aumento do consumo e, portanto, são devidos, tendo em vista que o medidor estava funcionando normalmente. Cabe destacar que o ônus da prova, sendo o requerente parte vulnerável da relação, cuja comprovação de sua alegação seria custosa, é da parte ré, assim, caberia a esta comprovar que os fatos narrados na inicial são inverossímeis. Analisando os documentos anexados aos autos pelo requerido (id n.º 98682840), verifico que há, de fato, um aumento considerado com relação ao consumo (Kwh) se comparado com os demais meses aferidos, restando incontroverso as alegações suscitadas pela requerente. Competia à empresa ré demonstrar a evolução razoável do consumo da requerente ou indicar com exatidão o motivo do valor elevado para afastar sua responsabilidade e confirmar a validade da cobrança em valores superiores ao que à requerente usualmente pagava, o que não o fez de forma a desconstituir o direito da autora. A jurisprudência pátria, em casos análogos, vem proferindo entendimento neste sentido, senão vejamos: APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Prestação de serviços. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Aumento abrupto no faturamento de energia elétrica. Reclamação administrativa. Ausência de calibração ou revisão do relógio medidor. Manutenção das cobranças sob o fundamento de que se basearam na média de consumo, ante a impossibilidade de acesso ao relógio medidor. Alegações inverossímeis. Média de faturamento da autora que é 4 (quatro) vezes inferior ao consumo apurado. Relógio medidor acessível da via pública. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o art. 6º, VIII, do CPC. Ônus de demonstrar a regularidade das cobranças que é da concessionária de serviço. Ausência de prova de regularidade do faturamento. Prova pericial preclusa ante a ausência de depósito dos honorários periciais. Declaração de inexigibilidade que é de rigor. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10170948820218260007 SP 1017094-88.2021.8.26.0007, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) (grifo acrescido) ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - DEMONSTRAÇÃO DE VARIAÇÃO INDEVIDA NO FATURAMENTO - FATURAS QUE NÃO SE COADUNAM COM UNIDADE RESIDENCIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelação cível. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança excessiva nas faturas de consumo. Sentença de improcedência. Apelo autoral para reforma da sentença. Falha na prestação do serviço. Cobrança discrepante do consumo usual. Dano configurado. Suspensão de serviço essencial lastreada em cobrança indevida. Refaturamento e devolução em dobro de valores. Tentativa de solução administrativa frustrada. Perda do tempo útil da autora que deve ser reparada. Necessidade de Judicialização. Verba fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00234384920168190209, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/07/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2020) (grifo acrescido) Ainda, em que pese a requerida ter alegado a realização de visita técnica para aferição de medidor, observo que se trata de prova unilateral produzida, tendo em vista que não consta neste caderno processual a notificação enviada à autora, com antecedência, acerca da realização da inspeção, a fim de que esta pudesse comparecer. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INÉPCIA DO RECURSO NÃO CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. I - As razões recursais impugnam os fundamentos da r. sentença e são correlatas com o pedido de reforma. Rejeitada preliminar de inépcia da apelação. II - Para a cobrança de diferença de consumo de energia elétrica em razão de fraude no medidor, o procedimento fiscalizatório deve observar o contraditório e a ampla defesa, tema 699 do STJ. III - Na demanda, o TOI foi realizado de forma unilateral, não servindo como prova em razão da ausência do consumidor ou acompanhante no procedimento, § 2º do art. 129 da Resolução 414/10 ANEEL. IV -Apelação provida. (TJ-DF 07113950720228070001 1716751, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) (grifo acrescido) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA REFERENTE A CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA CONSTATADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL DA IRREGULARIDADE NO APARELHO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO AO CONSUMIDOR. "DEGRAU DE CONSUMO" NÃO CARACTERIZADO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E/OU COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em cobrança realizada pela concessionária do serviço público relativa a suposto débito decorrente de consumo não faturado no período de 15/12/2015 a 24/11/2018, por alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade de titularidade do requerente, o que teria gerado uma diferença de 9.976 kWh (nove mil, novecentos e setenta e seis quilowatts-hora) de consumo a cobrar, no valor de R$ 6.838,34 (seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos). 2. Compulsando os fólios, extrai-se que a ré acostou ao caderno processual tão somente prints de tela de computador que nada comprovam, deixando de juntar relatório de avaliação técnica ou laudo pericial devidamente assinado por profissional competente e habilitado, referente à análise laboratorial que afirma ter feito no medidor de energia. 3. Infere-se que a promovida sequer juntou aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1.368.034 a que faz referência em sua peça de bloqueio, limitando-se a informar sua lavratura. 4. Ademais, ainda que tenha sido realizada avaliação técnica no medidor – cuja prova, repisa-se, é insuficiente, posto que ausente laudo –, não há nenhum elemento de prova de que a parte autora foi notificada acerca do local, data e horário de realização da avaliação técnica, conforme impõe o art. 127, § 7º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, de modo que não é possível afirmar que o promovente tomou conhecimento do procedimento para, querendo, acompanhá-lo. 5. Nessa toada, denota-se que não é possível aferir, através de documentos hábeis, qual irregularidade foi encontrada no medidor que justifique a cobrança objeto dos autos, tampouco que foi garantido o contraditório ao requerente. 6. Desse modo, tão somente as alegações da ré não possuem o condão de produzir prova suficiente para aferir a existência de irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica postado na unidade consumidora de titularidade da parte autora, concluindo-se que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada em prova produzida unilateralmente pela companhia. 7. De mais a mais, não restou comprovado que houve o que a jurisprudência denomina de "degrau de consumo", isto é, não ficou demonstrado que, após a substituição do medidor alegadamente defeituoso, houve o aumento da leitura de consumo de energia. 8. Analisando as faturas acostadas pelo autor, compulsando o consumo e valores das contas de energia em período anterior e posterior à troca do medidor que a ENEL considera irregular, verifica-se que o consumo se manteve similar, havendo, inclusive, diminuição em janeiro e fevereiro de 2019, logo após a substituição do equipamento. 9. Assim, chega-se à conclusão de que o demandante não se beneficiou com energia consumida e não paga, sendo necessária prova inequívoca de que houve registro de consumo a menor e do proveito do usuário em prejuízo da concessionária, a justificar a recuperação do consumo, o que não ocorreu na espécie. 10. No que tange à indenização por danos morais, na hipótese dos autos, não se verifica a configuração de dano extrapatrimonial, uma vez que não há prova nos fólios de que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou a inscrição do nome do promovente nos cadastros de inadimplentes em razão do débito ora discutido, tampouco há demonstração de cobrança vexatória ou ostensiva que tenha ocasionado grave abalo a direito de personalidade. 11. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, para declarar inexistente o débito imposto de forma unilateral ao consumidor, julgando-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 01200911620198060001 CE 0120091-16.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) (grifo acrescido) Concluo, portanto, que a fatura referente à unidade consumidora da demandante em junho de 2022 não corresponde à importância efetivamente consumida, sendo indevido o valor cobrado pela requerida e, portanto, deve haver a desconstituição da quantia cobrada indevidamente. Diante disso, é necessário a fixação de um critério para apurar o consumo devido no mês. Para tanto a demandada deve se valer de uma técnica razoável, que permita aferir, com algum critério racional, o valor que seria devido em caso de correta medição. Daí que, em havendo consumo médio caracterizado, o que se depreende do exame do histórico, deverá a ré arbitrar a diferença entre o valor médio do período de 12 (doze) meses, anteriores à fatura referente a JUNHO/2022 (vencimento em 11/julho/2022) que se toma como período de referência, e o consumo já pago pela demandante, devendo haver a devolução, em dobro, da quantia paga a maior pela autora. Em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais requerido pela parte autora, sob a justificativa que tal situação gerou constrangimento e aborrecimentos, entendo que não ser cabível. Isso porque tem-se que os fatos não passaram de aborrecimentos corriqueiros, insuficiente para gerar indenização por dano moral, o qual, na hipótese, sequer foi provado. Portanto, em que pese o alegado na inicial, tudo não passou de um desconforto a que todos estamos sujeitos quando vivemos em sociedade. Segundo entendimento generalizado na doutrina e jurisprudência, danos morais constituem o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas injustamente ao ofendido. O ilustre civilista YUSSEF SAID CAHALI assim conceituou os danos morais em sua obra, in verbis: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade, no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (in Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 20/21). Os danos morais reclamam certa gravidade e o mero incômodo, o enfado ou o desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do viver cotidiano não servem a concessão de indenizações. Em conclusão, levando-se em consideração que não restou demonstrado a justificativa para aumento discrepante da cobrança de energia elétrica no mês de junho de 2022, concluo pelo cabimento da desconstituição do débito e da restituição do valor pago a maior pela requerente. Todavia, afasto o pleito autoral quanto à indenização a título de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a desconstituição do débito cobrado na conta de energia elétrica do Contrato n.º 7020315193, referente ao mês de junho/2022 (396 kWh – vencimento em 11 de julho de 2022), devendo a demandada corrigir o valor do faturamento, valendo-se da média de consumo da residência no período de 12 (doze) meses anteriores a junho/2022; b) DETERMINAR que a ré, após proceder com a correção do consumo de energia elétrica pela demandante em junho/2022, restitua, em dobro, o montante pago a maior pela parte autora, devendo incidir correção monetária pelo INPC, contando a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de 1% contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Quanto à indenização a título de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE por entender que os fatos alegados na inicial não passaram de um desconforto vivenciado pela requerente. Em face da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a teor disposto no § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento do valor da condenação). Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800204-82.2023.8.20.5139. AUTOR: MARIA JOSE PAIVA DE MEDEIROS ARAUJO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Intimem-se as partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2024, 00:00

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