Procedimento Comum Cível 0800810-23.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800810-23.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800810-23.2025.8.20.5113. AUTOR: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL REU: ROGERIO ALVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º, CPC) Em cumprimento ao Despacho proferido por este Juízo fica designado o dia 10/06/2026 às 13h00min para realização da audiência de conciliação/mediação. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/e-mails das partes. Link da audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/3516r ou acesse o QR CODE: A audiência de conciliação/mediação será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso à sala de audiências virtuais se dará pelo link informado, ficando a ressalva de que, no caso de impossibilidade de participação virtual, a parte poderá participar da audiência presencialmente na Sala de Conciliação – CEJUSC – localizada no Fórum José Brasil Filho na Comarca de Areia Branca/RN. Para entrar na sala de audiência pelo celular, basta baixar o aplicativo Microsoft Teams e clicar no link. Para entrar na sala de audiência pelo computador, bastar clicar no link acima e acessar em (continuar para navegador). Os participantes ficam advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto. Havendo dúvidas na instalação e uso do aplicativo, contate o CEJUSC através do telefone: (84)9.8170-7598(whatsapp)/E-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIAS: As partes deverão ser cientificadas de que: a) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); b) a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º); e, c) devem estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º e 695, § 4º). Não havendo acordo, poderá a parte requerida, querendo, apresentar contestação aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; c) prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Areia Branca/RN, 06 de maio de 2026. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2016) JÉSSICA MARTINS GUERRA Chefe de Secretaria de CEJUSC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC BR-110, Km 01, AREIA BRANCA/RN - CEP: 59.655-000 E-mail: [email protected]/Telefone/whatsapp: (84) 9.8170-7598 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800810-23.2025.8.20.5113. AUTOR: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL REU: ROGERIO ALVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º, CPC) Em cumprimento ao Despacho proferido por este Juízo fica designado o dia 10/06/2026 às 13h00min para realização da audiência de conciliação/mediação. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/e-mails das partes. Link da audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/3516r ou acesse o QR CODE: A audiência de conciliação/mediação será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso à sala de audiências virtuais se dará pelo link informado, ficando a ressalva de que, no caso de impossibilidade de participação virtual, a parte poderá participar da audiência presencialmente na Sala de Conciliação – CEJUSC – localizada no Fórum José Brasil Filho na Comarca de Areia Branca/RN. Para entrar na sala de audiência pelo celular, basta baixar o aplicativo Microsoft Teams e clicar no link. Para entrar na sala de audiência pelo computador, bastar clicar no link acima e acessar em (continuar para navegador). Os participantes ficam advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto. Havendo dúvidas na instalação e uso do aplicativo, contate o CEJUSC através do telefone: (84)9.8170-7598(whatsapp)/E-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIAS: As partes deverão ser cientificadas de que: a) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); b) a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º); e, c) devem estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º e 695, § 4º). Não havendo acordo, poderá a parte requerida, querendo, apresentar contestação aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; c) prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Areia Branca/RN, 06 de maio de 2026. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2016) JÉSSICA MARTINS GUERRA Chefe de Secretaria de CEJUSC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC BR-110, Km 01, AREIA BRANCA/RN - CEP: 59.655-000 E-mail: [email protected]/Telefone/whatsapp: (84) 9.8170-7598 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

deferimento

17/03/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:28

Documento (Certidão)

01/09/2025, 08:51

Documento (Certidão)

14/07/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 12:58

Audiência (conciliação; não-realizada)

02/07/2025, 13:27

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

02/07/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:53

Documento (Certidão)

20/05/2025, 12:27

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800810-23.2025.8.20.5113. AUTOR: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL REU: ROGERIO ALVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º, CPC) Em cumprimento ao Despacho proferido por este Juízo fica designado o dia 10/06/2026 às 13h00min para realização da audiência de conciliação/mediação. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/e-mails das partes. Link da audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/3516r ou acesse o QR CODE: A audiência de conciliação/mediação será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso à sala de audiências virtuais se dará pelo link informado, ficando a ressalva de que, no caso de impossibilidade de participação virtual, a parte poderá participar da audiência presencialmente na Sala de Conciliação – CEJUSC – localizada no Fórum José Brasil Filho na Comarca de Areia Branca/RN. Para entrar na sala de audiência pelo celular, basta baixar o aplicativo Microsoft Teams e clicar no link. Para entrar na sala de audiência pelo computador, bastar clicar no link acima e acessar em (continuar para navegador). Os participantes ficam advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto. Havendo dúvidas na instalação e uso do aplicativo, contate o CEJUSC através do telefone: (84)9.8170-7598(whatsapp)/E-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIAS: As partes deverão ser cientificadas de que: a) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); b) a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º); e, c) devem estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º e 695, § 4º). Não havendo acordo, poderá a parte requerida, querendo, apresentar contestação aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; c) prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Areia Branca/RN, 06 de maio de 2026. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2016) JÉSSICA MARTINS GUERRA Chefe de Secretaria de CEJUSC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC BR-110, Km 01, AREIA BRANCA/RN - CEP: 59.655-000 E-mail: [email protected]/Telefone/whatsapp: (84) 9.8170-7598 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL REQUERIDO: ROGERIO ALVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º, CPC) Em atenção a Decisão proferida por este Juízo fica designado o dia 02/07/2025 às 13h00min para realização da sessão de audiência de conciliação. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/e-mails das partes. Link da audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/mk865 ou acesse o QR CODE: A audiência de conciliação será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso à sala de audiências virtuais se dará pelo link informado, ficando a ressalva de que, no caso de impossibilidade de participação virtual, a parte poderá participar da audiência presencialmente na Sala de Conciliação – CEJUSC – localizada no Fórum José Brasil Filho na Comarca de Areia Branca/RN. Para entrar na sala de audiência pelo celular, basta baixar o aplicativo Microsoft Teams e clicar no link. Para entrar na sala de audiência pelo computador, bastar clicar no link acima e acessar em (continuar para navegador). Os participantes ficam advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto. Havendo dúvidas na instalação e uso do aplicativo, contate o CEJUSC através do telefone: (84)9.8170-7598(whatsapp)/E-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIAS: As partes deverão ser cientificadas de que: a) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); b) a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º); e, c) devem estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º e 695, § 4º). Não havendo acordo, poderá a parte requerida, querendo, apresentar contestação aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; c) prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Areia Branca/RN, 05 de maio de 2025. (documento assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) JÉSSICA MARTINS GUERRA Chefe de Secretaria de CEJUSC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC BR-110, Km 01, Areia Branca/RN - CEP: 59.655-000 E-mail: [email protected]/Telefone para contato: (84) 9.8170-7598 PROCESSO N° 0800810-23.2025.8.20.5113

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL REQUERIDO: ROGERIO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800810-23.2025.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA promovida por NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO – NORSAL em desfavor de ROGERIO ALVES DOS SANTOS. Na inicial, sustenta a parte demandante que “a parte autora contratou os serviços de transporte de carga (frete) fornecido pelo réu, que é transportador autônomo (caminhoneiro).” e que “o réu realizou o carregamento para duas entregas ao cliente MART MINAS, em Montes Claros/MG (...) Não obstante, apesar de devidamente informado pela parte autora, bem como pelo cliente destinatário, o réu não aguardou os trâmites internos para o descarregamento dos produtos transportados e, de inopino, passou a jogar toda a carga na calçada, sem qualquer autorização das partes envolvidas ou, pelo menos, bom senso.”. Afirma que a carga foi afetada por ter sido deixada na calçada, e no momento estava chovendo, tendo a carga sofrido danos da chuva e saques por pessoas ignoradas. Aduz que as consequências diretas da conduta do demandado, foi o saque da mercadoria (R$ 10.200,00), e remoção dos “dos andrajos e dos materiais descartados pelo promovido por outra empresa, até a filial da autora na cidade de Itapevi/SP” (frete R$ 6.200,00), e pede a devolução de metade do valor do frete contratado (VALOR DO FRETE CONTRATADO 50% R$ 5.189,89). Em sede de liminar, “pede a autora o bloqueio nas contas do réu do valor de R$ 21.609,89 (vinte e um mil, seiscentos e nove reais e oitenta e nove centavos), referente aos valores dos fretes e da carga saqueada pela conduta do réu.”, pugnando ao final, pela procedência da demanda para condenar a parte demandada a título de reparação de danos o valor de R$ 21.609,89, confirmando a liminar, bem como, danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o ônus de sucumbência para pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documento a fim de instruir os pedidos contidos na exordial, do ID 147281195 ao ID 147283733. Ao ID 147349622, foi determinada a emenda da inicial, para adimplemento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido pelo autor ao ID 147536620. Suficiente relato. Decido. Recebo a emenda à inicial. Com relação a tutela provisória de urgência requerida, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sub examine, o cerne da questão posta em juízo gravita em torno da ocorrência de danos materiais e morais alegadamente suportados pela empresa demandante, ocasionado pelo demandado quando da execução dos serviços de Contrato de Transporte de Carga, quanto a segunda entrega contratada, na qualidade de transportador da mercadoria ao cliente da empresa demandante, a empresa MART MINAS, em Montes Claros/MG, que deveria ter sido realizado na data de 24/12/2024, mas que teria sido deixado pelo demandado na calçada da empresa em meio a tempo chuvoso e sem a segurança devida para evitar saques da mercadoria. Em análise de cognição sumária, verifico que dos documentos anexados aos autos, não é possível vislumbrar à primeira vista a probabilidade do direito alegado na exordial, requisito que é indispensável à concessão da tutela de urgência pleiteada. Em se tratando de pretensão indenizatória a título de reparação por danos materiais, se faz necessária a dilação probatória, com a observação dos princípios do contraditório e ampla defesa, não bastando que a suposta falha na prestação dos serviços tenha efetivamente ocorrido e acarretado consequência e danos descritos na inicial, sendo imprescindível ao caso dos autos a apuração dos fatos e do direito, a fim de que as responsabilidades sejam efetivamente aferidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória por danos materiais e morais c.c. pedido de tutela de urgência.Inconformismo da Autora quanto ao indeferimento da tutela de urgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada pretendida. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil.Em sede de análise perfunctória, não se identificou qualquer elemento a demonstrar a necessidade da tutela de urgência. Necessário que se aguarde o contraditório nos Autos de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055680-96.2024.8.26.0000 Pereira Barreto, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 25/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. REALIZAÇÃO DE REPARO IMEDIATO DOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RISCO EM SE AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "(...) Outrossim, a efetiva responsabilidade da construtora ré/agravada por eventual falha na execução da obra deve ser melhor apurada, observando-se, ademais, que a medida detém caráter satisfativo, sendo necessária uma análise mais detalhada da pretensão nos autos de origem (...)"(TJ-PR 0048310-16.2023.8.16.0000 Maringá, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Nesse sentido, havendo a necessidade de instauração do contraditório para apuração dos fatos e do direito discutido na exordial, tal fato afasta a probabilidade do direito, e assim, tais peculiaridades da presente situação não autorizam a concessão da tutela, ao menos nesta fase processual, sendo necessária, pois, a análise de todos os seus elementos legais, a ser desenvolvida no curso da instrução. Ausente um dos requisitos legais, torna-se desnecessária a análise dos demais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. APRAZE-SE audiência de conciliação por videoconferência na modalidade híbrida. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) e INTIME(M)-SE para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, em dia e hora designados, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, §8º, do CPC/2015; b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC/2015; c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/2015), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé; d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo desinteresse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/2015, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; e) Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Audiência (conciliação; não-realizada)

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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