Inválido 0801170-07.2025.8.20.5129 - TJRN

Inválido 0801170-07.2025.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801170-07.2025.8.20.5129. REQUERENTE: MARIA CRISTIANE VENCESLAU NUNES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação revisional de contrato movida por MARIA CRISTIANE VENCESLAU NUNES em face de BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Petição inicial no id. 146830564. A demandante relata que celebrou diversos contratos de empréstimo com instituições financeiras diferentes. Alega que não está conseguindo pagar despesas básicas de subsistência. Diz que não agiu de má-fé. Pede redefinição do valor das parcelas com a redução do percentual de desconto de modo a não ultrapassar 30% de seus rendimentos. Formula pedido de medida liminar. Documento de identificação no id. 146830566. Despacho no id. 146991329 determinando a parte autora juntar procuração regular para o foro, vez que o documento juntado não foi assinado com certificado digital. Foi determinado ainda o desentranhamento dos documentos de id 146834749 a 146836697, por se tratar de cópias da petição inicial e documentos acostados em duplicata. A parte autora no id. 149728298 sustenta regularidade da procuração apresentada. É o relato. Decido. 01. Cumpra-se o desentranhamento determinado no despacho de id 146991329 02. Mantenho a determinação de id. 146991329 por seus próprios fundamentos 03. Intime-se o demandante para suprir a falta mencionada em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo. 04. Após, conclusos para decisão de urgência Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801170-07.2025.8.20.5129. REQUERENTE: MARIA CRISTIANE VENCESLAU NUNES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Cuida-se de ação revisional de contrato movida por MARIA CRISTIANE VENCESLAU NUNES em face de BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Petição inicial no id. 146830564. A demandante relata que celebrou diversos contratos de empréstimo com instituições financeiras diferentes. Alega que não está conseguindo pagar despesas básicas de subsistência. Diz que não agiu de má-fé. Pede redefinição do valor das parcelas com a redução do percentual de desconto de modo a não ultrapassar 30% de seus rendimentos. Formula pedido de medida liminar. Documento de identificação no id. 146830566. É o relato. Decido. A assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica que exige certificado digital. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada aos autos. 01. Portanto, intime-se o demandante para suprir a falta mencionada em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo. 02. Proceda-se ao desentranhamento dos documentos de id 146834749 a 146836697, por se tratar de cópias da petição inicial e documentos acostados em duplicata Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 2 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(54)

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