Execução de Título Extrajudicial 0802143-31.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802143-31.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/08/2025, 01:10

Publicação

05/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802143-31.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o cumprimento das diligências consistentes na expedição dos competentes alvarás, conforme se infere do id n.º 159271518, retornem os autos a suspensão, consoante Decisão proferida em id n.º 147366988. P.I.C. NATAL/RN, 31 de julho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802143-31.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o cumprimento das diligências consistentes na expedição dos competentes alvarás, conforme se infere do id n.º 159271518, retornem os autos a suspensão, consoante Decisão proferida em id n.º 147366988. P.I.C. NATAL/RN, 31 de julho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 09:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/07/2025, 08:53

Documento (Certidão)

31/07/2025, 08:51

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 08:49

Mero expediente

30/07/2025, 21:32

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 12:46

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802143-31.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. De consulta a conta judicial vinculada ao presente feito, evidencia-se tão somente o depósito de R$ 1.813,57 (mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), efetivado em 01/08/2024, decorrente da penhora salarial outrora deferida por este Juízo. Ademais, o referido montante fora liberado em favor do credor em 02/10/2024, conforme se infere do id n.º 132665033. Todavia, informa o executado, em retro petição, que "de acordo com os contracheques em anexo, verifica-se que foram efetivados descontos mensais na remuneração do devedor, durante o período de junho de 2024 a março de 2025, sem descontinuidade, no valor de R$ 1.813,57, correspondente a 10% da verba salarial líquida do servidor". Com efeito, verifico que - dos contracheques referentes aos meses de julho à março colacionados pelo executado nos id's 150089480, 150089481, 150089482, 150089483, 150089484, 150089485, 150089486, 150089488, 150089488 e 150089489 - consta a existência de rubricas nominadas como "DECISAO JUDICIAL- DEP.EM JUIZO", apontando o desconto mensal do montante de R$ 1.813,57 (mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos) no salário do devedor. Não obstante, em que pese apontado pelo devedor a existência dos descontos mencionados, não consta dos autos os depósitos realizados pelo órgão empregador em decorrência da penhora salarial outrora deferida, à exceção do depósito efetivado em 01/08/2024, nos moldes sobreditos. Ex positis, oficie-se a COORDENAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DA AGU, localizada no Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 6 – Lote 800, Ed. Sede, CEP 70610-460, Brasília/DF, para esclarecer, com a urgência necessária, a respeito da destinação dos valores fixos mensais de R$ 1.813,57, descontados dos salários do servidor no período de julho de 2024 a março de 2025, ainda não depositados na conta judicial vinculada aos presentes autos (processo n.º 0802143-31.2020.8.20.5001), no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo resposta, retornem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 2 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802143-31.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em id n.º 147366988, determinada a suspensão da presente Ação Executiva, até o julgamento da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 0853658-71.2021.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Restou determinada, ainda, a imediata suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento do devedor, correspondentes a 10% de sua remuneração líquida, com efeitos da sustação a partir de 21 de março de 2025, data da publicação da Decisão, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0804023-50.2025.8.20.0000. Em retro petição, informa o executado que em que pese determinada a suspensão da penhora sobredita, como a folha de pagamento já estava fechada, o desconto da parcela suspensa foi efetuado no contracheque de março/2025, cujo pagamento se deu no início do mês de abril/2025. Requer a restituição da quantia de R$ 1.813,57, referente a 10% da remuneração líquida do devedor, indevidamente descontados no contracheque de março/2025. Todavia, constato que não consta da conta judicial, até a presente data, a existência do depósito mencionado, conforme se infere do id n.º 149584845. Noutro vértice, considerando que o contracheque colacionado ao id n.º 149356647 revela o desconto mencionado, embora não haja informações de que o abatimento decorre da presente demanda executiva, aguarde-se o decurso de 5 (cinco) dias, com a finalidade de se efetivar nova consulta a conta judicial, objetivando constatar a existência do depósito mencionado. Decorrido o referido prazo, proceda-se a nova consulta ao SISCONDJ. Após, retornem-me conclusos. P.I.C NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802143-31.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em id n.º 147366988, determinada a suspensão da presente Ação Executiva, até o julgamento da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 0853658-71.2021.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Restou determinada, ainda, a imediata suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento do devedor, correspondentes a 10% de sua remuneração líquida, com efeitos da sustação a partir de 21 de março de 2025, data da publicação da Decisão, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0804023-50.2025.8.20.0000. Em retro petição, informa o executado que em que pese determinada a suspensão da penhora sobredita, como a folha de pagamento já estava fechada, o desconto da parcela suspensa foi efetuado no contracheque de março/2025, cujo pagamento se deu no início do mês de abril/2025. Requer a restituição da quantia de R$ 1.813,57, referente a 10% da remuneração líquida do devedor, indevidamente descontados no contracheque de março/2025. Todavia, constato que não consta da conta judicial, até a presente data, a existência do depósito mencionado, conforme se infere do id n.º 149584845. Noutro vértice, considerando que o contracheque colacionado ao id n.º 149356647 revela o desconto mencionado, embora não haja informações de que o abatimento decorre da presente demanda executiva, aguarde-se o decurso de 5 (cinco) dias, com a finalidade de se efetivar nova consulta a conta judicial, objetivando constatar a existência do depósito mencionado. Decorrido o referido prazo, proceda-se a nova consulta ao SISCONDJ. Após, retornem-me conclusos. P.I.C NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802143-31.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Empreendidas diversas diligências objetivando a satisfação do débito, cujo resultado retornaram infrutíferos, restou deferido o bloqueio e a penhora de forma mensal do valor correspondente à 10% do salário/benefício líquido do executado OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO - CPF: 343.163.884-87, junto a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, conforme Decisão proferida em id n.º 120828465. Interposto Agravo de Instrumento n.º 0807518-39.2024.8.20.0000 em face da sobredita Decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, cujo trecho segue, in verbis: Como podemos ver, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 833 do CPC/2015, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, uma vez que, o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", com o novo posicionamento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.No caso dos presentes autos, o magistrado a quo determinou a penhora no percentual de 10% do salário/benefício líquido do executado e, pelo menos nesse momento de cognição, não há que se falar que o referido percentual irá prejudicar à manutenção de sua dignidade, tendo em vista que a renda bruta do agravante era de R$ 34.920,15. Ainda que os descontos com empréstimos consignados sejam altos o percentual fixado na decisão agravada não retira a dignidade do agravante. Registro ainda, que foram esgotadas outras formas de penhora, e todas restaram infrutíferas. Posto isso, voto por desprover o recurso.Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Ato contínuo, fora oficiada a fonte pagadora, para que procedesse o cumprimento da antedita Decisão, com a penhora mensal do valor correspondente à 10% do salário/benefício líquido do executado. Verificado o trânsito em julgado, fora determinada a expedição de alvará do montante relativo a primeira parcela da penhora efetivada, conforme id n.º 132665033. Sobreveio manifestação da parte executada em id n.º 146695882, aduzindo, em síntese: i) que nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804023-50.2025.8.20.0000, o Relator deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a imediata suspensão de todas as ações de cobrança e de execução ajuizadas em desfavor do Agravante, desde que os contratos e títulos extrajudiciais envolvidos façam parte do plano de pagamento apresentado na ação de repactuação de dívidas nº 0853658-71.2021.8.20.5001 (cópia anexa), que tramita na 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN; ii) o contrato discutido na presente demanda integra o plano de pagamento da ação de repactuação, o que impõe a incidência imediata dos efeitos da decisão proferida pelo Egrégio TJRN; iii) a continuidade do presente feito, ou seja, a tramitação de cobrança sobre título que integra o plano de repactuação, viola o comando judicial e acarreta insegurança jurídica, motivo pelo qual se impõe a suspensão da presente demanda até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível do Egrégio TJRN. Requer a imediata suspensão da tramitação da presente ação, em razão da decisão proferida pelo Egrégio TJRN no Agravo de Instrumento nº 0804023-50.2025.8.20.0000. Pugna, ainda, pela expedição de ofício à Coordenação de Folha de Pagamento da Advocacia-Geral da União, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Edifício Sede II, CEP 70610-460, Brasília/DF, com o objetivo de promover a imediata suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento, correspondentes a 10% da remuneração líquida do servidor, com efeitos financeiros a partir de 21 de março de 2025, data do julgamento proferido pelo Egrégio TJRN. Requer que caso o valor referente à parcela mensal já tenha sido descontado, seja determinada a sua integral restituição em favor do devedor. Em id n.º 146698271, intimado o executado para trazer aos autos elementos que evidenciem que o débito decorrente do contrato que aparelha a presente execução encontra-se devidamente inserido no plano de pagamento apresentado na Ação de Repactuação de Dívidas n.º 0853658-71.2021.8.20.5001, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), uma vez que a petição encartada em id n.º 146695884 não discrimina o contrato em questão. Sobreveio manifestação do devedor em id n.º 146738418. Intimado o exequente, pugnou pela suspensão da presente execução, até o julgamento final da ação de repactuação de dívidas. Vieram os autos conclusos. In casu, tendo em vista que logrou êxito o executado em comprovar que o contrato que aparelha a presente demanda executiva (Cédula de Crédito Bancário B90231009-5, subscrita pelo devedor em dia 11 de abril de 2019) encontra-se incluído no plano de pagamento apresentado na Ação de Repactuação de Dívidas n.º 0853658-71.2021.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, impera-se a imediata suspensão da presente execução, em cumprimento ao que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0804023-50.2025.8.20.0000. Ex positis, determino a suspensão da presente Ação Executiva, até o julgamento da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 0853658-71.2021.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Determino a imediata suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento do devedor, correspondentes a 10% de sua remuneração líquida, com efeitos da sustação a partir de 21 de março de 2025, data da publicação da Decisão, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0804023-50.2025.8.20.0000. Oficie-se à Coordenação de Folha de Pagamento da Advocacia Geral da União, determinando a sustação da ordem de penhora do percentual correspondente à 10% do salário/benefício líquido do executado OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO - CPF: 343.163.884-87, outrora determinada por este Juízo, haja vista a suspensão da presente demanda executiva. De análise do extrato da conta judicial vinculada ao presente feito, verifico que inexistem novos depósitos realizados pelo órgão empregador, decorrente da penhora outrora determinada, até a presente data, conforme se infere do id n.º 147368606. Atribuo força de ofício à presente Decisão. Cumpra-se com a urgência necessária. Para fins de controle, permaneçam suspensos os autos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 2 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802143-31.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Empreendidas diversas diligências objetivando a satisfação do débito, cujo resultado retornaram infrutíferos, restou deferido o bloqueio e a penhora de forma mensal do valor correspondente à 10% do salário/benefício líquido do executado OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO - CPF: 343.163.884-87, junto a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, conforme Decisão proferida em id n.º 120828465. Interposto Agravo de Instrumento n.º 0807518-39.2024.8.20.0000 em face da sobredita Decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, cujo trecho segue, in verbis: Como podemos ver, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 833 do CPC/2015, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, uma vez que, o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", com o novo posicionamento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.No caso dos presentes autos, o magistrado a quo determinou a penhora no percentual de 10% do salário/benefício líquido do executado e, pelo menos nesse momento de cognição, não há que se falar que o referido percentual irá prejudicar à manutenção de sua dignidade, tendo em vista que a renda bruta do agravante era de R$ 34.920,15. Ainda que os descontos com empréstimos consignados sejam altos o percentual fixado na decisão agravada não retira a dignidade do agravante. Registro ainda, que foram esgotadas outras formas de penhora, e todas restaram infrutíferas. Posto isso, voto por desprover o recurso.Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Ato contínuo, fora oficiada a fonte pagadora, para que procedesse o cumprimento da antedita Decisão, com a penhora mensal do valor correspondente à 10% do salário/benefício líquido do executado. Verificado o transito em julgado, fora determinada a expedição de alvará do montante relativo a primeira parcela da penhora efetivada, conforme id n.º 132665033. Sobreveio manifestação da parte executada, pugnando, em síntese: i) pela concessão da tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do CPC, determinando a suspensão imediata da presente ação de execução ajuizada em face do Requerente, até o trânsito em julgado da ação de repactuação de dívidas nº 0853658-71.2021.8.20.5001, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC; ii) pela suspensão da decisão de bloqueio e penhora mensal do percentual de 10% do salário líquido do Requerente, até o trânsito em julgado da indigitada ação de repactuação de dívidas; iii) pela intimação do Requerido para se abster de praticar quaisquer atos de cobrança ou execução no curso da presente ação, sob pena de cominação de multa diária. Todavia, consoante já assentado nestes autos, restou consignado na Decisão proferida em id n.º 80367133, que em que pese o pedido de suspensão da presente ação até o deslinde da ação de repactuação de dívidas, que tramita na 9ª Vara Cível desta Comarca sob o n.º 0853658-71.2021.8.20.5001, verifica-se que restou indeferido o pedido de tutela de urgência, de modo que inexistem motivos factíveis para ensejar, por ora, a suspensão da presente execução. Ademais, para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência devem ser atendidos os requisitos dispostos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Saldo devedor de cédula de crédito bancário, consolidadora de débitos pretéritos dos agravantes perante cooperativa de crédito - Pedido de suspensão do feito, com base na instauração de procedimento de repactuação de dívida, previsto na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)- Indeferimento – Ausência de esclarecimento acerca da existência ou não de outros credores – Pedido de antecipação de tutela não formulado do procedimento paralelo – Suspensão das execuções contra o superendividado que não se processa automaticamente com a instauração do procedimento, cabendo análise casuística – Exegese no disposto no art. 104-A, §§ 3º e 4º, II, que prevê que a suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida, obtido em audiência de conciliação entre devedor e credores – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno.(TJ-SP - AI: 22591124720218260000 SP 2259112-47.2021.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 18/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) grifos acrescidos Desse modo, infere-se que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta a automática suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor, em relação às quais alega o superendividamento, notadamente a considerar que sequer deferido o pedido de tutela de urgência. Não obstante, o art. 104-A, §§ 3º e 4º, II da Lei n.º 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", cujo escopo é o de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", dispõe que a suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida resultante da conciliação entre devedor e credores. Tal previsão sinaliza que o legislador, de forma implícita, pretende estabelecer que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta a suspensão ou extinção automática das execuções em curso contra o devedor superendividado. Feitas tais considerações, eis que no caso em disceptação, verifica esta Julgadora que não evidenciados os impostergáveis requisitos legais autorizativos da tutela antecipatória de urgência, delineados no art. 300 do Código de Ritos; situação jurídica que, por si só, constitui óbice à concessão da almejada suspensividade. Ex positis, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado em retro petição. Cumpra-se a integralidade do Despacho proferido em id n.º 132495134, com a expedição de ofício, na forma determinada. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802143-31.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Empreendidas diversas diligências objetivando a satisfação do débito, cujo resultado retornaram infrutíferos, restou deferido o bloqueio e a penhora de forma mensal do valor correspondente à 10% do salário/benefício líquido do executado OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO - CPF: 343.163.884-87, junto a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, conforme Decisão proferida em id n.º 120828465. Interposto Agravo de Instrumento n.º 0807518-39.2024.8.20.0000 em face da sobredita Decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, cujo trecho segue, in verbis: Como podemos ver, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 833 do CPC/2015, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, uma vez que, o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", com o novo posicionamento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.No caso dos presentes autos, o magistrado a quo determinou a penhora no percentual de 10% do salário/benefício líquido do executado e, pelo menos nesse momento de cognição, não há que se falar que o referido percentual irá prejudicar à manutenção de sua dignidade, tendo em vista que a renda bruta do agravante era de R$ 34.920,15. Ainda que os descontos com empréstimos consignados sejam altos o percentual fixado na decisão agravada não retira a dignidade do agravante. Registro ainda, que foram esgotadas outras formas de penhora, e todas restaram infrutíferas. Posto isso, voto por desprover o recurso.Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Ato contínuo, fora oficiada a fonte pagadora, para que procedesse o cumprimento da antedita Decisão, com a penhora mensal do valor correspondente à 10% do salário/benefício líquido do executado. Verificado o transito em julgado, fora determinada a expedição de alvará do montante relativo a primeira parcela da penhora efetivada, conforme id n.º 132665033. Sobreveio manifestação da parte executada, pugnando, em síntese: i) pela concessão da tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do CPC, determinando a suspensão imediata da presente ação de execução ajuizada em face do Requerente, até o trânsito em julgado da ação de repactuação de dívidas nº 0853658-71.2021.8.20.5001, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC; ii) pela suspensão da decisão de bloqueio e penhora mensal do percentual de 10% do salário líquido do Requerente, até o trânsito em julgado da indigitada ação de repactuação de dívidas; iii) pela intimação do Requerido para se abster de praticar quaisquer atos de cobrança ou execução no curso da presente ação, sob pena de cominação de multa diária. Todavia, consoante já assentado nestes autos, restou consignado na Decisão proferida em id n.º 80367133, que em que pese o pedido de suspensão da presente ação até o deslinde da ação de repactuação de dívidas, que tramita na 9ª Vara Cível desta Comarca sob o n.º 0853658-71.2021.8.20.5001, verifica-se que restou indeferido o pedido de tutela de urgência, de modo que inexistem motivos factíveis para ensejar, por ora, a suspensão da presente execução. Ademais, para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência devem ser atendidos os requisitos dispostos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Saldo devedor de cédula de crédito bancário, consolidadora de débitos pretéritos dos agravantes perante cooperativa de crédito - Pedido de suspensão do feito, com base na instauração de procedimento de repactuação de dívida, previsto na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)- Indeferimento – Ausência de esclarecimento acerca da existência ou não de outros credores – Pedido de antecipação de tutela não formulado do procedimento paralelo – Suspensão das execuções contra o superendividado que não se processa automaticamente com a instauração do procedimento, cabendo análise casuística – Exegese no disposto no art. 104-A, §§ 3º e 4º, II, que prevê que a suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida, obtido em audiência de conciliação entre devedor e credores – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno.(TJ-SP - AI: 22591124720218260000 SP 2259112-47.2021.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 18/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) grifos acrescidos Desse modo, infere-se que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta a automática suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor, em relação às quais alega o superendividamento, notadamente a considerar que sequer deferido o pedido de tutela de urgência. Não obstante, o art. 104-A, §§ 3º e 4º, II da Lei n.º 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", cujo escopo é o de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", dispõe que a suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida resultante da conciliação entre devedor e credores. Tal previsão sinaliza que o legislador, de forma implícita, pretende estabelecer que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta a suspensão ou extinção automática das execuções em curso contra o devedor superendividado. Feitas tais considerações, eis que no caso em disceptação, verifica esta Julgadora que não evidenciados os impostergáveis requisitos legais autorizativos da tutela antecipatória de urgência, delineados no art. 300 do Código de Ritos; situação jurídica que, por si só, constitui óbice à concessão da almejada suspensividade. Ex positis, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado em retro petição. Cumpra-se a integralidade do Despacho proferido em id n.º 132495134, com a expedição de ofício, na forma determinada. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802143-31.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Empreendidas diversas diligências objetivando a satisfação do débito, cujo resultado retornaram infrutíferos, restou deferido o bloqueio e a penhora de forma mensal do valor correspondente à 10% do salário/benefício líquido do executado OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO - CPF: 343.163.884-87, junto a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, conforme Decisão proferida em id n.º 120828465. Interposto Agravo de Instrumento n.º 0807518-39.2024.8.20.0000 em face da sobredita Decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, cujo trecho segue, in verbis: Como podemos ver, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 833 do CPC/2015, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, uma vez que, o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", com o novo posicionamento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.No caso dos presentes autos, o magistrado a quo determinou a penhora no percentual de 10% do salário/benefício líquido do executado e, pelo menos nesse momento de cognição, não há que se falar que o referido percentual irá prejudicar à manutenção de sua dignidade, tendo em vista que a renda bruta do agravante era de R$ 34.920,15. Ainda que os descontos com empréstimos consignados sejam altos o percentual fixado na decisão agravada não retira a dignidade do agravante. Registro ainda, que foram esgotadas outras formas de penhora, e todas restaram infrutíferas. Posto isso, voto por desprover o recurso.Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Ato contínuo, fora oficiada a fonte pagadora, para que procedesse o cumprimento da antedita Decisão, com a penhora mensal do valor correspondente à 10% do salário/benefício líquido do executado. Verificado o transito em julgado, fora determinada a expedição de alvará do montante relativo a primeira parcela da penhora efetivada, conforme id n.º 132665033. Sobreveio manifestação da parte executada, pugnando, em síntese: i) pela concessão da tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do CPC, determinando a suspensão imediata da presente ação de execução ajuizada em face do Requerente, até o trânsito em julgado da ação de repactuação de dívidas nº 0853658-71.2021.8.20.5001, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC; ii) pela suspensão da decisão de bloqueio e penhora mensal do percentual de 10% do salário líquido do Requerente, até o trânsito em julgado da indigitada ação de repactuação de dívidas; iii) pela intimação do Requerido para se abster de praticar quaisquer atos de cobrança ou execução no curso da presente ação, sob pena de cominação de multa diária. Todavia, consoante já assentado nestes autos, restou consignado na Decisão proferida em id n.º 80367133, que em que pese o pedido de suspensão da presente ação até o deslinde da ação de repactuação de dívidas, que tramita na 9ª Vara Cível desta Comarca sob o n.º 0853658-71.2021.8.20.5001, verifica-se que restou indeferido o pedido de tutela de urgência, de modo que inexistem motivos factíveis para ensejar, por ora, a suspensão da presente execução. Ademais, para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência devem ser atendidos os requisitos dispostos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Saldo devedor de cédula de crédito bancário, consolidadora de débitos pretéritos dos agravantes perante cooperativa de crédito - Pedido de suspensão do feito, com base na instauração de procedimento de repactuação de dívida, previsto na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)- Indeferimento – Ausência de esclarecimento acerca da existência ou não de outros credores – Pedido de antecipação de tutela não formulado do procedimento paralelo – Suspensão das execuções contra o superendividado que não se processa automaticamente com a instauração do procedimento, cabendo análise casuística – Exegese no disposto no art. 104-A, §§ 3º e 4º, II, que prevê que a suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida, obtido em audiência de conciliação entre devedor e credores – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno.(TJ-SP - AI: 22591124720218260000 SP 2259112-47.2021.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 18/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) grifos acrescidos Desse modo, infere-se que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta a automática suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor, em relação às quais alega o superendividamento, notadamente a considerar que sequer deferido o pedido de tutela de urgência. Não obstante, o art. 104-A, §§ 3º e 4º, II da Lei n.º 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", cujo escopo é o de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", dispõe que a suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida resultante da conciliação entre devedor e credores. Tal previsão sinaliza que o legislador, de forma implícita, pretende estabelecer que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta a suspensão ou extinção automática das execuções em curso contra o devedor superendividado. Feitas tais considerações, eis que no caso em disceptação, verifica esta Julgadora que não evidenciados os impostergáveis requisitos legais autorizativos da tutela antecipatória de urgência, delineados no art. 300 do Código de Ritos; situação jurídica que, por si só, constitui óbice à concessão da almejada suspensividade. Ex positis, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado em retro petição. Cumpra-se a integralidade do Despacho proferido em id n.º 132495134, com a expedição de ofício, na forma determinada. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

27/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(27)