Cumprimento de sentença 0803403-74.2024.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803403-74.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TIM S.A. ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RECORRIDO(A): BRUNO EMERSON DUARTE SENA ADVOGADO(A): BRUNO EMERSON DUARTE SENA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1° GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0803403-74.2024.8.20.5108 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN Trata-se de recurso inominado interposto pelo TIM S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que julgou parcialmente procedente a demanda movida por BRUNO EMERSON DUARTE SENA, extinguindo o feito com resolução de mérito para determinar o restabelecimento dos serviços do plano e condenando o recorrente a restituição em dobro de todos os valores cobrados e excesso em relação ao plano telefônico e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, alega, em síntese que: i) não realizou nenhuma conduta ilícita que viesse a prejudicar a parte autora em sua moral e reputação, visto que em nenhum momento foi mencionado que o valor do plano seria de R$ 40,00 (quarenta reais) e sim que teria um desconto nesse valor pelo prazo de 12 meses, o que foi plenamente cumprido, voltando o plano ao seu valor normal após o prazo; ii) constitui o cerceamento de defesa ferindo os preceitos constitucionais, o fato de ter sido deixado de apreciar os documentos eletrônicos produzidos pela recorrente, por terem sido extraídos dos sistemas internos informatizados, sendo esses documentos produzidos nos termos da legislação em vigor e com a admissibilidade de prova inquestionável; iii) a impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento por danos morais ante a ausência de elementos caracterizadores do dano moral; iv) como não houve a comprovação da má-fé por parte da recorrente, não pode ocorrer a devolução dos valores supostamente cobrados indevidamente. Em conformidade com o Art. 11, inciso IX, a, da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2023, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Antes de examinar o mérito do recurso, impõe-se analisar os pressupostos de admissibilidade recursal. Nos Juizados Especiais, a comprovação do pagamento das custas recursais deve ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado nº 80 do FONAJE: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Da análise dos autos, verifica-se que o valor da causa é de R$ 5.794,80 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). Nos termos da Portaria nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, as custas processuais devidas corresponderiam a R$ 627,47 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta de sete centavos). Dessa forma, tendo em vista que as custas foram recolhidas a menor e considerando a impossibilidade de complementação, o recurso não deve ser conhecido. Ademais, a parte recorrente deve suportar os ônus da sucumbência, não aplicados na sentença de primeiro grau, conforme o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, em razão do não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso inominado interposto, face a deserção, ante a falta de preparo integral. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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