Cumprimento de sentença 0807469-45.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807469-45.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/08/2025, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:49

Publicação

28/08/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:12

Definitivo

27/08/2025, 12:04

Documento (Certidão)

27/08/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807469-45.2015.8.20.5001. autora: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS Parte ré: Natal Wine Distribuidora de Bebidas Ltda. e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de demanda, em fase de cumprimento de sentença, em que não se observa a presença de bens disponíveis à penhora. A parte exequente requereu, com respaldo no art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora do faturamento das sociedades empresárias indicadas no id. 156900746, sob o fundamento de que os executados figuram nos respectivos quadros societários e que todas as tentativas de localização de ativos financeiros em seu nome restaram infrutíferas. A pretensão apoia-se em relatório extraído do Infojud, que confirma a condição de sócio administrador dos devedores em diversas pessoas jurídicas. A tese não prospera. O art. 866 do CPC autoriza, em caráter excepcional, a constrição de percentual do faturamento da empresa que figure como executada, quando ausentes outros bens penhoráveis ou quando estes se revelem de difícil alienação. A norma pressupõe, pois, identidade subjetiva entre o patrimônio objeto da constrição e o devedor indicado no polo passivo. Aqui, contudo, a execução dirige-se contra pessoa natural. As sociedades apontadas pela exequente não integram a lide, tampouco foram chamadas a responder pela obrigação. Admitir bloqueio de numerário diretamente em seus caixas equivaleria a subtrair-lhes bens sem prévio contraditório, configurando verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, vedada sem a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. A distinção patrimonial entre sócio e sociedade é princípio basilar do direito empresarial: confere autonomia à pessoa jurídica, restringindo a responsabilidade de seus membros aos limites da participação social, salvo hipóteses legais específicas. A penhora de quotas, do pró-labore ou de dividendos distribuídos ao sócio não ofende essa autonomia; diversamente, a constrição de dinheiro que compõe o fluxo de caixa da pessoa jurídica, sem que esta seja devedora, viola a supramencionada divisão patrimonial, visto que o patrimônio societário responde pelas dívidas da empresa, e não por obrigações particulares dos sócios. Dessarte, inexistindo nos autos incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sendo manifesta a separação entre o patrimônio das empresas e o dos sócios executados, a medida pleiteada revela-se juridicamente inadequada. Indefiro, portanto, a penhora pleiteada pela parte exequente. Frise-se que o requerimento da parte exequente se ateve, exclusivamente, à possibilidade de penhora do faturamento da empresa, deixando de indicar outros bens, diante das anteriores tentativas infrutíferas de satisfação do cumprimento de sentença. Observa-se, portanto, que não pode prosseguir a execução indefinidamente, aguardando-se eventual indicação de outros bens, quando não demonstra a alteração da situação patrimonial da parte devedora, ou revelados indícios da possibilidade de satisfação do crédito. Sob esse raciocínio, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esteja a parte exequente advertida que a contagem do prazo prescricional intercorrente ocorrerá na forma do art. 921, §4º, do CPC, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021, resguardado à parte, neste período do arquivamento, o prazo máximo de suspensão da prescrição, nos termos do § 1º do supramencionado artigo, considerando, ainda, o já transcorrido nos autos. Ressalva-se a possibilidade de reativação em caso de pedido expresso nesse sentido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 17:31

Outras Decisões

26/08/2025, 08:15

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:27

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:27

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:27

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807469-45.2015.8.20.5001. autora: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS Parte ré: Natal Wine Distribuidora de Bebidas Ltda. e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de demanda, em fase de cumprimento de sentença, em que não se observa a presença de bens disponíveis à penhora. A parte exequente requereu, com respaldo no art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora do faturamento das sociedades empresárias indicadas no id. 156900746, sob o fundamento de que os executados figuram nos respectivos quadros societários e que todas as tentativas de localização de ativos financeiros em seu nome restaram infrutíferas. A pretensão apoia-se em relatório extraído do Infojud, que confirma a condição de sócio administrador dos devedores em diversas pessoas jurídicas. A tese não prospera. O art. 866 do CPC autoriza, em caráter excepcional, a constrição de percentual do faturamento da empresa que figure como executada, quando ausentes outros bens penhoráveis ou quando estes se revelem de difícil alienação. A norma pressupõe, pois, identidade subjetiva entre o patrimônio objeto da constrição e o devedor indicado no polo passivo. Aqui, contudo, a execução dirige-se contra pessoa natural. As sociedades apontadas pela exequente não integram a lide, tampouco foram chamadas a responder pela obrigação. Admitir bloqueio de numerário diretamente em seus caixas equivaleria a subtrair-lhes bens sem prévio contraditório, configurando verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, vedada sem a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. A distinção patrimonial entre sócio e sociedade é princípio basilar do direito empresarial: confere autonomia à pessoa jurídica, restringindo a responsabilidade de seus membros aos limites da participação social, salvo hipóteses legais específicas. A penhora de quotas, do pró-labore ou de dividendos distribuídos ao sócio não ofende essa autonomia; diversamente, a constrição de dinheiro que compõe o fluxo de caixa da pessoa jurídica, sem que esta seja devedora, viola a supramencionada divisão patrimonial, visto que o patrimônio societário responde pelas dívidas da empresa, e não por obrigações particulares dos sócios. Dessarte, inexistindo nos autos incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sendo manifesta a separação entre o patrimônio das empresas e o dos sócios executados, a medida pleiteada revela-se juridicamente inadequada. Indefiro, portanto, a penhora pleiteada pela parte exequente. Frise-se que o requerimento da parte exequente se ateve, exclusivamente, à possibilidade de penhora do faturamento da empresa, deixando de indicar outros bens, diante das anteriores tentativas infrutíferas de satisfação do cumprimento de sentença. Observa-se, portanto, que não pode prosseguir a execução indefinidamente, aguardando-se eventual indicação de outros bens, quando não demonstra a alteração da situação patrimonial da parte devedora, ou revelados indícios da possibilidade de satisfação do crédito. Sob esse raciocínio, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esteja a parte exequente advertida que a contagem do prazo prescricional intercorrente ocorrerá na forma do art. 921, §4º, do CPC, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021, resguardado à parte, neste período do arquivamento, o prazo máximo de suspensão da prescrição, nos termos do § 1º do supramencionado artigo, considerando, ainda, o já transcorrido nos autos. Ressalva-se a possibilidade de reativação em caso de pedido expresso nesse sentido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/08/2025, 00:00

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