Cumprimento de sentença 0806187-45.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806187-45.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUZIA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) REQUERENTE: Talys Fernando de Medeiros Dantas (RN010817) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA (PE047700) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0806187-45.2024.8.20.5101 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado em razão do título executivo judicial formado nos presentes autos. A parte executada, BANCO BRADESCO S/A., informou o adimplemento da obrigação imposta no título executivo, requerendo a extinção do feito e juntando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 9.813,64 (IDs Num. 183993307 - Pág. 1 e Num. 183993308 - Pág. 1). Em ato ordinatório (ID Num. 184227309 - Pág. 1), a parte exequente foi intimada para informar os dados bancários destinados à expedição dos alvarás, discriminar a destinação dos valores e manifestar-se acerca da satisfação do crédito. A parte exequente apresentou os dados bancários e requereu a expedição dos alvarás, indicando que parte do crédito seria destinada ao patrono, a título de honorários contratuais e sucumbenciais (ID Num. 185454190 - Pág. 1). Em decisão de ID Num. 188315429 - Pág. 1-2, foi determinada a juntada do contrato de honorários advocatícios, por inexistir, até então, documento apto a amparar o destaque pretendido em favor do advogado. Em cumprimento à determinação judicial, foi juntado o contrato de honorários advocatícios (ID Num. 190374383 - Pág. 1), do qual consta a pactuação de honorários contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte executada promoveu o depósito judicial do valor destinado à satisfação da obrigação imposta no título executivo, requerendo a extinção do cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a parte exequente não apresentou qualquer impugnação quanto ao valor depositado, limitando-se a informar os dados bancários para levantamento dos valores e, posteriormente, a juntar o contrato de honorários advocatícios, razão pela qual deve ser reconhecida a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de destaque dos honorários contratuais, verifica-se que o contrato de honorários advocatícios acostado aos autos (ID Num. 190374383 - Pág. 1) prevê remuneração correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido, encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o que autoriza a retenção direta da verba contratual. Além disso, o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte majorou os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) (ID Num 179307248 - Pág. 1-10), verba que pertence exclusivamente ao advogado, na forma do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor total depositado (R$ 9.813,64) não foi objeto de impugnação pela parte exequente, mostra-se possível a expedição dos alvarás de transferência, observando-se a divisão do numerário entre a autora e seu patrono. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação, determinando ao setor responsável da Secretaria Unificada que expeça os competentes alvarás de transferência, observando a seguinte destinação do depósito judicial: a) em favor da parte exequente LUZIA DA SILVA SOARES, a quantia de R$ 6.133,53 (seis mil cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), e os acréscimos legais, mediante transferência para a conta bancária indicada nos autos (ID Num. 185454192 - Pág. 1); b) em favor do advogado TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS, OAB/RN nº 10.817, a quantia total de R$ 3.680,11 (três mil seiscentos e oitenta reais e onze centavos), e os acréscimos legais, mediante transferência para a conta bancária informada nos autos (ID Num. 185454192 - Pág. 1), sendo:  R$ 2.628,65 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), referentes aos honorários advocatícios contratuais, correspondentes a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido, conforme contrato juntado no ID Num. 190374383 - Pág. 1;  R$ 1.051,46 (mil e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no título executivo e majorados para 12% (doze por cento) pelo acórdão de ID Num 179307248 - Pág. 1-10. Efetivadas as transferências, procedam-se às baixas e anotações de praxe. Após, inexistindo outras pendências, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)3

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:08

Publicação

10/06/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUZIA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) REQUERENTE: Talys Fernando de Medeiros Dantas (RN010817) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA (BA012407) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0806187-45.2024.8.20.5101 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte executada, BANCO BRADESCO S/A., informou o adimplemento da obrigação imposta nestes autos, requerendo a extinção do feito, com a juntada do respectivo comprovante de pagamento (ID Num. 183993308 - Pág. 1). Em seguida, foi expedido ato ordinatório intimando a parte exequente para apresentação de dados bancários e manifestação acerca da satisfação do crédito (ID Num. 184227309 - Pág. 1). Regularmente intimada, a parte exequente informou os dados bancários necessários à expedição de alvará de transferência, discriminando a destinação dos valores entre a parte autora e o patrono constituído, inclusive quanto aos honorários advocatícios (ID Num. 185454190 - Pág. 1 e Num. 185454192 - Pág. 1). Consta, ainda, substabelecimento sem reservas em favor do advogado TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS, OAB/RN nº 10.817 (ID Num. 185454191 - Pág. 1). É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte executada promoveu o depósito judicial do valor objeto da condenação, não havendo, até o momento, insurgência da parte exequente quanto à satisfação do crédito. Todavia, embora a parte exequente tenha requerido a transferência de percentual do valor em favor do patrono a título de honorários contratuais, não houve juntada do respectivo contrato de honorários advocatícios apto a autorizar o destaque pretendido. Assim, antes da expedição de alvará em favor do causídico relativamente aos honorários contratuais, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, devendo, ainda, discriminar, de forma individualizada as quantias devidas à parte autora e a destinada ao advogado constituído, especificando separadamente os valores referentes aos honorários contratuais e aos honorários sucumbenciais. Após, retornem os autos conclusos para sentença e determinação de expedição dos alvarás respectivos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) 3

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:18

Determinação

28/05/2026, 15:39

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 08:57

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:58

Publicação

24/04/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 12:21

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUZIA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) REQUERENTE: Talys Fernando de Medeiros Dantas (RN010817) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA (BA012407) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0806187-45.2024.8.20.5101 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte executada, BANCO BRADESCO S/A., informou o adimplemento da obrigação imposta nestes autos, requerendo a extinção do feito, com a juntada do respectivo comprovante de pagamento (ID Num. 183993308 - Pág. 1). Em seguida, foi expedido ato ordinatório intimando a parte exequente para apresentação de dados bancários e manifestação acerca da satisfação do crédito (ID Num. 184227309 - Pág. 1). Regularmente intimada, a parte exequente informou os dados bancários necessários à expedição de alvará de transferência, discriminando a destinação dos valores entre a parte autora e o patrono constituído, inclusive quanto aos honorários advocatícios (ID Num. 185454190 - Pág. 1 e Num. 185454192 - Pág. 1). Consta, ainda, substabelecimento sem reservas em favor do advogado TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS, OAB/RN nº 10.817 (ID Num. 185454191 - Pág. 1). É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte executada promoveu o depósito judicial do valor objeto da condenação, não havendo, até o momento, insurgência da parte exequente quanto à satisfação do crédito. Todavia, embora a parte exequente tenha requerido a transferência de percentual do valor em favor do patrono a título de honorários contratuais, não houve juntada do respectivo contrato de honorários advocatícios apto a autorizar o destaque pretendido. Assim, antes da expedição de alvará em favor do causídico relativamente aos honorários contratuais, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, devendo, ainda, discriminar, de forma individualizada as quantias devidas à parte autora e a destinada ao advogado constituído, especificando separadamente os valores referentes aos honorários contratuais e aos honorários sucumbenciais. Após, retornem os autos conclusos para sentença e determinação de expedição dos alvarás respectivos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) 3

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: LUZIA DA SILVA SOARES ADVOGADO: ANA CLARA DANTAS OVIDIO APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS SEM CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de tarifas bancárias descontadas da conta da autora, determinou a restituição dos valores indevidamente cobrados e, em sede de recurso adesivo, pleiteou a autora a condenação por dano moral em razão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário. O banco apelante defendeu a legalidade das cobranças e a ausência de ilicitude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos referentes a tarifas bancárias efetuados pela instituição financeira encontram respaldo em contratação válida e comprovada; (ii) estabelecer se a cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova documental apta a demonstrar a contratação de pacote de serviços, anuidade de cartão de crédito, encargos de limite ou utilização de serviços tarifáveis inviabiliza a tese defensiva do banco, em conformidade com o ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC. 4. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 297 do STJ, sendo objetiva sua responsabilidade por danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. 5. A inexistência de contratação válida ou ciência inequívoca da consumidora quanto aos serviços tarifados impõe a nulidade dos descontos e o dever de restituição dos valores. 6. A incidência de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar afeta diretamente a dignidade da pessoa humana e configura dano moral presumido, especialmente quando a parte lesada é idosa e hipervulnerável. 7. A compensação por dano moral visa reparar a lesão extrapatrimonial e prevenir a reiteração da conduta lesiva, sendo adequado o valor de R$ 2.000,00 diante das peculiaridades do caso concreto. 8. Os juros moratórios incidem desde a citação, e a correção monetária, a partir da data do arbitramento, conforme art. 398 do CC e jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou ciência inequívoca do consumidor sobre serviços bancários tarifáveis enseja a nulidade dos descontos e impõe a restituição dos valores cobrados. 2. A cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido e gera o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras por descontos não autorizados é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806187-45.2024.8.20.5101 Polo ativo LUZIA DA SILVA SOARES Advogado(s): ANA CLARA DANTAS OVIDIO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806187-45.2024.8.20.5101 APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação do banco e negar-lhe provimento, assim como conhecer do recurso adesivo da autora e dar-lhe parcial provimento para condenar demandado ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir desta decisão, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. e recurso adesivo interposto por LUZIA DA SILVA SOARES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito (processo nº 0806187-45.2024.8.20.5101), que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a nulidade das tarifas cobradas, determinar a cessação imediata dos descontos e condenar o banco à restituição em dobro dos valores subtraídos, fixando atualização monetária pelo INPC e juros de mora nos termos dos arts. 406 e 389 do Código Civil, conforme o período indicado. O pedido de indenização por dano moral foi indeferido. Em razão da sucumbência recíproca, o banco foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, e a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor pretendido a título de dano moral, ressalvada a gratuidade da justiça. O banco apelante opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos para sanar omissão relativa à modulação da repetição do indébito diante do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, determinando que os descontos anteriores a 29/03/2021 fossem restituídos de forma simples e que os posteriores fossem devolvidos em dobro. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A interpôs apelação cível, argumentando pela reforma integral da sentença. Reiterou a legalidade das cobranças tarifárias, a existência de contratação regular, a utilização de serviços que justificariam a incidência de tarifas e a inexistência de ato ilícito. Sustentou, ainda, a ocorrência de prescrição e decadência, bem como a ausência de responsabilidade civil e a improcedência dos pedidos autorais. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação principal pela autora, defendendo a manutenção integral da sentença e sustentando que o banco não comprovou a contratação das tarifas. Por sua vez, a autora interpôs recurso adesivo, limitado ao pedido de indenização por dano moral. Alegou que os descontos indevidos recaíam sobre verba alimentar, configurando abalo moral presumido, especialmente em razão de sua condição de idosa e de sua dependência econômica do benefício previdenciário. Defendeu que a cobrança indevida gerou angústia, preocupação e abalo emocional, requerendo a fixação de indenização compatível com os padrões desta Corte. O banco recorrido apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, reiterando seus argumentos de inexistência de ato ilícito, regularidade da contratação e ausência de dano moral. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça, assim como o pagamento do preparo pelo banco (Id 35047647). Conforme relatado, pugnaram as partes recorrentes pela reforma da sentença, tendo o banco apelante buscado a total improcedência da ação ao argumento de legalidade das tarifas bancárias e inexistência de ato ilícito, enquanto a autora, em recurso adesivo, requereu a condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral em razão dos descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Examinando detidamente o conjunto probatório, verifico que a controvérsia diz respeito à higidez das tarifas bancárias descontadas da conta da autora, notadamente aquelas vinculadas à suposta contratação de pacote de serviços, cartão de crédito anuidade, IOF s/ utilização limite e encargos de limite de crédito, cuja nulidade foi reconhecida diante da ausência de comprovação de contratação e de informações adequadas ao consumidor. É de se observar que o banco não apresentou documento que demonstrasse a anuência da autora quanto às tarifas cobradas, nem tampouco comprovou a efetiva utilização de serviços que extrapolassem aqueles classificados como essenciais, isentos de tarifação nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Tal deficiência probatória se apresenta como obstáculo intransponível à tese defensiva da instituição financeira, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica posta se insere no âmbito da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação se encontra consolidada no entendimento desta Corte e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na presença de descontos unilaterais e indevidos em benefício previdenciário, caberia ao banco comprovar a contratação ou, ao menos, a ciência inequívoca da consumidora quanto aos serviços tarifados, o que não aconteceu. O conjunto das provas dos autos evidencia que a autora, ora apelante/apelada não ultrapassou os limites de serviços essenciais isentos de tarifas, e tampouco houve demonstração de que ela tivesse aderido a pacote de serviços ou autorizado descontos de anuidade de cartão de crédito ou encargos de limite de crédito. Ademais, o banco limitou-se a alegar a existência de tais contratações, sem apresentar contrato, gravações, telas sistêmicas ou qualquer outro elemento idôneo que demonstrasse a regularidade das operações. Dessa forma, à míngua de comprovação da contratação ou utilização específica dos serviços cobrados, resta evidente a ilegalidade das tarifas e a manutenção integral da sentença que declarou sua nulidade e determinou a restituição dos valores. Quanto ao pleito indenizatório, verifico que assiste razão à parte em seu recurso adesivo. Os descontos indevidos incidiram sobre verba alimentar, afetando diretamente a subsistência da recorrente, pessoa idosa e dependente exclusivamente de benefício previdenciário. A afetação de verba alimentar configura hipótese de violação à dignidade da pessoa humana, fundamento maior do ordenamento jurídico, e revela lesão extrapatrimonial presumida, independentemente de prova de abalo adicional. A cobrança injusta e reiterada de valores não contratados, especialmente quando descontados de benefício de caráter alimentar, ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano e se insere no campo do dano moral indenizável. A vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do consumidor idoso impõe ao fornecedor o dever jurídico reforçado de transparência, lealdade e respeito, corolários do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a conduta da instituição financeira, reiteradamente reconhecida em casos semelhantes, evidencia falha na prestação do serviço, violando o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e configurando prática abusiva ao impor ao consumidor débitos dissociados de contratação válida. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, prescindindo da comprovação de culpa. A compensação por dano moral, nessa hipótese, cumpre dupla função: reparar o sofrimento experimentado e inibir a repetição de práticas lesivas por parte da instituição financeira, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 2.000,00 se mostra adequado ao caso concreto, considerando a extensão do dano, a natureza alimentar dos descontos e os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em casos análogos. No tocante aos consectários legais, por se tratar de uma relação contratual, a indenização por dano moral deve ser acrescida de juros de mora desde a citação, conforme entendimento consolidado nos julgados pátrios e nos termos do art. 398 do Código Civil, além de correção monetária incidente a partir da data deste arbitramento. Por todo o exposto, conheço da apelação do banco e nego-lhe provimento, assim como conheço do recurso adesivo da autora e dou-lhe parcial provimento para condenar demandado ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir desta decisão. Considerando que, com o provimento parcial do recurso da parte demandada ora apelante/apelada, os seus pedidos foram julgados quase que em sua totalidade, inverto ônus da sucumbência em seu favor. Diante do desprovimento do recurso do banco, majoro os honorários advocatícios fixado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806187-45.2024.8.20.5101. Autora: LUZIA DA SILVA SOARES Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUZIA DA SILVA SOARES em Ação Declaratória de Inexistência de Contratação c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A parte embargante sustenta, em síntese, a) a existência de erro e omissão quanto à condenação relativa ao IOF, por se tratar de tributo de competência da União, alegando sua ilegitimidade passiva nesse ponto; b) a ocorrência de omissão quanto à aplicação da modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a repetição em dobro do indébito somente se aplica a cobranças posteriores a 30/03/2021, devendo os descontos anteriores serem restituídos de forma simples (ID Num. 153148876 - Pág. 1-5). A parte autora apresentou manifestação (contrarrazões), arguindo que os aclaratórios têm caráter meramente infringentes e devem ser rejeitados (ID Num. 155767308 - Pág. 1). É o breve relatório. DECIDO. O atual Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022, caput). As hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022, quais sejam: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Nos embargos de declaração a autoridade judiciária não pode proferir nova decisão, completamente diferente da que anteriormente proferiu, apenas aclara, se existe obscuridade, contradição ou omissão, à decisão já proferida. Sendo assim, o conteúdo dos embargos não pode extrapolar os limites da própria decisão embargada. Em relação à alegada ilegitimidade passiva quanto ao IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras, sem razão a embargante. A sentença não reconheceu ilegalidade autônoma na cobrança do tributo federal em si, mas sim a ilegalidade da cobrança de encargos e tarifas sem comprovação contratual, no bojo da relação consumerista. Ademais, o banco figura como sujeito passivo direto perante a autora, já que promoveu os descontos em sua conta, sendo irrelevante a destinação do tributo. Assim, inexiste omissão ou contradição a sanar nesse ponto. Quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, entendo que assiste razão, em parte, ao embargante. A sentença determinou a repetição em dobro de todos os valores descontados, sem ressalva temporal. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Tema 929/STJ), fixou a tese de que a devolução em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente se aplica a cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021 (data da publicação do acórdão), devendo aquelas anteriores a esse marco serem restituídas de forma simples. Trata-se de questão de ordem pública, cuja omissão pode ser suprida em sede de embargos de declaração, inclusive com efeitos modificativos, a fim de adequar a sentença ao entendimento vinculante. Assim, impõe-se a retificação parcial do julgado, para estabelecer que: • os descontos efetuados até 29/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros; • os descontos efetuados a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, nos moldes fixados na sentença. Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil vigente, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios apresentados pela parte autora, apenas para reconhecer e sanar a omissão apontada, relativa à modulação dos efeitos da repetição do indébito, de modo que os descontos efetuados até 29/03/2021 sejam restituídos de forma simples e os posteriores em dobro, mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806187-45.2024.8.20.5101. Autora: LUZIA DA SILVA SOARES Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 5 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação c/c Repetição do Indébito, Reparação Civil por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUZIA DA SILVA SOARES em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificados na exordial. Em síntese da petição inicial, a parte autora, aposentada, relata que notou a ocorrência de débitos em sua conta bancária efetuados pelo requerido a partir de setembro de 2019, referentes a um "pacote de serviços padronizados prioritários I", "cartão de crédito anuidade", "IOF s/ utilização limite" e "encargos limite de crédito", serviços e encargos que a demandante alega não ter contratado. O pedido de tutela antecipada de urgência para suspender os descontos foi indeferido em decisão do ID 134714129, por ausência dos pressupostos legais. Após ser citado, o banco requerido apresentou contestação no ID 141085769. As preliminares arguidas foram afastadas sob os fundamentos da decisão de ID 144179629. No mérito, o demandado defende o exercício regular do direito, enfatizando que a parte autora contratou e utilizou o pacote “DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS”, e que a cobrança do “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO” (OU “ENC LIM CRÉDITO”) diz respeito aos juros remuneratórios e IOF, devidos pela utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, popularmente conhecido como “cheque especial”. Além disso, alega a possibilidade de cobrança da tarifa de anuidade a partir do desbloqueio do cartão de crédito. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme ata do ID 141690667. Em réplica (ID 143929745), a requerente aduz que o demandado não comprovou a legitimidade dos descontos em tela, pois não foi juntada nenhuma prova, por mais simples que seja, da existência do contrato/título que teria dado ensejo aos descontos impugnados. Em audiência de instrução do dia 05 de maio de 2025 (ID 150004965), colheu-se o depoimento pessoal da autora, tendo as partes reiterados os termos da exordial e da contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como uma relação de consumo, tendo em vista que o vínculo existente corresponde à prestação de serviços bancários, nos quais a parte autora figura como destinatária final, na condição de consumidora, conforme o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a instituição bancária requerida é fornecedora dos referidos serviços, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. No caso em análise, a controvérsia diz respeito unicamente a uma questão de direito: a parte autora questiona a legalidade dos descontos bancários referentes ao “pacote de serviços padronizados prioritários I”, “cartão de crédito – anuidade”, “IOF sobre utilização de limite” e “encargos sobre limite de crédito”, alegando não ter contratado tais serviços. Em contestação, o banco demandado esclareceu que o desconto denominado “pacote de serviços padronizados prioritários I” refere-se à utilização de serviços como transferências entre contas da própria instituição, saques, emissão e fornecimento de extratos mensais, concessão de empréstimos pessoais, emissão de cheques e disponibilização de cartão de crédito (ID 141085769, págs. 9 e 10), os quais teriam sido usufruídos pela parte autora, originando as cobranças impugnadas. No que tange à cobrança identificada como “encargo sobre limite de crédito” (ou “ENC LIM CRÉDITO”), o banco requerido sustentou que ela decorre do lançamento de encargos financeiros (juros e IOF) pela utilização do limite de crédito disponível em conta corrente – operação comumente conhecida como “cheque especial” –, cuja contratação, segundo a instituição, se concretiza com a simples utilização do referido limite, não exigindo formalização prévia. Destarte, o banco argumentou que a cobrança de tarifas por serviços não essenciais é permitida, independentemente da existência de contrato de adesão ou da previsão em instrumento de abertura de conta, conforme estabelece a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Destacou, por exemplo, que esse normativo considera essenciais até quatro saques mensais em guichê de caixa, sendo autorizada a cobrança de tarifas a partir do quinto saque. Entretanto, ao contrário do que sustenta a instituição requerida, a própria Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, em seus arts. 1º e 6º, exige a previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do cliente para que haja a cobrança de qualquer tarifa pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, em harmonia com os preceitos consumeristas, in verbis: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. Dessa forma, sendo responsabilidade da instituição financeira a oferta e a formalização dos serviços contratados, assim como a realização de descontos decorrentes, caberia a ela o ônus da prova quanto à efetiva contratação desses serviços, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No entanto, o banco não apresentou qualquer documento que comprove a anuência da parte autora quanto à adesão ao referido pacote de serviços. Além disso, o artigo 2º da Resolução BACEN nº 3.919/2010 dispõe: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Verifico que a parte demandada não demonstrou a contratação nem a ciência da requerente quanto aos serviços que deram origem aos descontos efetuados. Ademais, os extratos de movimentação bancária desde o ano de 2019, anexados à petição inicial (ID 134536265), comprovam que a autora não ultrapassou os limites estipulados pela Resolução do Banco Central para a caracterização dos serviços essenciais, os quais são isentos de cobrança de tarifas ou encargos financeiros pela instituição bancária. Essa informação foi corroborada pelo depoimento pessoal da requerente (ID 150004966), no qual reiterou não ter contratado os serviços cobrados. Ressalto que o requerido não apresentou qualquer prova que demonstrasse a efetiva utilização desses serviços, encargo que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Esse entendimento tem sido reiteradamente adotado nos julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO TARIFÁRIO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE VERTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN QUANTO A COBRANÇA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS NÃO AVENÇADOS. TARIFA BANCÁRIA " PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” COBRADO INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA CÍVEL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08013971420228205125, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 28/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024). Grifou-se. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” E DE “ENC LIM CREDITO”. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. DESCONTOS DENOMINADOS “ENC LIM CRÉDITO” QUE SÃO OS ENCARGOS E OS JUROS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO/CHEQUE ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO PELA AUTORA DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL EM RAZÃO DE SAQUES E DÉBITOS QUE ULTRAPASSAM OS CRÉDITOS EXISTENTES NA CONTA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA DO “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08005062620238205135, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024). Grifou-se. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO II”. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 08011264820228205143, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023). Grifou-se. Assim, considero caracterizado o ilícito danoso da cobrança de serviços não contratados, sendo patente o dever de indenizar o consumidor nos termos do art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Diante da comprovação dos descontos indevidos, a autora faz jus à repetição do indébito, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, que devem ser acrescidos de correção monetária e juros moratórios, desde a data do desconto indevido. Sobre essa previsão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva1. No entanto, no que diz respeito aos danos morais, não obstante a falha na prestação do serviço pela parte demandada em proceder com descontos bancários na conta da autora sem que houvesse autorização desta, a conduta da requerida não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano extrapatrimonial. Isto, pois, a indenização por danos morais só é cabível quando demonstrados o dano suportado e o nexo causal entre o evento danoso e o ato, numa situação que exponha à parte consumidora aos sentimentos de tristeza, decepção, desestímulo, revolta e indignação, aborrecimentos, o que entendo não ter ocorrido na presente hipótese, em que a demandante passou por mero aborrecimento ou dissabor. Analisando os fatos narrados nos autos, verifico que os encargos bancários cobrados indevidamente pela demandada foram valores ínfimos, e que a própria parte autora, em depoimento pessoal gravado no ID 150004966, esclareceu que foi o filho dela quem descobriu as cobranças e incentivou a mãe a ajuizar a demanda. Infere-se, portanto, que os descontos, embora ilegais, não ocasionaram prejuízo significativo à parte autora, inexistindo elementos probatórios que demonstrem violação aos direitos da personalidade, como dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Ressalte-se que a caracterização do dano moral pressupõe ofensa relevante a tais garantias constitucionais, não se configurando pela mera ocorrência de dissabores ou aborrecimentos cotidianos. É esse o entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do RN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/ SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de 1 EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da 1EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Grifou-se. DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Ação proposta visando à nulidade do contrato de seguro e à cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Os réus interpuseram apelações, alegando, entre outros pontos, ilegitimidade passiva e a inexistência de danos morais. II. Questão em discussão 4. A legalidade dos descontos feitos no benefício previdenciário do autor e a responsabilidade dos réus pelo contrato de seguro não formalmente comprovado. 5. A configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos. III. Razões de decidir 4. A ilegitimidade passiva arguida pelo banco foi rejeitada, eis que os descontos na conta do autor foram por ele autorizados e o caso deve ser analisado sob o prisma do direito consumerista. 5. Quanto ao mérito, não restou comprovada a contratação formal do seguro por parte do autor, impondo-se a restituição dos valores cobrados de forma indevida. A restituição em dobro dos valores descontados foi mantida, com base na boa-fé objetiva e na jurisprudência consolidada do STJ. 6. O valor total dos descontos indevidos (R$ 69,75) não foi considerado suficientemente alto para causar abalo moral, sendo considerado mero dissabor. IV. Dispositivo Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08055737420238205101, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024). Grifou-se. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, no sentido de: a) DECLARAR a nulidade das tarifas provenientes de "pacote de serviços padronizados prioritários I", "cartão de crédito anuidade", "IOF s/ utilização limite" e "encargos limite de crédito", reconhecendo como indevidas quaisquer cobranças dele advindas e, em consequência, determinar que a demandada cesse imediatamente os descontos sobre o benefício previdenciário da autora, relativos aos serviços ora discutidos; e b) CONDENAR o banco demandado a restituir em dobro todos os valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora relativos às tarifas supramencionadas, sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e a autora no pagamento de honorários em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, além das custas processuais, salientando a concessão do benefício da justiça gratuita à demandante. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1026, §2º, do CPC Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo apelação, nos termos do §1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/05/2025, 00:00

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