Execução de Título Extrajudicial 0819601-08.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819601-08.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:16

Documento (Ofício)

29/04/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:36

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2026, 12:28

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:03

Publicação

27/03/2026, 17:40

Publicação

27/03/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GLAYCON SOUSA BEZERRA - RN0007329A, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292 Ré(u)(s): MARCOS ANTONIO DE QUEIROZ GERMANO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0819601-08.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FRANCISCO DE OLIVEIRA em face de MARCOS ANTÔNIO DE QUEIRÓZ GERMANO e IVANA DA ESCÓSSIA SILVA GERMANO (falecida no curso do processo). No ID 150628185, o exequente informou que o imóvel rural anteriormente penhorado (matrícula nº 4.350) foi alienado a terceiros e onerado junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, requerendo a penhora de quatro novos imóveis urbanos (matrículas nº 3.171, 6.009, 6.105 e 11.956). O pedido foi deferido no ID 151270279, oportunidade em que também foi deferido o pedido de avaliação dos imóveis penhorados, cabendo ao exequente efetuar o depósito dos honorários periciais. Os executados interpuseram Agravo de Instrumento nº 0809776-85.2025.8.20.0000 (ID 153938436), ao qual foi negado efeito suspensivo e, no mérito, negado provimento pelo Egrégio TJRN (ID 166536015). No ID 165892216, os executados apresentaram Impugnação à Penhora, arguindo: a) Impenhorabilidade de bem de família quanto ao imóvel de matrícula nº 3.171; b) Excesso de penhora, sustentando que o valor dos quatro imóveis urbanos supera o débito; c) Violação à meação do cônjuge não devedor. O exequente manifestou-se no ID 165892216, arguindo a preclusão/litispendência em razão do julgamento do Agravo de Instrumento, má-fé dos executados pela alienação do bem rural, e ausência de prova da condição de bem de família. A perita nomeada apresentou proposta de honorários de R$ 15.400,00, tendo o exequente comprovado o depósito da primeira parcela (50%) no ID 170087428. Os executados apresentaram quesitos e assistente técnico no ID 166536015. Em consulta realizada por este juiz, através do PJe 2º Grau, verifica-se que o Recurso Especial interposto pelos executados (decisão da Vice-Presidência do TJRN, publicada na data de 09/03/2026), nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809776-85.2025.8.20.0000, manteve integralmente o acórdão do Agravo de Instrumento favorável à manutenção das penhoras. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preclusão e da Inadmissibilidade do Recurso Especial: As teses de excesso de penhora e bem de família já foram exaustivamente analisadas pelo Egrégio TJRN em sede de Agravo de Instrumento. Recentemente, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça INADMITIU o Recurso Especial dos executados, reforçando que: Não há prova de que o imóvel de matrícula 3.171 seja bem de família; O excesso de execução não está configurado, pois a penhora anterior sobre o imóvel rural foi frustrada por ato dos próprios executados (alienação a terceiros). Dessa forma, tais questões estão superadas e acobertadas pela preclusão, sendo vedado a este juízo de primeiro grau reexaminar questões já sedimentadas pela instância superior (art. 507 do CPC). 2.2. Da Meação e Menor Onerosidade: Quanto à proteção da meação, o art. 843 do CPC estabelece que, em se tratando de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Portanto, a penhora deve ser mantida sobre a totalidade, resguardando-se o valor correspondente à meação após o leilão. No que tange à menor onerosidade (art. 805, CPC), esta só poderá ser avaliada após o laudo pericial, momento em que este juízo poderá, eventualmente, reduzir a penhora aos bens estritamente necessários (art. 874, I, CPC). Por fim, verifico que o exequente já depositou o montante referente aos honorários da perita nomeada para fazer a avaliação (vide IDs 168467801 e 170087428). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora (ID 165892216), ante a preclusão e inadmissão do Recurso Especial pelo TJRN. INTIME-SE a engenheira civil ANA QUÉZIA DE SOUSA QUEIRÓZ, nomeada por este Juízo, para designar data e horário da realização do trabalho in loco da avaliação dos imóveis penhorados, devendo informar a este Juízo com antecedência de, pelo menos, 20 (vinte) dias, a fim de que as partes possam ser intimadas. O Laudo de Avaliação deve ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, após a realização do trabalho in loco, quando serão liberados 50% do valor dos honorários, ficando o restante para depois do decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo de avaliação. Apresentado o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para, querendo, sobre o mesmo se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Acolho a nomeação do assistente técnico do executado. OFICIE-SE ao 6º Ofício de Notas de Mossoró/RN para averbação das penhoras (Matrículas 3.171, 6.009, 6.105 e 11.956). Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:08

Decisão de Saneamento e Organização

24/03/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:54

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GLAYCON SOUSA BEZERRA - RN0007329A, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292 Ré(u)(s): MARCOS ANTONIO DE QUEIROZ GERMANO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0819601-08.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FRANCISCO DE OLIVEIRA em face de MARCOS ANTÔNIO DE QUEIRÓZ GERMANO e IVANA DA ESCÓSSIA SILVA GERMANO (falecida no curso do processo). No ID 150628185, o exequente informou que o imóvel rural anteriormente penhorado (matrícula nº 4.350) foi alienado a terceiros e onerado junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, requerendo a penhora de quatro novos imóveis urbanos (matrículas nº 3.171, 6.009, 6.105 e 11.956). O pedido foi deferido no ID 151270279, oportunidade em que também foi deferido o pedido de avaliação dos imóveis penhorados, cabendo ao exequente efetuar o depósito dos honorários periciais. Os executados interpuseram Agravo de Instrumento nº 0809776-85.2025.8.20.0000 (ID 153938436), ao qual foi negado efeito suspensivo e, no mérito, negado provimento pelo Egrégio TJRN (ID 166536015). No ID 165892216, os executados apresentaram Impugnação à Penhora, arguindo: a) Impenhorabilidade de bem de família quanto ao imóvel de matrícula nº 3.171; b) Excesso de penhora, sustentando que o valor dos quatro imóveis urbanos supera o débito; c) Violação à meação do cônjuge não devedor. O exequente manifestou-se no ID 165892216, arguindo a preclusão/litispendência em razão do julgamento do Agravo de Instrumento, má-fé dos executados pela alienação do bem rural, e ausência de prova da condição de bem de família. A perita nomeada apresentou proposta de honorários de R$ 15.400,00, tendo o exequente comprovado o depósito da primeira parcela (50%) no ID 170087428. Os executados apresentaram quesitos e assistente técnico no ID 166536015. Em consulta realizada por este juiz, através do PJe 2º Grau, verifica-se que o Recurso Especial interposto pelos executados (decisão da Vice-Presidência do TJRN, publicada na data de 09/03/2026), nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809776-85.2025.8.20.0000, manteve integralmente o acórdão do Agravo de Instrumento favorável à manutenção das penhoras. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preclusão e da Inadmissibilidade do Recurso Especial: As teses de excesso de penhora e bem de família já foram exaustivamente analisadas pelo Egrégio TJRN em sede de Agravo de Instrumento. Recentemente, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça INADMITIU o Recurso Especial dos executados, reforçando que: Não há prova de que o imóvel de matrícula 3.171 seja bem de família; O excesso de execução não está configurado, pois a penhora anterior sobre o imóvel rural foi frustrada por ato dos próprios executados (alienação a terceiros). Dessa forma, tais questões estão superadas e acobertadas pela preclusão, sendo vedado a este juízo de primeiro grau reexaminar questões já sedimentadas pela instância superior (art. 507 do CPC). 2.2. Da Meação e Menor Onerosidade: Quanto à proteção da meação, o art. 843 do CPC estabelece que, em se tratando de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Portanto, a penhora deve ser mantida sobre a totalidade, resguardando-se o valor correspondente à meação após o leilão. No que tange à menor onerosidade (art. 805, CPC), esta só poderá ser avaliada após o laudo pericial, momento em que este juízo poderá, eventualmente, reduzir a penhora aos bens estritamente necessários (art. 874, I, CPC). Por fim, verifico que o exequente já depositou o montante referente aos honorários da perita nomeada para fazer a avaliação (vide IDs 168467801 e 170087428). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora (ID 165892216), ante a preclusão e inadmissão do Recurso Especial pelo TJRN. INTIME-SE a engenheira civil ANA QUÉZIA DE SOUSA QUEIRÓZ, nomeada por este Juízo, para designar data e horário da realização do trabalho in loco da avaliação dos imóveis penhorados, devendo informar a este Juízo com antecedência de, pelo menos, 20 (vinte) dias, a fim de que as partes possam ser intimadas. O Laudo de Avaliação deve ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, após a realização do trabalho in loco, quando serão liberados 50% do valor dos honorários, ficando o restante para depois do decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo de avaliação. Apresentado o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para, querendo, sobre o mesmo se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Acolho a nomeação do assistente técnico do executado. OFICIE-SE ao 6º Ofício de Notas de Mossoró/RN para averbação das penhoras (Matrículas 3.171, 6.009, 6.105 e 11.956). Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: EXEQUENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA Parte Ré: EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE QUEIROZ GERMANO e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da NOMEAÇÃO do(a) Sr(a) ANA QUÉZIA DE SOUSA QUEIROZ - CPF: 011.965.684-13, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, devendo manifestarem-se, ainda, sobre a proposta de honorários periciais de ID. 165502261. Mossoró/RN, 29 de setembro de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0819601-08.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819601-08.2018.8.20.5106. EXEQUENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE QUEIROZ GERMANO, IVANA DA ESCOSSIA SILVA GERMANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Vistos, etc. Através da petição de ID 150628185, o exequente informou que o executado vendeu e alienou junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A o imóvel rural, situado no lugar denominado "Estreito", neste município, matriculado no RGI sob o nº 4.350, junto ao 6º Oficio de Notas desta cidade, que se encontrava penhorado nestes autos, conforme Auto de Penhora e Avaliação acostado no ID 35197953. Em razão disso, requereu a realização de penhora e avaliação de outros quatros imóveis de propriedade dos executados, quais sejam: (i) UMA CASA RESIDENCIAL, situada na Rua Duodécimo Rosado, bairro Nova Betânia, nesta cidade, objeto da matrícula nº 003171, junto ao 6º Ofício de Notas desta cidade, conforme certidão de inteiro teor do registro acostada no ID 150628198; (ii) UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO (domínio útil), situado na Rua Juvenal Lamartine, nesta cidade, objeto da matrícula nº 6.009, junto ao 6º Ofício de Notas desta cidade (Certidão de inteiro teor do registro, no ID 150628199); (iii) UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO (domínio de foro), no alinhamento da Rua Olavo Bilac, nesta cidade, objeto da matrícula nº 6.105, junto ao 6º Ofício de Notas desta cidade (certidão de inteiro teor do registro, no ID 150628200); e (iv) UM TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO, desmembrado de maior porção, situado na Rua Dr. João Marcelino, centro, nesta cidade, objeto da matrícula nº 11.956, junto ao 6º Ofício de Notas desta cidade (certidão de inteiro teor do registro, no ID 150628201). Na decisão proferida no ID 151270279, foram deferidos os pedidos de penhora e de avaliação dos mencionados bens, oportunidade em que determinei que fosse lavrado o competente TERMO DE PENHORA. Contra a decisão, o executado interpôs Agravo de Instrumento (ID 153938436), no qual não obteve o deferimento do pedido de suspensividade. Compulsando os autos, verifico que, até agora, a Secretaria ainda não lavrou o TERMO DE PENHORA dos imóveis. Outrossim, a engenheira ANA QUÉZIA DE SOUSA QUEIROZ, nomeada para proceder à avaliação dos bens, declinou da nomeação, alegando que sua especialização consiste em georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos, e avaliação de imóveis urbanos, sendo que o caso em tela, a seu ver, exige um domínio específico ao meio agronômico. Assim, vieram os autos conclusos. Inicialmente, determino que a Secretaria providencie à lavratura do TERMO DE PENHORA dos imóveis supra mencionados, com base nas Certidões de Inteiro Teor dos registros dos citados bens, ficando, desde já, o executado Marcos Antônio de Queiróz Germano nomeado FIEL DEPOSITÁRIO. Formalizada a penhora, intime-se o executado, por seu patrono, para, querendo, sobre a mesma se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, INTIME-SE a engenheira Ana Quézia de Sousa Queiróz, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se mantém sua recusa à nomeação, tendo em vista que os imóveis objeto das avaliações são todos urbanos, o que nos leva a crer que a expert imaginou que a avaliação seria do imóvel rural, localizado no Sítio Estreito, que fora penhorado anteriormente. Caso a engenheira resolva aceitar a nomeação, apresente, na oportunidade, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta, intime-se o exequente, por seu patrono, para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se e CUMPRA-SE. MOSSORÓ /RN, 9 de setembro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819601-08.2018.8.20.5106. EXEQUENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE QUEIROZ GERMANO, IVANA DA ESCOSSIA SILVA GERMANO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 DEFIRO o pedido formulado no ID 150628175, para penhora e avaliação dos imóveis matriculados junto ao Cartório do 6º Ofício de Notas desta cidade sob os números 003171, 006009, 006105 e 011956, de propriedade dos executados, conforme certidões de registro (inteiro teor) acostadas nos IDs 150628198, 150628199, 150628200 e 150628201, destes autos. Portanto, a Secretaria proceda à lavratura do(s) TERMO(S) DE PENHORA. Para fazer a avaliação dos mencionados bens imóveis, nomeio a engenheira civil ANA QUÉZIA DE SOUSA QUEIROZ, cadastrada no Núcleo de Perícias do TJRN, a qual deve ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando quesitos e indicando, caso desejam, assistente técnico para acompanhar as avaliações, devendo a parte autora, em igual prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, advertindo-a de que a ausência do depósito importar-lhe-á em prejuízo probatório. Recolhidos os honorários, INTIME-SE a avaliadora para designar a data e honorário a ser realizada a avaliação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do(s) laudo(s) de avaliação(ões). Com a entrega do(s) laudo(s), INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, e liberem-se os honorários periciais em favor da expert. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró /RN, 14 de maio de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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