Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819752-51.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819752-51.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILMARA KELLY BARBOSA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0819752-51.2025.8.20.5001 Trata-se de demanda na qual a autora requer o deferimento, liminarmente e “inaudita altera pars”, da tutela provisória de urgência, determinando-se ao Estado do Rio Grande do Norte, que providencie a imediata internação da autora em leito clínico. Para tanto, alega que possui diagnostico de Colecistopatia + Implantes em fígado (CID10 – C79 e K80), com suspeita de Neoplasia, foi inserida na fila de regulação em 29/03/2025 e desde então aguarda a disponibilização de leito clínico para internação. É o que importa relatar. Decido. A antecipação de tutela, regida pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento, nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, pode o juiz, preenchidos os requisitos legais, conceder à parte o próprio objeto da demanda, ou parte dele, em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo. No caso dos autos, a questão versa sobre o direito à saúde, em que se busca que o ente demandado seja compelido a fornecer a imediata internação da autora em leito clínico, conforme laudo médico anexado aos autos de Id 147068178 – pág. 1 e 2. Nesse sentido, tenho que a necessidade de avaliação e classificação por parte da equipe médica do demandado é medida que se impõe no presente momento. O exame sumário de agora impõe autocontenção judicial e deferência ao sistema regulatório, sob pena de pessoa em estado mais grave ser atingida pela fila de espera alterada judicialmente, sem que o magistrado saiba de todas as gravidades postas para decisão administrativa. Tenho ainda que o ajuizamento de ação envolvendo acesso a serviço de saúde não significa o automático deferimento da medida liminar e cada caso deve ser analisado para determinar se a alteração dos procedimentos de espera a cargo do poder Executivo está proporcional ou desproporcional, ou seja, apesar de haver elemento indicador da necessidade de priorização, em conformidade com a diretriz contida no Enunciado nº 11 e com vistas ao Princípio da Deferência, a organização de oferecimento dos serviços realizada pelo demandado deve gozar de prevalência, no caso, a inserção do paciente nos sistemas de regulação e a sua avaliação para análise do real estado clínico da autora. Dessa forma, o Poder Judiciário não deve interferir, ao menos neste exame sumário, na organização e no orçamento dos demais Poderes, principalmente no caso da saúde, considerando a existência de órgão devidamente criado para o monitoramento dos pacientes inseridos em fila de regulação para realização de procedimentos, principalmente em tempos de esgotamentos dos serviços de saúde. Também porque a concreção do direito à saúde constitucionalmente reconhecido obedece à reserva do possível diante da finitude dos recursos orçamentários e da razoabilidade – ADPF 45, rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.04.2004 -. Nesse momento o julgador, apesar do desconforto decisório, precisa ter visão administrativa a ponto de prever as consequências da decisão, já que deferimento de providência a uma pessoa sem visão dos demais casos pode resultar em dano à saúde de várias pessoas que não ingressaram em juízo. No mesmo sentido, a Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 trata sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, de modo que os gestores, administradores e julgadores no âmbito de suas atuações executiva, legislativa e judiciária deverão considerar os efeitos práticos e econômicos de sua decisão a serem aplicadas no âmbito do direito público, conforme a redação do artigo 20 da referida lei, a significar que as liminares deferidas sem visão do contexto geral podem causar severos danos a terceiros. Na mesma linha é o direcionamento dos Enunciados das Jornadas da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 03 Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 69 Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA para determinar que o demandado, por meio da Central de Regulação, analise as peculiaridades do caso clínico da autora MARIA DAS GRAÇAS TOMAZ DANTAS, estabelecendo, se for o caso, posicionamento em prioridade, para realização da internação em leito clínico, conforme laudo médico de Id 109977599 – pág. 9. NOTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE pelo meio mais rápido e eficiente o responsável pela Central de Regulação, para o devido cumprimento da presente decisão, informando a este juízo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) HORAS o seu devido cumprimento acerca da avaliação do quadro clínico da autora e a sua posição na fila, bem em como informações detalhadas quanto ao real estado de saúde da autora, PREJUÍZO DO PRÓPRIO AUTOR PETICIONAR INFORMANDO A SITUAÇÃO COM A PROVA POSSÍVEL. Notifique-se o Secretário Estadual de Saúde, e a Central de Regulação para o devido cumprimento acerca da avaliação do quadro clínico da autora e a sua posição na fila de regulação, informando a este juízo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas o seu devido cumprimento e a sua posição na fila, bem como apresentando informações detalhadas quanto ao real estado de saúde da autora. Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-se que deverão apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se vista ao Ministério Público, para apresentação de parecer em 30 (trinta) dias. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO PARA NOTIFICAÇÃO URGENTE DAS PARTES RÉS AO CUMPRIMENTO E À INFORMAÇÃO EPIGRAFADA EM 48 (quarenta e oito) HORAS, POR JUNTADA NOS AUTOS ou E-MAIL: 1) SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - SESAP · Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730 - Centro, Natal/RN · (84) 3232-7432 / 2666 / 2802 | [email protected] · [email protected] 2) CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS SESAP/RN: [email protected] Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(42)