Procedimento Comum Cível 0828451-65.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828451-65.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828451-65.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 30-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 16 de junho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 09:38

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 00:29

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:29

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:53

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:12

Publicação

13/04/2026, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANIEL DA SILVA COSTA EXECUTADO: INSS e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO INSS e outros (2), por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil. Natal/RN, 9 de abril de 2026 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0828451-65.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:19

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 07:37

Petição (Apelação)

08/04/2026, 12:50

Publicação

06/04/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 15:55

Documentos

Intimação de pauta

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828451-65.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:DANIEL DA SILVA COSTA PARTE DEMANDADA:INSS e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração contra a sentença proferida por este Juízo, alegando, em síntese, erro material na análise da prova pericial e do caso concreto apresentado. É o que importa relatar. Decido. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos para os denegar de plano, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam as conclusões, sendo evidente caso de irresignação contra os seus termos. Em verdade, a parte autora visa obter reapreciação dos termos da decisão, o que não cabe na via dos embargos. Neste sentido, a jurisprudência tem se pronunciado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CABE NO CASO DOS AUTOS. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101571-25.2016.8.20.0162, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/04/2023, PUBLICADO em 25/04/2023). Pelo acima exposto, nos termos dos artigos 1022 a 1024 do Código de Processo Civil, DENEGO de plano as declarações pleiteadas. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828451-65.2024.8.20.5001. AUTORA: DANIEL DA SILVA COSTA PARTE RÉ: INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DANIEL DA SILVA COSTA em face do INSS e outros, no intuito de se obter a concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que alega ter sofrido. Afirma na exordial que sofreu acidente de trabalho no trajeto, tendo sido acometido com fratura na tíbia, razão pela qual recebeu o benefício de auxílio-doença. Após a alta previdenciária retornou a exercer suas atividades, mas alega que passou a ter reduzida a sua capacidade laboral, assim, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte a cessação do benefício auxílio-doença. Em sua Contestação (Id 121354632), o INSS alegou a ausência dos requisitos para a concessão do benefício, visto que não foi identificado qualquer sequela ou limitação laborativa no autor, requerendo a improcedência do pedido. Perícia realizada, conforme Laudo de id´s 146048483 e 172480746. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca provimento jurisdicional para obter o benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente encontra-se regulamentado pela Lei nº 8.213/91, a qual dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Já o auxílio-doença se encontra previsto nos arts 60 e 61 da supramencionada lei, in verbis: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.” Acontece que o laudo pericial de id 146048483, não atestou qualquer situação que se amolda aos artigos anteriormente mencionados, visto que foi claro ao esclarecer que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Vejamos: “5- QUESITOS DO JUÍZO a) Quais as lesões sofridas pela autora? R. Fratura do platô tibial esquerdo. b) As lesões decorreram de acidente de trabalho? R. Sim: Acidente de trajeto. c) As lesões estão consolidadas e existem sequelas? R. Consolidada, sem sequela. d) As lesões ou sequelas são reversíveis? R. Prejudicado. e) Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho? R. Prejudicado. f) A incapacidade, se houver, é parcial ou total, temporária ou definitiva? R. Prejudicado. g) Essas sequelas, se houver, implicam em redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia? R. Prejudicado. h) Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente? R. Prejudicado i) Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? R. Prejudicado.” Na inteligência do art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, verifica-se que três são os pressupostos básicos para a concessão do auxílio-acidente: a existência da lesão; a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido em decorrência dessa lesão; e, o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho exercido pelo segurado. No caso dos autos, conforme o laudo pericial, o autor não preenche os referidos requisitos, não havendo qualquer incapacidade ou limitação de sua capacidade laborativa. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte alberga o nosso entendimento: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDOS PERICIAL E COMPLEMENTAR. CONCLUSÕES PELA CAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM A PERÍCIA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACITANTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível 0853650-65.2019.8.20.5001. Segunda Câmara Cível. Des. Ibanez Monteiro da Silva, Acórdão. 21/07/2023) “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL OFICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES ALEGADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97, REGULAMENTADO PELO ART. 104, III DO DECRETO Nº 3.048/99. PRECEDENTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Extrai-se dos textos legais que, para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessário, após a consolidação da lesão, ser constatada sequela apta a reduzir a capacidade laboral do segurado e que esteja relacionada ao trabalho que habitualmente exercia.2. Cumpre registrar que a apelante não preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, eis que não restou demonstrada a consolidação das lesões, inexistindo a comprovação de que exista sequela a justificar a redução da capacidade laboral.3. Precedentes do TJRN (AC nº 0841122-96.2019.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 03/02/2023; AC nº 0842523-38.2016.8.20.5001, Rel. Desembargador Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 10/07/2019).4. Recurso conhecido e desprovido.” (Apelação Cível 0807982-08.2018.8.20.5001. segunda Câmara Cível. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Junior. 12/05/2023). Diante disso, é imperioso concluir que o autor não faz jus a nenhum dos benefícios previdenciários ora pleiteados. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspenso em razão da gratuidade deferida. Desde já, determino que haja o ressarcimento dos honorários periciais ao INSS pelo Estado do Rio Grande do Norte. Transitada em julgado a presente decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Natal/RN, data de assinatura do sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)

09/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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