Execução de Título Extrajudicial 0000171-57.2012.8.20.0113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000171-57.2012.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 10:58

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:18

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 09:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:07

Publicação

09/03/2026, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 10:28

Publicação

09/03/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0000171-57.2012.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). AREIA BRANCA-RN, 5 de março de 2026. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DEUZIRENE BRITO DA SILVA Chefe de Secretaria

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0000171-57.2012.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). AREIA BRANCA-RN, 5 de março de 2026. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DEUZIRENE BRITO DA SILVA Chefe de Secretaria

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:52

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 11:51

Petição (Apelação)

04/03/2026, 18:37

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000171-57.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CICERO MARCELINO DE ARAUJO, MAURO FONSECA DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, SALVIANO JOSE DA SILVA, AMAURI FONSECA DOS SANTOS, AGNELMA DO NASCIMENTO BEZERRA, FRANCISCO RODRIGUES FILHO, OLINDA GOMES DE OLIVEIRA, JOSE MARIA DA FONSECA, FRANCISCO ANTONIO BEZERRA, FRANCISCO CASSIANO DA SILVA, RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a parte executada em epígrafe. Instada a se manifestar nos autos em diversas ocasiões no decorrer do feito executivo (IDs 165307073 e 173797662), diante da inércia quanto a diversas intimações anteriores realizadas no feito, a parte exequente se manteve silente, consoante atestado em Certidões nos IDs 177384408 e 177387982. É o que importa relatar. Decido. Sobre a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não promover as diligências e atos que lhe incumbiam por período superior a 30 (trinta) dias, já preceitua o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, conquanto a parte exequente tenha sido intimada inúmeras vezes para que impulsionasse o feito (IDs 165307073 e 173797662), não realizou o cumprimento da determinação judicial estabelecida, permanecendo o feito paralisado em prazo superior a 30 (trinta) dias. Assim, a aplicação do art. 485, inciso III, do CPC in casu é medida que se impõe, vez que resta caracterizado, portanto, o abandono da causa pela exequente. Diante do exposto, uma vez configurado o abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de pretensão resistida. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000171-57.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADOS: CICERO MARCELINO DE ARAUJO, MAURO FONSECA DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, SALVIANO JOSE DA SILVA, AMAURI FONSECA DOS SANTOS, AGNELMA DO NASCIMENTO BEZERRA, FRANCISCO RODRIGUES FILHO, OLINDA GOMES DE OLIVEIRA, JOSE MARIA DA FONSECA, FRANCISCO ANTONIO BEZERRA, FRANCISCO CASSIANO DA SILVA, RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o decorrer do feito, as diligências empreendidas para satisfazer o débito exequendo não foram suficientes para solver o crédito exequendo, pelo que o Banco exequente requereu a pesquisa de bens junto ao Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), bem como a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD (ID 132477748). É o relatório. Decido. Compulsando os autos em epígrafe, denota-se que já foram realizadas várias medidas executórias a fim de satisfazer o valor da obrigação exequenda. Contudo, até o presente momento, o valor total devido a parte executada, não foi satisfeito. Ademais, verifica-se que a parte exequente requereu a busca e a eventual indisponibilidade de bens por meio do SREI e SERASAJUD. Quanto ao pleito da parte exequente para inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, o art. 782, § 3º, do CPC estabelece que: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Quanto ao pedido atinente ao SREI, por impossibilidade técnica não se faz possível a busca de patrimônio em tal ferramenta, haja vista que o sistema não se encontra à disposição deste Juízo. Desta feita, visando garantir à execução em comento, DEFIRO PARCIALMENTE os pleitos formulados pela parte exequente em ID 132477748, pelo que determino à Secretaria Judiciária que proceda com as diligências necessárias à inclusão do nome da parte executada no rol dos inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, conforme previsão expressa do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Realizadas as diligências atinentes ao SERASAJUD, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar no feito, requerendo o que entender de direito ao deslinde do processo. Em seguida, com ou sem manifestação, certifique-se e, por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/10/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000171-57.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CICERO MARCELINO DE ARAUJO, MAURO FONSECA DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, SALVIANO JOSE DA SILVA, AMAURI FONSECA DOS SANTOS, AGNELMA DO NASCIMENTO BEZERRA, FRANCISCO RODRIGUES FILHO, OLINDA GOMES DE OLIVEIRA, JOSE MARIA DA FONSECA, FRANCISCO ANTONIO BEZERRA, FRANCISCO CASSIANO DA SILVA, RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Em petição de ID 100456716, a parte executada, intimada para se manifestar sobre o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 71309893), alegou a impenhorabilidade de tais valores, sob o fundamento de que se trata de quantia essencial à subsistência da parte executada, bloqueado de uma conta poupança, juntando documentos comprobatórios a esse respeito em ID 100456719. Ao final, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em relação ao executado FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, pugnando pelo desbloqueio da verba e o impedimento da conversão definitiva em penhora. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio, alegando a má-fé do executado em não arcar com o pagamento do seu débito, defendendo, ao fim, a legalidade da penhora (ID 108199792). É o que importa relatar. Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil regulamenta os valores que não são passíveis de penhora em um processo judicial, declarando, em seu inciso X, hipótese de impenhorabilidade da conta poupança, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) Sendo assim, não constando na conta do devedor valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade dos valores restará configurada. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE CONTA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 DO CPC/2015. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A decisão recorrida corretamente deferiu o desbloqueio imediato da conta corrente da parte executada, tendo em vista que o bloqueio foi realizado em poupança destinada ao recebimento do benefício do INSS, e o valor não ultrapassou o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 833 do CPC/2015.2. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC/2015.3. O caso não se amolda às hipóteses excepcionais que admitem a penhora de proventos ou de quantia depositada em caderneta de poupança, pois o valor do saldo da conta corrente não supera o patamar impenhorável de 40 (quarenta) salários mínimos mensais.4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805960-66.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSOS DEPOSITADOS EM VÁRIAS CONTAS-CORRENTES. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814536-82.2022.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 24/11/2023) Outrossim, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUAR ENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.151.896/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) In casu, a documentação colacionada ao feito pela parte executada (ID 100456719) indica que os referidos valores foram bloqueados de conta poupança, a qual não possui, de fato, quantia depositada superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, impende-se o desbloqueio das quantias constritas na referida conta (ID 71309893), uma vez que sua manutenção poderá acarretar à parte prejuízos relacionados à sua subsistência, diante da impossibilidade de utilização dos valores destinados a resguardar a sobrevivência própria e familiar. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento da parte executada em ID 100456716 e, por conseguinte, determino o imediato desbloqueio de quantias em conta bancária, da modalidade poupança, de sua titularidade, conforme evidenciado em extratos em ID 100456719. Caso tenha havido a transferência dos valores para conta deste Juízo, autorizo os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará, por meio do sistema SISCONDJ. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, oportunidade em que deverá formular os requerimentos que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2023, 00:00

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