Cumprimento de sentença 0107914-79.2014.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0107914-79.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ELENILDO FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0107914-79.2014.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSE ELENILDO FERNANDES DA SILVA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, igualmente qualificado, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a conversão do auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em acidentário (espécie 91). Alternativamente, caso reste demonstrada a incapacidade total e permanente ou a redução da capacidade para o trabalho habitual, requereu a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que faz tratamento especializado desde 27/07/2012, tendo sido diagnosticado como portador de transtorno depressivo recorrente (episódio grave); outros transtornos dos hábitos e dos impulsos; esquizofrenia (CID F33.1; F33.2; F63.8; F20). Tendo em vista a impossibilidade de exercer as suas funções, em agosto/2012, foi deferido pelo INSS o beneficio auxílio-doença previdenciário, NB 5527287572. Sustenta que sua condição psicológica advém do estresse, nervosismo, transtornos e perseguições sofridos no curso do seu contrato de trabalho, enquanto exercia a função de vigilante armado na empresa NORDESTE SEGURANCA DE VALORES LTDA. Assim, a incapacidade tem causa vinculada à ocupação desempenhada. Acrescenta que, em 13/09/2013, formulou requerimento administrativo junto ao INSS visando a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, sendo o requerimento indeferido. Anexou instrumento procuratório e documentos. Gratuidade judiciária concedida ao autor (ID n° 34973442 - Pág. 3). Citado, o INSS apresentou contestação (ID nº 34973442 - Págs. 7/17), alegando que não restou comprovada incapacidade decorrente de nexo de causalidade com o trabalho, não havendo relação entre a moléstia do autor e sua função desempenhada no exercício profissional. A parte autora ofereceu réplica (ID n° 34973442 - Pág. 24/30), pugnando pela produção de prova pericial. Realização de prova pericial, com juntada de laudo (ID nº 158623824 e manifestação apenas da parte demandada (ID n° 159178939), oportunidade em que apresentou proposta de acordo. Intimação da parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo de ID nº 159178939, ocasião em que deixou transcorrer o prazo em branco (ID n° 163790569). II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão posta em juízo consiste em verificar se o demandante faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em acidentário (espécie 91), tendo em vista a alegação de que apresenta incapacidade para o trabalho em virtude de doença agravada pelas atividades laborais habituais, bem como a presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Conforme extrato de dossiê previdenciário (ID n° 159178941 - Pág. 2), o autor iniciou vínculo empregatício com a empresa NORDESTE SEGURANCA DE VALORES RIO GRANDE DO NORTE LTDA, em 12/03/2010, no cargo de vigilante. No caso dos autos, o demandante faz tratamento especializado desde 27/07/2012, tendo sido diagnosticado como portador de transtorno depressivo recorrente (episódio grave); outros transtornos dos hábitos e dos impulsos; esquizofrenia (CID F33.1; F33.2; F63.8; F20). Verifica-se, ainda, que o INSS concedeu benefício de auxílio-doença previdenciário NB 5527287572 (espécie 31), em 11/08/2012, com indicação de CID F33, constando "segurado vigilante empregado com quadro depressivo em atividade. Inapto temporariamente ao trabalho. Resultado: existe incapacidade laborativa" (ID n° 159178942 - Págs. 6/7), sendo este benefício cessado em 24/08/2016 (ID n° 159178941 - Pág. 2). Por sua vez, em 29/09/2016, o INSS concedeu benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6185040437 (espécie 31), com indicação de CID F332 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, constando "segurança de empresa de seguros. 39 anos. Fundamental incompleto, destro. Em bi desde 2012 por transtorno psiquiátrico. Queixa-se de episódios de impaciência e pensamentos negativos de morte. Considerações: persiste com alterações comportamentais que o incapacitam para o trabalho. Resultado: Existe incapacidade laborativa" (ID n° 159178942 - págs. 17/18). Pois bem, de acordo com a consulta datada de 30/07/2025 (ID n° 159178941 - Pág. 2), o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6185040437 (espécie 31) encontra-se ativo. Portanto, desde agosto/2012 até o presente momento, o autor vem percebendo, de forma ininterrupta, benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31). Nesse contexto, mostra-se importante consignar que inexiste controvérsia acerca da incapacidade do autor, tendo em vista que esse requisito foi reconhecido administrativamente, subsistindo o litígio somente quanto a natureza da incapacidade, acidentária ou comum. Consoante demonstrado no ID n° 34973421 - Pág. 29/30, em 13/09/2013, a parte autora formulou requerimento administrativo junto ao INSS visando a conversão do auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em acidentário (espécie 91), sendo o requerimento indeferido (ID n° 34973421 - Pág. 31). Pertinente à questão, o art. 19 da Lei nº 8.213/91 preleciona que ocorre acidente de trabalho “pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Ademais, nos termos do art. 20, equiparam-se a acidente de trabalho as seguintes enfermidades: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". E mais, a mesma lei reconhece a possibilidade de concausas, caracterizadas por acidentes relacionados ao labor que contribuem para a incapacidade, equivalentes a acidente de trabalho, embora não tenha relação direta entre o acidente e o trabalho (art. 21, caput, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Como se sabe, a perícia médica é indispensável para constatar a natureza da incapacidade, a incapacidade habitual para o trabalho será insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, bem como para se afirmar se a lesão é decorrente de acidente de trabalho, ainda que não vincule o magistrado às suas conclusões. Tecidas tais considerações, o laudo pericial confeccionado por perito nomeado nos autos (ID nº 158623824), em 26/06/2025, atesta ser o autor portador de transtorno afetivo bipolar com sintomas misto e ansiedade, sendo esta adquirida por exacerbação em ambiente de trabalho, com início da doença em julho/2012, incorrendo em incapacidade total e temporária. Vejamos: "2)O(A)Autor(a) sofre de alguma enfermidade ou lesão? Qual? SIM. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR COM SINTOMAS MISTO E ANSIEDADE 4) A incapacidade é permanente ou apenas temporária? Em caso positivo, até quando ela subsistirá? INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, 12 MESES, A PARTIR DA PERÍCIA. 5) Ou a incapacidade é total e definitiva para qualquer tipo de trabalho ou apenas parcial? INCAPACIDADE TOTAL 7) É possível determinar a data de início da doença? EM JULHO DE 2012, VISTO EM LAUDO MÉDICO APRESENTADO. 8) A incapacidade que acomete a autora e decorrente de doença ou acidente do trabalho? SIM. ADQUIRIDA, EXACERBAÇÃO EM AMBIENTE DE TRABALHO 11) Na hipótese de já ser portador (a) da moléstia no momento da sua filiação ao Regime geral da Previdência, é possível dizer que a incapacidade para o trabalho somente sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade? Ou a doença por si só já o (a) tornava incapaz para o labor? PERICIANDO INFORMA QUE PASSOU A APRESENTAR CRISES DEPRESSIVAS RECORRENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO." A prova técnica concluiu que o autor possui incapacidade total e temporária para o exercício das atividades laborais habituais, decorrente de transtorno afetivo bipolar com sintomas misto e ansiedade, sendo essa incapacidade adquirida por exacerbação em ambiente de trabalho, possuindo, portanto, natureza acidentária, por equiparação, uma vez que contribuiu para a sua consolidação. O conjunto probatório contido nos autos evidencia que o trabalho habitualmente exercido pelo autor de vigilante foi desencadeador do transtorno afetivo bipolar com sintomas misto e ansiedade, contribuindo diretamente para a incapacidade temporária. Sendo assim, mostra-se imperioso o reconhecimento de que o trabalho de vigilante exercido pelo autor atuou como concausa do seu transtorno depressivo, sendo devida a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, nos termos da jurisprudência do TJRN: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA AGRAVADA PELO TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE CONCAUSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente pedido de conversão de benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31), concedido em 30/04/2015, em auxílio-doença acidentário (espécie B91), sob fundamento de ausência de nexo entre a patologia e a atividade laborativa. O autor sustentou que a doença psiquiátrica que o acometeu, embora já existente, foi agravada pelo ambiente de trabalho como gerente bancário, caracterizando concausa nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. A perícia judicial, realizada sete anos após o ajuizamento da ação, concluiu que os fatores laborais atuaram como concausa do transtorno depressivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a doença psiquiátrica que gerou o afastamento do autor do trabalho em 2015 guarda relação de concausa com o labor exercido, legitimando a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91).III. RAZÕES DE DECIDIRO auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, fica temporariamente incapaz para o exercício de suas atividades laborais, nos termos do art. 59, combinado com os arts. 19, 20 e 21, I, da Lei nº 8.213/91.A perícia judicial constatou que o transtorno depressivo recorrente que acometeu o autor, embora influenciado também por fatores pessoais, foi agravado por eventos estressores relacionados ao exercício de suas funções laborais, configurando concausa.O reconhecimento da concausa autoriza o enquadramento da patologia como doença do trabalho, equiparada a acidente do trabalho para fins previdenciários, conforme art. 21, I, da Lei nº 8.213/91.A jurisprudência do TJRN reconhece o direito à conversão do benefício em casos de doenças agravadas pelo trabalho, mesmo que não exclusivamente causadas por ele.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A demonstração de concausa entre a doença que incapacita o segurado e o exercício de sua atividade laboral justifica a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário.A perícia que atesta o agravamento da doença pelo trabalho preenche o requisito de nexo acidentário, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, 21, I, e 59.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0810741-13.2021.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.04.2024; STJ, Súmula nº 178. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à apelação, invertidos os ônus sucumbenciais, tudo nos termos do voto da relatora, que integra este acórdão. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0839852-42.2016.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2025, PUBLICADO em 15/08/2025) (Grifos e destaques nossos). Consoante já exposto, o INSS concedeu ao autor benefício de auxílio-doença previdenciário NB 5527287572 (espécie 31), em 11/08/2012, sendo este benefício cessado em 24/08/2016 (ID n° 159178941 - Pág. 2). Por conseguinte, em 29/09/2016, houve concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6185040437 (espécie 31), encontrando-se este último ativo, conforme consulta datada de 30/07/2025 (ID n° 159178941 - Pág. 2). Destaca-se que os benefícios de auxílio-doença previdenciário NB 5527287572 e NB 6185040437 foram decorrentes da mesma doença, qual seja, quadro depressivo do autor e função de vigilante. Logo, impõe-se a procedência do pedido para determinar a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 5527287572 (espécie 31), concedido em 11/08/2012 e cessado em 24/08/2016, em auxílio-doença acidentário (espécie 91), bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6185040437 (espécie 31), concedido em 29/09/2016, em auxílio-doença acidentário (espécie 91). Cumpre salientar que o pedido contido na exordial tem por objeto unicamente obrigação de fazer, consistente na conversão de benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, de modo que, em atenção ao princípio da adstrição, não há que se falar em eventual obrigação de pagar. O autor requereu, ainda, a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, caso reste demonstrada a incapacidade total e permanente ou a redução da capacidade para o trabalho habitual. Com efeito, o auxílio-acidente será devido como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2o da Lei 8.213/91), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. É o que decorre da interpretação conjunta dos artigos 11, 20 e 86, todos da Lei 8.213/91. Ademais, a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar subsistência. Conforme já demonstrado, o laudo pericial (ID n° 158623824) concluiu que o autor possui incapacidade total e temporária para o exercício das atividades laborais habituais, de modo que devida a concessão do auxílio-doença acidentário. Isso porque, no caso do auxílio-doença acidentário, perceberá o benefício, o segurado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida à previsão do art. 20, § 2o da Lei 8.213/91), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16o dia, terá direito ao benefício do auxílio-doença no valor de 91% do respectivo salário-de-benefício, desde que não inferior ao salário-mínimo vigente, nem superior ao teto do RGPS, enquanto não cessada a incapacidade ou convertido o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora contra sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-acidente, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente decorrente de sequelas de fratura no joelho esquerdo. Pretende-se a conversão do benefício para auxílio-doença, ao argumento de que haveria incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, em substituição ao auxílio-acidente concedido na sentença, à luz do grau e natureza da incapacidade constatada.III. RAZÕES DE DECIDIRO auxílio-doença exige a comprovação de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991.O laudo médico elaborado por perito nomeado em juízo conclui que a parte autora apresenta sequela de fratura no joelho esquerdo (CID: T93, S82, M25), resultando em incapacidade parcial e definitiva para o trabalho.A jurisprudência citada pelo próprio colegiado reconhece que a existência de limitação parcial e permanente que impossibilita o retorno às funções habituais, mas permite a reabilitação para outra atividade, não configura hipótese de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e sim de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991).Diante da ausência de novos elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões técnicas, deve prevalecer o laudo oficial.A sentença aplicou corretamente o direito ao caso, reconhecendo o cabimento do auxílio-acidente como benefício indenizatório, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A concessão do auxílio-acidente é devida quando demonstrada incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, ainda que remanescente capacidade laboral para outras funções.O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, o que não se verifica em casos de limitação definitiva, ainda que parcial.O laudo médico oficial, quando conclusivo e não contraditado por outros elementos probatórios relevantes, deve prevalecer na análise da incapacidade laboral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0821189-40.2024.8.20.5106, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 25/08/2025) (Grifos e destaques nossos). Desse modo, não se verificou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a justificar a concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991), tampouco a existência de incapacidade total e permanente ou insusceptível de reabilitação, apta a ensejar aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da mesma norma). Neste ponto, assente-se que a jurisprudência reconhece a tríplice fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária, de modo que o Estado-Juiz não restará adstrito ao pedido especificado na inicial, quando a prova dos autos, em especial, as conclusões da perícia, apontarem para benefício diverso, desde que preenchidos os demais requisitos para este. Nesta hipótese não há que se falar em julgamento extra petita em tais ações. Assim, demonstrado que o autor possui incapacidade total e temporária para o exercício das atividades laborais habituais em razão de transtorno afetivo bipolar com sintomas misto e ansiedade, com início da doença em julho/2012, conforme atestado pelo laudo pericial (ID n° 158623824), faz jus ao benefício auxílio-doença acidentário. Todavia, este d. juízo já reconheceu como sendo devida a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 5527287572 (espécie 31), concedido em 11/08/2012 e cessado em 24/08/2016, em auxílio-doença acidentário (espécie 91). Outrossim, verifico que o autor se encontra com benefício auxílio-doença previdenciário ativo, NB 6185040437 (espécie 31), concedido em 29/09/2016, já tendo este d. juízo também reconhecido pela sua conversão em auxílio-doença acidentário (espécie 91). Em relação ao termo final do benefício auxílio-doença NB 6185040437 convertido em acidentário (espécie 91), o laudo pericial atestou a incapacidade temporária do autor por 12 (doze) meses, a contar da data da perícia, a qual foi realizada em 26/06/2025 (ID n° 158623824). Dessa maneira, impõe-se a procedência da ação para determinar que o INSS proceda com a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 5527287572 (espécie 31), concedido em 11/08/2012 e cessado em 24/08/2016, em auxílio-doença acidentário (espécie 91), bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6185040437 (espécie 31), concedido em 29/09/2016, em auxílio-doença acidentário (espécie 91), devendo manter a concessão deste último benefício, no mínimo, até junho/2026, sem prejuízo de nova concessão na esfera administrativa, após reavaliação das condições do autor. Por fim, quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ, Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), a Primeira Turma fixou a tese de que se tratando de condenação judicial contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, quanto ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8213/91, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSE ELENILDO FERNANDES DA SILVA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e, em consequência, determino que este proceda com a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 5527287572 (espécie 31), concedido em 11/08/2012 e cessado em 24/08/2016, em auxílio-doença acidentário (espécie 91), bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6185040437 (espécie 31), concedido em 29/09/2016, em auxílio-doença acidentário (espécie 91), devendo manter a concessão deste último benefício, no mínimo, até junho/2026, sem prejuízo de nova concessão na esfera administrativa, após reavaliação das condições do autor. Condeno a Autarquia Federal em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Aquelas, dispensadas na forma da lei e estes que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC). Fica autorizada, incontinenti, a liberação dos honorários periciais, com os acréscimos legais, em favor da perita Lusia Nunes de Oliveira Neta. À Secretaria para as providências devidas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ELENILDO FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Determinada a realização de prova pericial, a perita judicial nomeada, Dra. Lusia Nunes de Oliveira Neta, aceitou o encargo no valor fixado de R$ 740,00, conforme certificado no ID nº 151601868. Honorários periciais já recolhidos no valor de R$ 740,00. Comunique-se a presente decisão a perita, que deverá informar à Secretaria o dia e a hora para realização da perícia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo as partes e os assistentes, se indicados, serem cientificadas para o ato. A parte autora deverá apresentar, no momento da perícia, os documentos médicos que possuir (atestados, exames, relatórios médicos, entre outros), pertinentes ao caso. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à realização da perícia, devendo observar quando da produção do laudo pericial o regramento do art. 473 do CPC do art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/1991, com alteração da Lei nº 14.331/2022, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, in verbis: CPC Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” Lei 8.213/1991, com alteração da Lei nº 14.331/2022 Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (…) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos suplementares, conforme artigo 465, §1º, CPC/15. Após entrega do laudo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0107914-79.2014.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ELENILDO FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Diante da inércia do perito Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães, CRM 4176, em relação a manifestação quanto à aceitação do encargo de acordo o valor dos honorários fixado, nos termos do art. 468, inciso II, NCPC, destituo o perite nomeado no ID nº 147874259, substituindo-o por outro cadastrado no Núcleo de Perícias do Tribunal – NUPEJ. Nesse contexto, nomeio como perito judicial Dra. Lusia Nunes de Oliveira Neta, especialista em psiquiatra, devidamente cadastrado no Núcleo de Perícias do Tribunal – NUPEJ, para a realização de perícia acerca da redução da capacidade para o trabalho da parte autora em decorrência de acidente de trabalho, devendo manifestar-se sobre os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) e/ou apresentar sua proposta de honorários. Desse modo, remetem-se os autos à Secretaria para intimação da perita Dra. Lusia Nunes de Oliveira Neta (Contato: 84 99951-0408/ Email: [email protected] / Endereço Rua Doutor Moisés da Costa Lopes, nº 621, bairro Nova Betânia, Mossoró - RN, CEP: 59607-490), a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, o profissional nomeado informe se aceita o encargo no valor fixado de honorários periciais e/ou apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I do CPC). Após, retornem conclusos para decisão de urgência, para dispor sobre o início da prova técnica. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0107914-79.2014.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ELENILDO FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Diante do declínio da perita Dra. Bárbara Nicolly Melo Martins, especialista em psiquiatria, em relação a manifestação quanto à aceitação do encargo, nos termos do art. 468, inciso II, NCPC, destituo a perita nomeado no ID nº 138530697, substituindo-a por outro cadastrado no Núcleo de Perícias do Tribunal – NUPEJ. Nesse contexto, nomeio como perito judicial Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães, especialista em psiquiatria, para a realização de perícia acerca da redução da capacidade para o trabalho da parte autora em decorrência de acidente de trabalho, devendo manifestar-se sobre os honorários fixados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) e/ou apresentar sua proposta de honorários. Desse modo, remetem-se os autos à Secretaria para intimação do perito Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães, contato: (84) 98848-2785, e-mail:[email protected], endereço: Rua Raimundo Chaves, 1.652 (complemento: condomínio west park Boulevard, casa B2), candelária, Natal - RN cep: 59064368, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo no valor fixado de honorários periciais e/ou apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I do CPC). De se ressaltar a possibilidade das partes, de comum acordo, escolher perito, indicando-o mediante requerimento em substituição a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz (art. 471, do CPC), de modo que, havendo possibilidade, deverão as partes formular o requerimento no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão de urgência, para dispor sobre o início da prova técnica. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0107914-79.2014.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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