Execução de Título Extrajudicial 0034937-89.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0034937-89.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0034937-89.2009.8.20.0001 D E S P A C H O Vistos, etc. Em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que já iniciada a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de maio de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2026, 00:00

Provisório

14/05/2026, 13:32

Reativação

14/05/2026, 13:32

Definitivo

14/05/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:31

Mero expediente

14/05/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 20:22

Publicação

04/05/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034937-89.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: ESTRELÃO COMÉRCIO E REPESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: JOSE DE ANCHIETA VIANA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, aparelhada em notas promissórias, ajuizada no ano de 2009. Os autos foram redistribuídos a este Juízo, oriundos da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Do exame do caderno processual, verifica-se que, em 29/03/2022, foi realizada a primeira tentativa de constrição patrimonial, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Posteriormente, foi expedido novo mandado de penhora, o qual igualmente restou infrutífero. Diante desse cenário, em 21/03/2023, foi determinada a suspensão do feito, ante a ausência de bens passíveis de constrição, conforme decisão de id n.º 106327348. Sobreveio, então, petição da parte exequente, requerendo a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com vistas à localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Considerando o lapso temporal decorrido, bem como a necessidade de conferir efetividade à tutela executiva, entendo cabível o deferimento das diligências requeridas, as quais se mostram adequadas e proporcionais à finalidade de localização de patrimônio do devedor, em consonância com o disposto no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada JOSE DE ANCHIETA VIANA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF de n. 806.740.974-91, até o valor de R$ 27.726,33 (vinte e sete mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, advertido de que já iniciada a contagem do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:01

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:01

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034937-89.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: ESTRELÃO COMÉRCIO E REPESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: JOSE DE ANCHIETA VIANA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, aparelhada em notas promissórias, ajuizada no ano de 2009. Os autos foram redistribuídos a este Juízo, oriundos da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Do exame do caderno processual, verifica-se que, em 29/03/2022, foi realizada a primeira tentativa de constrição patrimonial, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Posteriormente, foi expedido novo mandado de penhora, o qual igualmente restou infrutífero. Diante desse cenário, em 21/03/2023, foi determinada a suspensão do feito, ante a ausência de bens passíveis de constrição, conforme decisão de id n.º 106327348. Sobreveio, então, petição da parte exequente, requerendo a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com vistas à localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Considerando o lapso temporal decorrido, bem como a necessidade de conferir efetividade à tutela executiva, entendo cabível o deferimento das diligências requeridas, as quais se mostram adequadas e proporcionais à finalidade de localização de patrimônio do devedor, em consonância com o disposto no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada JOSE DE ANCHIETA VIANA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF de n. 806.740.974-91, até o valor de R$ 27.726,33 (vinte e sete mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, advertido de que já iniciada a contagem do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034937-89.2009.8.20.0001. AUTOR: Estrelão Comércio e Repesentações Ltda RÉU: JOSE DE ANCHIETA VIANA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de execução de título extrajudicial distribuída a esta vara cível não especializada da Comarca de Natal/RN. Passo a examinar a questão da competência, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A Lei Complementar Estadual n. 643/2018, que passou a regular a divisão e a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceu, em seus anexos, que compete exclusivamente às 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal processar e julgar os feitos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. A nenhuma outra unidade judiciária da mesma comarca foi atribuída tal competência, o que evidencia tratar-se de competência de natureza absoluta, fixada em razão da matéria. Antes do advento da referida lei complementar, vigorava a Resolução n. 63/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, editada sob a égide da lei de organização judiciária então vigente. Referida resolução previa, em seu art. 4º, parágrafo único, a permanência, perante o juízo de origem, das execuções já distribuídas quando de sua publicação. Contudo, a Lei Complementar n. 643/2018 revogou tacitamente o regramento anterior, por força do critério hierárquico e do critério cronológico, sem reproduzir qualquer ressalva que autorizasse a continuidade da tramitação dessas execuções em varas diversas das competentes. Inexistindo, na norma posterior e hierarquicamente superior, permissivo que excepcione a sua aplicação, não há fundamento legal para a prorrogação de competência. O art. 43 do Código de Processo Civil dispõe que a competência se determina no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A hipótese dos autos se enquadra precisamente na ressalva legal: a Lei de Organização Judiciária promoveu alteração de competência absoluta, determinando, por conseguinte, a redistribuição do feito ao juízo materialmente competente, independentemente da data de ajuizamento da demanda. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte consolidou entendimento nesse sentido em reiterados julgados do Tribunal Pleno, todos unânimes. Confiram-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 17ª VARA CÍVEL E DA 23ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 23ª VARA CÍVEL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ANTERIOR. INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL." (TJRN, Conflito de Competência Cível n. 0803682-92.2023.8.20.0000, Des. Cláudio Santos, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2023) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJRN, Conflito de Competência Cível n. 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023; no mesmo sentido: Conflito de Competência Cível n. 0803444-73.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2023; Conflito de Competência Cível n. 0803935-80.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJRN, Conflito de Competência Cível n. 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macedo Jr., Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2023). Ressalte-se que, apesar de o feito se encontrar autuado como cumprimento de sentença em razão da inexistência da classe processual "Execução de título extrajudicial", vinculada às varas cíveis, na verdade, se trata de execução de título extrajudicial, conforme a petição inicial. Diante do exposto, reconhecendo a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da presente execução de título extrajudicial, declino da competência em favor de uma das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, para as quais determino a redistribuição do feito, observadas as regras de distribuição vigentes. Eventuais valores disponíveis em conta judicial, vinculada ao presente feito, deverão ser colocados à disposição da unidade na qual se processará o feito. P. I. Cumpra-se, independentemente de preclusão. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034937-89.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: Estrelão Comércio e Repesentações Ltda EXECUTADO: JOSE DE ANCHIETA VIANA DO NASCIMENTO DECISÃO Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, especificando o referido bem e determinando que o bem penhorado seja depositado em depósito judicial ou, não havendo espaço, seja entregue ao exequente, que ficará como depositário do bem até a transferência da propriedade (artigo 840, II e parágrafo 1º do CPC). Não sendo encontrado o veículo, o executado deverá ser intimado da penhora a ser lavrada por termo nos autos. A intimação da penhora poderá ser feita ao advogado que tenha sido constituído nos autos ou por via postal (artigo 841 do CPC de 2015) no endereço do executado constante dos autos e será considerada válida ainda que haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo. O executado terá o prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízos ao exequente Se requerida a pesquisa via INFOJUD, entendo que é admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Assim, caso tenham restado infrutíferas as pesquisas através do SISBAJUD e RENAJUD, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI e DCRED referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Ainda, autorizo, se requerida a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, através do SERASAJUD, com o valor do débito, indicado na planilha mais recente acostada aos autos, o que faço com base no art. 782, §3º, do CPC. Caso não haja planilha recente, a Secretaria, por ato ordinatório, intime a parte exequente para apresentá-la em 05 (cinco) dias. Autorizo, se requerida, a busca na ferramenta Sniper para seja verificado se o executado é sócio de alguma sociedade empresária, diante do alcance liberado pelo TJRN para uso desta ferramenta. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Nº DO intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Se requerido, antes de proceder com a indisponibilidade no CNIB, determino a que a secretaria proceda com a busca de imóveis ativos em nome da(s) parte(s) executada(s) em nome da parte executada, por meio do site www.penhoraonline.org.br e/ou SREI/SERP-Jud, através do módulo “Pesquisa de Bens” anexando aos autos o resultado da pesquisa. Registro que, caso não tenha sido informado Estados/Municípios para a pesquisa, determino que seja realizada em todo o Estado do RN. Se a parte exequente indicar que o imóvel se localiza em outra unidade federativa/município, a pesquisa deverá englobar a referida unidade. Caso sejam encontrados imóveis ativos, determino a colocação da indisponibilidade no CNIB referente a tais imóveis. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Autorizo, se requerida, a busca no sistema PREVJUD, com o objetivo de verificar se a parte executada recebe algum benefício/auxílio previdenciário. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Autorizo, se requerida, a expedição de mandado de penhora e avaliação para o endereço do executado, devendo o oficial de justiça observar a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, e, acaso não encontrados bens penhoráveis descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando se tratar de pessoa jurídica. Caso seja requerida a penhora de imóveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço do bem indicado pelo exequente e constante do registro de imóveis, o qual deverá ser anexado aos autos. Na hipótese de não existir nos autos a certidão do imóvel, intime-se o exequente para apresentá-la no prazo de 10 (dez) dias. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. O executado deverá ser intimado por meio de advogado, se houver constituído nos autos ou, pessoalmente, se não possuir, salvo quando estiver presente no ato da penhora quando se reputará intimado. O oficial de justiça deverá intimar o cônjuge, salvo se casado em regime de separação absoluta de bens. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034937-89.2009.8.20.0001. AUTOR: JOSE DE ANCHIETA VIANA DO NASCIMENTO RÉU: JOSE DE ANCHIETA VIANA DO NASCIMENTO DECISÃO O exequente requereu a este Juízo a pesquisa junto ao INFOJUD para obter informação se o executado possui bens passíveis de penhora. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, justifica-se buscar informação junto aos mencionados sistemas como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD (o que substitui a pesquisa DIPJ e DITR), para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI e DCRED referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Determino a busca na ferramenta Sniper para seja verificado se o executado é sócio de alguma sociedade empresária, diante do alcance liberado pelo TJRN para uso desta ferramenta. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme a Lei 11.419/06)

21/11/2024, 00:00

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Provisório

Reativação

Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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