Procedimento Comum Cível 0804044-94.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804044-94.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804044-94.2024.8.20.5162. Autora: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA SANTOS Parte Ré: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CONCEICAO APARECIDA DA SILVA SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que: Recebe um benefício previdenciário por morte previdenciária. Realizou uma contratação com a ré do que acreditou se tratar de um empréstimo consignado. O valor disponibilizado pelo Banco Réu quando da contratação foi de R$ 5.523,10. Entretanto, a empresa Requerida realizou operação diversa da desejada pelo autor, qual seja, contratação de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC). A título de tutela de urgência, requereu da seguinte forma: Considerando a relevância dos fundamentos e o receio de ineficácia do provimento final, seja liminarmente concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, visando assegurar a viabilidade da realização do direito, determinando que a requerida se abstenha de efetuar descontos referente ao contrato de Cartão de Crédito Consignado, bem como, qualquer outro desconto referente ao contrato objeto da lide, no benefício da parte autora. Faz-se necessário o arbitramento de multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial. O despacho de ID. 133117452 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a intimação do requerido para que, no prazo de 72 (setenta e duas horas) se manifestasse acerca do pedido de tutela. Intimado, o requerido apresentou contestação no ID. 139317315, oportunidade em que alegou a regularidade do contrato. Juntou os documentos de ID. 139317315 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. FUDAMENTAÇÃO II.1 DO PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris[2] (Código de Processo Civil, artigo 300)[3]. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, a autora, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal[4]. Passamos à análise dos requisitos: requerimento da parte interessada, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da exordial (ID. 133102039 e anexos). A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de revelar-se como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO[5] revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela[6]. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave[7]. Analisando os autos, verifica-se que a autora alegou ter firmado o contrato junto ao banco demandando, contudo, informou que firmou um contrato diferente do que o que o requerido está cumprindo.. Nesse sentido, temos que foi oportunizado ao demandado a sua oitiva antes da apreciação do pedido de tutela antecipada, tendo este apresentado contestação, em que na oportunidade juntou os supostos contratos objeto dos autos. Ocorre que, com análise dos contratos juntados, vislumbro que figura parte a pessoa de "MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA" e não CONCEICAO APARECIDA DA SILVA SANTOS, aqui autora (ID. 139317315). Desta forma, a probabilidade do direito substancial ou plausibilidade do direito invocado se apresenta em função do princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas de natureza privada, pelo que entendo relevante, pelo menos num juízo de cognição sumária, os argumentos postos pelo requerente na inicial, principalmente por considerá-lo parte hipossuficiente no que diz respeito aos meios de prova que possui para comprovar suas alegações, tendo em vista que nega ter realizada a contratação de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Nessas circunstâncias, somente a demandada é quem pode provar a regularidade dos descontos na conta bancária do autor. O direito constitutivo da parte autora está amparado pelas provas produzidas em juízo sumário. O perigo de dano resta demonstrado pelos próprios transtornos que podem ser causados a postulante em razão do procedimento da parte requerida em proceder com descontos na conta do autor. Diante do exposto, preenchido os requisitos para a concessão da tutela antecipara, o pedido deve, por conseguinte, ser acolhido. II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão judicial do ônus da prova, em seu art. 6º, inc. VIII, em duas hipóteses: a) quando for verossímil a alegação do consumidor; ou b) quando o consumidor for hipossuficiente[8]. Conste-se que as referidas hipóteses são alternativas, ou seja, a inversão ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, e a inversão é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis), podendo ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e sempre ocorre em benefício do consumidor, isto é, nunca pode ser contrária a ele. Acrescente-se que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (STJ. 2ª Seção. EREsp 422778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti julgado em 29/2/2012). Considerando que no caso dos autos é característica a relação de consumo entre as partes, entendo necessária a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, com fundamento art. 6º, inc. VIII, do CDC, uma vez que as alegações da demandante são verossímeis, demonstrando, a princípio, não ser cabível o desconto mensal realizado por parte da demandada, pelos motivos delineados no tópico anterior. Além disso, considerando a hipossuficiência da parte autora, no sentido técnico, e, por outro lado, tendo em vista que a empresa demandada é quem detém mais condições de comprovar os fatos dos autos, por deter os documentos que expliquem eventual regularidade na cobrança discutida, é fundamental que junte tais documentos no processo, que comprovem a contratação da capitalização, na forma dos extratos bancários juntados pelo autor. Destaco que a presente inversão, deferida desde logo, está em consonância com o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º, CPC), facilitando o trâmite da demanda e prezando pela cooperação entre todas as partes. III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR na tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental pleiteada por CONCEICAO APARECIDA DA SILVA SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para determinar ao requerido que se abstenha de efetuar os descontos relativos à suposta contratação discutida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) ao requerido até o limite de R$ 5.000 (cinco mil reais). Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno: 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça na extensão do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova. 4. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, "caput", Código de Processo Civil), a ser realizada preferencialmente por videoconferência, devendo as partes informarem o e-mail e contato telefônico para a Secretaria Judiciária encaminhar o link da audiência. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). 5. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. 6. Uma vez que já consta nos autos a contestação, após a realização da audiência, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de direito por designação [1]Esses provimentos extraordinários de tutela de urgência têm duas medidas: cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas), todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal. [2]Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. Ob. Cit., p. 623. [3]O Fórum Permanente de Processualistas Civis, através do Enunciado 143, entendeu que os requisitos do artigo 300, caput, são comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada: "A redação do artigo 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada". [4]Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil. v. I. Ob. Cit., p. 661. [5]Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 623. [6]LIEBAMN, Enrico Tullio. Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624. [7]Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624/625. [8]CDC, art. 6º, inc. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

03/04/2025, 00:00

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