Procedimento Comum Cível 0809900-52.2020.8.20.5106 - TJRN

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Mossoró-RN, 20 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0809900-52.2020.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809900-52.2020.8.20.5106 Polo ativo MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE, PEDRO VINICIUS PINHEIRO GADELHA, PAULO ROBERTO VIGNA Polo passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e outros Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA, ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE, PEDRO VINICIUS PINHEIRO GADELHA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE RELATIVO AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ATO ILÍCITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00, diante de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fato superveniente consistente no agravamento do estado de saúde da autora — diagnosticada com neoplasia maligna — para fins de reavaliação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer a inexistência da contratação de empréstimos consignados e a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, diante da ausência de apresentação dos contratos originais pela instituição financeira. 5. A responsabilidade da instituição financeira decorre da aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, reconhecendo-se a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. 6. A majoração da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 observou os parâmetros adotados pelo colegiado em casos semelhantes, considerando a indevida restrição patrimonial em verba de natureza alimentar e a condição de vulnerabilidade da consumidora. 7. O agravamento do estado de saúde da autora, embora lamentável, não constitui fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito discutido, nem possui nexo causal direto com o ato ilícito reconhecido, não sendo elemento apto a alterar os pressupostos da responsabilidade civil fixada no acórdão. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles essenciais à solução da controvérsia, inexistindo omissão relevante no acórdão. 9. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com o valor da indenização fixada, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. O fato superveniente sem nexo causal direto com o ato ilícito reconhecido na demanda não constitui elemento apto a alterar a responsabilidade civil ou a quantificação do dano moral. 3. A ausência de manifestação expressa sobre argumento irrelevante para a solução da controvérsia não configura omissão no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, IV, e 493; CC, art. 944; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO, em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante. Em seus aclaratórios (Id 36088692), sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão, pois deixou de apreciar fato superveniente relevante informado nos autos por meio de petição incidental apresentada antes do julgamento do recurso de apelação. Sustenta que tal fato consiste no agravamento de sua condição de saúde, tendo sido diagnosticada com neoplasia maligna nas glândulas mamárias, conforme laudos médicos juntados aos autos. Afirma que esse fato superveniente deveria ter sido considerado no julgamento do recurso, especialmente para reavaliar a extensão do dano moral, uma vez que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário teriam impactado diretamente suas condições financeiras e sua possibilidade de tratamento digno da enfermidade. Argumenta que, nos termos do art. 493 do CPC, fatos supervenientes constitutivos ou modificativos do direito discutido devem ser considerados pelo julgador no momento da decisão. Sustenta ainda que o acórdão violou o art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve ser medida pela extensão do dano, bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC, por não enfrentar argumento que poderia influenciar na conclusão do julgamento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada e, caso o Tribunal reconheça a relevância do fato superveniente, sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso, com a consequente majoração da indenização por danos morais. A embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios pelo desprovimento do recurso (Id 36497340). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaco, desde logo, que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo cediço que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. O caso discutido refere-se à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. O acórdão embargado conheceu das apelações interpostas pelas partes e, no mérito, negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da autora, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Para tanto, consignou-se que a instituição financeira não apresentou os contratos originais supostamente firmados com a autora, o que inviabilizou a realização de perícia grafotécnica e implicou o não cumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, atraindo a presunção de veracidade das alegações da parte consumidora. Também se destacou a incidência da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se a inexistência da contratação e a consequente ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No que se refere ao dano moral, o acórdão consignou que a indevida restrição patrimonial decorrente de descontos realizados em verba de natureza alimentar, especialmente em relação a pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, configura ofensa à dignidade do consumidor, justificando a condenação indenizatória, tendo sido majorado o valor fixado na sentença para R$ 4.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Confrontando os argumentos da embargante com a fundamentação do acórdão embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, não se verifica no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de justificar a oposição dos presentes embargos. A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de apreciar fato superveniente relacionado ao agravamento de sua condição de saúde, que teria sido informado nos autos antes do julgamento do recurso. Entretanto, a análise do acórdão demonstra que a controvérsia foi devidamente enfrentada dentro dos limites da causa de pedir e do objeto da demanda, os quais se restringem à verificação da existência ou não da contratação do empréstimo consignado, à responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos e à quantificação do dano moral decorrente dessa conduta. A circunstância relativa ao agravamento do estado de saúde da autora, embora lamentável, não se apresenta como fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito discutido na demanda, tampouco possui nexo causal direto com o ato ilícito reconhecido no processo. Nesse contexto, não se trata de elemento jurídico capaz de alterar os pressupostos da responsabilidade civil reconhecida no acórdão, razão pela qual sua ausência de menção expressa no julgado não caracteriza omissão relevante. Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles que se mostram essenciais à resolução da controvérsia, o que foi devidamente observado no caso concreto. Ademais, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões que conduziram ao reconhecimento da inexistência da contratação, à restituição dos valores descontados e à majoração da indenização por danos morais. Assim, a pretensão da embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o valor da indenização fixada, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Dessa forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do colegiado, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809900-52.2020.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-03-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO e outros Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e outros Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Embargos de Declaração no(a) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809900-52.2020.8.20.5106 Intime-se a parte embargada, por meio de seu representante legal (respectiva procuradoria, caso se trate de ente público), para que apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal. Em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: conforme TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (Id. 33246956), a parte autora, primeira apelante, sustenta, que: (i) jamais contratou os empréstimos consignados que motivaram os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, tendo sofrido intenso abalo em razão dos descontos indevidos, que atingiram sua única fonte de subsistência; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) revela-se desproporcional à gravidade da ofensa e à conduta reiterada do banco, sendo incapaz de cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização civil. Ao final, requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Por sua vez, nas razões do recurso da Instituição Financeira (Id. 33246952), segunda apelante, discorreu, em síntese: preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indevidamente cancelada a perícia grafotécnica anteriormente deferida para apurar a autenticidade dos contratos impugnados. Sustenta, no mérito que: (i) os contratos foram celebrados de forma regular, com liberação de valores, inclusive com quitação de empréstimos anteriores mediante portabilidade; (ii) não houve má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) a parte autora não comprovou os alegados danos morais, sendo incabível ou, ao menos, excessivo o valor indenizatório arbitrado; (iv) os descontos decorreram de exercício regular de direito. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na exordial, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito à compensação dos valores recebidos pela autora e a redução da verba indenizatória por danos morais. Contrarrazões colacionadas aos Ids 33246957 e 33246960, pelo desprovimento dos recursos. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse no feito. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis e, pela similitude fática, passo a julgá-los em conjunto. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Banco Apelante/Apelado. Verifica-se dos autos que o réu, ora apelante, embora instado, não apresentou o contrato original supostamente firmado com a autora, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica. O perito judicial nomeado recusou-se justificadamente a proceder à análise técnica com base em cópias digitalizadas de baixa qualidade, mesmo após dilação de prazo. Restou, portanto, prejudicada a produção da prova por culpa exclusiva da parte ré, não sendo possível imputar ao juízo a inércia do réu, tampouco configurar cerceamento de defesa diante de conjunto probatório suficiente. Adentrando no meritum causae, buscam as partes aferir a ocorrência de efeitos patrimoniais e/ou morais em face da cobrança de empréstimo consignado, efetuado pelo Banco Réu, o qual a parte autora alega não ter contratado. Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Sendo assim, a instituição financeira responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. Por um lado, desde a inicial, a parte autora sustenta que desconhece a origem dos descontos nos seus proventos pelo banco, aduzindo não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado em discussão nesta lide, apontando a existência de fraude. Por outro lado, a instituição bancária anexou aos autos instrumento contratual assinado pela parte autora ilegível, não sendo possível a realização da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Assim, resta comprovado que a parte autora não celebrou o aludido contrato, conforme restou bem destacado na sentença sob vergasta, em trecho abaixo transcrito: “(...) A parte autora alegou que jamais pactuou contrato de empréstimo com a parte ré, que desconhecia o contrato de empréstimo consignado. Juntou aos autos: extrato bancário com TED do BANRISUL (ID nº 57614315). Por sua vez, a parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, uma vez que decorreram de contratos firmados pela parte autora, com a sua anuência, sem demonstração de qualquer vício de consentimento inclusive com assinatura dos contratos juntados aos autos. Nesse sentido, o cerne da demanda cinge-se à legitimidade das assinaturas da autora no contrato em questão e, consequentemente, à legitimidade da contratação dos empréstimos pela autora. No entanto, a perícia tornou-se inviável devido ao fato da parte ré não apresentar, apesar de concessão de dilação de prazo, o contrato original aos autos do processo Desta forma, recai sobre a parte ré o ônus da prova e tornou-se inviável por não apresentação dos documentos necessários para produção de perícia grafotécnica em tempo hábil, gerando desta forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, declaro a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 bem como dos débitos oriundos de tais contratos.. Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação do empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) nos valores de R$ 2.497,11 e R$ 4.646,94. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei). Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ainda, em atenção ao que dispõe o ERESP nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), deve ser observada a modulação temporal dos efeitos, de forma parcial, sobressaindo a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, devendo o entendimento ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data de publicação do referido acórdão (30/03/2021). No caso dos autos, as cobranças foram realizadas após a publicação do referido acórdão, aplicando-se, portanto, o entendimento fixado pela Corte. No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor.” Assim, o conjunto probatório formado por todos esses elementos respaldam as alegações autorais acerca do desconhecimento do negócio jurídico celebrado, notadamente quanto ao empréstimo consignado. Sobre este aspecto dispõe o Enunciado Sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Por conseguinte, mostra-se indubitável a obrigação do banco de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, que, além de não ter contratado o empréstimo consignado impugnado, ainda estava arcando com o pagamento das prestações mensais. Ademais, é devida a devolução em dobro dos referidos valores, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa acerca da regularidade da contratação, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente. A propósito deste pensar, destaco precedentes desta Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A CONTRATAÇÃO APENAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DE COMPRAS. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801157-68.2022.8.20.5143, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 29/07/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MÉRITO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM APOSENTADORIA DE IDOSA HIPOSSUFICIENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ATRIBUÍDOS EM SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE TJRN EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800509-90.2022.8.20.5110, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 29/06/2023) No que diz respeito à indenização por danos morais em razão das cobranças indevidas, entendo que a conduta do banco, como já dito, representa ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. Assim, vislumbra-se que a parte autora, de fato, sofreu violação a direitos de sua personalidade, porquanto experimentou lesão psíquica que constrangeu a sua moral, eis que a privação de valores de caráter alimentar e que são seus por direito representou apropriação indébita e falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Desta feita, conferida a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório a ser arbitrado. Sopesando as peculiaridades do caso, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a condição socioeconômica das partes, e considerando ainda que esta Câmara tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para casos em que há indícios de fraude, entendo coerente e suficiente, para as circunstâncias examinadas, majorar a verba indenizatória para o referido patamar. A respeito do tema, colaciono julgado desta Segunda Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. FRAUDE CONSTATADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEDUZIDO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTITATIVO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE PRECISA SER MINORADO PARA R$ 4.000.00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR FIXADO COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800263-52.2021.8.20.5103, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 21/05/2024). Cumpre destacar que o pedido de compensação formulado pelo Banco Apelante já foi objeto de análise na sentença, tendo sido, inclusive, deferido, veja: “O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte autora: conforme TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA.” Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A e dou parcial provimento ao apelo da parte autora da demanda, reformando a sentença para majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e determinar a repetição do indébito em dobro de todo o período que houve os descontos indevidos, mantendo inalterados os demais termos do decisum. Por conseguinte, diante do desprovimento do recurso da instituição financeira, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11º do CPC. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809900-52.2020.8.20.5106 Polo ativo MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO Advogado(s): ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE, PEDRO VINICIUS PINHEIRO GADELHA Polo passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL. INVIABILIDADE DE PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Apelações Cíveis interpostas por MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO e pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nºs 8512490 e 8512557, determinou a abstenção dos descontos, condenou o banco à devolução em dobro das parcelas já descontadas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais. O banco, por sua vez, alega cerceamento de defesa e pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores recebidos e redução do valor indenizatório. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia grafotécnica; (ii) analisar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a responsabilidade civil decorrente dos descontos indevidos; (iii) avaliar a adequação da condenação em danos morais e a possibilidade de sua majoração. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cerceamento de defesa se confirma diante da inércia do banco em apresentar os contratos originais, inviabilizando a perícia grafotécnica por fato a ele imputável, o que afasta qualquer nulidade processual. 4. Incide no caso a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo ônus do banco provar a regularidade da contratação, o que não ocorreu nos autos. 5. A juntada de cópias ilegíveis e a não apresentação dos documentos originais impedem a comprovação da contratação, autorizando a declaração de inexistência dos contratos e a devolução dos valores descontados. 6. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ, mesmo em casos de fraude, quando ausente engano justificável. 7. Configurado o dano moral pela indevida restrição patrimonial à autora — pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente — em decorrência de descontos em verba alimentar, é devida a indenização correspondente. 8. O valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente à luz da jurisprudência do TJRN em casos análogos e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 4.000,00. 9. A compensação dos valores efetivamente transferidos à autora já foi determinada na sentença, razão pela qual inexiste omissão ou necessidade de novo pronunciamento judicial sobre esse ponto. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A não apresentação do contrato original pela instituição financeira inviabiliza a perícia e atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A cobrança de valores indevidos em benefício previdenciário enseja a restituição em dobro, independentemente de má-fé, quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido de empréstimo não contratado, realizado em benefício de idoso hipossuficiente, caracteriza dano moral indenizável, sendo cabível a majoração do valor quando insuficiente para cumprir as funções reparatória e pedagógica da indenização civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJRN, ApCiv 0801157-68.2022.8.20.5143, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 28.07.2023; TJRN, ApCiv 0800509-90.2022.8.20.5110, Rel. Desª. Maria Zeneide, j. 28.06.2023; TJRN, ApCiv 0800263-52.2021.8.20.5103, Rel. Desª. Berenice Capuxú, j. 10.05.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer ambas as apelações para, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e dar parcial provimento à insurgência da parte autora, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1 ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0809900-52.2020.820.5106, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (parte dispositiva): “Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para confirmar a liminar anteriormente concedida e declarar a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos. Condenar a ré a restituir em dobro todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809900-52.2020.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-12-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 09:44

Decurso de Prazo

12/07/2025, 05:56

Petição (Contra-razões)

07/07/2025, 17:52

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0809900-52.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO Polo Passivo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no ID. 149572516, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no ID. 150196972, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. Certifico que, apresentadas as contrarrazões à apelação no ID. 150292059, remeto os presentes ao TJRN em grau de recurso. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de junho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de junho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 08:25

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809900-52.2020.8.20.5106 Polo ativo MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE, PEDRO VINICIUS PINHEIRO GADELHA, PAULO ROBERTO VIGNA Polo passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e outros Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA, ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE, PEDRO VINICIUS PINHEIRO GADELHA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE RELATIVO AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ATO ILÍCITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00, diante de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fato superveniente consistente no agravamento do estado de saúde da autora — diagnosticada com neoplasia maligna — para fins de reavaliação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer a inexistência da contratação de empréstimos consignados e a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, diante da ausência de apresentação dos contratos originais pela instituição financeira. 5. A responsabilidade da instituição financeira decorre da aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, reconhecendo-se a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. 6. A majoração da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 observou os parâmetros adotados pelo colegiado em casos semelhantes, considerando a indevida restrição patrimonial em verba de natureza alimentar e a condição de vulnerabilidade da consumidora. 7. O agravamento do estado de saúde da autora, embora lamentável, não constitui fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito discutido, nem possui nexo causal direto com o ato ilícito reconhecido, não sendo elemento apto a alterar os pressupostos da responsabilidade civil fixada no acórdão. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles essenciais à solução da controvérsia, inexistindo omissão relevante no acórdão. 9. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com o valor da indenização fixada, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. O fato superveniente sem nexo causal direto com o ato ilícito reconhecido na demanda não constitui elemento apto a alterar a responsabilidade civil ou a quantificação do dano moral. 3. A ausência de manifestação expressa sobre argumento irrelevante para a solução da controvérsia não configura omissão no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, IV, e 493; CC, art. 944; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO, em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante. Em seus aclaratórios (Id 36088692), sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão, pois deixou de apreciar fato superveniente relevante informado nos autos por meio de petição incidental apresentada antes do julgamento do recurso de apelação. Sustenta que tal fato consiste no agravamento de sua condição de saúde, tendo sido diagnosticada com neoplasia maligna nas glândulas mamárias, conforme laudos médicos juntados aos autos. Afirma que esse fato superveniente deveria ter sido considerado no julgamento do recurso, especialmente para reavaliar a extensão do dano moral, uma vez que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário teriam impactado diretamente suas condições financeiras e sua possibilidade de tratamento digno da enfermidade. Argumenta que, nos termos do art. 493 do CPC, fatos supervenientes constitutivos ou modificativos do direito discutido devem ser considerados pelo julgador no momento da decisão. Sustenta ainda que o acórdão violou o art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve ser medida pela extensão do dano, bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC, por não enfrentar argumento que poderia influenciar na conclusão do julgamento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada e, caso o Tribunal reconheça a relevância do fato superveniente, sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso, com a consequente majoração da indenização por danos morais. A embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios pelo desprovimento do recurso (Id 36497340). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaco, desde logo, que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo cediço que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. O caso discutido refere-se à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. O acórdão embargado conheceu das apelações interpostas pelas partes e, no mérito, negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da autora, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Para tanto, consignou-se que a instituição financeira não apresentou os contratos originais supostamente firmados com a autora, o que inviabilizou a realização de perícia grafotécnica e implicou o não cumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, atraindo a presunção de veracidade das alegações da parte consumidora. Também se destacou a incidência da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se a inexistência da contratação e a consequente ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No que se refere ao dano moral, o acórdão consignou que a indevida restrição patrimonial decorrente de descontos realizados em verba de natureza alimentar, especialmente em relação a pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, configura ofensa à dignidade do consumidor, justificando a condenação indenizatória, tendo sido majorado o valor fixado na sentença para R$ 4.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Confrontando os argumentos da embargante com a fundamentação do acórdão embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, não se verifica no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de justificar a oposição dos presentes embargos. A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de apreciar fato superveniente relacionado ao agravamento de sua condição de saúde, que teria sido informado nos autos antes do julgamento do recurso. Entretanto, a análise do acórdão demonstra que a controvérsia foi devidamente enfrentada dentro dos limites da causa de pedir e do objeto da demanda, os quais se restringem à verificação da existência ou não da contratação do empréstimo consignado, à responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos e à quantificação do dano moral decorrente dessa conduta. A circunstância relativa ao agravamento do estado de saúde da autora, embora lamentável, não se apresenta como fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito discutido na demanda, tampouco possui nexo causal direto com o ato ilícito reconhecido no processo. Nesse contexto, não se trata de elemento jurídico capaz de alterar os pressupostos da responsabilidade civil reconhecida no acórdão, razão pela qual sua ausência de menção expressa no julgado não caracteriza omissão relevante. Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles que se mostram essenciais à resolução da controvérsia, o que foi devidamente observado no caso concreto. Ademais, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões que conduziram ao reconhecimento da inexistência da contratação, à restituição dos valores descontados e à majoração da indenização por danos morais. Assim, a pretensão da embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o valor da indenização fixada, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Dessa forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do colegiado, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 23 de Março de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: conforme TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (Id. 33246956), a parte autora, primeira apelante, sustenta, que: (i) jamais contratou os empréstimos consignados que motivaram os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, tendo sofrido intenso abalo em razão dos descontos indevidos, que atingiram sua única fonte de subsistência; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) revela-se desproporcional à gravidade da ofensa e à conduta reiterada do banco, sendo incapaz de cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização civil. Ao final, requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Por sua vez, nas razões do recurso da Instituição Financeira (Id. 33246952), segunda apelante, discorreu, em síntese: preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indevidamente cancelada a perícia grafotécnica anteriormente deferida para apurar a autenticidade dos contratos impugnados. Sustenta, no mérito que: (i) os contratos foram celebrados de forma regular, com liberação de valores, inclusive com quitação de empréstimos anteriores mediante portabilidade; (ii) não houve má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) a parte autora não comprovou os alegados danos morais, sendo incabível ou, ao menos, excessivo o valor indenizatório arbitrado; (iv) os descontos decorreram de exercício regular de direito. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na exordial, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito à compensação dos valores recebidos pela autora e a redução da verba indenizatória por danos morais. Contrarrazões colacionadas aos Ids 33246957 e 33246960, pelo desprovimento dos recursos. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse no feito. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis e, pela similitude fática, passo a julgá-los em conjunto. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Banco Apelante/Apelado. Verifica-se dos autos que o réu, ora apelante, embora instado, não apresentou o contrato original supostamente firmado com a autora, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica. O perito judicial nomeado recusou-se justificadamente a proceder à análise técnica com base em cópias digitalizadas de baixa qualidade, mesmo após dilação de prazo. Restou, portanto, prejudicada a produção da prova por culpa exclusiva da parte ré, não sendo possível imputar ao juízo a inércia do réu, tampouco configurar cerceamento de defesa diante de conjunto probatório suficiente. Adentrando no meritum causae, buscam as partes aferir a ocorrência de efeitos patrimoniais e/ou morais em face da cobrança de empréstimo consignado, efetuado pelo Banco Réu, o qual a parte autora alega não ter contratado. Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Sendo assim, a instituição financeira responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. Por um lado, desde a inicial, a parte autora sustenta que desconhece a origem dos descontos nos seus proventos pelo banco, aduzindo não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado em discussão nesta lide, apontando a existência de fraude. Por outro lado, a instituição bancária anexou aos autos instrumento contratual assinado pela parte autora ilegível, não sendo possível a realização da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Assim, resta comprovado que a parte autora não celebrou o aludido contrato, conforme restou bem destacado na sentença sob vergasta, em trecho abaixo transcrito: “(...) A parte autora alegou que jamais pactuou contrato de empréstimo com a parte ré, que desconhecia o contrato de empréstimo consignado. Juntou aos autos: extrato bancário com TED do BANRISUL (ID nº 57614315). Por sua vez, a parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, uma vez que decorreram de contratos firmados pela parte autora, com a sua anuência, sem demonstração de qualquer vício de consentimento inclusive com assinatura dos contratos juntados aos autos. Nesse sentido, o cerne da demanda cinge-se à legitimidade das assinaturas da autora no contrato em questão e, consequentemente, à legitimidade da contratação dos empréstimos pela autora. No entanto, a perícia tornou-se inviável devido ao fato da parte ré não apresentar, apesar de concessão de dilação de prazo, o contrato original aos autos do processo Desta forma, recai sobre a parte ré o ônus da prova e tornou-se inviável por não apresentação dos documentos necessários para produção de perícia grafotécnica em tempo hábil, gerando desta forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, declaro a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 bem como dos débitos oriundos de tais contratos.. Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação do empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) nos valores de R$ 2.497,11 e R$ 4.646,94. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei). Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ainda, em atenção ao que dispõe o ERESP nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), deve ser observada a modulação temporal dos efeitos, de forma parcial, sobressaindo a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, devendo o entendimento ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data de publicação do referido acórdão (30/03/2021). No caso dos autos, as cobranças foram realizadas após a publicação do referido acórdão, aplicando-se, portanto, o entendimento fixado pela Corte. No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor.” Assim, o conjunto probatório formado por todos esses elementos respaldam as alegações autorais acerca do desconhecimento do negócio jurídico celebrado, notadamente quanto ao empréstimo consignado. Sobre este aspecto dispõe o Enunciado Sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Por conseguinte, mostra-se indubitável a obrigação do banco de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, que, além de não ter contratado o empréstimo consignado impugnado, ainda estava arcando com o pagamento das prestações mensais. Ademais, é devida a devolução em dobro dos referidos valores, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa acerca da regularidade da contratação, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente. A propósito deste pensar, destaco precedentes desta Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A CONTRATAÇÃO APENAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DE COMPRAS. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801157-68.2022.8.20.5143, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 29/07/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MÉRITO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM APOSENTADORIA DE IDOSA HIPOSSUFICIENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ATRIBUÍDOS EM SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE TJRN EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800509-90.2022.8.20.5110, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 29/06/2023) No que diz respeito à indenização por danos morais em razão das cobranças indevidas, entendo que a conduta do banco, como já dito, representa ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. Assim, vislumbra-se que a parte autora, de fato, sofreu violação a direitos de sua personalidade, porquanto experimentou lesão psíquica que constrangeu a sua moral, eis que a privação de valores de caráter alimentar e que são seus por direito representou apropriação indébita e falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Desta feita, conferida a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório a ser arbitrado. Sopesando as peculiaridades do caso, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a condição socioeconômica das partes, e considerando ainda que esta Câmara tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para casos em que há indícios de fraude, entendo coerente e suficiente, para as circunstâncias examinadas, majorar a verba indenizatória para o referido patamar. A respeito do tema, colaciono julgado desta Segunda Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. FRAUDE CONSTATADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEDUZIDO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTITATIVO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE PRECISA SER MINORADO PARA R$ 4.000.00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR FIXADO COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800263-52.2021.8.20.5103, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 21/05/2024). Cumpre destacar que o pedido de compensação formulado pelo Banco Apelante já foi objeto de análise na sentença, tendo sido, inclusive, deferido, veja: “O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte autora: conforme TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA.” Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A e dou parcial provimento ao apelo da parte autora da demanda, reformando a sentença para majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e determinar a repetição do indébito em dobro de todo o período que houve os descontos indevidos, mantendo inalterados os demais termos do decisum. Por conseguinte, diante do desprovimento do recurso da instituição financeira, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11º do CPC. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809900-52.2020.8.20.5106 Polo ativo MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO Advogado(s): ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE, PEDRO VINICIUS PINHEIRO GADELHA Polo passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL. INVIABILIDADE DE PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Apelações Cíveis interpostas por MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO e pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nºs 8512490 e 8512557, determinou a abstenção dos descontos, condenou o banco à devolução em dobro das parcelas já descontadas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais. O banco, por sua vez, alega cerceamento de defesa e pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores recebidos e redução do valor indenizatório. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia grafotécnica; (ii) analisar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a responsabilidade civil decorrente dos descontos indevidos; (iii) avaliar a adequação da condenação em danos morais e a possibilidade de sua majoração. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cerceamento de defesa se confirma diante da inércia do banco em apresentar os contratos originais, inviabilizando a perícia grafotécnica por fato a ele imputável, o que afasta qualquer nulidade processual. 4. Incide no caso a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo ônus do banco provar a regularidade da contratação, o que não ocorreu nos autos. 5. A juntada de cópias ilegíveis e a não apresentação dos documentos originais impedem a comprovação da contratação, autorizando a declaração de inexistência dos contratos e a devolução dos valores descontados. 6. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ, mesmo em casos de fraude, quando ausente engano justificável. 7. Configurado o dano moral pela indevida restrição patrimonial à autora — pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente — em decorrência de descontos em verba alimentar, é devida a indenização correspondente. 8. O valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente à luz da jurisprudência do TJRN em casos análogos e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 4.000,00. 9. A compensação dos valores efetivamente transferidos à autora já foi determinada na sentença, razão pela qual inexiste omissão ou necessidade de novo pronunciamento judicial sobre esse ponto. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A não apresentação do contrato original pela instituição financeira inviabiliza a perícia e atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A cobrança de valores indevidos em benefício previdenciário enseja a restituição em dobro, independentemente de má-fé, quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido de empréstimo não contratado, realizado em benefício de idoso hipossuficiente, caracteriza dano moral indenizável, sendo cabível a majoração do valor quando insuficiente para cumprir as funções reparatória e pedagógica da indenização civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJRN, ApCiv 0801157-68.2022.8.20.5143, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 28.07.2023; TJRN, ApCiv 0800509-90.2022.8.20.5110, Rel. Desª. Maria Zeneide, j. 28.06.2023; TJRN, ApCiv 0800263-52.2021.8.20.5103, Rel. Desª. Berenice Capuxú, j. 10.05.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer ambas as apelações para, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e dar parcial provimento à insurgência da parte autora, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1 ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0809900-52.2020.820.5106, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (parte dispositiva): “Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para confirmar a liminar anteriormente concedida e declarar a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos. Condenar a ré a restituir em dobro todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0809900-52.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO Polo Passivo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no ID. 149572516, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no ID. 150196972, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. Certifico que, apresentadas as contrarrazões à apelação no ID. 150292059, remeto os presentes ao TJRN em grau de recurso. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de junho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de junho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809900-52.2020.8.20.5106. AUTOR: PEDRO VINICIUS PINHEIRO GADELHA - RN15343 POLO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - CNPJ: 90.402.067/0001-96 ADVOGADOS DO RÉU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Sentença MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que foi surpreendida com 2 depósitos feitos pela parte ré em sua conta em que recebe o Pensão por morte, nos valores de R$2.497,11 e R$ 4.696,94; que entrou em contato com o chat de atendimento da parte ré e foi informada que tais valores eram de um suposto empréstimo que havia contrato com a parte ré e que já havia passado o prazo de 7 dias para requerer devolução com base do CDC; Requereu: justiça gratuita; inversão do ônus da prova; que seja deferido o pedido liminar e seja determinada que a parte ré se abstenha de proceder com qualquer desconto na conta da parte autora; confirmação da liminar; condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Juntou procuração e documentos (ID n° 57613368 a n°57615843). Decisão liminar (ID n° 58160296) deferiu o pedido liminar autoral, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 63690741). Defendeu que: sobre os contratos que originaram as operações objeto do feito, estes são refinanciamentos múltiplos, sendo que o contrato nº 8512490 liquidou os contratos nºs 4210539, 4218319 e 4218348, e o contrato 8512557 liquidou os contratos 4173046 e 4193651. Dessa forma, a autora é cliente costumaz do banco demandado e realizou diversas operações ao longo dos anos; não houve vício na celebração dos contratos impugnados, tendo sido apresentados os documentos pessoais da autora no momento da contratação, os quais são idênticos aos juntados aos autos. Os valores relativos aos créditos foram liberados à autora e seu débito com outra instituição financeira foi quitado pelo Banrisul em virtude do contrato de portabilidade celebrado; a alegação de nulidade do negócio jurídico não merece prosperar, pois a simples condição de analfabetismo não é suficiente para reconhecer a incapacidade da pessoa ou vício de consentimento, sendo válida a contratação com assinatura a rogo e testemunhas; não há que se falar em dano moral, pois não houve ato ilícito ou prejuízo comprovado, tratando-se de mero aborrecimento. Caso haja condenação, o quantum indenizatório deve ser fixado de forma razoável e moderada; quanto à restituição dos valores descontados, não há justificativa, pois não houve cobrança indevida, apenas exercício regular de direito de cobrança; requer a improcedência dos pedidos da autora, a expedição de ofícios para comprovação dos valores pagos e, subsidiariamente, a compensação dos valores depositados na conta da autora. Impugnação à contestação (ID n° 65314747). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Decisão de saneamento determinou a realização de perícia grafotécnica. Decorreu o prazo concedido à parte ré para juntar contrato assinado pela parte autora para realização de perícia grafotécnica. Em despacho (ID n° 116808429) foi determinado o cancelamento da perícia, devendo o réu suportar os ônus de sua desídia. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. autora: conforme TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO(A) Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alegou que jamais pactuou contrato de empréstimo com a parte ré, que desconhecia o contrato de empréstimo consignado. Juntou aos autos: extrato bancário com TED do BANRISUL (ID nº 57614315). Por sua vez, a parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, uma vez que decorreram de contratos firmados pela parte autora, com a sua anuência, sem demonstração de qualquer vício de consentimento inclusive com assinatura dos contratos juntados aos autos. Nesse sentido, o cerne da demanda cinge-se à legitimidade das assinaturas da autora no contrato em questão e, consequentemente, à legitimidade da contratação dos empréstimos pela autora. No entanto, a perícia tornou-se inviável devido ao fato da parte ré não apresentar, apesar de concessão de dilação de prazo, o contrato original aos autos do processo Desta forma, recai sobre a parte ré o ônus da prova e tornou-se inviável por não apresentação dos documentos necessários para produção de perícia grafotécnica em tempo hábil, gerando desta forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, declaro a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 bem como dos débitos oriundos de tais contratos.. Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação do empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) nos valores de R$ 2.497,11 e R$ 4.646,94. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392- 33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392- 33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ainda, em atenção ao que dispõe o ERESP nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), deve ser observada a modulação temporal dos efeitos, de forma parcial, sobressaindo a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, devendo o entendimento ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data de publicação do referido acórdão (30/03/2021). No caso dos autos, as cobranças foram realizadas após a publicação do referido acórdão, aplicando-se, portanto, o entendimento fixado pela Corte. No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação a todos os descontos realizados em razão do contrato em exame, que serão liquidados em sede de cumprimento de sentença. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofre descontos em seu benefício. Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo "quantum". Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$3.000,00 (três mil reais) para cada ação, o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para confirmar a liminar anteriormente concedida e declarar a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos. Condenar a ré a restituir em dobro todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 2 de abril de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809900-52.2020.8.20.5106. AUTOR: PEDRO VINICIUS PINHEIRO GADELHA - RN15343 POLO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - CNPJ: 90.402.067/0001-96 ADVOGADOS DO RÉU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Sentença MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que foi surpreendida com 2 depósitos feitos pela parte ré em sua conta em que recebe o Pensão por morte, nos valores de R$2.497,11 e R$ 4.696,94; que entrou em contato com o chat de atendimento da parte ré e foi informada que tais valores eram de um suposto empréstimo que havia contrato com a parte ré e que já havia passado o prazo de 7 dias para requerer devolução com base do CDC; Requereu: justiça gratuita; inversão do ônus da prova; que seja deferido o pedido liminar e seja determinada que a parte ré se abstenha de proceder com qualquer desconto na conta da parte autora; confirmação da liminar; condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Juntou procuração e documentos (ID n° 57613368 a n°57615843). Decisão liminar (ID n° 58160296) deferiu o pedido liminar autoral, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 63690741). Defendeu que: sobre os contratos que originaram as operações objeto do feito, estes são refinanciamentos múltiplos, sendo que o contrato nº 8512490 liquidou os contratos nºs 4210539, 4218319 e 4218348, e o contrato 8512557 liquidou os contratos 4173046 e 4193651. Dessa forma, a autora é cliente costumaz do banco demandado e realizou diversas operações ao longo dos anos; não houve vício na celebração dos contratos impugnados, tendo sido apresentados os documentos pessoais da autora no momento da contratação, os quais são idênticos aos juntados aos autos. Os valores relativos aos créditos foram liberados à autora e seu débito com outra instituição financeira foi quitado pelo Banrisul em virtude do contrato de portabilidade celebrado; a alegação de nulidade do negócio jurídico não merece prosperar, pois a simples condição de analfabetismo não é suficiente para reconhecer a incapacidade da pessoa ou vício de consentimento, sendo válida a contratação com assinatura a rogo e testemunhas; não há que se falar em dano moral, pois não houve ato ilícito ou prejuízo comprovado, tratando-se de mero aborrecimento. Caso haja condenação, o quantum indenizatório deve ser fixado de forma razoável e moderada; quanto à restituição dos valores descontados, não há justificativa, pois não houve cobrança indevida, apenas exercício regular de direito de cobrança; requer a improcedência dos pedidos da autora, a expedição de ofícios para comprovação dos valores pagos e, subsidiariamente, a compensação dos valores depositados na conta da autora. Impugnação à contestação (ID n° 65314747). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Decisão de saneamento determinou a realização de perícia grafotécnica. Decorreu o prazo concedido à parte ré para juntar contrato assinado pela parte autora para realização de perícia grafotécnica. Em despacho (ID n° 116808429) foi determinado o cancelamento da perícia, devendo o réu suportar os ônus de sua desídia. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. autora: conforme TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO(A) Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alegou que jamais pactuou contrato de empréstimo com a parte ré, que desconhecia o contrato de empréstimo consignado. Juntou aos autos: extrato bancário com TED do BANRISUL (ID nº 57614315). Por sua vez, a parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, uma vez que decorreram de contratos firmados pela parte autora, com a sua anuência, sem demonstração de qualquer vício de consentimento inclusive com assinatura dos contratos juntados aos autos. Nesse sentido, o cerne da demanda cinge-se à legitimidade das assinaturas da autora no contrato em questão e, consequentemente, à legitimidade da contratação dos empréstimos pela autora. No entanto, a perícia tornou-se inviável devido ao fato da parte ré não apresentar, apesar de concessão de dilação de prazo, o contrato original aos autos do processo Desta forma, recai sobre a parte ré o ônus da prova e tornou-se inviável por não apresentação dos documentos necessários para produção de perícia grafotécnica em tempo hábil, gerando desta forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, declaro a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 bem como dos débitos oriundos de tais contratos.. Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação do empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) nos valores de R$ 2.497,11 e R$ 4.646,94. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392- 33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392- 33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ainda, em atenção ao que dispõe o ERESP nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), deve ser observada a modulação temporal dos efeitos, de forma parcial, sobressaindo a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, devendo o entendimento ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data de publicação do referido acórdão (30/03/2021). No caso dos autos, as cobranças foram realizadas após a publicação do referido acórdão, aplicando-se, portanto, o entendimento fixado pela Corte. No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação a todos os descontos realizados em razão do contrato em exame, que serão liquidados em sede de cumprimento de sentença. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofre descontos em seu benefício. Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo "quantum". Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$3.000,00 (três mil reais) para cada ação, o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para confirmar a liminar anteriormente concedida e declarar a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos. Condenar a ré a restituir em dobro todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 2 de abril de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809900-52.2020.8.20.5106. AUTOR: PEDRO VINICIUS PINHEIRO GADELHA - RN15343 POLO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - CNPJ: 90.402.067/0001-96 ADVOGADOS DO RÉU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Sentença MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que foi surpreendida com 2 depósitos feitos pela parte ré em sua conta em que recebe o Pensão por morte, nos valores de R$2.497,11 e R$ 4.696,94; que entrou em contato com o chat de atendimento da parte ré e foi informada que tais valores eram de um suposto empréstimo que havia contrato com a parte ré e que já havia passado o prazo de 7 dias para requerer devolução com base do CDC; Requereu: justiça gratuita; inversão do ônus da prova; que seja deferido o pedido liminar e seja determinada que a parte ré se abstenha de proceder com qualquer desconto na conta da parte autora; confirmação da liminar; condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Juntou procuração e documentos (ID n° 57613368 a n°57615843). Decisão liminar (ID n° 58160296) deferiu o pedido liminar autoral, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 63690741). Defendeu que: sobre os contratos que originaram as operações objeto do feito, estes são refinanciamentos múltiplos, sendo que o contrato nº 8512490 liquidou os contratos nºs 4210539, 4218319 e 4218348, e o contrato 8512557 liquidou os contratos 4173046 e 4193651. Dessa forma, a autora é cliente costumaz do banco demandado e realizou diversas operações ao longo dos anos; não houve vício na celebração dos contratos impugnados, tendo sido apresentados os documentos pessoais da autora no momento da contratação, os quais são idênticos aos juntados aos autos. Os valores relativos aos créditos foram liberados à autora e seu débito com outra instituição financeira foi quitado pelo Banrisul em virtude do contrato de portabilidade celebrado; a alegação de nulidade do negócio jurídico não merece prosperar, pois a simples condição de analfabetismo não é suficiente para reconhecer a incapacidade da pessoa ou vício de consentimento, sendo válida a contratação com assinatura a rogo e testemunhas; não há que se falar em dano moral, pois não houve ato ilícito ou prejuízo comprovado, tratando-se de mero aborrecimento. Caso haja condenação, o quantum indenizatório deve ser fixado de forma razoável e moderada; quanto à restituição dos valores descontados, não há justificativa, pois não houve cobrança indevida, apenas exercício regular de direito de cobrança; requer a improcedência dos pedidos da autora, a expedição de ofícios para comprovação dos valores pagos e, subsidiariamente, a compensação dos valores depositados na conta da autora. Impugnação à contestação (ID n° 65314747). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Decisão de saneamento determinou a realização de perícia grafotécnica. Decorreu o prazo concedido à parte ré para juntar contrato assinado pela parte autora para realização de perícia grafotécnica. Em despacho (ID n° 116808429) foi determinado o cancelamento da perícia, devendo o réu suportar os ônus de sua desídia. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. autora: conforme TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO(A) Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alegou que jamais pactuou contrato de empréstimo com a parte ré, que desconhecia o contrato de empréstimo consignado. Juntou aos autos: extrato bancário com TED do BANRISUL (ID nº 57614315). Por sua vez, a parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, uma vez que decorreram de contratos firmados pela parte autora, com a sua anuência, sem demonstração de qualquer vício de consentimento inclusive com assinatura dos contratos juntados aos autos. Nesse sentido, o cerne da demanda cinge-se à legitimidade das assinaturas da autora no contrato em questão e, consequentemente, à legitimidade da contratação dos empréstimos pela autora. No entanto, a perícia tornou-se inviável devido ao fato da parte ré não apresentar, apesar de concessão de dilação de prazo, o contrato original aos autos do processo Desta forma, recai sobre a parte ré o ônus da prova e tornou-se inviável por não apresentação dos documentos necessários para produção de perícia grafotécnica em tempo hábil, gerando desta forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, declaro a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 bem como dos débitos oriundos de tais contratos.. Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação do empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) nos valores de R$ 2.497,11 e R$ 4.646,94. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392- 33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392- 33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ainda, em atenção ao que dispõe o ERESP nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), deve ser observada a modulação temporal dos efeitos, de forma parcial, sobressaindo a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, devendo o entendimento ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data de publicação do referido acórdão (30/03/2021). No caso dos autos, as cobranças foram realizadas após a publicação do referido acórdão, aplicando-se, portanto, o entendimento fixado pela Corte. No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação a todos os descontos realizados em razão do contrato em exame, que serão liquidados em sede de cumprimento de sentença. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofre descontos em seu benefício. Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo "quantum". Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$3.000,00 (três mil reais) para cada ação, o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para confirmar a liminar anteriormente concedida e declarar a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos. Condenar a ré a restituir em dobro todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 2 de abril de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809900-52.2020.8.20.5106. AUTOR: PEDRO VINICIUS PINHEIRO GADELHA - RN15343 POLO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - CNPJ: 90.402.067/0001-96 ADVOGADOS DO RÉU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Sentença MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que foi surpreendida com 2 depósitos feitos pela parte ré em sua conta em que recebe o Pensão por morte, nos valores de R$2.497,11 e R$ 4.696,94; que entrou em contato com o chat de atendimento da parte ré e foi informada que tais valores eram de um suposto empréstimo que havia contrato com a parte ré e que já havia passado o prazo de 7 dias para requerer devolução com base do CDC; Requereu: justiça gratuita; inversão do ônus da prova; que seja deferido o pedido liminar e seja determinada que a parte ré se abstenha de proceder com qualquer desconto na conta da parte autora; confirmação da liminar; condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Juntou procuração e documentos (ID n° 57613368 a n°57615843). Decisão liminar (ID n° 58160296) deferiu o pedido liminar autoral, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 63690741). Defendeu que: sobre os contratos que originaram as operações objeto do feito, estes são refinanciamentos múltiplos, sendo que o contrato nº 8512490 liquidou os contratos nºs 4210539, 4218319 e 4218348, e o contrato 8512557 liquidou os contratos 4173046 e 4193651. Dessa forma, a autora é cliente costumaz do banco demandado e realizou diversas operações ao longo dos anos; não houve vício na celebração dos contratos impugnados, tendo sido apresentados os documentos pessoais da autora no momento da contratação, os quais são idênticos aos juntados aos autos. Os valores relativos aos créditos foram liberados à autora e seu débito com outra instituição financeira foi quitado pelo Banrisul em virtude do contrato de portabilidade celebrado; a alegação de nulidade do negócio jurídico não merece prosperar, pois a simples condição de analfabetismo não é suficiente para reconhecer a incapacidade da pessoa ou vício de consentimento, sendo válida a contratação com assinatura a rogo e testemunhas; não há que se falar em dano moral, pois não houve ato ilícito ou prejuízo comprovado, tratando-se de mero aborrecimento. Caso haja condenação, o quantum indenizatório deve ser fixado de forma razoável e moderada; quanto à restituição dos valores descontados, não há justificativa, pois não houve cobrança indevida, apenas exercício regular de direito de cobrança; requer a improcedência dos pedidos da autora, a expedição de ofícios para comprovação dos valores pagos e, subsidiariamente, a compensação dos valores depositados na conta da autora. Impugnação à contestação (ID n° 65314747). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Decisão de saneamento determinou a realização de perícia grafotécnica. Decorreu o prazo concedido à parte ré para juntar contrato assinado pela parte autora para realização de perícia grafotécnica. Em despacho (ID n° 116808429) foi determinado o cancelamento da perícia, devendo o réu suportar os ônus de sua desídia. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. autora: conforme TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO(A) Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alegou que jamais pactuou contrato de empréstimo com a parte ré, que desconhecia o contrato de empréstimo consignado. Juntou aos autos: extrato bancário com TED do BANRISUL (ID nº 57614315). Por sua vez, a parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, uma vez que decorreram de contratos firmados pela parte autora, com a sua anuência, sem demonstração de qualquer vício de consentimento inclusive com assinatura dos contratos juntados aos autos. Nesse sentido, o cerne da demanda cinge-se à legitimidade das assinaturas da autora no contrato em questão e, consequentemente, à legitimidade da contratação dos empréstimos pela autora. No entanto, a perícia tornou-se inviável devido ao fato da parte ré não apresentar, apesar de concessão de dilação de prazo, o contrato original aos autos do processo Desta forma, recai sobre a parte ré o ônus da prova e tornou-se inviável por não apresentação dos documentos necessários para produção de perícia grafotécnica em tempo hábil, gerando desta forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, declaro a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 bem como dos débitos oriundos de tais contratos.. Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação do empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) nos valores de R$ 2.497,11 e R$ 4.646,94. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ainda, em atenção ao que dispõe o ERESP nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), deve ser observada a modulação temporal dos efeitos, de forma parcial, sobressaindo a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, devendo o entendimento ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data de publicação do referido acórdão (30/03/2021). No caso dos autos, as cobranças foram realizadas após a publicação do referido acórdão, aplicando-se, portanto, o entendimento fixado pela Corte. No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação a todos os descontos realizados em razão do contrato em exame, que serão liquidados em sede de cumprimento de sentença. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofre descontos em seu benefício. Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo "quantum". Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$3.000,00 (três mil reais) para cada ação, o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para confirmar a liminar anteriormente concedida e declarar a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos. Condenar a ré a restituir em dobro todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 2 de abril de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809900-52.2020.8.20.5106. AUTOR: PEDRO VINICIUS PINHEIRO GADELHA - RN15343 POLO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - CNPJ: 90.402.067/0001-96 ADVOGADOS DO RÉU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Sentença MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que foi surpreendida com 2 depósitos feitos pela parte ré em sua conta em que recebe o Pensão por morte, nos valores de R$2.497,11 e R$ 4.696,94; que entrou em contato com o chat de atendimento da parte ré e foi informada que tais valores eram de um suposto empréstimo que havia contrato com a parte ré e que já havia passado o prazo de 7 dias para requerer devolução com base do CDC; Requereu: justiça gratuita; inversão do ônus da prova; que seja deferido o pedido liminar e seja determinada que a parte ré se abstenha de proceder com qualquer desconto na conta da parte autora; confirmação da liminar; condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Juntou procuração e documentos (ID n° 57613368 a n°57615843). Decisão liminar (ID n° 58160296) deferiu o pedido liminar autoral, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 63690741). Defendeu que: sobre os contratos que originaram as operações objeto do feito, estes são refinanciamentos múltiplos, sendo que o contrato nº 8512490 liquidou os contratos nºs 4210539, 4218319 e 4218348, e o contrato 8512557 liquidou os contratos 4173046 e 4193651. Dessa forma, a autora é cliente costumaz do banco demandado e realizou diversas operações ao longo dos anos; não houve vício na celebração dos contratos impugnados, tendo sido apresentados os documentos pessoais da autora no momento da contratação, os quais são idênticos aos juntados aos autos. Os valores relativos aos créditos foram liberados à autora e seu débito com outra instituição financeira foi quitado pelo Banrisul em virtude do contrato de portabilidade celebrado; a alegação de nulidade do negócio jurídico não merece prosperar, pois a simples condição de analfabetismo não é suficiente para reconhecer a incapacidade da pessoa ou vício de consentimento, sendo válida a contratação com assinatura a rogo e testemunhas; não há que se falar em dano moral, pois não houve ato ilícito ou prejuízo comprovado, tratando-se de mero aborrecimento. Caso haja condenação, o quantum indenizatório deve ser fixado de forma razoável e moderada; quanto à restituição dos valores descontados, não há justificativa, pois não houve cobrança indevida, apenas exercício regular de direito de cobrança; requer a improcedência dos pedidos da autora, a expedição de ofícios para comprovação dos valores pagos e, subsidiariamente, a compensação dos valores depositados na conta da autora. Impugnação à contestação (ID n° 65314747). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Decisão de saneamento determinou a realização de perícia grafotécnica. Decorreu o prazo concedido à parte ré para juntar contrato assinado pela parte autora para realização de perícia grafotécnica. Em despacho (ID n° 116808429) foi determinado o cancelamento da perícia, devendo o réu suportar os ônus de sua desídia. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. autora: conforme TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO(A) Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que afirma não ter pactuado, além de ser indenizado pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alegou que jamais pactuou contrato de empréstimo com a parte ré, que desconhecia o contrato de empréstimo consignado. Juntou aos autos: extrato bancário com TED do BANRISUL (ID nº 57614315). Por sua vez, a parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, uma vez que decorreram de contratos firmados pela parte autora, com a sua anuência, sem demonstração de qualquer vício de consentimento inclusive com assinatura dos contratos juntados aos autos. Nesse sentido, o cerne da demanda cinge-se à legitimidade das assinaturas da autora no contrato em questão e, consequentemente, à legitimidade da contratação dos empréstimos pela autora. No entanto, a perícia tornou-se inviável devido ao fato da parte ré não apresentar, apesar de concessão de dilação de prazo, o contrato original aos autos do processo Desta forma, recai sobre a parte ré o ônus da prova e tornou-se inviável por não apresentação dos documentos necessários para produção de perícia grafotécnica em tempo hábil, gerando desta forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, declaro a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 bem como dos débitos oriundos de tais contratos.. Nesse sentido, evidenciada a ausência de contratação do empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe. Contudo, o réu juntou comprovantes de TEDs (ID n°63691636 e n°63691634) nos valores de R$ 2.497,11 e R$ 4.646,94. Assim, não obstante a inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados em favor da autora, mediante consignação em Juízo, é medida que impõe, o que não ostenta caráter condenatório, mas como consequência do retorno ao status quo. Do contrário, estaria privilegiando o enriquecimento sem causa da parte autora, que ciente de não ter contratado nenhum serviço, beneficiou das suas consequências (saque dos valores). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019392-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (TJ-PR - APL: 00193923320188160014 PR 0019392-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, do Egrégio Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Ainda, em atenção ao que dispõe o ERESP nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), deve ser observada a modulação temporal dos efeitos, de forma parcial, sobressaindo a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, devendo o entendimento ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data de publicação do referido acórdão (30/03/2021). No caso dos autos, as cobranças foram realizadas após a publicação do referido acórdão, aplicando-se, portanto, o entendimento fixado pela Corte. No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação a todos os descontos realizados em razão do contrato em exame, que serão liquidados em sede de cumprimento de sentença. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofre descontos em seu benefício. Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo "quantum". Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$3.000,00 (três mil reais) para cada ação, o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para confirmar a liminar anteriormente concedida e declarar a inexistência dos contratos nº 8512490 e n° 8512557 e dos débitos decorrentes deles, devendo a parte ré se abster em realizar os descontos. Condenar a ré a restituir em dobro todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). O cumprimento de sentença ficará condicionado à restituição dos valores transferidos para a parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 2 de abril de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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