Execução de Título Extrajudicial 0817822-57.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817822-57.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 06:59

Trânsito em julgado

06/06/2025, 06:59

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817822-57.2023.8.20.5004. Exequente: ALS SOLUCOES ADMINISTRATIVAS, DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA Executado(a): DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. O ato de penhora online realizado através do sistema SISBAJUD com repetição programada restou com saldo parcial de valor ínfimo, enquanto a pesquisa pelo sistema RENAJUD restou com impedimento sobre veículo não localizado. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu que fossem oficiados diversos órgãos para identificação de eventuais fontes pagadoras, operações em bolsas de valores e de câmbio. A própria parte exequente apresentou, porém, consultas frustradas de patrimônio em plataformas de investimentos. Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na realização desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Face ao exposto, arquive-se: Art. 53, par. 4º da LJE. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:24

Inexistência de bens penhoráveis

20/05/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:37

Publicação

24/04/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0817822-57.2023.8.20.5004. AUTOR: ALS SOLUCOES ADMINISTRATIVAS, DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA RÉU: DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES e outros D E C I S Ã O Concedo prazo de 15 dias para a parte exequente concluir as diligências. Decorrido o prazo sem manifestação, concluam-se os autos para sentença de extinção. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 13:45

Decisão de Saneamento e Organização

15/04/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817822-57.2023.8.20.5004. AUTOR: ALS SOLUCOES ADMINISTRATIVAS, DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA RÉU: DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES e outros D E C I S Ã O ALS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS, DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., exequente nos autos, requer a decretação da indisponibilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 66418, do 6º Ofício de Notas de Natal/RN, sob o argumento de que a alienação do bem pelo executado teria caracterizado fraude à execução. Contudo, verifico que a execução teve início em 25/09/2023, ao passo que a alienação do bem ocorreu em 05/04/2023. Nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, para a caracterização da fraude à execução, é necessário que, à época da alienação, já exista ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Ocorre que, no caso concreto, a venda do imóvel ocorreu anteriormente ao ajuizamento da execução, não havendo como reconhecer a existência de fraude, uma vez que não estava configurada a presunção legal prevista no inciso IV do referido dispositivo. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de fraude à execução depende da existência de demanda preexistente ou da demonstração de que o adquirente tinha ciência da situação patrimonial do vendedor, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, não estando caracterizada a fraude à execução, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] indefiro o pedido de indisponibilidade do imóvel. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar o endereço correto no qual deverá ser expedido o Mandado de Penhora do veículo SHINERAY/50Q de placas QGL4783, conforme já determinado no Id 142389143, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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