Execução de Título Extrajudicial 0831768-42.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0831768-42.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831768-42.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: HENTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RODRIGO MILIOLI DOS SANTOS SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Intime-se a parte executada para manifestar-se sobre a retro petição, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, considerando que aponta o devedor inconsistência no cálculo apresentado pelo exequente, deverá o executado indicar o valor que entende devido, conforme dispõe o art. 525, §4º, do CPC, apresentando planilha de débito atualizada. Intime-se, ainda o executado, para, querendo, apresentar proposta de acordo apta a satisfação da presente execução, conforme dispõe o art. 3º, §§2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para Decisão. P.I. NATAL/RN, 12 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:41

Documento (Certidão)

21/03/2026, 18:00

Documento (Certidão)

21/03/2026, 06:03

Mero expediente

12/03/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:16

Publicação

05/03/2026, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831768-42.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: HENTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RODRIGO MILIOLI DOS SANTOS SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a petição encartada em id n.º 178299551, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 3 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:06

Mero expediente

03/03/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:56

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831768-42.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: HENTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RODRIGO MILIOLI DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Citado o executado, deixou escoar o prazo sem que efetuasse o adimplemento do débito e/ou opusesse embargos à execução. Compareceu aos autos, através da Defensoria Pública, requerendo o parcelamento do débito, nos moldes do art. 916, do CPC, efetuando o depósito do montante de R$ 1.431,77 (mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). Em decisão proferida em 12/03/2025 (ID 145197557), deferido o pedido do exequente no tocante a liberação do montante incontroverso já depositado pelo executado, concedida à parte executada o benefício da gratuidade judiciária, bem ainda intimada a parte executada, através da Defensoria Pública, para complementar o montante relativo ao depósito de 30% do débito em epígrafe, em observância ao que dispõe o art. 916, do CPC e em atenção a planilha constante do id n.º 143765885, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Expedido o alvará em ID 145628051 do montante de R$ 1.431,77 (mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). Em petição de ID 147295634, a parte executada, através da Defensoria Pública pontuou que na última planilha apresentada, o débito atualizado perfazia o montante de R$ 5.802,99 (cinco mil, oitocentos e dois reais e noventa e nove centavos). Na ocasião, reiterou sua proposta de acordo, qual seja o pagamento de 30% do débito atualizado (R$ 1.747,00), se responsabilizando a pagar o valor remanescente (R$ 4.055,99), em seis parcelas de R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais). Depositado pelo executado, em 24/03/2025, o valor de R$ 315,25 (trezentos e quinze reais e vinte e cinco centavos) - ID 147295636. Com efeito, o total depositado fora no valor de R$ 1.747,02. Pontua o exequente em ID 148398144 que "o pagamento parcial de R$ 1.747,02 não exaure o débito, restando uma diferença considerável que ainda reclama complementação, acrescida dos encargos mensais referentes ao período posterior a 01/02/2025 (data em que se encerrou o cálculo no ID 143765885). Embora se verifique disposição do Devedor em depositar valores, o art. 916 do CPC impõe, de forma taxativa, que o pagamento seja “inclusive custas e honorários de advogado, com correção monetária e juros de 1% ao mês.” Sem a adoção desses encargos, a adesão ao parcelamento resta imperfeita. A consequência prática é evidente: se a proposta de parcelamento não trouxer o valor exato do débito atualizado (no mínimo 30% do total devido, somado as custas e honorários, com juros e correção), não se consuma a faculdade legal. Na ausência de depósito complementar, o prosseguimento da execução, com atos constritivos, torna-se imperativo". Aduz que a despeito desse novo depósito do Executado, no valor de R$ 315,25 (ID 147295636), totalizando a monta de R$ 1.747,02 (R$ 1.431,77 + R$ 315,25), tal montante ainda é insuficiente para cobrir o débito atualizado de R$ 5.802,99, informado em 10/04/2025 (ID 143765885). Pugnou pelo recebimento da presente manifestação, com o reconhecimento da insuficiência dos depósitos já realizados, à luz dos valores consolidados na planilha apresentada pela Exequente (ID 143765885), totalizando R$ 5.802,99 (atualizado até 01/02/2025), devendo ser acrescidos dos encargos até o efetivo pagamento. Defendeu a parte executada, em petição juntada em 18/06/2025 que a dívida 100% atualizada (com todos os encargos mencionados), conforme informado pelo autor em id. 143763428, perfazia o montante de R$ 5.802,99 (cinco mil oitocentos e dois reais e noventa e nove centavos). Logo, 30% de R$ 5.802,99 (cinco mil oitocentos e dois reais e noventa e nove centavos) equivale à R$ 1.740,89 (mil setecentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos). Argumenta que o requerido pagou corretamente os 30% informados. Em decisão proferida em ID 159399665, indeferido o pedido de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, nos seguintes termos: "Não assiste razão à executada. Nos termos do art. 916 do CPC, o parcelamento do débito é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) o reconhecimento do crédito exequendo; (ii) o depósito de 30% do valor total da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios; e (iii) a formulação do requerimento no prazo legal, qual seja, o prazo para apresentação de embargos. No presente caso, é incontroverso que a executada não vem realizando os depósitos mensais das parcelas vincendas, conforme exige o §2º do art. 916 do CPC: “§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.” A ausência de pagamento das parcelas vincendas, no curso da apreciação do requerimento, caracteriza descumprimento da condição legal imposta para a fruição do parcelamento. Tal inércia obsta o deferimento do pedido, nos termos do §4º do art. 916 do CPC. Logo, mesmo que se reconheça, por mera argumentação, que o executado teria alcançado o valor de 30% do débito atualizado, sua conduta posterior, deixando de efetuar os depósitos mensais das parcelas vincendas enquanto pendente a análise do pedido, inviabiliza o deferimento da proposta, por expressa disposição legal". Em petição de ID 165241587, apresentado pelo executado impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: a) Inexigibilidade dos Honorários Advocatícios em Razão da Gratuidade de Justiça - A planilha de cálculo apresentada pelo exequente (ID 159257216) inclui a cobrança de "Honorários Sucumbenciais (10%)" no valor de R$ 539,65. Contudo, tal cobrança é indevida. Conforme se verifica na decisão de ID 145197557, este Juízo deferiu ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas suspende a sua exigibilidade. Dessa forma, a obrigação relativa aos honorários advocatícios fixados no início da execução (art. 827 do CPC) encontra-se com a exigibilidade suspensa. A cobrança de tal verba no cálculo do débito corrente constitui erro material e excesso de execução, devendo ser decotada do montante devido. Portanto, requer-se o reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios incluídos no cálculo, com a consequente exclusão do valor de R$ 545,04 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quatros centavos) do saldo devedor. b) Do Descabimento da Multa de 10% - Inaplicabilidade do Art. 523, § 1º, do CPC - O cálculo do exequente também aponta a incidência de uma "Multa (10%)" no valor de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco), sem, contudo, especificar a sua origem contratual ou legal. Presume-se, pela prática forense, que a parte exequente busca aplicar a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, tal dispositivo é expressamente restrito ao procedimento de Cumprimento de Sentença, não se aplicando à Execução de Título Extrajudicial, que é o caso dos autos. A execução de título extrajudicial possui rito próprio, disciplinado a partir do artigo 771 do CPC, e não contempla a aplicação automática da referida sanção processual. A penalidade por não pagamento no prazo legal, neste rito, consiste no prosseguimento dos atos expropriatórios, e não na imposição da multa de 10%, que é específica para o não cumprimento voluntário de uma decisão judicial condenatória. Assim, por ausência de previsão legal, a multa de R$ 355,00 deve ser integralmente afastada do cálculo, por representar cobrança indevida. c) Do Excesso de Execução - Metodologia de Cálculo Incorreta - Verifica-se, ainda, um grave erro na metodologia utilizada pelo exequente para a elaboração da planilha de débitos. O credor aplicou a correção monetária, os juros de mora e as multas sobre o valor total do débito, para somente ao final abater os valores já pagos pelo executado. Essa forma de cálculo gera um excesso de execução, pois faz incidir encargos sobre parcelas do débito que já foram quitadas. A metodologia correta exige que cada pagamento parcial seja abatido do saldo devedor na data de sua efetivação. A partir de então, os juros e a correção monetária devem incidir apenas sobre o saldo remanescente. Ao calcular os encargos sobre o montante bruto, ignorando o efeito amortizador dos pagamentos parciais, o exequente enriquece ilicitamente e onera o executado de forma desproporcional. Deste modo, o cálculo apresentado deve ser integralmente refeito, aplicando-se a metodologia correta de amortização, sob pena de se consolidar um evidente excesso de execução. Defende que o valor realmente devido pelo executado seria uma diferença entre o débito devido e o débito deduzido, perfazendo a quantia de R$ 1.657,38 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos). Pugna pelo acolhimento da presente Impugnação ao Cálculo, com o reconhecimento do excesso de execução nos termos expostos, determinando-se a retificação da planilha apresentada pelo exequente, a fim de que o valor da execução seja fixado no montante correto de R$ 1.657,38 (mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos). Instada a se manifestar, argumenta a exequente que: "É incontroverso que Vossa Excelência deferiu ao Executado o benefício da justiça gratuita (ID 145197557), com fundamento na declaração de hipossuficiência e no art. 98 do CPC. O mesmo decisum, todavia, não afastou os honorários sucumbenciais arbitrados na forma do art. 827 do CPC, nem determinou sua exclusão dos cálculos. Ao revés, tomou como referência a planilha de ID 143765885, que já contemplava: principal, correção monetária, juros, multa e honorários sucumbenciais, no total de R$ 5.802,99. A jurisprudência consolidada do STJ reitera esse entendimento: o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado a pagar honorários e custas, ficando apenas sua exigibilidade suspensa, não havendo falar em isenção ou exclusão do crédito. Arremata que o crédito de honorários sucumbenciais existe, integra o título e o saldo devedor e o que se suspende, por efeito da gratuidade, é a possibilidade de constrição sobre essa parcela enquanto perdurar a hipossuficiência, e não a sua inclusão na planilha. Defende que a manutenção da verba de honorários sucumbenciais na planilha da Exequente (ID 159257216) é plenamente compatível com o art. 98 do CPC e com a orientação do STJ, cabendo, se o Juízo assim entender, apenas consignar que sua exigibilidade permanece condicionada à comprovação futura de alteração da capacidade econômica do Executado, nos moldes legais. Acrescenta que A multa de 10% lançada na planilha da Exequente decorre de cláusula penal contratual, expressamente pactuada entre as partes no instrumento de honorários (ID 82502425), sob a rubrica “DAS PENALIDADES POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL”. Executar essa multa não é “importar” o regime do art. 523 do CPC; é apenas cumprir o contrato e dar eficácia ao próprio título executivo extrajudicial, tal como reconhecido desde a petição inicial (ID 82502393) e nas sucessivas decisões que atualizaram o débito com base em principal, correção, juros, multa contratual e honorários. Defende a correção monetária realizada, pontuando não haver incidência de juros ou correção sobre valores já quitados; há, sim, a restituição das prestações a valor presente e o encontro de contas com o débito igualmente atualizado; a planilha anexada à impugnação (ID 165241588), por seu turno, apresenta uma série de inconsistências que explicam o saldo artificialmente reduzido de R$ 1.657,38; desconsidera parcelas do título executivo; o cálculo do Executado leva em conta apenas o principal de R$ 2.900,00, corrigido e acrescido de juros, ignorando: as custas iniciais de R$ 120,00; a multa contratual de 10%; o os honorários sucumbenciais de 10%. Ou seja, a própria base de cálculo já é menor do que aquela reconhecida por este Juízo ao tomar por referência o valor de R$ 5.802,99 (ID 143765885). Defende que o saldo devedor perfaz a quantia de R$ 4.416,19 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e dezenove centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo executado, beneficiário da gratuidade da justiça, na qual sustenta: (a) inexigibilidade dos honorários de 10% fixados com fundamento no art. 827 do CPC; (b) impossibilidade de cobrança da multa de 10%; e (c) existência de excesso de execução decorrente da metodologia utilizada pela exequente, que teria atualizado o débito integral para, somente ao final, abater os pagamentos já realizados. A exequente rebate todos os pontos, afirmando que os honorários são devidos e integram o título, embora sua exigibilidade possa ficar suspensa; que a multa tem natureza contratual; e que os pagamentos foram corretamente abatidos, sendo indevida a planilha apresentada pelo executado. Passo ao exame. No que toca aos honorários sucumbenciais fixados na forma do art. 827 do CPC, assiste razão apenas parcial ao executado. Sendo o executado beneficiários da justiça gratuita, a verba honorária é inexigível enquanto perdurar essa condição. Conforme dispõe o §3º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” Com efeito, a gratuidade não exclui a condenação, mas suspende a exigibilidade, por até 5 anos ou até modificação da capacidade econômica do beneficiário. Assim, os honorários integram o quantum debeatur, compondo o saldo da execução e devendo constar das atualizações, embora não possam ser objeto de atos expropriatórios enquanto perdurar a hipossuficiência. Logo, não há falar em exclusão da verba da planilha, mas apenas em registrar sua natureza inexigível por ora, o que não impede sua cobrança futura, nos termos legais. Diversa é a situação da multa de 10%. A planilha da exequente não se baseou na multa do art. 523, §1º, do CPC — que, de fato, não se aplica ao rito da execução de título extrajudicial — mas sim em cláusula penal contratual, expressamente prevista no instrumento executivo. Tratando-se de título extrajudicial, o juiz deve executá-lo tal como pactuado, salvo ilegalidade manifesta, que aqui não se verifica. A multa encontra respaldo no negócio jurídico e integra o crédito exequendo, sendo devida. Quanto à alegação de excesso de execução pela metodologia de cálculo, não prospera. Os cálculos apresentados pela exequente consideram os pagamentos realizados, registrando-os nos respectivos meses e abatendo-os no saldo. Os juros e a correção incidem sobre o saldo remanescente e sobre as verbas contratuais e legais previstas no título, observando o regime de atualização decorrente do CPC. A planilha juntada pelo executado, ao contrário, desconsidera parcelas do título (custas, multa contratual, honorários) e toma como base apenas o valor principal, produzindo uma redução artificial do montante devido. Não há demonstração técnica de erro na planilha da exequente, mas apenas divergência decorrente da escolha deliberada, pelo executado, de excluir itens que integram o título executivo. Inexiste, portanto, excesso de execução. Em síntese, verifica-se que: (i) os honorários integram o débito, mas têm exigibilidade suspensa enquanto perdurar a gratuidade; (ii) a multa contratual é devida; (iii) não houve inadequação na metodologia de amortização; e (iv) o saldo apresentado pela exequente (R$ 4.416,19) é o correto, devendo ser adotado como parâmetro para o prosseguimento da execução, ressalvada apenas a suspensão de exigibilidade da verba honorária. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado. Reconheço que os honorários sucumbenciais de 10% fixados na forma do art. 827 do CPC, em favor da parte exequente, têm sua exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a condição de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual não deverão integrar, por ora, o saldo exequendo sujeito a atos de constrição patrimonial. Determino que a parte exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, nova memória de cálculo, excluindo dos valores exequendos, para fins de constrição, a verba honorária de 10% fixada com base no art. 827 do CPC, observando-se, quanto ao mais, os parâmetros já adotados nas planilhas anteriores (principal, correção monetária, juros e multa contratual). Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente sobre o saldo apontado, limitadamente a eventual erro material de transcrição ou cálculo aritmético. Nada sendo requerido, prossiga-se na execução pelo saldo remanescente, com a prática dos atos constritivos cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 09 de dezembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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