Execução Fiscal 0841398-64.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0841398-64.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:01

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:25

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:25

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:22

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:22

Definitivo

10/04/2025, 19:22

Ausência das condições da ação

10/04/2025, 19:22

Publicação

07/04/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 04:19

Publicação

07/04/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 03:26

Publicação

04/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: GENOVEVA RODRIGUES DE MEDEIROS, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ADELINO DE LIMA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0841398-64.2018.8.20.5001 Vistos etc. Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. No curso do feito, a parte exequente requereu desistência da presente ação aduzindo que o crédito tributário em execução enquadra-se nos termos do art. 7º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 152/2015. Brevemente relatados. Decido. A propósito do pleito do exequente, eis a dicção do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, verbis: Art. 7º - O Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). § 1º. Excluem-se das disposições do caput deste artigo: a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município do Natal; b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante à SEMUT, com débitos inscritos e ajuizados; c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito; d) a execução de honorários acima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); e) os casos tipificados como crime, consoante previsão em lei específica. §2º. As execuções fiscais ajuizadas, uma vez constatada a existência de créditos remanescentes decorrentes de pagamentos, parcelamentos não cumpridos ou conversão de depósitos em renda realizados a partir da publicação desta Lei, mesmo que inferiores ao valor mínimo estabelecido no inciso III do artigo 3º, não poderão ser objetos de pedidos de desistência. O art. 775, do CPC, estabelece que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida, de modo que não há óbice ao pleito em exame, sobretudo pelo fato de que a desistência requerida independe de aceitação do executado, por ocorrer em momento anterior à apresentação de qualquer tipo de defesa pela parte executada, o que dispensa a sua aceitação e impõe a homologação do pedido de extinção formulado pela parte exequente. Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA, declarando extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município de Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Havendo renúncia ao prazo recursal, homologo-a desde já. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: GENOVEVA RODRIGUES DE MEDEIROS, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ADELINO DE LIMA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0841398-64.2018.8.20.5001 Vistos etc. Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. No curso do feito, a parte exequente requereu desistência da presente ação aduzindo que o crédito tributário em execução enquadra-se nos termos do art. 7º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 152/2015. Brevemente relatados. Decido. A propósito do pleito do exequente, eis a dicção do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, verbis: Art. 7º - O Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). § 1º. Excluem-se das disposições do caput deste artigo: a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município do Natal; b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante à SEMUT, com débitos inscritos e ajuizados; c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito; d) a execução de honorários acima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); e) os casos tipificados como crime, consoante previsão em lei específica. §2º. As execuções fiscais ajuizadas, uma vez constatada a existência de créditos remanescentes decorrentes de pagamentos, parcelamentos não cumpridos ou conversão de depósitos em renda realizados a partir da publicação desta Lei, mesmo que inferiores ao valor mínimo estabelecido no inciso III do artigo 3º, não poderão ser objetos de pedidos de desistência. O art. 775, do CPC, estabelece que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida, de modo que não há óbice ao pleito em exame, sobretudo pelo fato de que a desistência requerida independe de aceitação do executado, por ocorrer em momento anterior à apresentação de qualquer tipo de defesa pela parte executada, o que dispensa a sua aceitação e impõe a homologação do pedido de extinção formulado pela parte exequente. Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA, declarando extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município de Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Havendo renúncia ao prazo recursal, homologo-a desde já. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ausência das condições da ação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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