Execução Fiscal 0800212-91.2020.8.20.5130 - TJRN

Execução Fiscal 0800212-91.2020.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800212-91.2020.8.20.5130. Réu: 101 Mix Concretos e Premoldados Ltda. DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor(a): Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos. P. I. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:04

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: 101 MIX SERVIÇOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: UBIRATAN DO LAGO MOURA JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800212-91.2020.8.20.5130 Cuida-se de recurso especial (Id. 33547666) interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 32397971): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 467 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte – Idema, contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por 101 Mix Concretos e Premoldados Ltda., reconhecendo a prescrição da pretensão executória de multa ambiental não tributária e extinguindo a execução fiscal. O apelante defende a não ocorrência da prescrição em razão de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, como a inscrição em dívida ativa e suposto parcelamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da prescrição para execução de multa ambiental de natureza não tributária; (ii) estabelecer se houve causas interruptivas ou suspensivas da prescrição aptas a afastar sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executória de multa administrativa ambiental segue o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas não tributárias da Fazenda Pública. 4. Conforme a Súmula 467 do STJ e o entendimento firmado no Tema 329, o termo inicial do prazo prescricional é o encerramento do processo administrativo que apura a infração ambiental. 5. A inscrição em dívida ativa em 28/04/2016 apenas suspende a prescrição por 180 dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, sendo inaplicável a interrupção. 6. Mesmo considerada a suspensão pelo prazo legal, a prescrição teria se consumado em 27/07/2019, sendo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 13/03/2020. 7. Não há nos autos comprovação do alegado parcelamento da dívida, de modo que não se configura causa interruptiva do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 467; STJ, REsp 1.724.841/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, REsp 1.165.216/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 02.03.2010; TJMG, AC nº 1.0000.22.269765-8/001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 07.03.2023; TJRS, AC nº 50045853620218210059, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 14.12.2023. Em suas razões, a parte recorrente aponta a violação dos arts. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), 797 e 835 do Código de Processo Civil (CPC), bem como a existência de divergência jurisprudencial sobre a matéria. Preparo dispensado nos moldes do art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 34212112). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, observando os autos, noto que o recorrente escusou-se de demonstrar em suas razões recursais, de forma cristalina, de que forma o acórdão impugnado incorreu em violação dos artigos expostos, caracterizando, dessa forma, deficiência na fundamentação do recurso, de forma que impossibilita a compreensão da controvérsia. Lado outro, faz-se importante assinalar que os recursos excepcionais possuem fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei e de que forma o acórdão objeto da irresignação recursal a infringiu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na hipótese em apreço, a interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional reclama a demonstração efetiva da suposta violação ao dispositivo legal invocado, de modo que a irresignação excepcional não se contenta com a mera arguição genérica de violação à lei federal, circunstância que faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse trilhar, colaciono: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A agravante sustenta que apontou claramente os dispositivos federais violados e que a condenação foi baseada em elementos insuficientes, requerendo a absolvição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF. 3. A questão também envolve a análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação de que a recorrente não se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização criminosa. III. Razões de decidir4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF, não sendo possível sanar o vício em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa. 5. O Tribunal Estadual utilizou farto conjunto probatório para concluir que a recorrente não era principiante na prática delitiva, destacando as comunicações realizadas com fornecedores de drogas, a existência de veículos batedores e o nível de sofisticação da empreitada criminosa. 6. Reformar o entendimento adotado pela Corte a quo para aplicar a minorante do tráfico privilegiado demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF. 2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado é inviável quando há evidências de dedicação a atividades criminosas, conforme a análise das circunstâncias concretas do caso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.633.334/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.380.837/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023.; STJ, AgRg no AREsp n. 2.050.627/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.748.829/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 03/01/2025) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INCISO XL DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO AFEITA À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DO § 2º, INCISO I. DESLOCAMENTO DE TIPICIDADE PARA O § 2º-A, INCISO I, AO ART. 157, DO CP. INEXISTÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 70 E 71, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que o recorrente alega violação a norma constitucional, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, incluída pela Lei n.º 13.654/18. Alegação de ofensa aos artigos 70 e 71 do Código Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão diz respeito à aplicação da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo, após a alteração legislativa. 5. Definir se há concurso material ou formal entre os crimes de roubo e extorsão, ou se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre ambos. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 13.654/2018 não revogou a causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo, mas que apenas deslocou a tipificação da hipótese, representando hipótese de continuidade normativo-típica. 7. O concurso material entre roubo e extorsão há de ser mantido, pois os delitos foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, não sendo possível reconhecer continuidade delitiva ou concurso formal. 8. A ausência de indicação do dispositivo legal para a atenuante da confissão espontânea impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (AREsp n. 2.153.355/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de porte de arma de fogo e ameaça, sem aplicar o princípio da consunção. 2. O recorrente alega que não há provas suficientes para a condenação, violação ao art. 71 do Código Penal, sustentando a aplicação indevida do concurso material em vez da continuidade delitiva, além de pleitear a absorção do crime de porte de arma pelo crime de ameaça. 3. O Ministério Público do Estado do Tocantins e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não conhecimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação e se o crime de porte de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de ameaça, considerando a autonomia das condutas e a ausência de nexo de dependência ou subordinação. 5. Outra questão é a alegação de violação ao art. 71 do Código Penal, referente à aplicação do concurso material em vez da continuidade delitiva. III. Razões de decidir 6. O recurso não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, que impede a análise do acervo fático-probatório para reavaliar a suficiencia das provas e a autonomia das condutas. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a absorção do crime de porte de arma de fogo só é possível se este tiver como finalidade exclusiva a prática do delito de ameaça, o que não se verifica no caso, conforme premissas fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da súmula 83 desta Corte de Justiça, pois a conclusão a que chegou a instância ordinária encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 8. A questão da violação ao art. 71 do Código Penal não foi adequadamente fundamentada, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. (REsp 2.007.890/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024, DJEN de 18/12/2024) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/9

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0800212-91.2020.8.20.5130 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 33547666) dentro do prazo legal. Natal/RN, 19 de setembro de 2025 THAYANNE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO Secretaria Judiciária

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Idema – Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte. Apelado: 101 Mix Concretos e Premoldados Ltda. Advogado: Dr. Alan Franklin Rossiter Pinheiro. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 467 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte – Idema, contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por 101 Mix Concretos e Premoldados Ltda., reconhecendo a prescrição da pretensão executória de multa ambiental não tributária e extinguindo a execução fiscal. O apelante defende a não ocorrência da prescrição em razão de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, como a inscrição em dívida ativa e suposto parcelamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da prescrição para execução de multa ambiental de natureza não tributária; (ii) estabelecer se houve causas interruptivas ou suspensivas da prescrição aptas a afastar sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executória de multa administrativa ambiental segue o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas não tributárias da Fazenda Pública. 4. Conforme a Súmula 467 do STJ e o entendimento firmado no Tema 329, o termo inicial do prazo prescricional é o encerramento do processo administrativo que apura a infração ambiental. 5. A inscrição em dívida ativa em 28/04/2016 apenas suspende a prescrição por 180 dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, sendo inaplicável a interrupção. 6. Mesmo considerada a suspensão pelo prazo legal, a prescrição teria se consumado em 27/07/2019, sendo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 13/03/2020. 7. Não há nos autos comprovação do alegado parcelamento da dívida, de modo que não se configura causa interruptiva do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 467; STJ, REsp 1.724.841/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, REsp 1.165.216/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 02.03.2010; TJMG, AC nº 1.0000.22.269765-8/001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 07.03.2023; TJRS, AC nº 50045853620218210059, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 14.12.2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800212-91.2020.8.20.5130 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo 101 MIX SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Advogado(s): ALAN FRANKLIN ROSSITER PINHEIRO Apelação Cível n.° 0800212-91.2020.8.20.5130 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que se torna parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Idema – Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por 101 Mix Concretos e Premoldados Ltda. para reconhecer a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a Execução Fiscal. Ato contínuo, condenou o Órgão Estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, o apelante explica que o crédito impugnado é multa ambiental de natureza não tributária. Sustenta que o início da contagem do prazo de prescrição somente pode ocorrer após o inadimplemento. Aponta que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia 01/08/2013 e que caso o prazo fluísse sem interrupções, a prescrição ocorreria em 01/08/2018, contudo, em 28 de abril de 2016, antes de esvaído o prazo prescricional, a multa foi inscrita na Dívida Ativa, o que suspende a prescrição por 180 dias. Ressalta que considerando a suspensão de 180 dias, a prescrição teria sido consumada em 28 de janeiro de 2019, entretanto, em 07/05/2018 o devedor aderiu programa de parcelamento, o que interrompe a contagem da prescrição. Considera que após o parcelamento, a prescrição foi retomada pela metade a partir de 13/08/2018. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões, onde o apelado defendeu a intempestividade da apelação (Id 30806292). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente diz respeito a exceção de pré-executividade proposta pelo apelado em face do ente público, relativamente à cobrança, já inscrita em dívida ativa, de multa por infração ambiental. Defende o recorrente que não está prescrita a pretensão, haja vista que houveram causas de interrupção do prazo prescricional. Inicialmente, importante consignar que a apelação interposta não foi intempestiva, pois a Fazenda goza de prazo em dobro. Superada a tese da intempestividade, passo ao exame do mérito recursal. Pois bem. Segundo dicção do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Cumpre esclarecer que o STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 329), estabeleceu o termo inicial para do prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, culminando com a redação da Súmula 467, a saber: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Assim, a ação de execução fiscal deverá ser proposta no prazo de até cinco anos, contado do encerramento definitivo do processo administrativo. Não o fazendo, tal não é mais possível, pois incidente a prescrição. Também nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição na aplicação da multa ambiental ao recorrido e julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Consta do Agravo Regimental e dos Embargos de Declaração pedido para manifestação quanto ao argumento de que a prescrição se inicia com o fim do processo administrativo, o qual, diga-se, é acatado pelo STJ. Não obstante as provocações, não houve enfrentamento direto do ponto pelo Tribunal de origem. 3. O STJ fixou entendimento de que o termo inicial do lapso prescricional para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo (AgRg no AgRg no AREsp 596.376/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; REsp 1.669.907/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.193.998/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1/7/2015). 4. Cabe, portanto, ao Tribunal de origem manifestar-se quanto à argumentação segundo a qual o prazo prescricional se inicia após a conclusão do processo administrativo, e não na data do vencimento para pagamento da multa aplicada. 5. Recurso Especial conhecido e provido”. (STJ - REsp n.º 1.724.841/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 22/5/2018 - destaquei). No caso dos autos, em razão do processo administrativo, foi emitido boleto com vencimento até 27/01/2014, e a ação somente foi proposta em 13/03/2020, quando já exaurido o prazo prescricional quinquenal a que alude o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em casos semelhantes ao aqui debatido, a jurisprudência pátria confirma a declaração de prescrição: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SÚMULA 467 DO STJ - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Em se tratando de crédito não tributário, aplicável o Decreto n. 20.910/32, que estipula em 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as relações de direito público não tributárias - No tocante ao termo inicial da prescrição de multas de natureza não tributária, o STJ enuncia na súmula 467 que ele será contado do término do processo administrativo, quando a obrigação é constituída de forma definitiva, tornando-se exigível. - Decorrido o prazo de cinco anos contados do término do processo administrativo que impôs a penalidade e a data de citação no processo de execução, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória". (TJMG – AC n.º 1.0000.22.269765-8/001 - Relatora Desembargadora Juliana Campos Horta - 1ª Câmara Cível - j. em 07/03/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 467 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que não merece qualquer reparo a sentença que verificou a ocorrência de prescrição, extinguindo a execução, eis que transcorrido o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à espécie, conforme entendimento do STJ e desta Egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO”. (TJRS – AC n.º 50045853620218210059 - Relatora Desembargadora Matilde Chabar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 14/12/2023). Poder-se-ia questionar a possibilidade de interrupção do prazo prescricional quando da inscrição da multa em dívida ativa, que se deu na data de 28/04/2016 (Id 30805161). No entanto, há a possibilidade somente de suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicável nos termos do art. 2º, §3º da Lei de Execução Fiscal por se tratar de dívida de natureza não tributária, que encerra: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (…) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”. Já decidiu o STJ que “a jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária” (REsp n.º 1.192.368/MG - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - j. em 7/4/2011). Nesse mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL ? LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido”. (STJ - REsp n.º 1.165.216/SE - Relatora Ministra Eliana Calmon - 2ª Turma - j. em 2/3/2010 - destaquei). No caso ora sob análise, mesmo se considerarmos a suspensão dos 180 dias, o prazo prescricional seria consumado em 27/07/2019, data anterior ao ajuizamento da ação. Por derradeiro, importante esclarecer que não há nos autos prova de suposto parcelamento que interrompa o prazo prescricional. Assim, as razões recursais não são aptas a reformar a sentença recorrida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2%. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800212-91.2020.8.20.5130, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-07-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 24 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2025, 13:26

Ato ordinatório

28/04/2025, 13:24

Petição (Contra-razões)

11/04/2025, 10:01

Publicação

07/04/2025, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 05:01

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: 101 MIX SERVIÇOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: UBIRATAN DO LAGO MOURA JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800212-91.2020.8.20.5130 Cuida-se de recurso especial (Id. 33547666) interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 32397971): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 467 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte – Idema, contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por 101 Mix Concretos e Premoldados Ltda., reconhecendo a prescrição da pretensão executória de multa ambiental não tributária e extinguindo a execução fiscal. O apelante defende a não ocorrência da prescrição em razão de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, como a inscrição em dívida ativa e suposto parcelamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da prescrição para execução de multa ambiental de natureza não tributária; (ii) estabelecer se houve causas interruptivas ou suspensivas da prescrição aptas a afastar sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executória de multa administrativa ambiental segue o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas não tributárias da Fazenda Pública. 4. Conforme a Súmula 467 do STJ e o entendimento firmado no Tema 329, o termo inicial do prazo prescricional é o encerramento do processo administrativo que apura a infração ambiental. 5. A inscrição em dívida ativa em 28/04/2016 apenas suspende a prescrição por 180 dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, sendo inaplicável a interrupção. 6. Mesmo considerada a suspensão pelo prazo legal, a prescrição teria se consumado em 27/07/2019, sendo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 13/03/2020. 7. Não há nos autos comprovação do alegado parcelamento da dívida, de modo que não se configura causa interruptiva do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 467; STJ, REsp 1.724.841/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, REsp 1.165.216/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 02.03.2010; TJMG, AC nº 1.0000.22.269765-8/001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 07.03.2023; TJRS, AC nº 50045853620218210059, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 14.12.2023. Em suas razões, a parte recorrente aponta a violação dos arts. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), 797 e 835 do Código de Processo Civil (CPC), bem como a existência de divergência jurisprudencial sobre a matéria. Preparo dispensado nos moldes do art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 34212112). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, observando os autos, noto que o recorrente escusou-se de demonstrar em suas razões recursais, de forma cristalina, de que forma o acórdão impugnado incorreu em violação dos artigos expostos, caracterizando, dessa forma, deficiência na fundamentação do recurso, de forma que impossibilita a compreensão da controvérsia. Lado outro, faz-se importante assinalar que os recursos excepcionais possuem fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei e de que forma o acórdão objeto da irresignação recursal a infringiu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na hipótese em apreço, a interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional reclama a demonstração efetiva da suposta violação ao dispositivo legal invocado, de modo que a irresignação excepcional não se contenta com a mera arguição genérica de violação à lei federal, circunstância que faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse trilhar, colaciono: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A agravante sustenta que apontou claramente os dispositivos federais violados e que a condenação foi baseada em elementos insuficientes, requerendo a absolvição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF. 3. A questão também envolve a análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação de que a recorrente não se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização criminosa. III. Razões de decidir4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF, não sendo possível sanar o vício em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa. 5. O Tribunal Estadual utilizou farto conjunto probatório para concluir que a recorrente não era principiante na prática delitiva, destacando as comunicações realizadas com fornecedores de drogas, a existência de veículos batedores e o nível de sofisticação da empreitada criminosa. 6. Reformar o entendimento adotado pela Corte a quo para aplicar a minorante do tráfico privilegiado demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF. 2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado é inviável quando há evidências de dedicação a atividades criminosas, conforme a análise das circunstâncias concretas do caso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.633.334/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.380.837/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023.; STJ, AgRg no AREsp n. 2.050.627/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.748.829/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 03/01/2025) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INCISO XL DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO AFEITA À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DO § 2º, INCISO I. DESLOCAMENTO DE TIPICIDADE PARA O § 2º-A, INCISO I, AO ART. 157, DO CP. INEXISTÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 70 E 71, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que o recorrente alega violação a norma constitucional, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, incluída pela Lei n.º 13.654/18. Alegação de ofensa aos artigos 70 e 71 do Código Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão diz respeito à aplicação da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo, após a alteração legislativa. 5. Definir se há concurso material ou formal entre os crimes de roubo e extorsão, ou se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre ambos. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 13.654/2018 não revogou a causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo, mas que apenas deslocou a tipificação da hipótese, representando hipótese de continuidade normativo-típica. 7. O concurso material entre roubo e extorsão há de ser mantido, pois os delitos foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, não sendo possível reconhecer continuidade delitiva ou concurso formal. 8. A ausência de indicação do dispositivo legal para a atenuante da confissão espontânea impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (AREsp n. 2.153.355/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de porte de arma de fogo e ameaça, sem aplicar o princípio da consunção. 2. O recorrente alega que não há provas suficientes para a condenação, violação ao art. 71 do Código Penal, sustentando a aplicação indevida do concurso material em vez da continuidade delitiva, além de pleitear a absorção do crime de porte de arma pelo crime de ameaça. 3. O Ministério Público do Estado do Tocantins e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não conhecimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação e se o crime de porte de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de ameaça, considerando a autonomia das condutas e a ausência de nexo de dependência ou subordinação. 5. Outra questão é a alegação de violação ao art. 71 do Código Penal, referente à aplicação do concurso material em vez da continuidade delitiva. III. Razões de decidir 6. O recurso não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, que impede a análise do acervo fático-probatório para reavaliar a suficiencia das provas e a autonomia das condutas. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a absorção do crime de porte de arma de fogo só é possível se este tiver como finalidade exclusiva a prática do delito de ameaça, o que não se verifica no caso, conforme premissas fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da súmula 83 desta Corte de Justiça, pois a conclusão a que chegou a instância ordinária encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 8. A questão da violação ao art. 71 do Código Penal não foi adequadamente fundamentada, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. (REsp 2.007.890/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024, DJEN de 18/12/2024) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/9

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Idema – Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte. Apelado: 101 Mix Concretos e Premoldados Ltda. Advogado: Dr. Alan Franklin Rossiter Pinheiro. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 467 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte – Idema, contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por 101 Mix Concretos e Premoldados Ltda., reconhecendo a prescrição da pretensão executória de multa ambiental não tributária e extinguindo a execução fiscal. O apelante defende a não ocorrência da prescrição em razão de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, como a inscrição em dívida ativa e suposto parcelamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da prescrição para execução de multa ambiental de natureza não tributária; (ii) estabelecer se houve causas interruptivas ou suspensivas da prescrição aptas a afastar sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executória de multa administrativa ambiental segue o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas não tributárias da Fazenda Pública. 4. Conforme a Súmula 467 do STJ e o entendimento firmado no Tema 329, o termo inicial do prazo prescricional é o encerramento do processo administrativo que apura a infração ambiental. 5. A inscrição em dívida ativa em 28/04/2016 apenas suspende a prescrição por 180 dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, sendo inaplicável a interrupção. 6. Mesmo considerada a suspensão pelo prazo legal, a prescrição teria se consumado em 27/07/2019, sendo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 13/03/2020. 7. Não há nos autos comprovação do alegado parcelamento da dívida, de modo que não se configura causa interruptiva do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 467; STJ, REsp 1.724.841/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, REsp 1.165.216/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 02.03.2010; TJMG, AC nº 1.0000.22.269765-8/001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 07.03.2023; TJRS, AC nº 50045853620218210059, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 14.12.2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800212-91.2020.8.20.5130 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo 101 MIX SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Advogado(s): ALAN FRANKLIN ROSSITER PINHEIRO Apelação Cível n.° 0800212-91.2020.8.20.5130 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que se torna parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Idema – Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por 101 Mix Concretos e Premoldados Ltda. para reconhecer a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a Execução Fiscal. Ato contínuo, condenou o Órgão Estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, o apelante explica que o crédito impugnado é multa ambiental de natureza não tributária. Sustenta que o início da contagem do prazo de prescrição somente pode ocorrer após o inadimplemento. Aponta que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia 01/08/2013 e que caso o prazo fluísse sem interrupções, a prescrição ocorreria em 01/08/2018, contudo, em 28 de abril de 2016, antes de esvaído o prazo prescricional, a multa foi inscrita na Dívida Ativa, o que suspende a prescrição por 180 dias. Ressalta que considerando a suspensão de 180 dias, a prescrição teria sido consumada em 28 de janeiro de 2019, entretanto, em 07/05/2018 o devedor aderiu programa de parcelamento, o que interrompe a contagem da prescrição. Considera que após o parcelamento, a prescrição foi retomada pela metade a partir de 13/08/2018. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões, onde o apelado defendeu a intempestividade da apelação (Id 30806292). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente diz respeito a exceção de pré-executividade proposta pelo apelado em face do ente público, relativamente à cobrança, já inscrita em dívida ativa, de multa por infração ambiental. Defende o recorrente que não está prescrita a pretensão, haja vista que houveram causas de interrupção do prazo prescricional. Inicialmente, importante consignar que a apelação interposta não foi intempestiva, pois a Fazenda goza de prazo em dobro. Superada a tese da intempestividade, passo ao exame do mérito recursal. Pois bem. Segundo dicção do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Cumpre esclarecer que o STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 329), estabeleceu o termo inicial para do prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, culminando com a redação da Súmula 467, a saber: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Assim, a ação de execução fiscal deverá ser proposta no prazo de até cinco anos, contado do encerramento definitivo do processo administrativo. Não o fazendo, tal não é mais possível, pois incidente a prescrição. Também nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição na aplicação da multa ambiental ao recorrido e julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Consta do Agravo Regimental e dos Embargos de Declaração pedido para manifestação quanto ao argumento de que a prescrição se inicia com o fim do processo administrativo, o qual, diga-se, é acatado pelo STJ. Não obstante as provocações, não houve enfrentamento direto do ponto pelo Tribunal de origem. 3. O STJ fixou entendimento de que o termo inicial do lapso prescricional para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo (AgRg no AgRg no AREsp 596.376/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; REsp 1.669.907/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.193.998/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1/7/2015). 4. Cabe, portanto, ao Tribunal de origem manifestar-se quanto à argumentação segundo a qual o prazo prescricional se inicia após a conclusão do processo administrativo, e não na data do vencimento para pagamento da multa aplicada. 5. Recurso Especial conhecido e provido”. (STJ - REsp n.º 1.724.841/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 22/5/2018 - destaquei). No caso dos autos, em razão do processo administrativo, foi emitido boleto com vencimento até 27/01/2014, e a ação somente foi proposta em 13/03/2020, quando já exaurido o prazo prescricional quinquenal a que alude o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em casos semelhantes ao aqui debatido, a jurisprudência pátria confirma a declaração de prescrição: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SÚMULA 467 DO STJ - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Em se tratando de crédito não tributário, aplicável o Decreto n. 20.910/32, que estipula em 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as relações de direito público não tributárias - No tocante ao termo inicial da prescrição de multas de natureza não tributária, o STJ enuncia na súmula 467 que ele será contado do término do processo administrativo, quando a obrigação é constituída de forma definitiva, tornando-se exigível. - Decorrido o prazo de cinco anos contados do término do processo administrativo que impôs a penalidade e a data de citação no processo de execução, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória". (TJMG – AC n.º 1.0000.22.269765-8/001 - Relatora Desembargadora Juliana Campos Horta - 1ª Câmara Cível - j. em 07/03/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 467 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que não merece qualquer reparo a sentença que verificou a ocorrência de prescrição, extinguindo a execução, eis que transcorrido o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à espécie, conforme entendimento do STJ e desta Egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO”. (TJRS – AC n.º 50045853620218210059 - Relatora Desembargadora Matilde Chabar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 14/12/2023). Poder-se-ia questionar a possibilidade de interrupção do prazo prescricional quando da inscrição da multa em dívida ativa, que se deu na data de 28/04/2016 (Id 30805161). No entanto, há a possibilidade somente de suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicável nos termos do art. 2º, §3º da Lei de Execução Fiscal por se tratar de dívida de natureza não tributária, que encerra: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (…) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”. Já decidiu o STJ que “a jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária” (REsp n.º 1.192.368/MG - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - j. em 7/4/2011). Nesse mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL ? LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido”. (STJ - REsp n.º 1.165.216/SE - Relatora Ministra Eliana Calmon - 2ª Turma - j. em 2/3/2010 - destaquei). No caso ora sob análise, mesmo se considerarmos a suspensão dos 180 dias, o prazo prescricional seria consumado em 27/07/2019, data anterior ao ajuizamento da ação. Por derradeiro, importante esclarecer que não há nos autos prova de suposto parcelamento que interrompa o prazo prescricional. Assim, as razões recursais não são aptas a reformar a sentença recorrida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2%. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

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