Embargos à Execução 0800926-68.2025.8.20.5100 - TJRN

Embargos à Execução 0800926-68.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

12/06/2025, 16:38

Decurso de Prazo

12/06/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:10

Publicação

20/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:22

Publicação

20/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800926-68.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANDERSON SARAIVA DA FONSECA, devidamente qualificado e por intermédio de advogado devidamente constituído, em face de DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA. Intimado para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido por este juízo. É o relatório. Decido. Segundo artigo 290 do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É o que ocorre no caso em apreço, tendo em vista que a parte não se desincumbiu de comprovar a hipossuficiência alegada, tampouco recolheu as custas processuais iniciais, de modo que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Advirta-se ao postulante que, em caso de propositura de nova demanda, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas processuais iniciais (art. 486, § 2º do CPC). Sem condenaçãoem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800926-68.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANDERSON SARAIVA DA FONSECA, devidamente qualificado e por intermédio de advogado devidamente constituído, em face de DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA. Intimado para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido por este juízo. É o relatório. Decido. Segundo artigo 290 do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É o que ocorre no caso em apreço, tendo em vista que a parte não se desincumbiu de comprovar a hipossuficiência alegada, tampouco recolheu as custas processuais iniciais, de modo que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Advirta-se ao postulante que, em caso de propositura de nova demanda, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas processuais iniciais (art. 486, § 2º do CPC). Sem condenaçãoem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:57

Cancelamento da distribuição

16/05/2025, 11:35

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:54

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:27

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800926-68.2025.8.20.5100 DECISÃO ANDERSON SARAIVA DA FONSECA, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Em sua petição inicial, o autor pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, dizendo-se pobre na forma da lei. Intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o autor anexou cópia da sua Carteira de Trabalho (ID n. 146297103). É o breve relato. Decido. No que concerne à assistência judiciária, assim dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º, LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (juris tantum), que cede ante a observância de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, ilidindo a afirmação, cabendo à parte interessada, neste caso, comprovar a alegada pobreza, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse aspecto, o Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2º, ser incumbência do Juiz da causa a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, esclareço que, de acordo com os extratos bancários acostados à inicial, o embargante movimenta uma alta quantia em dinheiro em sua conta bancária. A título de exemplo, o embargante transferiu para o Tesouro Nacional o valor de R$ 7.800,00 e, durante o mês de agosto/2024, recebeu da empresa FORTE F C EIRELI a quantia de R$ 24.600,00. Além disso, intimado para comprovar a sua hipossuficiência, o embargante se limitou a juntar cópia das primeiras páginas da sua CTPS, constando apenas a sua qualificação (ID n. 146297103), não havendo registros a respeito dos seus vínculos laborativos. Portanto, tendo em vista apenas os elementos constantes nos autos, não há como aferir a real situação financeira do embargante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e CONCEDO à parte embargante o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/04/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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