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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

LUIZ BATISTA DE MELO

CPF

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de LUIZ BATISTA DE MELO em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)