Cumprimento de sentença 0801251-34.2025.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801251-34.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 12:48

Trânsito em julgado

11/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

10/02/2026, 05:29

Decurso de Prazo

10/02/2026, 05:29

Publicação

18/12/2025, 12:33

Publicação

18/12/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NILTON BARBOSA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0801251-34.2025.8.20.5103 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Depositado o valor e expedidos os alvarás, a parte exequente manifestou sua satisfação na presente demanda. É o relatório. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que o valor depositado corresponde precisamente à quantia pleiteada pelo exequente, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e desde que satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NILTON BARBOSA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0801251-34.2025.8.20.5103 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Depositado o valor e expedidos os alvarás, a parte exequente manifestou sua satisfação na presente demanda. É o relatório. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que o valor depositado corresponde precisamente à quantia pleiteada pelo exequente, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e desde que satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 09:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 08:46

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: NILTON BARBOSA PEREIRA ADVOGADOS: ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS. APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor e por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, e fixou indenização por danos morais. O recurso do banco não foi conhecido por ausência de preparo complementar, mesmo após intimação. Já o recurso do consumidor, beneficiário da gratuidade da justiça, foi admitido e busca a majoração do valor fixado a título de compensação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pela instituição financeira em razão do recolhimento insuficiente do preparo recursal; e (ii) definir se o valor arbitrado na origem a título de danos morais está adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da instituição financeira não é conhecido, pois o preparo foi recolhido em valor inferior ao devido, tendo a parte sido intimada para sanar o vício, mas quedou-se inerte, configurando ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 4. O recurso do consumidor é conhecido, por preencher os requisitos legais, inclusive por ser parte beneficiária da justiça gratuita, conforme documentação nos autos. 5. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição financeira, conforme também reconhecido pela Súmula 297 do STJ. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, que atribui à prestadora do serviço o dever de responder por danos decorrentes de fortuito interno, inclusive fraudes praticadas por terceiros. 7. A instituição financeira não demonstrou a existência de relação contratual válida que autorizasse os descontos realizados, atraindo o dever de indenizar por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço. 8. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento do consumidor e coibir novas práticas lesivas, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e a gravidade da ofensa. 9. O valor anteriormente fixado foi considerado insuficiente diante dos parâmetros adotados por julgados análogos desta Corte, sendo majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da instituição financeira não conhecido. Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto sem preparo regular e sem a devida complementação após intimação deve ser considerado inadmissível. 2. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de descontos indevidos oriundos de contratações não comprovadas, por configurarem falha na prestação do serviço. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efetiva compensação ao lesado, sendo legítima sua majoração quando se mostra insuficiente diante do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 11, 373, I e II, 1.007, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJRN, Apelação Cível nº 0800021-38.2023.8.20.5131, Des. Ibanez Monteiro, j. 02.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800975-18.2023.8.20.5153, Desª. Lourdes de Azevedo, j. 02.08.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801251-34.2025.8.20.5103 Polo ativo NILTON BARBOSA PEREIRA e outros Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0801251-34.2025.8.20.5103 APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, não conhecer da apelação da instituição financeira, conhecer da apelação do consumidor e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Nilton Barbosa Pereira e Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos nº 0801251-34.2025.8.20.5103, em ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e condenação em danos morais. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando inexistente a relação contratual entre as partes, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.580,00 a título de repetição de indébito e R$ 351,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais apresentadas por Nilton Barbosa Pereira (Id 31835692), o apelante alegou a irrisoriedade do valor arbitrado a título de danos morais, argumentando que o montante de R$ 351,00 não é suficiente para desestimular a reincidência da prática ilícita e requereu a sua majoração. Por sua vez, o Banco Bradesco S.A., em suas razões recursais (Id 31835688), alegou: (a) a inexistência de fatos constitutivos do direito do autor, alegando que os descontos realizados na conta bancária foram devidamente autorizados; (b) a ausência de comprovação de dano moral, defendendo que os descontos não configuram lesão extrapatrimonial; (c) a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor. Em contrarrazões (Id 31835694), Nilton Barbosa Pereira argumentou que: (a) os descontos realizados pelo Banco Bradesco S.A. foram indevidos, não havendo comprovação de contratação de serviços bancários; (b) os valores descontados devem ser restituídos em dobro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor; (c) o dano moral é in re ipsa, decorrendo da gravidade do ato ilícito praticado. Ao final, requereu a manutenção da sentença. O banco apelante foi intimado (Id 32246281) para complementar o valor do preparo, haja visto ter sido recolhido e, valor insuficiente, sob pena de deserção, tendo permanecido inerte. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, não conheço da apelação do BANCO BRADESCO S.A., tendo em vista que o preparo foi recolhido em valor insuficiente, tendo sido a parte intimada para complementá-lo, deixando de se manifestar. Assim, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, não deve ser conhecido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso do consumidor, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 31835673). Cinge-se a controvérsia em saber se o valor fixado para os danos morais em razão dos descontos indevidos oriundos de contratação irregular se encontra em patamar adequado. No presente caso, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de uma relação de consumo. Ademais, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. E, ainda, em se tratando de instituição financeira, o STJ assenta que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados por fraude e atos de terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço prestado. É o que reza a Súmula 479: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Registra-se que, conforme estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Desse modo, cabia à instituição financeira comprovar a existência de relação contratual que legitimasse os descontos, o que não o fez. Assim, incontroversa a irregularidade da contratação, diante da não insurgência recursal, resta analisar o valor dos danos morais. Quanto à reparação por danos extrapatrimoniais, oportuno salientar que o entendimento desta Segunda Câmara Cível é no sentido de que descontos indevidos oriundos de contratações não realizadas geram dano moral indenizável. No entanto, o valor fixado deve ser proporcional e razoável em relação ao prejuízo causado, considerando a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. Considerando o caso concreto, no momento da fixação do dano moral, o julgador deve utilizar o critério que melhor represente os princípios de equidade e justiça, levando em conta as condições do ofensor e do ofendido, bem como a potencialidade da ofensa, sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo que o valor fixado a título de indenização deve cumprir a função de punir o ofensor e desestimular a repetição de condutas semelhantes. O montante não deve ensejar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, a ponto de comprometer seu caráter preventivo, devendo sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À vista do exposto e considerando os julgados desta Corte, a compensação por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, a Apelação Cível n. 0800021-38.2023.8.20.5131 do Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02.08.2024, publicado em 02.08.2024, e a Apelação Cível n. 0800975-18.2023.8.20.5153 da Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 02.08.2024, publicado em 02.08.2024. Diante do exposto, não conheço da apelação da instituição financeira, conheço da apelação do consumidor e dou-lhe parcial provimento tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em 2% (dois por cento), sob a responsabilidade da instituição financeira, em razão do não conhecimento de seu recurso. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801251-34.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1. Nilton Barbosa Pereira, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação Declaratória de Inexistência de Contratação C/C Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais em desfavor de Banco Bradesco S/A, também qualificado. 2. Após o recebimento da inicial (ID 147344822) a(s) parte(s) promovida(s) apresentou(aram) defesa (ID 148976356), tendo sido providenciada a conclusão sem requerimentos de produção de provas. 3. É o sucinto relatório. DECIDO. 4. Inicialmente, REJEITO as preliminares de prescrição trienal e falta de interesse de agir. A primeira, eis que a tese sustentada pela autora é de ausência de contratação e os descontos impugnados renovam-se mensalmente, há incidência do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o termo inicial de natureza prescricional se dá a partir do último desconto indevido impugnado. No caso da segunda, tendo em conta que, no caso concreto sob análise, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial. Dessa forma, compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito, ressaltando, desde logo, que inexistem requerimentos de produção de prova pendentes de análise. 5. No caso objeto de julgamento, ultimada a fase de postulação e instrução, importa ressaltar que os pontos a serem analisados no presente processo são os seguintes: a) os descontos existentes na conta bancária da parte autora foram autorizados por esta em virtude de algum negócio jurídico? b) em caso negativo, quem foi o responsável pela inclusão dos descontos? c) qual o valor foi descontado indevidamente? 6. Quanto ao primeiro questionamento, qual seja, "a) os descontos existentes na conta bancária da parte autora foram autorizados por esta em virtude de algum negócio jurídico?", diante do estabelecido no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), declaro que era obrigação da(s) parte(s) promovida(s), BANCO BRADESCO S/A, comprovar(em) que a parte autora aderiu ao contrato que ensejaria os descontos, o que não ocorreu, razão pela qual declaro que os descontos foram efetuados de forma ilegal. 7. Diante da ilegalidade referida no item 6, quanto ao segundo fato controvertido, qual seja, "b) em caso negativo, quem foi o responsável pela inclusão dos descontos?", DECLARO, também, que o responsável pelos descontos ilegais foi(ram) BANCO BRADESCO S/A, razão pela qual devem se responsabilizar pelas consequências dos atos praticados ilicitamente. 8. E, quanto ao último questionamento referido no item 5, qual seja, "c) qual o valor foi descontado indevidamente?", DECLARO que era obrigação da parte autora juntar aos autos os documentos indispensáveis para a comprovação dos descontos, quais sejam, os extratos bancários comprobatórios, tudo nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, que é expresso no seguinte sentido: a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, declaro que o valor descontado indevidamente foi o seguinte, com base nos documentos apresentados pela parte autora (ID 147333709): R$ 1.290,00 (um mil, duzentos e noventa reais) e as descontadas após o ajuizamento da ação (devem ser juntadas as provas no pedido de cumprimento de sentença). 9. Comprovada(s) a(s) prática(s) do(s) ato(s) ilícito(s), no que se refere ao prejuízo de ordem moral, impende ressaltar que sigo a corrente que considera o dano moral puro, não necessitando, assim, da existência de prova do efetivo dano, destacando que nesse diapasão sigo posicionamento esposado pelo julgado a seguir transcrito, que teve o relatório de lavra do Ministro Menezes Direito: “Provado o fato, não há necessidade da prova do dano moral” (STJ – 3ª Turma, Resp 261.028 – RJ), rel. Min. Menezes Direito, j. 30.5.01, deram provimento, v. u., DJU 20.08.01, p. 459). Isto porque a “responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RSTJ 125/389)”. 10. Corroborando com a corrente que entende existir o dano moral puro, sem a necessidade de prova da angústia, sofrimento e outros sentimentos caracterizadores da dor, considerando que são verdadeiros os fatos que ensejaram o pedido de indenização por danos morais e, também, que existiu nexo de causalidade entre esse dano e a conduta da promovida e a dor moral sofrida pelo autor, passo a fixar o quantum devido a título de danos morais por entender que a indenização é devida. 11. Diante da demonstração do nexo causal, resta a quantificação do dano moral, ponto que merece ser tratado com cautela, a fim de que não haja banalização do instituto de altíssimo interesse social, destacando que o julgador deve zelar para que haja moderação no arbitramento da indenização, que deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento e angústia causada à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. 12. Nesse particular, levo em conta: as circunstâncias do evento, ou seja, o autor nunca contratou com a(s) promovida(s) e teve descontado de sua conta bancária valor indevido; as condições dos contendores, sendo a(s) promovida(s) instituição(ões) com atividade envolvendo negócios de altos valores e o(a) promovente uma pessoa que não pode ser considerada rica, que luta há vários meses em busca do esclarecimento de fatos que não deu causa; bem assim a extensão e a intensidade do dano, sem comprovação de que tive repercussões além das inerentes aos fatos narrados. 13. De acordo com razões esplanadas nos itens acima, levando em conta as circunstâncias em que o mesmo se deu, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade, desestimulando a conduta, tomando como base as condições dos contendores, bem assim a extensão do dano, tenho como justa a indenização por danos morais no valor de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais), ou seja, 10 (dez) vezes o valor da parcela descontada indevidamente, que, ao meu ver, não traduz uma exorbitância, mas é coerente com a gravidade dos fatos expostos, ressaltando que somente quem já sofreu fatos como os narrados no presente processo pode mensurar que valor, arbitrados a título de indenização por danos morais, são mínimos diante do desrespeito ao direito da parte autora pela promovida. Ao valor fixado a título de danos morais, devem ser acrescidos juros de mora e correção monetária a contar da publicação da presente sentença, data em que a(s) parte(s) promovida(s) ficou(aram) ciente(s) da dívida. 14. Registro que o montante fixado não é de molde a ameaçar a estrutura econômico-financeira do promovido, mas, espelha em si a resposta que a ordem jurídica reserva aos infratores: de desestímulo a futuras práticas lesivas. 15. Quanto ao valor cobrado indevidamente, referido no item 8, destaco que nos termos do parágrafo único do art. 42, CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", o que foi o caso dos autos, razão pela qual declaro devida a seguinte quantia: R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, a contar dos descontos e, de juros legais, a contar da(s) citação(ões). Ressalte-se, por oportuno, que também são devidas, em dobro, as parcelas descontadas após o ajuizamento da ação e que não constavam nos documentos juntados na inicial (devem ser juntadas as provas no pedido de cumprimento de sentença) DISPOSITIVO. 16. Diante de todas as razões acima esposadas, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por NILTON BARBOSA PEREIRA, DECLARO INEXISTENTE a relação contratual narrada na inicial entre as partes, bem como CONDENO a BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora o(s) valor(es) referido(s) no(s) item(ns) 13 e 15. A indenização relativa ao dano material deve ser acrescida de correção monetária e juros legais, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ). Quanto ao dano moral deverá o valor ser atualizado de acordo com o INPC, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). 17. Condeno a(s) parte(s) demandada(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Arbitro estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora(s), ou seja, o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a média complexidade da causa e a desnecessidade da presença do(a)(s) advogado(a)(s) em audiência de instrução. Quanto à indenização relativa à repetição de indébito, deve esta ser acrescida de correção monetária e juros legais, a contar da citação, destacando que, quanto ao dano moral, deverá o valor ser atualizado de acordo com o INPC, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). 18. Publicada e registrada perante o PJe. Intimem-se. 19. Após o trânsito em julgado, determino que seja intimada a(s) parte(s) sucumbente(s) para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais, que deverão ser devidamente calculadas, com envio do demonstrativo juntamente com a intimação. 20. Caso não seja efetuado o pagamento das custas no prazo concedido, procedam-se da forma regimental. 21. Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, sem pedido de execução, com a comprovação do pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801251-34.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. NILTON BARBOSA PEREIRA, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação Declaratória de Inexistência de Contratação c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (ID 147333707), destacando que a parte autora também juntou os extratos comprovando os descontos, indicados como indevidos (ID 147333709), bem como a planilha de valores descontados até o ajuizamento da ação (ID 147333712). 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4. No mesmo sentido, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5. Outrossim, considerando que são verossímeis as suas alegações da parte autora, que é hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), DECLARO que a parte promovida deverá comprovar que a parte autora assinou contrato com a mesma solicitando a sua inclusão entre os integrantes da referida instituição (ou aderiu de outra forma, como gravação de telefone), destacando que a ausência de prova implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial e julgamento conforme o estado do processo. DISPOSITIVO. 6. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita e RECEBO a inicial. 7. Considerando a remota possibilidade de composição consensual da lide, bem como em razão da previsão constante do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ressaltando que inexiste qualquer prejuízo para as partes, eis que é perfeitamente possível a realização do referido ato em momento posterior, no curso do feito, caso seja requerido. 8. Publicado diretamente via Sistema PJe. Citem-se a parte promovida, com a observação referida no item 5, destacando que, no prazo para a apresentação de defesa, deve a parte promovida comprovar que suspendeu os descontos, sob pena de aplicação posterior de multa ou outras providências. Intimem-se. Cumpra-se, devendo intimar a parte promovente, após a apresentação de defesa e, caso esta não for apresentada, deve ser providenciada a conclusão para julgamento, diante da presunção de veracidadade dos fatos afirmados na inicial (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990). 9. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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