Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802567-78.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802567-78.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:57

Publicação

23/03/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0802567-78.2022.8.20.5106 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Eduardo Henrique de Melo Freitas, em face do Estado do RN, em razão da sentença de Id. nº 100553752, reformada parcialmente pelo acordão do TJRN (Id. nº 123079483), que condenou a parte executada a fornecer o tratamento de Fotoferese Extracorpórea, pelo período necessário indicado pelo médico assistente, de forma contínua e por tempo indeterminado. Através da decisão de Id. nº 179053757, foi determinado o bloqueio e liberação de R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais), valor suficiente para assegurar o tratamento pelo período de 06 (seis) meses, com a realização de 24 (vinte e quatro) sessões, conforme prescrição médica de Id. nº 177098140. Foi expedido alvará judicial, conforme documento de Id. nº 180306504. A autora apresentou nota fiscal de Id. nº 180833931, comprovando o uso integral da verba com o tratamento do autor. Diante disso e não havendo providências a serem adotadas, determino o retorno dos autos à secretaria, a fim de que aguarde o decurso do aludido prazo. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:23

Mero expediente

19/03/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:07

Documento (Certidão)

19/03/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:01

Documento (Certidão)

12/03/2026, 08:08

Documento (Certidão)

05/03/2026, 12:23

Documento (Certidão)

02/03/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:06

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:05

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802567-78.2022.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Eduardo Henrique de Melo Freitas, em face do Estado do RN, em razão da sentença de Id. nº 100553752, reformada parcialmente pelo acordão do TJRN (Id. nº 123079483), que condenou a parte executada a fornecer o tratamento de Fotoferese Extracorpórea, pelo período necessário indicado pelo médico assistente, de forma contínua e por tempo indeterminado. A parte exequente requereu o bloqueio e liberação do montante de R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais), valor suficiente para assegurar o tratamento pelo período de 06 (seis) meses, com a realização de 24 (vinte e quatro) sessões, conforme prescrição médica de Id. 160807489. Aduz, em síntese, que o tratamento não pode ser interrompido e que os valores da última liberação assegurarão o tratamento do autor até 08/09/2025, conforme documentos anexos a petição de Id. n• 160807485. Desse modo, a fim de viabilizar o resultado prático equivalente, determino à Secretaria que, em cumprimento a r. decisão, proceda com o bloqueio e posterior liberação R$ 1.152.000,00 (um milhão cento e cinquenta e dois mil reais), valor suficiente para assegurar o tratamento pelo período de 06 (seis) meses, através de transferência para a conta bancária indicada no Id. nº 160807485, qual seja, Instituto de Onco Hematologia de Natal Ltda.; CNPJ nº 41.007.998.0001-33, Banco do Brasil; Agência 2870-3; Conta corrente 107411-3. Outrossim, fica a parte autora responsável pela comprovação, no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação do numerário, das despesas realizadas com o tratamento em questão, sob pena de não ser feito um novo bloqueio, caso seja necessário, além de outras sanções previstas em lei, inclusive responsabilização criminal. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se com urgência. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802567-78.2022.8.20.5106 Polo ativo EDUARDO HENRIQUE DE MELO FREITAS Advogado(s): MAGALY DANTAS DE MEDEIROS Polo passivo SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo do Estado e à Remessa Necessária, bem como por conhecer e prover o recurso adesivo, nos termos do voto do Des. Cornélio Alves, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária, Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais movida por Eduardo Henrique de Melo Freitas em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar que o demandado “realize/custeie a realização do tratamento de Fotoferese Extracorpórea pelo período de 12 (doze) meses, que corresponde a 48 (quarenta e oito) sessões, conforme laudo hospedado em Id. nº 78742427, pleiteado pelo autor.” No mesmo dispositivo, condenou “ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes da fixação realizada no último capítulo desta sentença, conforme o art. 85, § 2º e 3º, e art. 86 do CPC. Desse modo, determino a divisão pro rata, do montante de R$ 158.880,00 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), cabendo ao autor o pagamento de 30% (trinta por cento) e ao demandado o pagamento de 70% (setenta por cento). A condenação do autor em honorários de sucumbência resta suspensa em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme artigo 85, §8° do CPC.” Na inicial, o autor aduz que é portador da doença Anemia Aplástica necessitando de tratamento com a Fotoferese Extracorpórea. Esclarece que ante a demora na autorização para a realização do tratamento quimioterápico ajuizou a presente ação objetivando que o ente público custei o mencionado tratamento. Requer, por fim, a procedência do pleito autoral para que seja deferido o custeio do tratamento de forma contínua pelo Ente Público por tempo indeterminado e de início pelo período de 12 (doze) meses de tratamento, que corresponde a 48 (quarenta e oito) sessões. Em contestação, o Estado defende sua ilegitimidade esclarecendo ser a União parte legítima, uma vez que o tratamento/medicamento não consta da lista do RENAME. Menciona que a parte autora busca tratamento diferenciado em relação aos demais que igualmente se utilizam do Sistema Público de Saúde, devendo comprovar a urgência extrema e a imprescindibilidade no fornecimento do tratamento. Ao final, defende a necessidade de a União compor o polo passivo, com a consequente declaração da incompetência absoluta da Justiça Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal e, subsidiariamente, a improcedência do pleito inicial. O julgador a quo declinando da competência remeteu os autos à Justiça Federal (Id 22613291). Em seguida, o Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente ação determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual (Id 22613299). Sobreveio sentença nos termos alhures consignado. Em suas razões recursais de Id nº 22613347, o ente estatal diz que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não podendo ser fixado em elevado valor desproporcional. Por fim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença no sentido de ser fixado os honorários advocatícios de sucumbência de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015. Nas contrarrazões de Id 22613360, o autor aduz que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários deverão ser fixados com base nos parâmetros no art. 85, §3º, do CPC. Ao final, requer o provimento do apelo do réu. Nas razões do recurso adesivo de Id 22613361, o autor discorre sobre a necessidade de continuidade do tratamento. Esclarece que “continuidade do tratamento de fotoferese extracorpórea em virtude de o relatório médico demonstrar que ocorreu uma excelente resposta clínica no tratamento prescrito e caso não seja restabelecido, urgentemente, o autor perderá todos os ganhos obtidos o que levará a processão da doença e ao óbito precocemente.” Reafirma que o ente estatal deve custear o tratamento pelo período que for necessário, conforme determinação médica. Ao final, requer o provimento do recurso adesivo para que seja reformada a sentença no sentido de se determinar que o tratamento seja prestado pelo demandado pelo tempo necessário, conforme prescrição médica. Nas contrarrazões ao recurso adesivo (Id 22613365), a parte ré assevera que “constatou-se que o medicamento CALQUENCE, ora em obséquio pela parte autora, não está na lista de assistência farmacêutica (CEAF) e na lista de medicamentos essenciais (RENAME). Portanto, não há legitimidade passiva ad causam referente ao Estado, pois o pedido autoral é referente a uma terapia fora dos protocolos formais do SUS. Sendo assim registra-se, contudo, que cabe unicamente a UNIÃO a integrar novos medicamentos e diagnósticos aos protocolos existentes no âmbito do SUS. Cabendo-lhes ainda avaliar se o medicamento é apropriado para o diagnóstico da paciente.” Cita a decisão de 22/03/2022 da 1ª Turma do STF quanto a reinterpretação do Tema 793 para determinar o litisconsórcio passivo necessário da União ao reconhecer que “é da competência da Justiça Federal julgar as ações que pretendem medicamentos não padronizados, assim como, medicamentos padronizados de competência da União no SUS, ou oncológicos, cujo financiamento cabe à União.” Diz que a tecnologia não é inclusa na lista do SUS, bem como não há comprovação da eficácia do tratamento. Assevera que a determinação do fornecimento de medicamentos que não estão inclusos no protocolo do Sistema Único de Saúde deve ser uma medida excepcional, demandando uma maior dilação probatória com expedição de laudo elaborado por uma junta oficial ligada ao SUS. Discorre sobre o princípio da isonomia e da fila de regulação. Por fim, requer o desprovimento do recurso adesivo do autor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 15ª Procuradoria de Justiça, opina pelo conhecimento e provimento do recurso adesivo do autor e pela não intervenção no recurso do ente estatal (Id 22724914). É o importa relatar. VOTO DIVERGENTE Adoto o relatório do Des. Expedito Ferreira e peço vênias para dele divergir tão somente quanto à apreciação da Remessa Necessária e da Apelação Cível interposta pelo ente público, especificamente quanto à possibilidade de fixação do ônus sucumbencial de forma equitativa. Cinge-se o cerne do debate em aferir o acerto do modo como fixados os honorários de sucumbência do veredito de Primeiro Grau que, em demanda na qual se pleiteava a condenação do Estado do Rio Grande do Norte em obrigação de fazer consistente na realização de exame médico, julgou procedente a pretensão autoral. No caso dos autos, não há dúvidas de que estamos a tratar do direito à saúde, também não se olvida do posicionamento exarada pela Corte Especial quando do julgamento do Tema 1.076. Ocorre que compreendo existir fator de distinção a afastar a aplicação do referido precedente no caso concreto. Com efeito, em se tratando de ação na qual se demanda do ente público o cumprimento das suas obrigações constitucionais relativas ao direito à saúde, tem a jurisprudência, mesmo após o julgamento do antedito precedente vinculante reiterado a ausência de proveito econômico aferível, razão pela qual impositiva seria a adoção do critério de equidade indicado no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Tal compreensão, ademais, não destoa dos posicionamentos desta Corte e do próprio STJ (ainda que se colha precedente isolado da Segunda Turma em sentido diverso) após o julgamento do Tema 1.076. Confira-se (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO STF. VÍCIO SUPRIDO. DEMANDA NA QUAL SE BUSCA PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO INTERPOSTO QUE FORA PROVIDO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AGINT. NOS EDCL NO RESP 1357561/MG). CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0827637-44.2015.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PARTE DO ESTADO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ENTE FEDERATIVO. REJEIÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, EDITADAS POR SECRETARIAS VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DETERMINA O PROTOCOLO RELATIVO À DOENÇA DO APELADO (EPIDERMÓLISE BOLHOSA) E IMPÕE A OBSERVÂNCIA POR PARTE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE REFORÇADA POR DECISÃO PROVISÓRIA DA EXCELSA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1366243 (TEMA 1234). MÉRITO. DEMANDANTE (CRIANÇA DE 1 ANO) QUE PLEITEIA O CURATIVO DENOMINADO MEPILEX TRANSFER. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PREVISTA NO ART. 196 DA CARTA MAGNA, ART. 4º DA LEI Nº 8.080/1990 E REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178/SE (TEMA 793). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO, HAJA VISTA O VALOR INESTIMÁVEL DO OBJETO JURÍDICO EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0800536-97.2022.8.20.5102, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. II – MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O ESTADO DO RN A ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA À DEMANDANTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NÃO MENSURÁVEL. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0800499-75.2021.8.20.5144, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2023, PUBLICADO em 19/07/2023). Desta feita, considerando que o direito vindicado não possui caráter patrimonial estimável, consoante a jurisprudência colacionada acima, de rigor a alteração do veredito a quo Ante o exposto, renovando as vênias ao Relator,, conheço e dou provimento ao Recurso Adesivo nos termos do voto do Relator, bem como conheço e dou provimento à Apelação Cível e à Remessa Necessária, tão somente neste particular para fixar, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a verba honorária, mantendo irretocado o veredito em seus demais termos. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e da remessa necessária, passando à análise conjunta. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar que o demandado “realize/custeie a realização do tratamento de Fotoferese Extracorpórea pelo período de 12 (doze) meses, que corresponde a 48 (quarenta e oito) sessões, conforme laudo hospedado em Id. nº 78742427, pleiteado pelo autor.” Preambularmente, cumpre destacar que, tratando-se de direito à saúde, há solidariedade entre os entes públicos, isto porque a Constituição Federal, em seu art. 198, §1º, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, estabelecendo, in litteris: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Da análise do dispositivo mencionado, constata-se que a obrigação de prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos são solidárias entre a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal, podendo, porquanto, ser exigida conduta de cada um dos entes ora elencados isolada ou coletivamente. Registre-se que ante a solidificação do entendimento no âmbito desta E. Corte de Justiça acerca da matéria, por meio da Resolução nº 11-TJ, de 27 de março de 2019, foi aprovado o texto da Súmula nº 34, nos seguintes termos: “Súmula nº 34 TJRN. A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Neste sentido foi a tese fixada no julgamento do Tema 793 do STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Repise-se que quando o constituinte originário estatuiu, no artigo 196 da Constituição Federal de 1998, a solidariedade na promoção da saúde da população, em cada nível da Federação, deixou claro que qualquer um deles é responsável pelo alcance das políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, em respeito ao direito à vida e à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto a matéria referente a legitimidade da União figurar na lide, faz-se necessário ressaltar que após o julgador a quo ter declinado da competência (Id 22613291), o Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente ação determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual (Id 22613299). Ademais, vale esclarecer que conforme decisão de tutela provisória incidental proferida no RE 1366243, em 19/04/2023, no âmbito do mencionado recurso extraordinário, foi fixado novos parâmetros para a atuação do Poder Judiciário até o julgamento definitivo do Tema 1234, onde se discute a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, registrado pela Anvisa, nos seguintes termos: “(...) no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, ‘para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário’". Nestes sentido, não há o que se falar em incompetência da Justiça Estadual. No que se refere ao mérito propriamente dito, observa-se que restou fartamente demonstrado a necessidade do paciente se submeter ao tratamento apontado na inicial, uma vez que, como bem pontuado pelo julgador a quo “O autor comprovou nos autos que padece de Anemia Aplástica, bem como que foi ‘submetido à transplante de medula óssea alogênico em 01/07/2016, evoluindo com doença de enxerto versus o hospedeiro de pele, oftálmica, pulmonar, e hepática, em uso de imunossupressor (ciclosporina, tacrolimus, micofenolato e corticóides) há vários anos sem erradicação da doença imunológica (…)” ( vide laudo médico em Id. n°78742427). Ora, o fato é que tal declaração médica comprova que o autor já realizou tratamento de outras formas, com a utilização de imunossupressores, contudo, não obteve resposta satisfatória, sendo imprescindível o início da fotoforese extracorpórea” (Id 22613345 - Pág. 8). Verifica-se, ainda, que conforme Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS (Id 22613016), o tratamento pleiteado pelo autor é adequado e urgente, em virtude de haver potencial risco de vida na demora em sua realização. Registre-se, também, que, conforme consignado no parecer ministerial (Id 22724914 - Pág. 5/6), “restou comprovada a necessidade de realização do tratamento conforme prescrição do profissional de saúde habilitado, de acordo com as informações trazidas no Laudo Médico colacionado aos autos. (...) Destarte, comprovada a urgência da necessidade de realização destes tratamentos para a efetivar a garantia do direito à saúde, deve o ente público suportar esse ônus. (...)Nessa linha, não cabe a outra pessoa senão ao médico responsável a prescrição do tratamento que se adequa mais ao caso de saúde do paciente. O Estado não pode interferir nessa seara na tentativa de determinar qual é o melhor tratamento sob pena de prejudicar a saúde das pessoas, quando o que se objetiva é a garantia de acesso à saúde e ao tratamento adequado.” Nestes termos, impõe-se ao demandado custear a realização do tratamento pelo período necessário, de forma contínua e por tempo indeterminado, conforme requerido na inicial, vez que o direito à saúde é direito do cidadão e dever do Estado, conforme consta nos arts. 5º e 6º da CF/88, que prescrevem: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Faz-se válido pontuar que não cabe aos entes públicos exercerem ingerência sobre a pertinência ou não do tratamento de saúde do autor, tendo em vista que cabe ao seu médico assistente a indicação do procedimento mais adequado e eficaz indicado ao paciente. Vale registrar, ainda, que esta Corte de Justiça possui o entendimento que a concessão jurisdicional de prestação a saúde não configura afronta ao princípio da isonomia, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. PACIENTE IDOSA COM 73 (SETENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICA COM DEMÊNCIA DE ALZHEIMER AVANÇADA, HIPERTENSÃO, DOENÇA RENAL CRÔNICA EM HEMODIÁLISE, SÍNDROME DA IMOBILIZAÇÃO, ANOREXIA, SARCOPENIA E DISFAGIA COM USO DE SONDA GASTROSTÔMICA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO AUTORAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO INTOCÁVEL PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSIÇÃO DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É dever do Município de prestar assistência médica necessária àqueles que necessitam de tratamento de saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos.2. Inobstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adotam a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.3. A respeito da responsabilidade do ente federado na promoção da saúde da recorrida, a Constituição Federal, em seu art. 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF).4. Precedentes do STF (RE 855178 RG, Relator Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015, Repercussão Geral - Mérito DJe-050 divulgação em 13/03/2015 Publicado em 16/03/2015; RE 724292 AgR/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T, j.09/04/2013; RE 716777 AgR /RS, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T, j. 09/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T, j. 25/06/2013; AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T, j. 25/06/2013), do STJ (AgRg no AREsp 351.683/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/09/2013, DJe 10/09/2013) e do TJRN (AC nº 0804198-62.2019.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023 e AC nº 0802206-66.2019.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 16/11/2022).5. Apelação conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823767-68.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023 - destaquei) Assim, pelas razões expostas, a sentença deve reformada em parte para determinar que o demandado custei o tratamento da parte autora pelo tempo necessário prescrito pelo médico assistente, de forma contínua e por tempo indeterminado, conforme requerido na inicial. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMATINIB 400 MG A PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA (CID C92.1). INDICAÇÃO MÉDICA PARA FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PARA EFETIVAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E NÃO PREVISÃO NA LISTA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1.033 DO STF. INOCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO SE REVESTE DE VALOR INESTIMÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824653-67.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 04/10/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RATIFICANDO AS MEDIDAS LIMINARES E CONDENANDO O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER DA PARTE AUTORA (DALINVI 400MG E BORTYZ 3,5MG). PACIENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS FÁRMACOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL CONTRA O CUSTEIO DO TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO NA LISTA DO SUS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE. CONFIGURADO O DEVER DO ESTADO AO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS SOLICITADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VIDA. PRECEDENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. DEMANDA DE VALOR INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812183-04.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 04/09/2023) Registre-se que, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP, 1906618/SP (Tema 1.076), firmou a seguinte tese, vejamos: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (destaques acrescidos - acórdão publicado em 31/05/2022) Nestes termos, considerando que o entendimento do STJ, exarado no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, é no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, entendo que não prospera o pleito do ente estatal de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao caso em questão. Desta feita, a sentença deve ser reformada apenas no sentido de se determinar que o ente estatal custei o tratamento do paciente pelo período necessário indicado pelo médico assistente, de forma continua e por tempo indeterminado, mantendo-se a distribuição da sucumbência como fixado na sentença, devendo ser julgado provido o recurso adesivo e desprovido o apelo e a remessa necessária. Por fim, majoro os honorários advocatícios, em 2% (dois por cento), conforme previsão do §11, do artigo 85, do CPC, apenas em relação a parte ré apelante. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento dos recursos julgando pelo provimento do recurso adesivo para reformar a sentença apenas para determinar que o ente estatal custei o tratamento do paciente pelo período necessário indicado pelo médico assistente, de forma continua e por tempo indeterminado e pelo desprovimento da remessa necessária e do apelo do réu. É como voto. Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

09/04/2024, 00:00

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