Execução de Título Extrajudicial 0802619-84.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802619-84.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 08:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802619-84.2025.8.20.5004. autora: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL Parte ré: MARIA LUCIA CAMARA DA SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de execução de taxas condominiais, no qual, após regular intimação por meio de seu patrono para emendar a inicial, a parte autora não respondeu de forma satisfatória às determinações judiciais expressas no despacho que determinou a emenda da inicial, deixando de providenciar as diligências ali mencionadas. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece procedimento específico para hipóteses de irregularidades ou incompletude na petição inicial: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso em análise, verifica-se que, não obstante a intimação regular por intermédio de seu advogado constituído, a parte autora não procedeu a emenda a inicial, deixando transcorrer o prazo processual conferido para saneamento das irregularidades identificadas. Nesse sentido, é o entendimento do STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 4/4/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 726761 MG 2015/0138772-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2015)” DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o descumprimento integral das determinações judiciais, indefiro, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Natal/RN, 31 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:30

Abandono da causa

01/04/2025, 15:09

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 07:42

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 00:20

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 12:36

Mero expediente

19/02/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 13:23

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 13:23

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)