Inválido 0804689-22.2024.8.20.5162 - TJRN

Inválido 0804689-22.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804689-22.2024.8.20.5162. REQUERENTE: ALZENIRA LIMA DE ARAUJO - CPF: 378.486.584-49 ADVOGADAS: KIARA LUCY LIMA DE ARAUJO – OAB/RN 13923A, MARIA CLARA SOARES COSTA DE ARAUJO – OAB/RN 21926 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/3504-19 ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA – OAB/SP 123199 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 21 dias do mês de Novembro de 2025, dentro do horário pautado, foi aberta a sessão de Conciliação por meio virtual, através da ferramenta de videoconferência, nos termos do CPC 2015 em seu artigo 334, §7º que regulamenta a realização de audiências de conciliação e mediação por meio eletrônico. Presente a parte requerente a senhora Alzenira Lima de Araújo, acompanhada por sua advogada a Dra. Kiara Lucy Lima de Araújo, OAB/RN 13.923. Presente o representante da parte requerida Banco do Brasil S/A, o senhor Bruno Oliveira da Silva, CPF: 082.606.917-79, neste ato preposto, acompanhado por sua advogada a Dra. Larissa da Rocha, OAB/SP 488.212, devidamente substabelecida nos autos. Aberta a sessão, houve a escuta ativa de todos os presentes, que na oportunidade, não foi possível chegar a uma composição. Dessa forma, as partes entendem pelo prosseguimento do feito, ficando desde já intimadas do prazo em aberto de 15 (quinze) dias úteis para juntada de contestação, posterior a este prazo, abre-se automaticamente o de 15 (quinze) dias úteis para juntada de réplica. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, e para constar, eu, Ruth Gabriely Cabral Torres, Matrícula F-207.658-6, Conciliadora, digitei o presente termo e o encaminho para prosseguimento na secretaria de origem. Início: 08 horas e 40 minutos Término: 08 horas e 50 minutos RUTH GABRIELY CABRAL TORRES Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE EXTREMOZ - CEJUSC EXTREMOZ

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804689-22.2024.8.20.5162. REQUERENTE: ALZENIRA LIMA DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, proposta por ALZENIRA LIMA DE ARAUJO, qualificado(a), em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. Argumenta, em síntese, que possui diversos empréstimos junto ao demandado e que a sua renda está comprometida junto ao réu. Alegando que não consegue preservar o mínimo existencial. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de sejam suspensos os descontos e, ainda, limitados, previamente, ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. É o que importa relatar. Decido. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento de rito ordinário é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em exame, a parte autora pretende a imediata suspensão das cobranças e a limitação dos descontos a até 30% de sua renda líquida. Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Por força da referida legislação, o Código de Defesa do Consumidor passou a prever a possibilidade de instauração do processo de repactuação de dívidas, mediante requerimento do consumidor superendividado, nos termos do artigo 104-A a seguir transcrito: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Importante destacar que o plano de pagamento da dívida deve observar as seguintes premissas: Art. 104-A. (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Registre-se que não há qualquer obrigatoriedade de limitação de descontos, congelamento do saldo devedor ou suspensão da exigibilidade dos contratos antes da discussão do plano de pagamento com os credores. Com efeito, o procedimento é instaurado justamente para que o consumidor e seus credores discutam em conjunto quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Nesse contexto, entendo afastada a probabilidade do direito vindicado, não merecendo prosperar a pretensão antecipatória. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, instauro o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença do credor de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. Para propiciar a formatação do plano de pagamento antes da audiência, intimem-se os réus para, em 15 dias, acostarem aos autos os contratos firmados entre as partes, bem como planilha do saldo devedor, caso ainda não tenha sido feito. Cumprida a diligência acima, a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista, também no prazo de 15 dias. Ficam excluídas do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1º do CDC). Apresentado o plano de pagamento, designe-se audiência de conciliação, citando-se o réu. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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